27/02/2025 13:38:26 - Instituição de arbitragem interrompe prescrição mesmo para fatos anteriores à previsão legal da regra
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a instauração do procedimento arbitral, entre outros efeitos, implica a interrupção do prazo prescricional, mesmo para fatos ocorridos antes da Lei 13.129/2015.Para o colegiado, ao incluir o parágrafo 2º do artigo 19 na Lei 9.307/1996, a Lei 13.129/2015 apenas supriu uma lacuna e consolidou orientação que já era ad...leia mais
Setor: Jurídico
27/02/2025 13:37:42 - STF retoma discussão sobre prazo para mover ação rescisória com base em suas decisões
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (26) a discussão sobre o prazo em que é possível mover na Justiça a chamada ação rescisória tendo como base uma decisão tomada pelo próprio Supremo. A análise é feita de forma conjunta em três processos: Ação Rescisória (AR) 2876, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 615 e Recurso Extraordinári...leia mais
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27/02/2025 13:37:07 - Anvisa divulga horários de atendimento durante o Carnaval
A Anvisa informa que, devido ao Carnaval, não haverá atendimento presencial na sede da Agência, em Brasília (DF), na segunda (3/2) e na terça-feira (4/2).Já na quarta-feira (5/2), o atendimento presencial do Protocolo ocorrerá das 14h às 18h e o atendimento presencial do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) funcionará das 14h às 16h.Destaca-se que a Central de Atendimento funcio...leia mais
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27/02/2025 13:36:03 - TRF 2ª Região – STI: Manutenção programada dos sistemas de TI – dias 8 e 9 de março
A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) comunica que haverá manutenção programada dos sistemas de informática do TRF2, com início às 17h30 do dia 8/3 (sábado) e previsão de término até as 10h30 do dia 9/3 (domingo).Durante esse período, será realizada manutenção nos bancos de dados do sistema e-Proc, visando melhorar o desempenho e implementar novas funcionalidades.A in...leia mais
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26/02/2025 14:03:37 - PEC que acaba com a escala de trabalho 6x1 é protocolada na Câmara
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/25, que acaba com a escala de trabalho 6x1, foi protocolada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25) por parlamentares da base do governo. O texto, que estabelece jornada de quatro dias por semana e três de descanso, conseguiu o apoio de 171 deputados para começar a tramitar na Casa.Atualmente, a Constituição estabelece que a jornada d...leia mais
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26/02/2025 14:02:55 - Anvisa cancela venda de pomadas para fixar cabelos; veja a lista
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cancelou a comercialização de 47 pomadas para fixar ou modelar cabelos por não atenderem aos critérios estabelecidos para essa categoria de cosméticos. Segundo a Agência, as empresas não se adequaram às exigências da resolução 814/2023.Confira a lista dos produtos cancelados.A Agência destaca que apenas os produtos regularizados...leia mais
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26/02/2025 14:02:25 - STJ vai julgar se PIS e Cofins compõem base de IRPJ e CSLL pelo lucro presumido
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu fixar tese vinculante sobre a possibilidade de incluir as contribuições a PIS e Cofins na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando a apuração se der pela sistemática do lucro presumido.O colegiado afetou três processos ao rito dos recursos repetitivos,...leia mais
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26/02/2025 14:02:01 - STJ – Tribunal não terá expediente na segunda e na terça-feira de Carnaval
Conforme consta na Portaria STJ/GP 790/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nos dias 3 e 4 de março (segunda e terça-feira de Carnaval), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso III, da Lei 5.010/1966.O expediente na quarta-feira (5) será das 14h às 19h. Os prazos processuais observarão os termos...leia mais
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26/02/2025 14:01:30 - Portaria suspende o expediente no TRF2 e na SJRJ (apenas na capital) no dia 28 de fevereiro, sexta-feira
A Portaria PRES/TRF2 n° 43, do presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), determinou a suspensão do expediente no TRF2 e na Seção Judiciária do Rio de Janeiro (apenas na capital) no dia 28 de fevereiro de 2025, sexta-feira de carnaval.Os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem na referida data ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.Leia aba...leia mais
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26/02/2025 14:00:53 - TRT-RJ suspende prazos em todo o estado no dia 28/2 e atividades presenciais fora da capital
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) suspendeu as atividades presenciais e o atendimento ao público externo nesta sexta-feira (28/2) nas unidades administrativas e jurisdicionais de fora da capital e não abrangidas pelo Ato 17/2025 (link para outro sítio). A medida considerou as solicitações feitas por varas do Trabalho, alertando sobre as dificuldade...leia mais
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26/02/2025 14:00:35 - Serasa, Correios e Febraban fazem mutirão para atender endividados
Correios, em parceria com a Serasa e a Federação Brasileira e Federação Brasileiras de Bancos (Febraban), iniciaram esta semana um mutirão para viabilizar o atendimento presencial e gratuito a pessoas endividadas. Interessados podem se dirigir a qualquer agência dos Correios, onde serão informados sobre quais d&e...leia mais
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25/02/2025 13:33:15 - STF vai reiniciar caso de repercussão geral sobre início da cobrança do Difal
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque, no último sábado (22/2), e, com isso, interrompeu o julgamento de repercussão geral em que o Plenário discute se o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS pode ser cobrado desde 2022 ou somente a partir de 2023.Com isso, o caso será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada. O fim da análise virt...leia mais
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25/02/2025 13:32:23 - TST define 21 novas teses vinculantes
Em sessão realizada nesta segunda-feira (24), o Tribunal Superior do Trabalho consolidou sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores do Tribunal. Os casos foram julgados como incidentes de recursos de revista repetitivos, com fixação de teses jurídicas de caráter vinculante.As teses aprovadas na sessão desta segunda ainda passarão por...leia mais
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25/02/2025 13:31:31 - TST uniformizará entendimento sobre 14 novos temas
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (24), a submissão de 14 novos temas à sistemática dos recursos de revista repetitivos. Os processos serão distribuídos a um relator ou uma relatora e passarão a tramitar sob esse rito, buscando a uniformização da jurisprudência em temas recorrentes.Confira:Recolhimento de custas e depósito recursal Questão jurídi...leia mais
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25/02/2025 13:30:56 - Alerta: criminosos usam nome da PRF para aplicar golpes com boletos falsos
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) alerta a população sobre um novo golpe que está sendo aplicado em nome da instituição. Criminosos estão enviando boletos falsos para pagamento de multas e comunicados falsos sobre a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).Os golpistas utilizam de mensagens por e-mail, SMS ou WhatsApp para enviar as notificações falsas, que geralmente c...leia mais
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25/02/2025 13:30:31 - Expediente durante carnaval fica suspenso no TRT-MG
Na próxima segunda-feira (3/3) e na terça (4/3), em função do Carnaval, e na Quarta-Feira de Cinzas (5/3), não haverá expediente nem atendimento remoto nas unidades da Justiça do Trabalho em Minas Gerais (capital e interior). Os prazos estarão suspensos e haverá plantão judiciário para os casos de urgência. Veja mais informações sobre o plantão e a escala de plantonistas.No TRT-...leia mais
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25/02/2025 13:30:06 - TRF2 atualiza orientações para pagamento de custas judiciais por Pix ou cartão de crédito na plataforma PagTesouro
A Secretaria de Atividades Judiciárias (SAJ) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) informa que a plataforma PagTesouro permite o recolhimento de custas judiciais por PIX ou cartão de crédito.Esses serviços são acessados no endereço https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/pagamento-gru e foram cadastrados da seguinte forma:. Processos no TRF - 2ª Região: 020067 – ...leia mais
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25/02/2025 13:28:45 - Tribunais têm até sábado (1º) para implementar Múltiplo Fator de Autenticação em sistemas da PDPJ
Até o próximo sábado (1º), os tribunais deverão migrar para o método do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) para acessar o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e todos os serviços disponibilizados na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A partir dessa data, a autenticação simples será desativada no sistema.Além da implementação do MFA, os tribunais devem comunica...leia mais
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24/02/2025 12:47:29 - Empresas têm até 28/02 para entregar informações para o 3º Relatório de Transparência Salarial
Até o momento, 21 mil das mais de 50 mil empresas com 100 ou mais empregados já preencheram o relatório com informações sobre critérios remuneratórios e ações para promover diversidade e parentalidade compartilhada. As empresas têm até o dia 28 de fevereiro para preencher esse relatório através do Portal d...leia mais
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24/02/2025 12:47:11 - Portaria institui o piloto do Programa Receita Sintonia na Receita Federal
PORTARIA RFB Nº 511, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025Institui o piloto do Programa Receita Sintonia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.Fonte: Imprensa Nacional – 24/02/2025Acesse aqui a íntegra da Portaria RFB nº 511, de 19 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em: 24/02/2025, edição: 38, seção: 1 e página: 23.leia mais
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24/02/2025 12:46:39 - Webinar da Anvisa apresenta ações da área de Alimentos para 2025
Nesta quinta-feira (20/2), às 15h, a Anvisa realizou um webinar sobre as ações da área de Alimentos planejadas para 2025. O objetivo da atividade foi a divulgação do planejamento dos temas da Agenda Regulatória (AR) para este ano, promovendo transparência, previsibilidade e estimulando a participação social na atuação da Agência. Além disso, foram apresentados os resultados alcan...leia mais
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24/02/2025 12:46:08 - Uso de atestado médico antes de feriados justifica dispensa, diz TST
Com o entendimento de que a indústria conseguiu demonstrar a irregularidade nos atestados, emitidos por médico investigado por fraude, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou exame de recurso de um metalúrgico dispensado por justa causa por ter apresentado 18 atestados médicos de dois dias sempre antes de feriados.O trabalhador já havia sido dispensado da empresa em 2012, m...leia mais
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24/02/2025 12:45:39 - Projeto amplia de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo de pequenas causas
O Projeto de Lei 4056/24, do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), amplia de 40 para 60 salários mínimos (atuais R$ 91.080) o valor das causas julgadas pelo juizado especial cível, também conhecido como tribunal de pequenas causas. O valor proposto já é adotado pelos juizados federais e os da Fazenda pública.Para Andrada, os juizados especiais cíveis ainda não alcançaram a ...leia mais
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21/02/2025 12:01:32 - Novas regras para admissão de recurso de revista entram em vigor na próxima segunda-feira
A partir da próxima segunda-feira (24), entram em vigor as novas regras aprovadas pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho a respeito do recurso cabível contra decisão de Tribunal Regional do Trabalho (TRT) que negar seguimento a recurso de revista. As mudanças valem para os casos em que o acórdão questionado no recurso de revista estiver fundamentado em precedentes qualificados, como ...leia mais
Se nem o efetivo exercício do direito de ação no Poder Judiciário é capaz de gerar danos morais, uma simples notificação extrajudicial certamente não tem natureza lesiva.Esse foi o entendimento do juiz leigo Rodrigo de Pretto, do 14° Juizado Especial Cível de Curitiba, para negar provimento a uma ação indenizatória proposta por uma advogada contra um ex-cliente. A decisão foi homo...leia mais
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21/02/2025 12:00:35 - Projeto permite cancelamento de contribuição sindical pela internet
O Projeto de Lei 4055/24 permite que o cancelamento da contribuição sindical seja feito por meio de plataformas digitais. O projeto insere a medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).A solicitação será realizada em aplicativos oficiais do governo, como o “gov.br”, ou de empresas privadas, além de plataformas sindicais. Para fazer o pedido, o trabalhador deverá autenticar s...leia mais
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