24/11/2025 14:07:58 - Proibidos suplementos alimentares das marcas Lirius e Natufab
Uma ação de fiscalização da Anvisa, publicada nesta terça-feira (18/11), determinou a proibição e o recolhimento de 12 suplementos fabricados pela empresa Liv Health Importação e Exportação Ltda. e distribuídos pela Lirius Suplementos Ltda. Com isso, os produtos não podem ser comercializados, distribuídos, fabricados, divulgados e consumidos. Confira abaixo os itens que foram pr...leia mais
Setor: Jurídico
24/11/2025 14:07:22 - Dia da Justiça (8/12) está entre os feriados de dezembro no TRT-RJ
Não haverá expediente nas unidades do TRT-RJ em todo o Estado nessa data. A partir de 20/12, tem início o recesso forense, que vai até 6/1.Em dezembro, não haverá expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) de todo o Estado no Dia da Justiça (8/12, segunda-feira), conforme estabelecido no Ato 124/2024 (link para outro sítio).A data também coincide...leia mais
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24/11/2025 14:06:50 - Restituição do IRPF beneficia milhares de brasileiros e estimula a economia
A partir das 10h desta sexta-feira (21), estará disponível a consulta ao lote residual de restituição do IRPF referente ao mês de novembro. O lote inclui restituições de declarações de 2025 entregues fora do prazo ou que tiveram pendências posteriormente regularizadas, além de créditos residuais de anos anteriores.O pagamento será feito ao longo do dia 28 de novembro. O lote ...leia mais
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19/11/2025 13:44:51 - Senado aprova projeto que permite atualização de valor de imóvel no IR
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) proposta que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Esse texto — que é o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei 458/2021 — autoriza a atualização do valor de imóveis e veículos no Imposto de Renda e a regularização de bens lícitos não declarados.O projeto do Regime Especial de Atuali...leia mais
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19/11/2025 13:44:01 - Banco Central – Consulta pública sobre novas exigências para Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticos vai até 13 de fevereiro
O Banco Central (BC) disponibilizou na terça-feira (4/11) a Consulta Pública 127, que propõe alterações na Resolução BCB 139, de 21 de setembro de 2021, para estabelecer novos requerimentos para o Relatório de Riscos e Oportunidades Sociais, Ambientais e Climáticos (Relatório GRSAC). A iniciativa visa ao aprimoramento das tabelas qualitativas que atualmente compõem o relatório e a i...leia mais
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19/11/2025 13:43:36 - Feriado e ponto facultativo suspendem expediente no STJ na quinta e na sexta (20 e 21)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na próxima quinta-feira (20), em razão do feriado do Dia da Consciência Negra (Lei 14.759/2023), e na sexta-feira (21), em virtude de ponto facultativo estabelecido pela Portaria STJ/GP 790/2024.O início ou o fim de prazos processuais que caiam nessas datas ficarão automaticamente adiados para a segunda-feira (24).Plantão judici...leia mais
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19/11/2025 13:42:16 - Feriado da Consciência Negra suspende expediente e atendimento na 2ª Região
Nos dias 20 e 21 de novembro, não haverá expediente nem atendimento ao público em todos os órgãos que integram o TRT da 2ª Região. A quinta-feira (20/11) marca o Dia da Consciência Negra (Lei Federal nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023) e a sexta-feira (21/11) suspende o expediente em todas as unidades da 2ª Região, de acordo com a Portaria n. 45/GP, de 8 de outubro de 2024. Essa e...leia mais
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18/11/2025 14:03:06 - Linguagem simples em mensagens de órgãos públicos agora é obrigatória
Os órgãos públicos devem usar linguagem simples para se comunicar com a população. É o que determina a Lei 15.263, publicada nesta segunda-feira (17) no Diário Oficial da União. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a sancionou na sexta-feira (14), com um veto (leia abaixo).A nova lei cria a Política Nacional de Linguagem Simples. A regra vale para todos os órgãos...leia mais
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18/11/2025 14:02:29 - Receita Federal incrementa a divulgação de dados sobre parcelamentos no Portal Brasileiro de Dados Abertos
A Receita Federal publicou novos dados sobre parcelamentos controlados pelo órgão no Portal Brasileiro de Dados Abertos (Portal de Dados Abertos).Além dos dados referentes aos parcelamentos ordinário e simplificado, parcelamentos especiais e parcelamentos voltados para órgãos públicos, agora também estão disponíveis dados sobre parcelamentos voltados para empresas optantes do Simples ...leia mais
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18/11/2025 14:01:57 - RFB atualiza regulamentação de criptoativos para adaptá-la ao padrão internacional CARF da OCDE – IN RFB nº 2.291, de 14 de novembro de 2025
A Receita Federal atualiza a prestação de informações relativas a operações com criptoativos, existente desde 2019, adotando o padrão internacional Crypto-AssetReporting Framework – CARF para troca automática de informações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A medida dá cumprimento ao compromisso assumido por mais de 70 jurisdições, inclusiv...leia mais
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18/11/2025 14:01:30 - Anvisa divulga oportunidade de negociação para dívidas de até 60 salários mínimos
A Anvisa informa que está disponível um novo edital da Procuradoria-Geral Federal (PGF) que permite a negociação de dívidas inscritas em dívida ativa de até 60 salários mínimos. O edital oferece condições facilitadas para quitar débitos já inscritos em dívida ativa, incluindo aqueles relacionados à Anvisa. Podem participar pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívi...leia mais
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18/11/2025 14:00:46 - Uso eficaz de protetores auriculares afasta pagamento de adicional de insalubridade
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um sindicato do Espírito Santo contra decisão que negou o pagamento do adicional de insalubridade a empregados da Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil S.A. O colegiado considerou que o fornecimento de protetores auriculares, em conformidade com as normas regulamentadoras, neutraliza a exposição dos empregados a ru...leia mais
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18/11/2025 14:00:23 - TRF 1ª Região não terá expediente nos dias 20 e 21 de novembro
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) bem como as respectivas Seções e Subseções Judiciárias não terão expediente nesta quinta-feira, 20 de novembro (feriado pelo Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra), nem na sexta-feira, 21, (ponto facultativo), conforme previsto na Portaria Presi 5 – consolidada –, que divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto fa...leia mais
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18/11/2025 13:59:31 - TRT-RJ não tem expediente nesta sexta-feira (21/11)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) relembra a todos(as) que, nesta sexta-feira (21/11), por força do Ato 112/2025 , não haverá expediente (interno e externo) nas unidades da instituição em todo o estado. Conforme noticiado em 20/10, para a suspensão do expediente foi levado em consideração o fato de...leia mais
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17/11/2025 13:43:36 - Volta ao Senado projeto que muda regras de processo tributário
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que cria regras de prevenção e solução consensual de conflitos em matéria tributária, retorna ao Senado depois de ser aprovado com alterações pela Câmara dos Deputados. Os deputados mantiveram pontos centrais do texto, como o limite para multas e os mecanismos de solução de conflitos, mas mudaram a forma de redução de penalidades, ...leia mais
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17/11/2025 13:43:10 - ICMS não incide em deslocamento interestadual de produtos da mesma empresa
Baseada na jurisprudência sobre a não incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) negou provimento a recurso do Estado do Amazonas, que defendia a licitude da cobrança do imposto de forma antecipada, sem substituiçã...leia mais
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17/11/2025 13:42:33 - STF valida fixação de multas administrativas em múltiplos do salário mínimo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é constitucional utilizar múltiplos do salário mínimo na fixação de multas administrativas. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1409059, na sessão virtual encerrada em 4/11. A matéria tem repercussão geral (Tema 1.244), ou seja, a tese fixada pela Corte valerá para casos s...leia mais
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17/11/2025 13:41:55 - Exceção de pré-executividade é cabível se há ilegalidade no contrato
A exceção de pré-executividade é cabível se for reconhecida ilegalidade no contrato que deu origem à ação. Com esse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso deu provimento a um agravo de instrumento interposto por um agricultor contra uma decisão que lhe negou o instrumento de defesa.O homem contratou uma cédula de crédito rural e não con...leia mais
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17/11/2025 13:41:10 - Cabe dedução de juros sobre capital próprio retroativos da base de IRPJ e CSLL, diz STJ
Os juros sobre capital próprio (JCP) podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados em exercício anterior ao da decisão que autoriza seu pagamento.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.319 dos recursos repet...leia mais
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17/11/2025 13:40:41 - Receita Federal disponibiliza nova versão do Sistema de Procurações Eletrônicas
A partir de 5 de dezembro de 2025, entra em operação a nova versão do sistema de procurações eletrônicas da Receita Federal, que agora passa a se chamar Autorizações de Acesso.A mudança vai muito além do nome: o sistema foi totalmente remodelado para oferecer mais segurança, controle e transparência nas autorizações concedidas entre contribuintes e seus representantes.Essa a...leia mais
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14/11/2025 12:19:57 - Comitê Gestor lança cartilha para orientar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do IBS
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) lança, nesta sexta-feira (14), a Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – volume 1, documento técnico fundamental para a implantação do novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil.A publicação tem por objetivo orientar contribuintes, desenvolvedores de sistemas, profissionais da área contábil e fiscal, a...leia mais
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14/11/2025 12:19:24 - Supermercado não é responsável por dívidas trabalhistas de empresa que administra seu estacionamento
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma operadora de caixa que buscava responsabilizar a WMS Supermercados do Brasil (Walmart) pelas verbas devidas pela empresa que administrava o estacionamento do supermercado, onde ela trabalhava. O colegiado concluiu que o vínculo entre as duas empresas era apenas comercial, e não uma forma de terceirização de mão de ...leia mais
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14/11/2025 12:19:02 - Juiz não pode fazer retratação da retratação ao receber apelação
Uma vez proferida uma decisão pelo juiz, sua reanálise, ainda que em questão de ordem, é medida vedada pela lei processual. Por isso, o magistrado que rejeita a retratação prevista no Código de Processo Civil ao receber a apelação não pode fazê-la posteriormente.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos. O colegiado deu provimento a recurso e...leia mais
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14/11/2025 12:15:42 - TRF 1ª Região não terá expediente nos dias 20 e 21 de novembro
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), bem como as respectivas Seções e Subseções Judiciárias, não terão expediente nos dias 20 (Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra) e 21 de novembro (ponto facultativo), conforme previsto na Portaria Presi 5 (consolidada), que divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo na 1ª Região no ano de 2025.Diante...leia mais
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13/11/2025 11:54:19 - Mapa alerta para azeites de oliva fraudados e impróprios para consumo
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) emitiu um alerta de risco ao consumidor sobre a comercialização de azeites de oliva que não atendem aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos pela legislação. As ações de fiscalização foram conduzidas pelo Departamento de Inspeção de Produtos ...leia mais
Setor: Jurídico
13/11/2025 11:53:36 - Ação deve ir à Justiça competente mesmo com sistemas incompatíveis
A incompatibilidade entre sistemas eletrônicos não justifica que os autos de um processo deixem de ser encaminhados à Justiça competente. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou, nesta quarta-feira (12/11), o envio de uma ação à Justiça comum.O caso diz respeito a diferenças de complementação da aposentadoria de um trabalhador, paga por uma enti...leia mais
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