22/01/2026 13:30:18 - Anvisa promove diálogos setoriais sobre propostas regulatórias de Boas Práticas de Fabricação de alimentos
A Gerência de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Alimentos, Saneantes e Cosméticos (GIASC/GGFIS) convida todos os agentes envolvidos nas etapas de produção, industrialização, armazenamento, fracionamento, transporte, distribuição, importação ou comercialização de alimentos destinados ao consumo humano para participar dos Diálogos Setoriais que apresentarão propostas normat...leia mais
Setor: Jurídico
22/01/2026 13:27:58 - CNI contesta no Supremo lei federal que reduz incentivos fiscais
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo de lei federal que permite a redução de incentivos e benefícios fiscais já concedidos. A entidade contesta, em especial, a regra que só preserva benefícios tributários concedidos por prazo certo quando a contrapartida do contribuinte for investimento previamente aprovado pel...leia mais
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22/01/2026 13:23:25 - Lei Complementar consolida medida já adotada pelo CARF e suspende sessões e prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro
Agora é lei: entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, não serão realizadas sessões de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e o curso dos prazos processuais ficará suspenso. A medida, que já vinha sendo adotada administrativamente pelo órgão, foi incorporada ao ordenamento jurídico por meio da Lei Complementar nº 227/2026.A nova regra atende a uma an...leia mais
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22/01/2026 13:20:52 - Ação de Conformidade gera regularização de contribuintes e evita a exclusão de parcelamentos do Simples Nacional
No mês de dezembro, a Receita Federal promoveu ação de conformidade direcionada aos contribuintes do Simples Nacional com parcelas em atraso, contemplando os parcelamentos Convencional, Especial, Pert e Relp.A iniciativa, que teve como objetivo evitar a exclusão por inadimplência dos contribuintes do Simples Nacional dos programas de regularização, resultou no envio de 483.517 comunicaç...leia mais
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22/01/2026 13:18:21 - TRF 1ª Região – Contagem regular dos prazos processuais é retomada hoje (21)
Nesta quarta-feira, 21 de janeiro, é retomada a contagem regular dos prazos processuais no Judiciário Federal em decorrência do encerramento do recesso forense. Segundo o Código de Processo Civil (art. 220) e o Código de Processo Penal (art. 798-A), a contagem dos prazos fica suspensa entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.No Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a suspensão do...leia mais
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22/01/2026 13:16:26 - TRT-RS retoma contagem de prazos e realização de audiências, sessões de julgamento e perícias
O curso dos prazos processuais na Justiça do Trabalho gaúcha foi retomado nesta quarta-feira (21/1), após o período de recesso estendido – 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme artigos 220 do Código de Processo Civil e 775-A da CLT. As audiências, sessões de julgamento e perícias também voltam a ser realizadas, e o atendimento ao público no primeiro grau retorna ao horário padr...leia mais
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21/01/2026 12:32:38 - Reforma tributária: lei cria Comitê Gestor do IBS e define regras do imposto
A reforma tributária deu mais um passo importante com a sanção da Lei Complementar 227, que estabelece as regras de administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Sancionada na terça-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com vetos pontuais, a norma consolida a estrutura necessária para col...leia mais
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21/01/2026 12:31:18 - Sancionado, Código do Contribuinte endurece combate ao devedor contumaz
A relação entre contribuintes e administração tributária passa a ter regras mais claras, com a criação do Código de Defesa do Contribuinte. A Lei Complementar 225, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis em todo o país, ao mesmo tempo em que reforça o combate aos chamados deved...leia mais
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21/01/2026 12:29:57 - Decisão do TRF4 aplica princípio do Código de Defesa do Contribuinte para suspender cobrança do Ibama
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso em favor de uma empresa, sediada em Brusque (SC), para suspender a cobrança, por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), de dívida relacionada a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). A concessão da decisão liminar foi proferida no dia 9/1 pelo desemba...leia mais
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21/01/2026 12:28:41 - Ano legislativo começa com 24 medidas provisórias pendentes
O Congresso Nacional iniciará o ano legislativo em 2 de fevereiro com a responsabilidade de votar 24 medidas provisórias (MPs). A maior parte está em tramitação em comissões mistas — formadas por senadores e deputados federais. E todas terão de passar, primeiro, pelo Plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, pelo Plenário do Senado.Editadas pela Presidência da República, as...leia mais
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21/01/2026 12:27:36 - Receita Federal – DTE passa a ser obrigatório para Pessoas Jurídicas a partir de 2026
Desde janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) tornou-se obrigatório para todas as Pessoas Jurídicas inscritas no CNPJ, consolidando-se como o canal oficial de comunicação entre a Receita Federal e as empresas. O DTE é atribuído automaticamente, sem necessidade de adesão prévia, e deve ser acompanhado regularmente pelos contribuintes e seus representantes legais....leia mais
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21/01/2026 12:26:14 - STJ alerta para novo golpe com falso atendimento judicial pelo WhatsApp
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta para um novo golpe em que criminosos entram em contato por meio do aplicativo WhatsApp e se dizem representantes da corte, tudo com o objetivo de obter dinheiro das vítimas. Muitas vezes, os estelionatários utilizam fotos associadas ao STJ nos perfis falsos.O tribunal não possui canal de atendimento judicial no WhatsApp e não entra em contato sem...leia mais
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21/01/2026 12:25:05 - TRT 1ª Região – Indisponibilidade dos sistemas do TRT-RJ a partir das 17h desta sexta-feira (16/1) até domingo (18/1)
Conforme noticiado anteriormente, (link para outro sítio)todos os sistemas do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), inclusive o Processo Judicial Eletrônico (PJe), ficarão indisponíveis a partir das 17h desta sexta-feira (16/1) até as 22h do domingo (18/1), podendo retornar antes do previsto. De acordo com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) ...leia mais
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21/01/2026 12:22:27 - Parada do eSocial em 21/01/2026: manutenção programada
O eSocial passará por uma parada temporária para manutenção programada no dia 21/01/2026, quarta-feira, das 20h às 02h do dia seguinte. Todos os módulos do eSocial – web (inclusive os módulos simplificados) e web service – serão impactados e ficarão indisponíveis durante o período da parada.Fonte: eSocial – 16/01/2026leia mais
Comunicamos a todos que, como de costume, tendo em vista a suspensão dos prazos processuais – Poder Judiciário - bem como o recesso no Legislativo, o INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS será interrompido no período de 22/12/2025 até 20/01/2026.Boas Festas a todos e que 2026 seja repleto de bênçãos!leia mais
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19/12/2025 14:27:27 - Receita Federal atualiza página sobre a Reforma Tributária do Consumo e destaca novas orientações para 2026
A Receita Federal reforça a importância de sua página oficial sobre a Reforma Tributária do Consumo (RTC) como o canal centralizador de informações. Para manter contribuintes, empresas e a sociedade atualizados, o portal foi recentemente enriquecido com novos conteúdos e ferramentas, especialmente voltados para a transição que se inicia em 2026.A página continua sendo a resposta defin...leia mais
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19/12/2025 14:26:29 - Receita Federal atualiza normas relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2299, de 2025, para atualizar as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, considerando as mudanças legislativas e as decisões judiciais vinculantes para a administração tributária.Além das atualizações, a Receita Federal institui o ComprovaBet, que é um comprovante de resultados em...leia mais
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19/12/2025 14:25:48 - Receita Federal orienta sobre os procedimentos para o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos
Tributação sobre Lucros e Dividendos a Partir de 2026A Lei nº 15.270, de 26 de novembro de 2025, trouxe mudanças significativas na tributação da renda, incluindo a retenção do Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas.A nova regra alcança rendimentos pagos tanto a residentes quanto a não residentes no Brasil e pa...leia mais
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19/12/2025 14:25:23 - PGFN – Atenção ao vencimento dos boletos: antecipe o pagamento das transações neste fim de ano
Em virtude dos feriados de fim de ano e das alterações no expediente bancário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alerta os contribuintes que os documentos de arrecadação terão vencimento em 30 de dezembro - último dia de atendimento ao público nas agências e realização das operações bancárias. A PGFN orienta que a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas F...leia mais
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19/12/2025 14:24:41 - TRT 2ª Região – Recesso do Judiciário ocorre de 20 de dezembro a 6 de janeiro
Em caso de urgência, o TRT da 2ª Região conta com o plantão judiciário, que atua para evitar o perecimento de direitos, a ocorrência de dano de difícil reparação ou, ainda, para garantir a liberdade de locomoção.Os trabalhos serão retomados no dia 7 de janeiro (quarta-feira). Entretanto, a suspensão dos prazos processuais foi prorrogada pelo Regional até 23 de janeiro de acordo co...leia mais
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19/12/2025 14:24:21 - Saiba como fica o expediente do TRT-MG durante o recesso forense
Entre 20 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026, período considerado recesso forense e de suspensão de prazos processuais, o atendimento de casos urgentes ocorrerá por meio do plantão judiciário permanente, regido pela Resolução Conjunta GP/CR n. 58/2016 e pelos artigos 262 a 265 do Regimento Interno.Entre 7 e 20 de janeiro de 2026, continuarão suspensos apenas os prazos processua...leia mais
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18/12/2025 11:57:23 - STF define limites para ‘multas isoladas’ a empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (17), limites para a aplicação de multas a empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias, como o envio de declarações mensais ao Fisco. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 640452, com repercussão geral (Tema 487). As chamadas obrigações acessórias, ou deveres instrumentais, n...leia mais
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18/12/2025 11:56:55 - Compromisso arbitral trabalhista não exige cláusula em contrato, decide TST
Um compromisso arbitral trabalhista firmado depois da rescisão é válido mesmo que não esteja previsto em cláusula compromissória no contrato.Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou o recurso de um grupo financeiro para reconhecer a validade da arbitragem firmada com um executivo. O acórdão anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho d...leia mais
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18/12/2025 11:56:19 - Receita libera API para consulta à apuração de CBS
A Receita Federal liberou nesta quarta-feira, 17 de dezembro, o acesso a dados da apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em produção restrita – ambiente de testes do Portal de Tributação sobre Consumo – por meio de Interface de Programação de Aplicações (API).O objetivo é permitir que os contribuintes possam receber as informações em formato leg...leia mais
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18/12/2025 11:55:57 - STJ – Prazos processuais no tribunal ficam suspensos a partir de sábado (20)
Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça ficarão suspensos a partir deste sábado (20) até o dia 31 de janeiro de 2026, conforme dispõe a Portaria STJ/GP 941/2025. A suspensão decorre das disposições do artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar 35/1979 e dos artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ.As decisões que forem proferidas pelos ministros e pela Presid...leia mais
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18/12/2025 11:55:08 - Confira o funcionamento do TST no recesso forense e em janeiro de 2026
Durante o recesso forense, que se estende de 20 de dezembro a 6 de janeiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) funcionarão em regime de plantão, das 13h às 18h. Nos dias 24 e 31 de dezembro o expediente será das 8h às 12h, se houver necessidade de funcionamento. No plantão judiciário serão apreciados apenas casos que reclamem urg...leia mais
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