28/04/2026 11:55:20 - Centro de Estudos Constitucionais do STF divulga dois novos editais para coleta de contribuições
O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal (CESTF) publicou dois novos editais destinados a orientar e delimitar os temas que serão aprofundados pelas comissões especializadas do Centro. A proposta é que entidades jurídicas, instituições acadêmicas e organizações da sociedade civil apresentem questionamentos, enfoques e problemas de pesquisa capazes de subsidi...leia mais
Setor: Jurídico
28/04/2026 11:54:43 - TRT 2ª Região – Feriados de maio suspendem atendimento em unidades da 2ª Região
Dois feriados no mês de maio alteram o funcionamento da Justiça do Trabalho de São Paulo em municípios que integram a 2ª Região. Assim, não haverá expediente nem atendimento nas seguintes datas e localidades:1º/5 - Suspenso o expediente em todas as unidades da 2ª Região em razão do feriado do Dia do Trabalhador;8/5 - Aniversário da cidade de Itapecerica da Serra-SP.Essas e outras i...leia mais
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28/04/2026 11:53:55 - Caixa libera dinheiro de antigo fundo PIS/Pasep; veja como sacar
Empregados com carteira assinada e servidores públicos que trabalharam de 1971 a 1988 e estão na fila para sacar as cotas do antigo fundo Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) podem reaver o valor. A Caixa Econômica Federal começou a pagar nesta segunda-feira (27) um novo lote de valores esquecidos.Nesta rodada, recebem a...leia mais
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28/04/2026 11:52:09 - Eleições 2026: prazo para regularizar pendências termina em uma semana
Os eleitores que pretendem votar nas eleições de outubro têm até o dia 6 de maio para regularizar suas pendências na Justiça Eleitoral.O prazo deve ser observado pelo cidadão que quer tirar o primeiro título de eleitor, regularizar o documento, cadastrar biometria, transferir o domicílio eleitoral e atualizar dados cadastrais.A partir do dia 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechad...leia mais
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27/04/2026 12:39:31 - Repetitivo discute se inatividade ou queda de faturamento autorizam gratuidade de justiça para pessoa jurídica
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.225.061 e 2.234.386, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, para julgamento sob o rito dos repetitivos.A controvérsia, cadastrada como Tema 1.424 na base de dados do tribunal, está em definir se a mera apresentação de documentos que atestam a inatividade ou a queda de faturamento da pessoa jur...leia mais
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27/04/2026 12:39:00 - TJ-MT afasta cobrança de ICMS sobre uso de sistema de distribuição para energia solar
Em sistemas de energia solar, em que a produção de energia é feita pelo próprio consumidor, que injeta o excedente na rede da distribuidora e depois utiliza créditos compensatórios, não há circulação jurídica de mercadoria nem transferência de titularidade da energia, requisitos necessários para a incidência do ICMS.Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Público e Coleti...leia mais
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27/04/2026 12:38:32 - Telas e extratos eletrônicos da Fazenda Pública são provas válidas para fins de interrupção da prescrição
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que telas e extratos de sistemas eletrônicos da administração fazendária são provas digitais válidas no processo judicial e têm presunção relativa de veracidade. De acordo com o colegiado, esses registros são capazes de comprovar o parcelamento de débito tributário para fins de interrupção do prazo prescricional, caben...leia mais
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27/04/2026 12:38:02 - Execução fiscal de baixo valor não pode ser extinta quando parcelamento suspende processo
A extinção de uma execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10 mil) não é aplicável se o processo estiver suspenso em virtude de um acordo de parcelamento administrativo. Para que haja o fim do caso, além do baixo valor, é necessário que a ação permaneça sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis.Com este ente...leia mais
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27/04/2026 12:37:25 - Receita Federal orienta sobre novas formas de assinatura e transmissão da DCTFWeb
A Receita Federal do Brasil informa que a assinatura e a transmissão da DCTFWeb estão sendo modernizadas para ampliar as formas disponíveis para envio da declaração.Ressalta-se que a atualização não trará mudanças significativas na rotina dos usuários. As novas funcionalidades são intuitivas e utilizam as mesmas formas de acesso atualmente empregadas no Portal e-CAC, que passam a se...leia mais
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27/04/2026 12:36:55 - TRT 1ª Região – Consulta à jurisprudência do TRT-RJ passa a ser realizada exclusivamente pelo Sistema Falcão a partir de 4/5
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) informa que, a partir de 4/5, a consulta aos acórdãose às sentençasda instituição passará a ser realizada exclusivamente pelo Sistema Falcão. A plataforma, que unifica a pesquisa jurisprudencial, foi instituída como repositório oficial dos órgãos da Justiça do Trabalhode primeiro e segundo graus pela Resolução CSJT 401...leia mais
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27/04/2026 12:36:21 - Receita Federal alerta sobre sites que simulam o leilão de mercadorias apreendidas
A Receita Federal alerta sobre a existência de sites falsos que simulam o leilão eletrônico de mercadorias apreendidas, utilizando de forma indevida o logotipo do órgão.Para participar dos leilões da Receita Federal, a única forma de acessar o Sistema de Leilão Eletrônico é por meio do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) - eCAC.A Receita Federal informa, ainda, que o pagamento dos ...leia mais
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24/04/2026 13:58:50 - 4ª Turma do TRT-RS nega reintegração a motorista que alegou sofrer de depressão em razão do trabalho
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou o pedido de reintegração ao emprego feito por um motorista de ônibus que alegou ter desenvolvido depressão grave por conta do trabalho.Os desembargadores mantiveram decisão da juíza Fernanda Probst Marca, da 6ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul. Com base nas provas, a magistrada concluiu pela inexistência de ne...leia mais
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24/04/2026 13:58:10 - Comissão debate impactos fiscais e trabalhistas da contratação de funcionários como pessoa jurídica
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute, na terça-feira (28), os impactos fiscais, orçamentários, sociais e trabalhistas da contratação de pessoas para prestar serviços como empresa (Pessoa Jurídica ou PJ), e não como empregadas com carteira assinada.Atualmente, há uma discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre quando a chamada "pejotizaç...leia mais
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24/04/2026 13:57:28 - Multas cominatórias podem ser cobradas no mesmo processo em que foram fixadas, afirma TJ-SP
As astreintes, multas diárias cominatórias ou coercitivas impostas em caso de descumprimento de prazos judiciais, podem ser cobradas no mesmo incidente em que foram fixadas, sem necessidade de instauração de incidente autônomo.Com esse entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reverteu uma sentença e estabeleceu que tais penalidades podem ser...leia mais
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24/04/2026 13:55:21 - Receita Federal amplia a participação do contribuinte estendendo a sustentação oral para a 1ª instância do contencioso fiscal a partir de maio de 2026
A Receita Federal implementará, a partir de maio de 2026, uma mudança relevante no contencioso administrativo: a possibilidade de realização de sustentação oral também na 1ª instância do contencioso administrativo fiscal, nas Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ). A iniciativa fortalece o contraditório, a ampla defesa e a transparência dos julgamentos administrativos.A no...leia mais
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23/04/2026 13:12:58 - Sustentações orais eletrônicas devem ser consideradas se julgamento for presencial
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na última sexta-feira (17), uma alteração do Regimento Interno do TST para dispor que a sustentação oral encaminhada eletronicamente continua válida e deve ser apreciada pelo colegiado, ainda que o processo seja remetido para julgamento presencial. AproveitamentoO Regimento Interno do TST, embora preveja a possibilidade de envio de susten...leia mais
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23/04/2026 13:12:20 - Citação de precedentes inexistentes leva a condenação por litigância de má-fé
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa de 2% do valor da causa a uma ex-enfermeira de uma associação evangélica por litigância de má-fé (uso abusivo do processo). Segundo o ministro Amaury Rodrigues, relator do caso, o advogado da mulher utilizou precedentes jurisprudenciais inexistentes e ementas inventadas no recurso.O caso teve início com uma ação de consigna...leia mais
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23/04/2026 13:11:35 - Receita abre consulta a lote da malha fina do Imposto de Renda
Cerca de 415 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências com o Fisco podem saber se receberão restituição. Às 10h desta quinta-feira (23), a Receita Federal libera a consulta ao lote da malha fina de abril. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.Ao todo, 415.277 contribuintes receberão R$ 592,2 milhões. Desse total, R$ 256,8...leia mais
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23/04/2026 13:10:31 - TRT 3ª Região – PJe estará indisponível no próximo final de semana
De acordo com a Secretaria de Sistemas - Seção de Sustentação do PJe e Tratamento da Informação do TRT-MG, nos dias 25 e 26 de abril, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.19.1.Fonte: TRT 3ª Região – 22/04/2026leia mais
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22/04/2026 13:32:04 - Receita Federal abre consulta pública sobre alteração da IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o "Adicional da CSLL"
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou, a partir de hoje (17/04/2026), as alterações da Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL.O Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, e pela Lei nº 15.079, de 27 de dezembro de 2024, é uma das medidas adot...leia mais
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22/04/2026 13:31:30 - Testemunhas de empresa farmacêutica não são suspeitas por exercer cargo de confiança
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a decisão que havia declarado suspeitas as testemunhas indicadas pelo laboratório EMS S.A. por exercerem cargo de confiança. Segundo o colegiado, o fato de exercer cargo de confiança não torna o depoente automaticamente suspeito, e cabe ao trabalhador comprovar a falta de isenção da testemunha do empregador.Depoimento de coordenador...leia mais
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22/04/2026 13:30:39 - CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186, que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2027 e, de forma excepcional, para a opção pelo regime regular de apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).A medida integra o conjunto de ações ...leia mais
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22/04/2026 13:30:02 - Receita Federal publica “Perguntas e Respostas IRPF 2026” com orientações atualizadas aos contribuintes
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informa que já está disponível em seu site oficial a publicação “Perguntas e Respostas IRPF 2026”.O material foi elaborado com o objetivo de auxiliar os contribuintes na correta elaboração da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025. A pub...leia mais
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22/04/2026 13:29:26 - TRT 1ª Região – PJe fica indisponível das 9h às 14h nos dias 20 e 23/4
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o sistema PJe estará indisponível, no primeiro e no segundo grau, das 9h às 14h do dia 20/4 (segunda-feira), podendo retornar antes do horário previsto.O motivo da interrupção é a atualização do sistema para a versão 2.19.1, que corrigirá f...leia mais
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22/04/2026 13:28:39 - eSocial – Indisponibilidade do sistema DCTFWeb
Informamos que no dia 25/04/2026, sábado, da 0h às 12h, o sistema da DCTFWeb ficará indisponível em decorrência da implantação de demanda evolutiva. Essa indisponibilidade afetará a recepção do evento de fechamento das folhas (S-1299), bem como os eventos S-2501/S-2555.A indisponibilidade alcança também os módulos simplificados – Doméstico, Segurado Especial e MEI. Nesses módul...leia mais
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17/04/2026 11:54:24 - Já estão disponíveis materiais do diálogo setorial sobre rotulagem de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Gerência-Geral de Alimentos (GGALI) realizou, na última quarta-feira (16/4), um diálogo setorial virtual para discutir propostas regulatórias relacionadas à rotulagem de alimentos. O evento contou com a participação de aproximadamente 1.115 representantes de diferentes setores da sociedade.O encontro teve como objetivo...leia mais
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