05/08/2026 13:52:27 - Nova lei cria filtros para recursos e deve reduzir ações no STJ
Recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) passarão a depender da demonstração de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses das partes envolvidas. A medida regulamenta um mecanismo previsto na Constituição e busca reduzir o volume de processos que chegam à Corte. A lei com a regulamentação foi sancionada nesta terça-feira (4).A Constituiç...leia mais
Setor: Jurídico
05/08/2026 13:51:03 - Quarta Turma reconhece validade de tarifa de adiantamento a depositante prevista em contrato
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida a cobrança da tarifa de adiantamento a depositante quando há previsão contratual, transparência na informação ao cliente e efetiva prestação do serviço. Para o colegiado, a cobrança tem respaldo na Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) 3.919/2010 e remunera um serviço específico prestado pela ...leia mais
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05/08/2026 13:50:14 - Desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS) já pode ser solicitada pelo e-CAC
A Receita Federal informa que os contribuintes com parcelamentos ativos de débitos previdenciários — declarados em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP/SEFIP) e/ou recolhidos por meio da Guia da Previdência Social (GPS) — passam a poder solicitar a desistência desses parcelamentos diretamente pelo Portal e-CAC.Até então, o pedido de desistência...leia mais
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05/08/2026 13:49:11 - Justiça Federal da 1ª Região não terá expediente nos dias 10 e 11 agosto
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), bem como as respectivas Seções e Subseções Judiciárias, não terão expediente nos dias 10 (ponto facultativo) e 11 de agosto, feriado do Dia do Direito (art. 62, inc. IV, da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966). A medida está prevista na Portaria Presi 5/2026, que divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo na 1ª ...leia mais
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04/08/2026 13:05:16 - Empresas com 100 ou mais empregados devem atualizar informações para o 6º Relatório de Transparência Salarial
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que, entre 3 e 31 de agosto, os empregadores com 100 ou mais empregados deverão atualizar, no do Portal Emprega Brasil, as informações sobre critérios remuneratórios, ações voltadas à promoção da diversidade e iniciativas de apoio à família e à parentalidade.As informações prestadas serão utilizadas na elaboração do 6º Relat...leia mais
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04/08/2026 13:04:40 - Receita Federal publica alteração nas regras de atendimento relativas ao Imposto de Renda
A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 713, de 30 de julho de 2026, que altera regras relacionadas ao atendimento presencial ao contribuinte.Entre as mudanças, está a vedação ao fornecimento, nas unidades de atendimento, de cópia da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e do respectivo recibo de entrega.A medida busca reduzir os riscos de acesso indevido a ...leia mais
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04/08/2026 13:03:46 - TST – PJe ficará indisponível no próximo fim de semana
Em razão da entrada em produção da nova versão 2.21.0 do Processo Judicial Eletrônico (PJe), o sistema estará indisponível das 23h59 de sexta-feira (7) às 23h59 de segunda-feira (10).A informação da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) do TST observa a Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a comunicação de indisponibilidade ao público e...leia mais
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04/08/2026 13:03:21 - Portal do STJ conta com novo assistente virtual para atendimento ao público
Para facilitar o acesso à informação e aos serviços oferecidos pela corte, o portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a contar com um assistente virtual.Disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, o serviço oferece atendimento em linguagem simples, responde às dúvidas mais frequentes e, quando necessário, direciona o usuário para o setor responsável.Durante a na...leia mais
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04/08/2026 13:02:47 - TRT-RJ reforça orientações à advocacia para o cadastramento de ações no PJe
Para conferir maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do do seu Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec) convida advogados(as) a reforçarem a atenção no momento de cadastrar as ações no sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). A unidade reforça que a correta ...leia mais
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03/08/2026 13:24:27 - Receita Federal e CGIBS flexibilizarão obrigatoriedade de informações em documentos fiscais
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS – CGIBS aprovarão, em Ato Técnico Conjunto, a suspensão da obrigatoriedade do preenchimento de informações relativas a CBS e IBS em documentos fiscais eletrônicos como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom. O Ato aprovará alterações em regras de validação para ajustes decorrentes da Reforma Tributária do Consumo e ratific...leia mais
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03/08/2026 13:23:54 - Sem prova de falsificação de assinatura, TST mantém acordo contestado por motorista
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de um motorista de Osasco (SP) que pretendia anular decisão que homologou um acordo firmado por ele e pela VB Transportes de Cargas Ltda. Ele afirmava que sua assinatura havia sido falsificada, mas não apresentou provas de sua alegação.Parcelas foram depositadas na conta do...leia mais
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03/08/2026 13:23:02 - Juiz manda restituir ITBI pago sem querer por empresa com direito à imunidade
Apesar de a Constituição condicionar a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) à atividade preponderante da empresa contribuinte, essa ressalva não se aplica quando a movimentação dos imóveis ocorre para a composição de capital social. Caso a empresa, por desconhecimento jurídico, tenha pago indevidamente o imposto, ela tem direito à restituição.Com essa ...leia mais
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03/08/2026 13:22:26 - Programa de renegociação de dívidas é prorrogado até 31 de agosto
A prorrogação do programa de renegociação de dívidas bancárias, o Desenrola Brasil 2.0, foi oficializada neste sábado (1º), em portaria do Ministério da Fazenda, publicada no Diário Oficial da União. A medida já havia sido anunciada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan.Os consumidores terão até 31 de agosto para renegociar os débitos com os bancos e regularizar a situação d...leia mais
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03/08/2026 13:20:50 - ANVISA – Pedidos de acesso à informação passam a ser realizados exclusivamente pelo Informa.BR.
Informamos que, desde o dia 30 de junho, os pedidos de acesso à informação previstos na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI, passaram a ser registrados e acompanhados pelos cidadãos por meio da plataforma Informa.BR, desenvolvida e gerenciada pela Controladoria-Geral da União (CGU). O Informa.BR representa uma evolução na política de transparência pública ao ...leia mais
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03/08/2026 13:18:43 - TJSP – Cuidado com golpes em falsos leilões, telefonemas, mensagens e sites
Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, para ludibriar o cidadão e praticar crimes diversos, seja por meio de telefonemas, mensagens por aplicativo, cartas ou mesmo com a criação de falsos sites de leilões. Não caia nessa! F...leia mais
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03/08/2026 13:18:12 - TRT 1ª Região – PJe fica indisponível das 10h do dia 8/8 (sábado) até às 23h59 do dia 9/8 (domingo)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o sistema do PJe estará indisponível, no primeiro e no segundo grau, das 10h do dia 8/8 (sábado) até às 23h59 do dia 9/8 (domingo), podendo retornar antes do horário previsto. O motivo da interrupção do sistema é a atualização para a versã...leia mais
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31/07/2026 14:42:11 - Receita Federal e Comitê Gestor do IBS publicam o Cronograma de Implementação dos Documentos Fiscais Eletrônicos da Reforma Tributária do Consumo
A Receita Federal e o CGIBS informam que foi aprovado o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, em cumprimento ao art. 112 do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da CBS) e da Resolução CGIBS nº 06/2026 (Regulamento do IBS).Esse ato divulga o cronograma de obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais e de publicação dos leiautes nos termos a seguir descritos.As datas pr...leia mais
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31/07/2026 14:41:45 - Mantida justa causa de operadora de caixa que apresentou atestado médico adulterado
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve sentença que reconheceu como válida a dispensa por justa causa de uma operadora de caixa de uma empresa do ramo de vestuário por apresentação de atestado médico adulterado. A sentença foi proferida pelo juiz José Carlos Dal Ri, da 5ª Vara do Trabalho de Canoas. O que diz a trabalhadoraA operadora de caixa ale...leia mais
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31/07/2026 14:41:20 - Parada do eSocial em 31/07/2026, 19h: manutenção programada para implantação do CNPJ alfanumérico
O eSocial passará por uma parada temporária para manutenção programada para implantação do CNPJ alfanumérico a partir das 19h do dia 31/07/2026, sexta-feira, até 19h do dia seguinte. Todos os módulos do eSocial – web (inclusive os módulos simplificados) e web service – serão impactados e ficarão indisponíveis durante o período da parada.Fonte: eSocial – 30/07/2026leia mais
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31/07/2026 14:40:40 - TRF 2ª Região – Portaria prorroga os prazos processuais com vencimento no dia 29 de julho
O Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, assinou a Portaria PRES/TRF2 Nº 396, de 30 de julho de 2026, que prorrogou para 30 de julho de 2026 os prazos processuais com vencimento em 29 de julho de 2026, no âmbito do TRF2 e das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, devido às fortes rajadas ...leia mais
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31/07/2026 14:40:08 - TRT-RJ suspende os prazos processuais do dia 29/7 em todo o estado
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) suspendeu os prazos processuais do dia 29/7 em todo o estado. A decisão foi tomada pela Presidência por conta dos eventos climáticos ocorridos nessa quarta-feira (29/7). Pela mesma razão, estão também suspensos, nesta quinta-feira (30/7) as atividades presenciais, o atendimento ao público externo e os prazos processuais nas varas d...leia mais
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31/07/2026 14:39:39 - TJRJ suspende prazos processuais em todo o estado do Rio na quarta, dia 29
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Couto de Castro, suspendeu os prazos processuais em todo o Estado do Rio na quarta-feira, 29 de julho.O Ato Executivo Nº 116/2026 levou em consideração os graves transtornos ocasionados pelos fortes ventos que atingiram o estado fluminense na tarde da última quarta, 29.Confira a íntegra do ato:ATO EXECUT...leia mais
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31/07/2026 14:38:49 - TRT 1ª Região – Confira os feriados de agosto no TRT-RJ
Durante o mês de agosto, nos dias 10 e 11/8 (segunda e terça-feira), o expediente estará suspenso em todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), em virtude da celebração da Instituição dos Cursos Jurídicos (11) e da suspensão estabelecida pelo Ato 70/2026 (10).Além disso, o expediente ficará suspenso nas unidades de Campos dos Goytacazes no dia 6; em...leia mais
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31/07/2026 14:38:03 - TRT 2ª Região – Feriados de agosto suspendem atendimento em unidades da 2ª Região
A Justiça do Trabalho da 2ª Região terá o funcionamento alterado em alguns dias do mês de agosto, em razão de feriados e suspensão de expediente. Assim, não haverá atendimento nas seguintes datas e localidades:6/8 - Feriado religioso no município de Arujá-SP;10/8 - Antecipação do Dia da Instalação dos Cursos Jurídicos no Brasil em toda a jurisdição;15/8 - Feriado religioso no ...leia mais
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30/07/2026 13:07:00 - Atacadista de SP obtém suspensão de alta de IRPJ e CSLL no lucro presumido
O regime do lucro presumido é uma técnica de apuração da base de cálculo de tributos, e não benefício fiscal. Por essa razão, regras criadas apenas para cortar incentivos tributários não podem ser usadas para aumentar o imposto cobrado de empresas nesse sistema.O entendimento é da desembargadora federal Adriana Pileggi de Soveral, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, deferi...leia mais
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30/07/2026 13:06:16 - COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS – CGIBS – RESOLUÇÃO CGIBS Nº 16, DE 29 DE JULHO DE 2026
Atribui competência provisória ao Presidente do Conselho Superior para decidir sobre o teor e os limites do ato conjunto da RFB e do CGIBS relativo à obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos.O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, por intermédio do seu Conselho Superior, no uso das atribuições conferidas pelo art. 156-B da Constituição Federal e pelas L...leia mais
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