09/09/2024 14:10:37 - CNJ altera regras do Domicílio Judicial Eletrônico e exclui intimação de advogado
O Conselho Nacional de Justiça alterou regras importantes no funcionamento do Domicílio Judicial Eletrônico. Com a aprovação da resolução 569/24, passam a ser feitas pelo sistema apenas intimações pessoais, dirigidas diretamente às partes. Os advogados serão intimados pelo Diário de Justiça Eletrônico, a partir de quando os prazos começarão a correr.A mudança se deu após epi...leia mais
A solicitação de informações bancárias por autoridades fiscais é apenas uma medida administrativa, própria do procedimento de fiscalização, e não significa quebra de sigilo bancário. Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou nesta sexta-feira (6/9) uma regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obriga os bancos a informar aos Fiscos estaduais todas ...leia mais
Setor: Jurídico
09/09/2024 14:08:27 - PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.179, DE 5 de SETEMBRO DE 2024
Aprova os requisitos de instalações, equipamentos e os procedimentos de funcionamento de granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados e uniformiza a nomenclatura de ovos em natureza e de produtos de ovos não submetidos a tratamento térmico.Acesse aqui a íntegra da Portaria SDA/MAPA nº 1.179, de 5 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em: 06...leia mais
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09/09/2024 14:07:32 - Lei regulamenta identificação de produtos alimentícios artesanais de origem vegetal
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (6) a Lei 14.963, de 2024, que regulamenta a identificação dos produtos alimentícios artesanais de origem vegetal, "com o objetivo de assegurar a genuinidade e a qualidade desses produtos".Com a nova lei, a partir de agora esses produtos irão ganhar um selo especial chamado ARTE, que será emitido após autorização do...leia mais
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09/09/2024 14:07:28 - Receita Federal amplia lista de incentivos e renúncias fiscais na Dirb
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.216, de 5 de setembro de 2024, que amplia a relação de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária a serem informados na Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributári...leia mais
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06/09/2024 13:35:09 - CAE vai debater cashback e cesta básica nacional na reforma tributária
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai promover audiência pública, na terça-feira (10) às 14h, para debater o cashback (dinheiro de volta) e a isenção da cesta básica nacional previstos no primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024). O requerimento para a audiência (REQ 66/2024) foi apresentado pelo presidente da comissão, senador Vanderlan Cardoso ...leia mais
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06/09/2024 13:34:28 - Receita Federal abre prazo de autorregularização do Perse
A Receita Federal informa que está aberto o prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente do benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.210, de 15 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2024.O prazo para aderir se encer...leia mais
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06/09/2024 13:33:47 - Receita Federal regulamenta o ressarcimento e a compensação do crédito fiscal de subvenção para investimento.
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.214, de 2 de setembro de 2024, para dispor sobre o ressarcimento e a compensação de crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023.Mudança LegalDe acordo com a Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, a pessoa jurídi...leia mais
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06/09/2024 13:32:59 - TST recebe contribuições para julgamento sobre dissídio coletivo em que uma das partes não quer negociar
O ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, abriu prazo de 15 dias úteis para que partes, pessoas, órgãos e entidades interessadas possam se manifestar sobre a validade da regra que exige o comum acordo para dissídios coletivos mesmo quando uma das partes se recusa a negociar. O tema é objeto de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), e a tes...leia mais
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06/09/2024 13:31:21 - STF alerta para golpe cibernético com falsa cobrança de multa
O Supremo Tribunal Federal (STF) alerta sobre falsas comunicações e tentativas de golpes que utilizam o nome ou a marca da Suprema Corte para cobrar o pagamento de supostas multas ou apresentar “ordens judiciais” fictícias.
Essas comunicações têm sido enviadas por e-mail e aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, e fazem parte de um tipo d...leia mais
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06/09/2024 13:30:54 - X Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro
Em 2024, ao completar 99 anos de serviços voltados à promoção da segurança jurídica e à garantia do direito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, o CARF realizará o X Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro, com transmissão ao vivo no canal do CARF no YouTube.O evento terá início às 9h do dia 23 e encerramento às 13h do 24 de setembro.O Semin...leia mais
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06/09/2024 13:30:02 - TJRS – Nova versão do eproc já está disponível
Já está disponível versão atualizada do sistema eproc com novas funcionalidades. Nela, são contemplados itens desenvolvidos pelas equipes técnicas do Tribunal de Justiça (TJRS) e também os que integram a versão nacional.Desenvolvidos pelo TJRSIncluído novo filtro no relatório de processos distribuídos para assunto complementarAdicionada a possibilidade do Advogado se retirar do proc...leia mais
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05/09/2024 13:51:47 - Política para doação de alimentos vai a turno suplementar na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei que regula a doação de alimentos para reduzir o desperdício de produtos próprios para o consumo (PL 2.874/2019). A proposta, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), recebeu um substitutivo do senador Alan Rick (União-AC) e deve passar por turno suplementar de votação no colegiado.O texto...leia mais
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05/09/2024 13:51:18 - Desoneração para setores de alimentação, turismo e atividade física avança
A Comissão de Esportes (CEsp) aprovou nesta quarta-feira (4) projeto que desonera a folha de pagamento de empresas de alimentação, turismo e atividade física até o fim de 2027. De autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o PL 4.528/2021 recebeu parecer favorável do relator, o senador Carlos Portinho (PL-RJ). Agora, o texto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômi...leia mais
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05/09/2024 13:50:39 - CRM-PR emite alerta sobre a comercialização de atestados médicos falsos
Com o objetivo de combater a comercialização de atestados médicos falsos, problema recorrente em todo o país, o Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) emite alerta sobre o assunto e vem contribuindo para investigar as denúncias de falsificação. Fiscalizações recentes realizadas pela autarquia não apontaram a participação de médicos nas fraudes, mas a crescente oferta des...leia mais
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05/09/2024 13:49:55 - Empresa não terá de indenizar 44 empregados dispensados de uma vez
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Intercement Brasil S.A. de pagar indenização a 44 empregados dispensados coletivamente. O colegiado acolheu embargos da empresa e reformou sua própria decisão anterior, em razão de entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Embora afastando a condenação, foi mantida a determinação de que a empresa não prom...leia mais
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05/09/2024 13:49:23 - Indeferimento da desconsideração da PJ deve gerar honorários, defende relator da matéria no STJ
Para o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica dá causa à fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada ao processo.Essa foi a proposta apresentada por ele à Corte Especial nesta quarta-feira (4/9), com o objetivo de pacificar um pont...leia mais
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05/09/2024 13:48:51 - TJ-SP afasta multa a advogado por litigância de má-fé após série de embargos
A reiteração de embargos de declaração com pretenso objetivo protelatório não legitima o juiz multar o advogado por litigância de má-fé, porque essa sanção de natureza ético-disciplinar deve ser aplicada pelo órgão de classe, mediante apuração própria, na qual sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.Com essa fundamentação, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribu...leia mais
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05/09/2024 13:48:16 - Descontos no salário não afetam base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
No julgamento do Tema 1.174, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as parcelas relativas ao vale-transporte, ao vale-refeição/alimentação, ao plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e à contribuição previdenciária dos empregados, des...leia mais
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05/09/2024 13:46:43 - TRT 2ª Região – Múltipla autenticação passa a ser exigida em alguns sistemas de informática; saiba mais
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações está implantando o múltiplo fator de autenticação (MFA) nos seguintes serviços: Acervo Eletrônico, Demonstrativo de Pagamentos de Honorários Periciais, Processo Administrativo Eletrônico (Proad) e Dados Bancários de Advogados. A medida atende a regulam...leia mais
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04/09/2024 13:27:11 - Receita Federal convoca contribuintes omissos das obrigações acessórias a regularizarem pendências
A Receita Federal oferece uma nova oportunidade de autorregularização aos contribuintes omissos em relação às seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Indi...leia mais
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04/09/2024 13:26:56 - Projeto do governo eleva alíquotas de tributos de empresas para evitar perdas com desoneração
O Projeto de Lei 3394/24, do Poder Executivo, aumenta as alíquotas da Contribuição Social Sobre o Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrado nos Juros sobre o Capital Próprio (JCP). A pedido do governo, a proposta está em regime de urgência constitucional, o que permite votá-la direto no Plenário da Câmara dos Deputados.O projeto visa compensar a perda de receita...leia mais
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04/09/2024 13:26:48 - Programa para regularizar débitos não tributários é aprovado na CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (3) projeto que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para facilitar o refinanciamento de valores devidos às autarquias, às fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal (PGF). Pessoas f&ia...leia mais
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04/09/2024 13:25:27 - Mandado de segurança não serve para restituição do indébito tributário
O mandado de segurança não é instrumento apto a gerar o direito à restituição administrativa do valor indevidamente pago em tributos (indébito tributário) pelo contribuinte, seja em espécie ou pela via dos precatórios. A possibilidade admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é o uso desse instrumento para afastar os obstáculos formais e procedimentais do pedido...leia mais
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04/09/2024 13:25:02 - Grupo de trabalho coordenado por Regina Helena Costa discutirá impactos processuais da reforma tributária
A ministra Regina Helena Costa vai coordenar um grupo de trabalho criado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) com o objetivo de elaborar propostas para enfrentar os impactos processuais da reforma tributária.Instituído pela Portaria STJ/GP 458, o grupo tem ainda a participação dos ministros do STJ Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues, e do juiz federal Daniel Marchionatti Barbosa....leia mais
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03/09/2024 13:19:09 - Justiça concede primeira liminar depois de alteração da Lei do Perse
Os advogados Fernando César Barbo e Renato Madrigano Artero obtiveram decisão liminar perante a 1ª Vara Federal de Limeira (SP) referente ao benefício de redução a zero das alíquotas do PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL pelo prazo de 60 meses a contar de 18/03/2022, nos termos previstos na Lei nº 14.148/2021 (Lei do Perse).“Desconheço que tenha havido liminares depois de mudança...leia mais
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