30/01/2025 12:24:02 - TRT3 - Acesso ao PJe por login e senha
O acesso de advogados ao PJe pela Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), utilizando o certificado digital, tem apresentado problemas para alguns usuários. Neste caso, a orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é que o acesso seja realizado por meio de login e senha.Caso o erro persista, a orientação ao usuário é que tente o acesso ao sistema por meio dos links abaixo:h...leia mais
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30/01/2025 12:23:46 - TRT3 - Indisponibilidade do PJe nos dias 1º e 2 de fevereiro
Nos dias 1º e 2 de fevereiro, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.13.Fonte: TRT da 3ª Região, 29.01.2025leia mais
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29/01/2025 12:32:09 - PRF disciplina trânsito de veículos pesados em rodovias federais nos feriados de 2025
Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e/ou dimensões...Leia a íntegra da PORTARIA DIOP/PRF Nº 6, DE 27 DE JANEIRO DE 2025,publicada no DOU de 29/01/2025 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 40leia mais
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29/01/2025 12:30:50 - Justiça vê ilegalidade em "bomba branca" e combustível por delivery
Da RedaçãoA Justiça Federal de Minas Gerais julgou procedente ação movida pelo MPF, pelo MP/MG e por representantes do setor de combustíveis para declarar a ilegalidade de dispositivos de lei e dispositivos regulatórios que permitiam práticas no setor de revenda de combustíveis como a comercialização por "bombas brancas" em postos bandeirados e a modalidade delivery.Com rel...leia mais
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29/01/2025 12:30:21 - TJ-SP não reconhece prescrição intercorrente de ação ajuizada em 2010
A lei processual que estabelece novo regime prescricional é irretroativa. Assim, ela só pode ser aplicada a marcos temporais ocorridos a partir de sua publicação para reconhecimento de prescrição intercorrente.Esse foi um dos fundamentos aplicados pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar o recurso de um condomínio alvo de ação de execução ...leia mais
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29/01/2025 12:29:51 - TST valida norma coletiva e reafirma prevalência do negociado sobre legislado
4ª turma da Corte considerou que a cláusula de Norma Coletiva que trata de Programa Próprio de Participação nos Resultados é plenamente válida, nos termos do Tema 1046 do STF.Da RedaçãoA 4ª turma do TST rejeitou, por unanimidade, recurso de ex-funcionária do banco BV que buscava integrar ao salário valores pagos em programa próprio de participação nos resultados. O colegiado con...leia mais
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29/01/2025 12:29:18 - Negativa de rescisão indireta afasta indenização por estabilidade de gestante
Resumo:Uma trabalhadora pediu a rescisão indireta do contrato (“justa causa do empregador”) durante a licença-maternidade, alegando ter sofrido assédio moral, e o pagamento dos salários até o fim da licença.O pedido de rescisão indireta foi negado, reconhecendo-se que ela havia pedido demissão, mas o TRT-3 considerou que ela tinha direito à estabilidade.Para a 8ª Turma do TST, com...leia mais
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29/01/2025 12:28:46 - Tribunal lança guia de boas práticas de proteção de dados pessoais
O Supremo Tribunal Federal (STF) lança nesta terça (28) o “Guia Boas Práticas de Proteção de Dados Pessoais no STF”, elaborado pelo grupo de trabalho que apoia as atividades de adequação do Tribunal à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGDP).Disponível nas versões física e digital, o material traz, em 40 páginas, diversos conceitos e dicas para a proteção de dados pess...leia mais
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29/01/2025 12:28:23 - TJDFT ensina em vídeo como entrar com ação nos juizados especiais
A Secretaria de Atendimento ao Judiciário (SEAJ) desenvolveu vídeo no qual explica, de maneira fácil e rápida, como o usuário da Justiça do Distrito Federal pode entrar com uma ação nos Juizados Especiais do TJDFT.Publicado no canal do TJDFT no YouTube, o vídeo destaca as duas opções na hora de entrar com a ação: fazer tudo virtualmente, sem sair de casa, ou de forma presencial...leia mais
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29/01/2025 12:27:57 - Reforma do Processo Administrativo deve ser votada em Plenário em 2025
Uma proposta de reforma administrativa (PL 2.481/2022), elaborada por juristas, apresentada como projeto de lei pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e que já foi aprovada em comissão especial, está pronta para votação no Plenário do Senado.Processo administrativo é o conjunto de regras que regula a tomada de decisões pelo Estado. Atualmente, o Brasil ainda não conta com uma norm...leia mais
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29/01/2025 12:27:15 - Comissão aprova projeto que libera crédito para quem pedir nota fiscal
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, proposta que prevê a liberação de crédito para o consumidor que exigir nota fiscal. Esse crédito corresponderá a até 30% dos tributos federais recolhidos pelo estabelecimento fornecedor ou prestador. A liberação está prevista no Programa Nota Fiscal Brasileira, como estabelecido no texto, p...leia mais
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28/01/2025 11:12:08 - Advogadas gestantes, lactantes e adotantes têm direito de preferência em sessões e audiências no TRF1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) regulamentou, por meio da Resolução Presi 95/2024, o direito de preferência para advogadas grávidas, que estão amamentando, tiveram ou adotaram bebês nas sustentações orais e audiências na Justiça Federal da 1ª Região. A Resolução, publicada recentemente, também estende o direito, no que couber, às demais mulheres envolvidas no ...leia mais
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28/01/2025 11:11:32 - “Decisão surpresa” que adotou fundamento não debatido no processo é anulada
Resumo:A Sétima Turma do TST anulou uma decisão do TRT da 24ª Região (MS) porque os fundamentos adotados não haviam sido discutido no processo, e as partes não puderam se manifestar sobre eles.Essa situação, chamada de “decisão surpresa” e é considerada nula por desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) anulou uma deci...leia mais
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28/01/2025 11:11:08 - TST julgará se controle de idas ao banheiro é dano moral presumido
O Tribunal Superior do Trabalho deve julgar, em 2025, um recurso repetitivo que trata do controle de idas ao banheiro e sua influência no cálculo do Programa de Incentivo Variável (PIV). O tribunal vai avaliar se esse tipo de controle fere a dignidade do trabalhador, configurando dano moral presumido, que é quando não é necessária comprovação de sofrimento da vítima.O caso analisado t...leia mais
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28/01/2025 11:10:32 - Comissão aprova limitar multas por descumprimento de obrigação tributária acessória
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 1203/19, do deputado Sergio Souza (MDB-PR), que limita as multas impostas para quem deixar de cumprir obrigações tributárias acessórias, como a entrega de declarações.A obrigação acessória equivale a uma prestação de contas à Receita Federal a respeito do cumprimento da obrigaçã...leia mais
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28/01/2025 11:10:01 - Comissão aprova cobrar Ministério Público por custas em ação civil pública improcedente
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que prevê cobrar o Ministério Público por custas processuais e honorários em ações civis públicas e de improbidade administrativa declaradas improcedentes. O pagamento se dará em caso de arquivamento das ações, independente de má-fé.Para prever essa cobrança, a proposta altera a L...leia mais
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28/01/2025 11:09:22 - TST atualiza calendário oficial de 2025
O calendário do Tribunal Superior do Trabalho para 2025 foi atualizado para incluir os pontos facultativos, com base na Portaria 230/2024, do Supremo Tribunal Federal. O documento inclui ainda as datas das sessões de julgamento, feriados, recessos e outros eventos institucionais do Tribunal.O objetivo é facilitar a contagem de prazos processuais e ajustes no sistema de julgamentos virtuais...leia mais
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28/01/2025 11:08:02 - Justiça do Trabalho reforça compromisso de enfrentar trabalho escravo
Este ano, o Brasil completa 30 anos de um marco histórico difícil: a oficialização, em 1995, da existência de trabalho em condições análogas à escravidão no país. Desde então, diversas instituições, entre elas a Justiça do Trabalho, têm se empenhado para erradicar essa grave violação de direitos humanos. Dentro de suas competências, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os...leia mais
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28/01/2025 11:07:34 - CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 180 mil beneficiárias(os)
RecursosCaberá aos TRFs, segundo cronogramas próprios, efetuar o depósito dos recursos financeirosO Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), autuadas em dezembro de 2024, para 141.289 processos, com 180.720 beneficiárias e beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 2.096.145.9...leia mais
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28/01/2025 11:06:31 - Quase 900 mil empresários já fizeram o pedido para ingressar no Simples Nacional
Prazo final é 31 de janeiro para optar pelo regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido.
Empresas já constituídas têm até o último dia útil de janeiro para solicitar a opção pelo Simples Nacional, conforme determina a Lei Complementar nº 123/2006.
Faltando poucos dias para o encerramento do prazo, foram re...leia mais
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27/01/2025 10:58:50 - Tribunal regulamenta sessões virtuais; público terá livre acesso aos votos dos ministros
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, na última quarta-feira (22), a Resolução STJ/GP 3, de 15 de janeiro de 2025, que regulamenta as sessões de julgamento virtuais. A publicação reflete alterações introduzidas pela Emenda Regimental 45/2024, que ampliou as hipóteses de julgamento eletrônico, e pela Resolução 591 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 23 de setembro...leia mais
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27/01/2025 10:58:23 - Responsabilidade de banco por golpe com uso de conta digital exige demonstração de falta de diligência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que não houve defeito na prestação de serviço do banco digital em um episódio no qual estelionatários utilizaram uma conta digital para receber pagamentos de vítima do "golpe do leilão falso". No caso das contas digitais, a abertura da conta e as operações bancárias são oferecidas pela instituiç...leia mais
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27/01/2025 10:57:59 - Tribunal abre ano judiciário no dia 3 de fevereiro com sessão da Corte Especial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciará o ano judiciário de 2025 com sessão da Corte Especial no dia 3 de fevereiro, às 14h. A sessão poderá ser acompanhada pelo canal oficial do STJ no YouTube.A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do STJ, incluindo o presidente. Entre outras matérias, o colegiado é responsável pelo julgamento de ações penais contra au...leia mais
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27/01/2025 10:57:32 - AGU prorroga consulta pública sobre moderação em plataformas digitais
A Advocacia-Geral da União (AGU) prorrogou até as 18h da próxima segunda-feira (27) o prazo para envio de contribuições na consulta pública sobre moderação de conteúdo de plataformas digitais no Brasil.Em nota, a entidade informou que a ampliação do prazo, previsto para acabar nesta sexta-feira (24), atende a um pedido de organizações da sociedade civil e de especialistas no tema. ...leia mais
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27/01/2025 10:57:03 - Condição de saúde preexistente não impede pagamento de seguro de vida
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença da Comarca de Carmo do Rio Claro, que determinou a uma seguradora o pagamento do prêmio de seguro de vida a uma viúva. Ela havia tido o valor negado sob a alegação de que o marido omitiu problemas de saúde preexistentes.Segundo o processo, ao adquirir um veículo, o marido da autora contratou seguro de vi...leia mais
Setor: Jurídico
27/01/2025 10:56:41 - Ônus probatório em ação fiscal é da União, diz juiz
O ônus probatório em casos de suposta irregularidade fiscal cabe à União. Com esse entendimento, o juiz federal substituto Rodrigo Dall’agnol, da 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Bragança Paulista (SP), absolveu um homem acusado de cometer irregularidades na declaração de seu imposto de renda pela Receita Federal.A Receita havia o multado alegando irregularidades. Não houve pr...leia mais
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