09/09/2025 13:58:31 - STF vai discutir se lei ordinária pode definir responsável por ICMS em plataformas de venda
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se uma lei ordinária estadual pode ampliar as hipóteses de responsabilidade pelo recolhimento do ICMS. A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1554371, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1413) por unanimidade. A data do julgamento de mérito ainda será definida, e a decisão a ser tomada deve ser aplicada a todos os casos ...leia mais
Setor: Jurídico
09/09/2025 13:58:04 - TRT-2 multa autora que citou precedentes inventados por IA em recurso
O uso de ferramentas de inteligência artificial (IA) não exime as partes de um processo da responsabilidade pelos conteúdos apresentados. Não se pode culpar a IA por erros, já que ela depende de comandos de seres humanos.Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) aplicou multa de 5% do valor da causa, por litigância de má-fé, a uma trabalhado...leia mais
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09/09/2025 13:57:27 - CARF comemora 100 anos com a realização do XI Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro e aprova novos enunciados de súmulas
O XI Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro, realizado nos dias 1 e 2 de setembro de 2025, em Brasília, foi um marco de sucesso e reuniu representantes dos Poderes Executivo e Legislativo — além de renomados especialistas e personalidades de referência no cenário jurídico e acadêmico.O evento, que já se consolidou como um espaço de diálogo e construção de conhecimento,...leia mais
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09/09/2025 13:57:05 - Anvisa informa sobre mudanças no novo formulário do Fale Conosco
A Anvisa divulgou orientações sobre o uso do novo formulário do Fale Conosco. As melhorias visam facilitar o envio de solicitações por parte dos usuários.Agora, o campo do e-mail é editável. Assim, mesmo acessando o formulário com seu login do gov.br, o usuário pode alterar o campo e usar seu e-mail institucional para fazer o pedido.Outra mudança importante envolve o pedido de cóp...leia mais
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09/09/2025 13:56:36 - TRT 2ª Região – PJe e outros serviços de informática ficam indisponíveis no sábado (13/9)
Neste sábado, 13/9, das 12h às 20h, o Processo Judicial Eletrônico e outros sistemas e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicações do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região estarão indisponíveis. A interrupção decorre de manutenção programada e atualizações de infraestrutura.Durante o período, todos os sistemas e serviços ficarão inacessíveis, com exceção do ...leia mais
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09/09/2025 13:54:49 - Serasa abre um dia de negociação de dívidas
Cerca de 10 milhões de dívidas na Serasa poderão ser negociadas nas mais de 6 mil agências dos Correios, com até 99% de desconto. Essa possibilidade de negociação, no entanto, será aberta por apenas um dia, nesta terça-feira (9).A negociação, que reúne mais de 1,6 mil empresas, está sendo oferecida por meio da plataforma Serasa Limpa Nome.“Ao todo, mais de 2,3 milhões de brasile...leia mais
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08/09/2025 13:54:03 - Suplementos da Ervas Brasillis Produtos Naturais estão proibidos
A Anvisa proibiu, nesta sexta-feira (5/9), 32 suplementos alimentares da empresa Ervas Brasillis Produtos Naturais Ltda. A medida, publicada no Diário Oficial da União, determina a apreensão e proíbe a comercialização, a distribuição, a fabricação, a importação, a propaganda e o uso de todos os lotes dos produtos.A ação fiscal foi decorrente da constatação, feita por uma inspeç...leia mais
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08/09/2025 13:53:41 - Empréstimo do BNDES pode ser excluído da base de cálculo do IRPJ e CSLL, decide Carf
Apesar de ser uma pessoa jurídica de Direito Privado, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também é uma empresa pública de administração indireta. Por essa razão, deve ser considerado como pertencente ao “Poder Público” nos termos do artigo 30 da Lei 12.973/2014, que alterou regras para recolhimento de IRPJ e CSLL.Esse foi o entendimento do colegiado do C...leia mais
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08/09/2025 13:53:15 - Comunicado: Contribuintes não devem recorrer aos canais de atendimento da RFB para buscar benefícios instituídos pelo Plano Brasil Soberano
A Receita Federal esclarece que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) está trabalhando junto ao Governo Federal e sua rede de bancos parceiros para operacionalizar as medidas e iniciar o recebimento dos pedidos de financiamento do Plano Brasil Soberano o mais rápido possível.As empresas interessadas devem acompanhar os canais oficiais de comunicação do BNDES.A R...leia mais
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08/09/2025 13:52:53 - STF confirma anulação de ofício do Senado que suspendeu leis paulistas sobre ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou, por unanimidade, a anulação de uma resolução do Senado que invalidou equivocadamente três leis paulistas sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O julgamento aconteceu na sessão virtual encerrada nesta sexta-feira (5/9).Em 2007, o então governador de São Paulo, José Serra (PSDB), ajuizou ação direta de...leia mais
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08/09/2025 13:52:30 - Juiz confirma justa causa de empregada que fez musculação e trilhas durante licença
Praticar atividade física sabidamente incompatível com tratamento de lesões que motivaram o afastamento do trabalho, enquanto recebe benefício previdenciário por incapacidade, é incompatível com a boa-fé processual. Esse foi o entendimento do juiz Vitor José de Rezende, da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, para confirmar demissão por justa causa de uma empregada que, durante o a...leia mais
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08/09/2025 13:52:01 - Estudo investigará execução trabalhista, litigância abusiva e impacto de precedentes
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu início à série de pesquisas “Horizontes da Pesquisa Judiciária Trabalhista”, iniciativa voltada ao desenvolvimento de estudos empíricos sobre temas estratégicos da Justiça do Trabalho. Os estudos vão abordar questões como a efetividade das execuções trabalhistas, a litigância abusiva e o impacto dos precedentes vinculantes. O objetivo é...leia mais
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08/09/2025 13:51:37 - Pesquisa de jurisprudência do STJ ficará indisponível entre 26 e 29 de setembro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, em razão da migração da base de dados, o sistema de pesquisa de jurisprudência ficará indisponível entre as 22h do dia 26 de setembro e as 8h do dia 29 de setembro.Nesse período, além da pesquisa de jurisprudência, estarão indisponíveis os seguintes serviços:Pesquisa ProntaRepetitivos e IACs AnotadosSúmulas do STJJurisprudência...leia mais
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08/09/2025 13:51:05 - TRT 1ª Região – Sistema PJe ficará indisponível das 10h às 22h no dia 13/9
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o sistema PJe estará interrompido, no primeiro e segundo graus, no dia 13/9 (sábado), das 10h às 22h, podendo retornar antes do horário previsto.O motivo da interrupção é a atualização do sistema para a versão 2.16.3.A certidão de indisponi...leia mais
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05/09/2025 11:54:15 - Disponíveis gravação e documentos do diálogo setorial sobre Agenda Regulatória de Alimentos
Já estão disponíveis a gravação, a apresentação e a memória do diálogo setorial virtual sobre a elaboração dos temas da área de alimentos para a Agenda Regulatória 2026/2027, realizado no dia 27 de agosto de 2025.O encontro reuniu mais de 360 participantes, entre representantes de diversos setores da sociedade, e teve como objetivo promover a participação social na construção d...leia mais
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05/09/2025 11:53:47 - Comissão de Finanças debate projeto sobre tributação da participação nos lucros das empresas
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove, na terça-feira (9), audiência pública sobre o Projeto de Lei 581/19, que isenta os trabalhadores de Imposto de Renda (IR) sobre lucros ou resultados das empresas.O texto altera a Lei de Participação nos Lucros das Empresas para conferir aos empregados o mesmo tratamento fiscal dado a sócios e acionistas no momento...leia mais
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05/09/2025 11:53:23 - Disponibilização indevida de informações pessoais em banco de dados gera dano moral presumido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a disponibilização para terceiros de informações pessoais armazenadas em banco de dados, sem a comunicação prévia ao titular e sem o seu consentimento, caracteriza violação dos direitos de personalidade e justifica indenização por danos morais.O caso teve origem em ação proposta por um consumidor cont...leia mais
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05/09/2025 11:52:37 - IDPJ de falida só pode ser tratada pelo juízo falimentar, diz Gilmar
A desconsideração da personalidade jurídica de uma sociedade falida só deve ser decidida pelo juízo falimentar, sob pena de violar a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes cassou um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).A decisão do TRT-2 determinou a desconsideração da personalidade jurídica de uma ...leia mais
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05/09/2025 11:49:45 - Operação Falso Simples - Receita Federal oferece nova oportunidade de regularização do pagamento de contribuição previdenciária
A Receita Federal iniciou nova edição da Operação Falso Simples, encaminhando 8.112 comunicações aos contribuintes pessoa jurídica de todo o país, cujas divergências somam mais de R$ 475 milhões. Empresas não optantes pelo Simples Nacional informaram indevidamente a condição de optante por esse regime, o q...leia mais
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05/09/2025 11:48:28 - TJSP amplia uso do WhatsApp para intimações judiciais
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ampliou novamente o uso do WhatsApp para envio de intimações judiciais. Além das unidades já participantes (veja a lista completa), passam a integrar o projeto as Varas de Garantias do Estado e o Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo), na Capital, que têm competência para acompanhar procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de pr...leia mais
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05/09/2025 11:47:51 - SNGPC : Anvisa disponibiliza nova ferramenta para envio de informações
A Anvisa informa que disponibilizou uma nova API (Interface de Programação de Aplicações) para envio dos arquivos XML ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). Os desenvolvedores de sistemas informatizados podem acessar a documentação oficial referente a esta API disponível provisoriamente em: https://sngpc-api.anvisa.gov.br/swagger/index.html .Em breve es...leia mais
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04/09/2025 13:44:15 - Indústria não precisa recolher INSS sobre aviso-prévio indenizado, diz TST
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa do recolhimento da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido a um vendedor de Belo Horizonte. Segundo o colegiado, a parcela tem natureza indenizatória, pois não decorre de trabalho prestado ao empregador ou ao tomador de serviços.O caso teve início em ação ajuizada pelo vendedor em 2014 com pe...leia mais
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04/09/2025 13:43:47 - Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga pagamento de tributos para empresas afetadas por tarifas dos EUA
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, nesta segunda-feira (1º), a Resolução CGSN nº 180, que prorroga os prazos de recolhimento de tributos para micro e pequenas empresas exportadoras afetadas por medidas unilaterais impostas pelos Estados Unidos.Com a nova resolução, os tributos que deveriam ser pagos em setembro e outubro de 2025 foram postergados:* Tributos devidos em setembro...leia mais
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04/09/2025 13:43:16 - Receita Federal alerta: golpistas usam chamadas de vídeo e citam operações para enganar vítimas
A Receita Federal alerta a população para uma modalidade de golpe em que criminosos se passam por agentes públicos, como servidores da Receita Federal ou policiais, para intimidar cidadãos.O contato começa por ligação telefônica e evolui para chamada de vídeo, ocasião em que os golpistas exibem documentos forjados. Para dar aparência de legitimidade, citam operações conhecidas, com...leia mais
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04/09/2025 13:42:41 - Área técnica do TRT-2 emite nota explicativa sobre indisponibilidade do PJe nesta quarta (3/9)
Ante episódios de lentidão e indisponibilidade do sistema PJe nesta quarta-feira (3/9), a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), área técnica responsável, no TRT-2, emitiu uma nota. Confira a íntegra abaixo:Nota Explicativa sobre a indisponibilidade do PJeA Setic informa que, em 3/9/2025, às 6h, foi realizada uma atualização na infraestrutura do Processo Jud...leia mais
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03/09/2025 11:59:59 - Receita Federal apresenta números do Piloto RTC-CBS
A Receita Federal apresenta números da produção restrita da nova plataforma da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária do Consumo. O ambiente conta, atualmente, com a participação de 118 empresas, responsáveis por testar os fluxos de emissão e recepção de documentos fiscais digitais, além de testar a apuração assistida e a devolução (ressarcime...leia mais
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