Informamos que, desde o dia 30 de junho, os pedidos de acesso à informação previstos na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI, passaram a ser registrados e acompanhados pelos cidadãos por meio da plataforma Informa.BR, desenvolvida e gerenciada pela Controladoria-Geral da União (CGU). 

O Informa.BR representa uma evolução na política de transparência pública ao reunir, em um único ambiente, mecanismos de busca de informações públicas disponíveis em transparência ativa e o registro de pedidos de acesso à informação. A ferramenta utiliza recursos de inteligência artificial para auxiliar os cidadãos na localização de informações já disponibilizadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, fortalecendo o princípio de que o acesso à informação deve ser imediato sempre que os dados já estiverem disponíveis. 

Com a implantação da plataforma, o registro e o acompanhamento de pedidos de acesso à informação pelos cidadãos passaram a ocorrer exclusivamente por meio do Informa.BR.

O Fala.BR permanece como o canal oficial para o registro e o tratamento das manifestações de Ouvidoria (denúncias, reclamações, elogios, sugestões ou solicitações de providências). 

Fonte: ANVISA – 31/07/2026