23/03/2026 13:32:13 - Comissão de Constituição e Justiça discute fim da escala 6X1 e redução da jornada de trabalho
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (24) para discutir propostas que tratam do fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso por semana) e da redução da jornada de trabalho no Brasil.A reunião será realizada no plenário 1, às 14 horas.Veja quem foi convidadoA CCJ deve analisar a a...leia mais
Setor: Jurídico
23/03/2026 13:31:50 - STF valida cobrança de imposto de importação sobre mercadoria nacional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, nesta sexta-feira (20/3), a cobrança do Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais exportadas que retornam ao Brasil. A sessão virtual terminou oficialmente às 23h59. O entendimento firmado é de que a exportação definitiva de um produto fabricado no Brasil rompe o vínculo com o mercado interno. Assim, a reintegração posterior d...leia mais
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23/03/2026 13:31:27 - TRF-3 suspende limite para uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na CSLL
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a limitação do uso de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, o chamado PF/BCN, na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em transações tributárias. A limitação se refere a uma determinação do Tribunal de Contas da União que, no âmbito do Acórdão 2.670/2025, limitou a soma dos descontos com a uti...leia mais
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23/03/2026 13:30:59 - Receita Federal recebe 51 requerimentos no Programa Confia
A Receita Federal recebeu 51 requerimentos de certificação para o Programa Confia, cujo prazo de inscrição se encerrou na sexta-feira (20/03). A primeira edição do Programa selecionará 40 contribuintes para ingressar em um modelo inovador de relacionamento cooperativo com o Fisco.A análise dos pedidos segue critérios previstos na IN RFB nº 2.295/2025 e na Portaria RFB nº 621/2025, qu...leia mais
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23/03/2026 13:30:22 - Receita Federal começa a receber declarações do IRPF nesta segunda-feira às 8 horas
O prazo para entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) inicia-se nesta segunda-feira. Desde às 8h, as funcionalidades de entrega e transmissão, juntamente com as informações da declaração pré-preenchida, estarão disponíveis no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda. O prazo de entrega se encerra no dia 29 de maio. A ex...leia mais
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23/03/2026 13:29:28 - Conheça serviços de órgãos federais para se proteger de golpes
Com a proximidade do período para enviar a declaração do Imposto sobre a Renda, os contribuintes devem ficar atentos e reforçar a proteção para não cair em golpes virtuais.Serviços da Receita Federal e do Banco Central protegem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) contra golpistas, evitam a abertura de empresas em seu nome e ajudam no controle de contas bancárias. Conheça abaixo alguns...leia mais
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20/03/2026 12:28:54 - STJ dispensa pesquisa em órgãos públicos antes de citação por edital
A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos não é uma etapa necessária para a citação por edital do réu em uma ação civil que se encontre em local ignorado ou incerto.Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.338 do recursos repetitivos, sob relatoria...leia mais
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20/03/2026 12:28:06 - Indicação de endereço errado da parte adversa gera litigância de má-fé
Empregar meios astuciosos para impedir ou dificultar a atuação da parte contrária, frustrando a produção de provas e obstruindo a ampla defesa e o exercício do contraditório, configura dolo processual e litigância de má-fé.Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) anulou a condenação imposta a um empregador doméstico depois de reconhec...leia mais
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20/03/2026 12:27:36 - Nem todo despacho interrompe prescrição intercorrente em processo administrativo
Nem todo despacho é capaz de interromper o prazo de prescrição intercorrente nos procedimentos sancionatórios da administração pública federal. Só têm esse efeito os atos que efetivamente impulsionem a marcha processual.A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que buscou dar contornos mais claros à interpretação do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/...leia mais
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20/03/2026 12:27:02 - Justiça do Trabalho suspende prazos processuais que envolvem a Advocacia-Geral da União (AGU)
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) atendeu à recomendação da Advocacia-Geral da União (AGU) e determinou a suspensão ou a prorrogação dos prazos processuais que envolvam órgãos representados pela Procuradoria-Geral da União e pela Procuradoria-Geral Federal, entre 16 e 20 de março de 2026. A determinação foi apoiada na decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que vale pa...leia mais
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20/03/2026 12:26:21 - Receita Federal antecipa liberação do download do Programa do IRPF 2026
A Receita Federal acaba de antecipar a liberação do Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (PGD IRPF 2026). A previsão inicial era que o download estivesse disponível amanhã, às 8h, mas, devido à conclusão antecipada dos testes finais e à estabilidade das versões para todas as plataformas, o programa foi disponibilizado ainda hoje.Com a novidade, os con...leia mais
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19/03/2026 11:49:14 - Anvisa proíbe venda de fórmula infantil contaminada por toxina
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), após comunicado de recolhimento voluntário da Danone, determinou nesta quinta-feira (19/3) a proibição da comercialização, da distribuição e do uso de lotes da fórmula infantil para lactentes Aptamil Premium 1 - 800g, produzida pela empresa.Segundo a Resolução (RE) 1.056 /2026, publicada no Diário Oficial da União (...leia mais
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19/03/2026 11:48:26 - Indenização recebida por motorista na Justiça comum será deduzida de condenação trabalhista
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que os valores recebidos por um motorista em acordo firmado na Justiça comum com uma empresa diretamente responsável pelo acidente rodoviário sofrido por ele podem ser deduzidos da indenização fixada na Justiça do Trabalho. Para a Turma, a medida busca evitar a chamada dupla compensação financeira pelo mesmo dano.Motorista ficou inc...leia mais
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19/03/2026 11:47:58 - Mantida exclusão de testemunha que conversou com advogado antes da audiência
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a conversa entre o advogado da Organização Educacional Cora Coralina Ltda., de Fortaleza (CE), e sua testemunha, poucos minutos antes da audiência, é suficiente para comprometer a integridade do depoimento. Por unanimidade, o colegiado rejeitou a alegação de cerceamento de defesa e manteve a decisão que desconsiderou o depoime...leia mais
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19/03/2026 11:47:32 - Empresas têm até 31 de março para regularizar acesso ao Domicílio Judicial Eletrônico
Empresas e órgãos públicos que utilizam o Domicílio Judicial Eletrônico por meio de API (interface de integração entre sistemas) têm até 31 de março para atualizar a forma de autenticação no sistema. Após essa data, quem não gerar uma nova credencial ficará impossibilitado de receber e acompanhar as comunicações processuais pela plataforma.A atualização já está disponív...leia mais
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19/03/2026 11:46:17 - TRT 3ª Região – Indisponibilidade do PJe e de outros sistemas neste sábado (21/3)
Todos os serviços de Tecnologia da Informação (TI) do TRT-MG, incluindo o PJe, o Portal Institucional e demais sistemas internos, estarão indisponíveis neste sábado (21/3), das 8h às 12h. A interrupção é necessária para a realização de procedimentos de modernização da infraestrutura de segurança de dados do Tribunal.Fonte: TRT 3ª Região – 18/03/2026leia mais
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19/03/2026 11:46:11 - Anvisa disponibiliza perfil do Solicita voltado exclusivamente para o pagamento de taxas
Já está disponível um novo perfil denominado “Financeiro”, que permite acesso direto à aba de Pagamentos do Solicita. Esse perfil possibilita que equipes responsáveis pelas atividades de pagamento de taxa possam acessar o fluxo de pagamento-padrão do Solicita (emissão de GRU e PagTesouro), sem que ha...leia mais
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18/03/2026 14:07:25 - Comissão debate escala 6X1 com representante do Ministério da Fazenda
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (18) para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que trata da escala 6x1 e da redução da jornada de trabalho. O debate será realizado às 14 horas, no plenário 1.Participa do debate a subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazen...leia mais
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18/03/2026 14:06:56 - Segunda Turma aplica tese do STF e reconhece incidência de contribuição patronal sobre terço de férias
Em razão de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em regime de repercussão geral (Tema 985), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) readequou seu entendimento para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas, atribuindo natureza remuneratória à verba para fins de custeio da previdência social....leia mais
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18/03/2026 14:06:19 - OAB contesta lei que veda pedido de recuperação judicial a devedor contumaz
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra trecho do Código de Defesa do Contribuinte que veda ao contribuinte qualificado como devedor contumaz a propositura de pedido de recuperação judicial ou a permanência em processo já em curso, possibilitando a mudança da recuperação judicial para falência. A Ação Direta de ...leia mais
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18/03/2026 14:05:43 - Rescisória deve considerar entendimento vigente na data da decisão, define STJ
O marco temporal para saber se existe controvérsia jurídica sobre determinado tema e verificar se a ação rescisória é cabível por violação à disposição literal de lei é a data de prolação da decisão que se pretende rescindir e não a do trânsito em julgado.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e foi adotada no julgamento do Tema 1.299 dos recursos ...leia mais
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18/03/2026 14:05:16 - Confirmada justa causa de eletricista que usou motocicleta da empresa fora do horário de trabalho
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) validou a despedida por justa causa de um eletricista que utilizou o veículo do empregador para fins particulares. A decisão reformou a sentença de primeiro grau, absolvendo a empresa do pagamento de aviso-prévio, multa de 40% do FGTS e de indenização por danos morais. No entanto, seguindo o entendimento do Tribunal, fo...leia mais
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18/03/2026 14:04:47 - Anvisa realiza diálogo setorial sobre planejamento regulatório de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio da Gerência-Geral de Alimentos (GGALI), promoverá, no dia 25 de março, das 9h30 às 12h, um diálogo setorial virtual para apresentar e discutir o planejamento regulatório dos temas da Agenda Regulatória 2026-2027 relacionados à área de alimentos. O encontro é voltado a representantes do setor produtivo, órgãos govern...leia mais
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18/03/2026 14:04:17 - Justiça Federal 3ª Região suspende prazos processuais de 16 a 20 de março
Portarias do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) suspenderam os prazos processuais, no período de 16 a 20 de março, em toda a Justiça Federal da 3ª Região, excetuadas as unidades com competência exclusiva criminal.A medida atende ao Despacho 2528858, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deferiu pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), aplicável a todos os Tribunais ...leia mais
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18/03/2026 14:03:27 - TRF 2ª Região – e-Proc: Indisponibilidade do sistema no dia 21/3, das 8h às 12h
A Secretaria de Tecnologia de Informação (STI) comunica que o sistema processual e-Proc receberá nova versão e, por isso, haverá indisponibilidade do referido sistema, no TRF2 e nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e Espírito Santo, no dia 21/3/2026, entre 8h e 12h.Fonte: TRF 2ª Região – 17/03/2026leia mais
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17/03/2026 14:33:42 - MTE lança manual para orientar gestão de riscos ocupacionais nas empresas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou o Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). O objetivo da publicação é orientar empregadores, trabalhadores, profissionais de segurança e saúde no trabalho e demais atores sociais na implementação de um sistema de gestão voltad...leia mais
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