25/08/2025 14:40:03 - Confira calendário dos próximos editais de transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou o cronograma dos próximos editais de transação tributária para o 2º semestre de 2025, que trazem condições diferenciadas para quem deseja quitar os débitos com a União. As oportunidades incentivam a regularização fiscal e a forma consensual de resolução de conflitos tributários. O cronograma visa fortalecer a transparência,...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2025 14:39:38 - Tribunal passa a enviar automaticamente, por email, teses fixadas em repetitivos e IACs
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou um novo procedimento para tornar mais ágil e ampla a divulgação das teses fixadas em recursos repetitivos e incidentes de assunção de competência (IACs) dentro do Poder Judiciário. A partir de agora, logo após a publicação do acórdão de mérito, os destinatários cadastrados passarão a receber automaticamente, por email, as inform...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2025 14:39:03 - Pesquisa de jurisprudência do STJ fica indisponível entre 29 de agosto e 1º de setembro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, em razão da migração da base de dados, o sistema de pesquisa de jurisprudência ficará indisponível entre as 22h do dia 29 de agosto e as 8h de 1º de setembro.Nesse período, além da pesquisa de jurisprudência, estarão indisponíveis os seguintes serviços:Pesquisa ProntaRepetitivos e IACs AnotadosSúmulas do STJJurisprudência do T...leia mais
Setor: Jurídico
22/08/2025 13:27:06 - Anvisa promove diálogo setorial sobre elaboração dos temas de alimentos da Agenda Regulatória 2026/2027
Na próxima quarta-feira (27/8), das 14h30 às 17h, a Anvisa irá realizar um diálogo setorial virtual sobre a elaboração dos temas de alimentos da Agenda Regulatória (AR) 2026/2027. O encontro tem como objetivo promover e qualificar a participação social na construção da próxima AR.Durante o evento, será apresentada a lista preliminar de temas da área de alimentos, que foi propost...leia mais
Setor: Jurídico
22/08/2025 13:26:39 - STJ vai decidir se ICMS-Difal compõe base de cálculo de PIS e Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se o diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins.O colegiado selecionou três processos para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos. A relatoria é do ministro Gurgel de Faria.O Difal é o imposto usado para compensar a...leia mais
Setor: Jurídico
22/08/2025 13:26:14 - Corte Especial fixa teses sobre uso da fundamentação por referência em decisões judiciais
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses sobre o uso da fundamentação por referência em decisões judiciais:1) A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de deci...leia mais
Setor: Jurídico
22/08/2025 13:25:50 - Pesquisa Pronta destaca controle de cláusulas em contratos empresariais e cobrança de direitos autorais
A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ):DIREITO CIVIL – CONTRATOS: Controle judicial sobre as cláusulas em contratos empresariais.Confira outros temas relacionados:Cláusula penal. Modificação de ofício pelo órgão julgador.Direito marítimo. Natur...leia mais
Setor: Jurídico
22/08/2025 13:25:22 - Novidades no sistema Parcelamento Parametrizado facilitam vida do contribuinte
A Receita Federal do Brasil (RFB) acaba de lançar novas funcionalidades no sistema Parcelamento Parametrizado, com o objetivo de ampliar a autonomia do contribuinte e aumentar a eficiência do órgão na gestão de parcelamentos tributários. As novidades foram implementadas pelo Serpro, estatal de TI do governo federal responsável pelo desenvolvimento, manutenção e hospedagem da solução....leia mais
Setor: Jurídico
22/08/2025 13:24:54 - Câmara aprova urgência para proposta que isenta de Imposto de Renda os salários de até R$ 5 mil
A Câmara dos Deputados aprovou na sessão desta quinta-feira (21) a urgência para a proposta que concede isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil (Projeto de Lei 1087/25, do Poder Executivo) por mês.O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que será definida com os líderes partidários a data para análise em Plenário da versão elabo...leia mais
Setor: Jurídico
22/08/2025 13:24:24 - STF lança portal com dados de todas as sessões de julgamentos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, anunciou, no início da sessão plenária desta quinta-feira (21), o lançamento do Portal de Sessões de Julgamento, um painel que reúne, em um único ambiente, informações sobre todos os julgamentos colegiados da Corte – presenciais, virtuais ou de repercussão geral. A nova ferramenta pode ser acessada a pa...leia mais
Setor: Jurídico
22/08/2025 13:23:27 - TRT 2ª Região – PJe fica indisponível a partir das 0h no domingo (24/8)
Das 0h às 2h no domingo (24/8), o Processo Judicial Eletrônico do TRT da 2ª Região estará fora do ar em razão de manutenção externa.Na ocasião, o Conselho Nacional de Justiça efetuará reparo programado no sistema de login e senha na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro, o que interromperá sistemas e serviços de informática na 2ª Região.Clique aqui para consultar c...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2025 11:50:14 - TST publica edital de IRR sobre fornecimento de refeição
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou, nesta quinta- feira (21), mais um edital para manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados em processo que tramita sob o rito dos incidentes de recursos repetitivos. O prazo é de 15 dias úteis, a contar da publicação, inclusive quanto ao interesse para participar do processo para fornecer informações e colaborar na...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2025 11:49:47 - Confirmada justa causa de trabalhadora que abandonou emprego por mais de 30 dias e só depois informou ser gestante
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a decisão de primeiro grau que reconheceu a justa causa aplicada a uma auxiliar de produção, despedida por abandono de emprego. Com a decisão, a trabalhadora não receberá as verbas rescisórias típicas de uma dispensa sem justa causa, nem indenização substitutiva pela estabilidade gestacional. O julgamento c...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2025 11:49:15 - Suspensão da Consulta da Qualificação Cadastral em lote
A Consulta da Qualificação Cadastral em lote está suspensa desde sábado dia 16/08/2025.Desta forma, para a validação de dados cadastrais dos trabalhadores antes do envio de evento ao eSocial os empregadores podem utilizar a consulta pública online do Comprovante de Situação Cadastral no CPF que pode ser acessado via URL: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasit...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2025 11:48:43 - XI Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no seu centenário, realizará nos dias 1º e 2 de setembro, o XI Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube.A realização desse evento – que visa debater com a sociedade temas do contencioso administrativo fiscal – contará com a participação de autoridades fazendárias, renoma...leia mais
Setor: Jurídico
20/08/2025 12:04:28 - Pleno extraordinário admite IRDR sobre trabalho aos domingos e escolhe novo desembargador por antiguidade
Em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, em razão da Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas (18 a 22 de agosto), na tarde desta terça-feira (19/8), foi admitido, pela maioria dos desembargadores que acompanharam o voto da desembargadora relatora Juliana Vignoli Cordeiro, o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) com o tema: “A não observância do art. 386 da CLT -...leia mais
Setor: Jurídico
20/08/2025 11:59:28 - STF derruba lei que obriga supermercados a fornecerem sacolas para clientes na Paraíba
O Supremo Tribunal Federal declarou institucional a Lei nº 9.771/2012, em vigor desde o ano de 2012 na Paraíba, em um julgamento online que terminou nesta segunda-feira (18). A lei prevê a obrigação de fornecimento de embalagens para os produtos adquiridos em supermercados e outros estabelecimentos comerciais na Paraíba.O relator Dias Tóffoli destacou que a norma, apesar de invocar prote...leia mais
Setor: Jurídico
20/08/2025 11:58:43 - Relator vai apresentar parecer sobre o fim da jornada 6x1 depois de ouvir setores interessados; ouça entrevista
O relator da subcomissão que vai analisar a jornada de trabalho de quatro dias por semana e três de descanso (4x3), deputado Luiz Gastão (PSD-CE), afirmou que vai apresentar um parecer em 90 dias, depois que ouvir empresários, trabalhadores, professores universitários e o governo. A ideia é que o parecer seja discutido posteriormente na Comissão de Constituição e Justiça.“Vamos ver ...leia mais
Setor: Jurídico
20/08/2025 11:57:56 - Agenda Regulatória 2026-2027: lista preliminar de temas está aberta para contribuições
De 15 de agosto a 15 de setembro, a sociedade e os entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) poderão opinar sobre a lista preliminar de temas propostos pela Anvisa para priorização na Agenda Regulatória (AR) 2026-2027. Neste período, também será possível sugerir a inclusão de outros temas, caso alguma demanda regulatória de interesse não esteja presente na li...leia mais
Setor: Jurídico
20/08/2025 11:57:16 - Webinar orienta sobre como participar da construção da Agenda Regulatória 2026-2027
Na próxima quinta-feira (21/8), a Anvisa irá realizar o webinar "Construção da Agenda Regulatória 2026-2027: Edital da lista preliminar de temas''.No encontro, serão apresentados à sociedade os principais elementos da AR 2026-2027, juntamente com as orientações para o envio de contribuições à lista preliminar de temas.Para participar do evento, basta clicar no l...leia mais
Setor: Jurídico
20/08/2025 11:55:23 - Comissão aprova projeto que cria programa para proteger dados dos consumidores
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor.O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO), para o Projeto de Lei 4357/24, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA). O relator apresentou nova redação, mant...leia mais
Setor: Jurídico
19/08/2025 11:07:55 - Ministro Cristiano Zanin divulga cronograma de audiência sobre propaganda de alimentos nocivos e remédios
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou o cronograma de participação na audiência pública sobre as regras de publicidade de alimentos considerados nocivos à saúde e de medicamentos. O debate é feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7788. A audiência será conduzida pelo ministro Zanin, relator da ação, no próximo dia 26/8, das 10h às ...leia mais
Setor: Jurídico
19/08/2025 11:07:30 - Decreto não pode instituir cobrança antecipada de ICMS, decide juíza
A antecipação do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não pode ser instituída por decreto nem ocorrer sem substituição tributária. Com esse entendimento, a juíza Alessandra Teixeira Miguel, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, suspendeu a cobrança de um débito fiscal de R$ 4.181.517,70 de uma empresa distribuidora.No caso, ...leia mais
Setor: Jurídico
19/08/2025 11:07:02 - Juíza mantém empresa no Perse até prazo original previsto na lei
O benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é uma isenção tributária concedida por prazo certo e mediante condições onerosas. Por essa razão, ele não pode ser revogado livremente, conforme previsto na Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal e no artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN).Esse foi o entendimento da juíza Simone de Fátima D...leia mais
Setor: Jurídico
19/08/2025 11:06:37 - Negociação coletiva passa a incorporar cláusulas voltadas à preservação ambiental
Nesta segunda-feira (18), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou um novo boletim da série Boas Práticas em Negociações Coletivas, com foco na preservação do meio ambiente. A publicação apresenta 20 exemplos de cláusulas pactuadas em convenções e acordos coletivos registrados no Sistema Mediador em 2023, que incorporam compromissos ambientais às relações de trabalho.Em...leia mais
Setor: Jurídico
19/08/2025 11:06:06 - Governo vai migrar 4 milhões de contratos para app do consignado CLT
Os trabalhadores com operações antigas de crédito consignado poderão, em breve, fazer a portabilidade sem sair de casa, por meio do celular. A partir desta quinta-feira (21) e até novembro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) transferirá cerca de 4 milhões de contratos antigos para a plataforma Crédito do Trabalhador, que fornece crédito com juros mais baixos a trabalhadores com...leia mais
Você está em:
