23/07/2025 12:28:24 - STF valida perda extrajudicial de bens em caso de não pagamento de dívidas
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, a criação de procedimentos para a perda da posse e da propriedade de bens em caso de não pagamento de dívida estabelecida em contrato, sem a participação do Judiciário. As normas envolvem a retomada, a busca e a apreensão de bens móveis (como veículos) e a execução de imóveis garantidos em hipotecas. A decisão foi to...leia mais
Setor: Jurídico
23/07/2025 12:27:37 - Descumprimento de funções por uso de celular motiva justa causa
A 14ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada a monitor de portaria de escola que se distraiu com uso de celular e não impediu entrada de pessoa não autorizada no estabelecimento. As atribuições dele incluíam controle e fiscalização do acesso de pedestres às dependências da escola.De acordo com os autos, no momento do descuido, o reclamante se ausentou da portaria e, ...leia mais
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23/07/2025 12:26:52 - TJ-SP lança Diário Eletrônico da Justiça do Estado de São Paulo
O Tribunal de Justiça de São Paulo instituiu o novo Diário Eletrônico da Justiça do Estado de São Paulo (Dejesp), meio de comunicação oficial para as matérias de natureza administrativa, ou seja, que não envolvam prazos processuais e atos inerentes aos processos judiciais, em razão das alterações estabelecidas pela Resolução CNJ 455/22. O Dejesp foi liberado para o público in...leia mais
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23/07/2025 12:26:14 - Módulo Receita Atende entra em funcionamento para empresas e atendentes
O Receita Atende é a ferramenta para o atendimento dos participantes do Piloto da Reforma Tributária sobre o Consumo - CBS. A expectativa é que, ao final de 2025, o sistema estará pronto para o atendimento pleno da RTC- CBS e de todos os mais de 300 serviços prestados pela Receita Federal à sociedade. O Receita Atende é um canal de atendimento mais fácil e simples para o contribuint...leia mais
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22/07/2025 13:41:40 - Acórdão é anulado por falta de intimação dos advogados para julgamento em sessão virtual
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao verificar que os advogados de uma das partes não foram intimados com a antecedência prevista em lei sobre a realização da sessão virtual de julgamento.O colegiado aplicou o entendimento segundo o qual a falta de intimação para a sessão de julgamento e, conseque...leia mais
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22/07/2025 13:40:49 - Atraso em aluguel permite cobrança de multa e fim de desconto
O atraso do pagamento de um aluguel pode resultar na cobrança de multa e colocar fim ao desconto de pontualidade. Com esse entendimento, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acatou um recurso de um shopping center e aplicou as duas sanções a um inquilino do centro comercial.Segundo os autos, o shopping recorreu de decisão de primeiro grau que havia decidid...leia mais
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22/07/2025 13:39:06 - Comissão aprova projeto que prevê ambiente adaptado de trabalho para pessoas com deficiência
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou em 9 de julho projeto de lei que obriga os empregadores a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, com tecnologia assistiva e opção de teletrabalho para pessoas com deficiência. A proposta também proíbe a distinção de remuneração entre o trabalho remoto e o presencial.A proposta altera a Lei Brasileira de Inclus...leia mais
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21/07/2025 13:14:09 - Decisão que restabeleceu aumento do IOF não alcança período de suspensão, esclarece STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta sexta-feira (18) que o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) não se aplica às operações realizadas no período em que o decreto presidencial que elevou a alíquota esteve suspenso.Na quarta-feira (16), o ministro restabeleceu os efeitos do decreto presidencial, com exceção do trecho refere...leia mais
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21/07/2025 13:13:06 - Receita Federal libera ferramenta oficial de cálculo da Reforma Tributária sobre o Consumo
A Receita Federal disponibiliza, a partir desta sexta-feira, 18 de julho de 2025, a versão Beta da Calculadora de Tributos, ferramenta criada para apoiar a implantação da Reforma Tributária sobre o Consumo, promovendo o cálculo padronizado da CBS, IBS e Imposto Seletivo.Até então restrita aos participantes do piloto da CBS, a Calculadora passa a ser oferecida de forma aberta, gratui...leia mais
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21/07/2025 13:12:19 - Carf nega ágio entre partes dependentes para apuração de ganho de capital
Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) negou ágio entre partes dependentes utilizado para compor custo de venda para fins de apuração de ganho de capital, ou seja, afastou a possibilidade de a empresa utilizar esse valor para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no momento da venda. O caso envolve a Goody...leia mais
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21/07/2025 13:11:08 - Empregadores têm até 8 de agosto para regularizar declarações da RAIS
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está recebendo, desde 30 de junho, as declarações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) referentes aos anos-base de 1976 a 2022. Os empregadores que não enviaram as informações no prazo regular têm até o dia 8 de agosto para regularizar a situação.É fundamental que os empregadores respeitem o prazo de envio das declarações. A o...leia mais
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21/07/2025 13:10:30 - Grupo de estudos do TRT-RS aprova novo enunciado sobre violência e assédio no mundo do trabalho
O grupo de estudos “OIT e Trabalho Decente”, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), aprovou um novo enunciado em reunião realizada na última semana. O tema é a “Violência e o Assédio no Mundo do Trabalho”, com base na Convenção nº 190 e na Recomendação nº 206, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).Na videoconferência, dirigida pela coorden...leia mais
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21/07/2025 13:09:01 - Semana da Execução Trabalhista 2025 será realizada de 15 a 19 de setembro
A 15ª Semana Nacional da Execução Trabalhista será realizada entre os dias 15 e 19 de setembro, com o tema “15 anos de transformação: a Justiça que faz acontecer”. Promovida anualmente pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, a iniciativa refor...leia mais
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18/07/2025 13:40:40 - Nota da Receita Federal do Brasil – IOF
As instituições financeiras e os demais responsáveis tributários que não realizaram a cobrança do IOF e o recolhimento à Receita Federal nos termos das normas sustadas pelo Decreto Legislativo nº 176, 2025-CN e posteriormente com efeitos suspensos pela medida cautelar concedida no âmbito da ADI 7827, ADI 7839 e ADC 96, no período de suas vigências, não são obrigados a realizá-los ...leia mais
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18/07/2025 13:40:10 - Novo argumento em sede de agravo caracteriza inovação recursal
Não é possível apresentar um novo argumento em sede de agravo de instrumento sem que ele tenha sido discutido na primeira instância.O entendimento é da desembargadora Ângela Prudente, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ao julgar um caso no qual o governo do estado tenta responsabilizar um sócio de empresa por uma dívida tributária da companhia.No ca...leia mais
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18/07/2025 13:39:35 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível das 20h de sábado (19/7) às 10h de domingo (20/7)
O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) estará indisponível das 20h de sábado (19/7) às 10h de domingo (20/7). No período, será realizada a manutenção da infraestrutura tecnológica.Fonte: Secom/TRT-RSFonte: TRT 4ª Região – 17/07/2025leia mais
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17/07/2025 12:51:55 - STF restabelece parcialmente decreto que eleva alíquotas do IOF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu parcialmente a validade do decreto do presidente da República que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A suspensão foi mantida apenas no trecho que trata da incidência do IOF sobre as chamadas operações de “risco sacado”. Segundo o ministro, não houve desvio de finalidade no...leia mais
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17/07/2025 12:51:26 - Shopping center é condenado a indenizar cliente por dano em veículo
O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras (DF) condenou um shopping center a pagar R$ 6.150 de indenização pelos danos causados ao carro de uma cliente que utilizou o estacionamento do estabelecimento. A decisão reconheceu a responsabilidade da empresa pela segurança dos veículos em suas dependências.A autora da ação relatou que, no dia 5 de setembro de 2024, às 13h57, estaciono...leia mais
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17/07/2025 12:50:53 - 1ª Turma do TRT-RS mantém justa causa de repositor por fraude em registro de ponto
Um repositor de supermercado dispensado por justa causa, acusado de fraudar o controle de jornada por meio de um aplicativo de celular, teve a despedida mantida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). A justa causa foi aplicada com base no artigo 482, alínea b, da CLT, que trata de mau procedimento.Segundo o processo, o trabalhador usava um aplicativo para regi...leia mais
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17/07/2025 12:50:25 - TST disponibiliza Índice Temático de Precedentes Qualificados
Diante do crescimento expressivo no número de precedentes qualificados firmados e afetados para decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) acaba de disponibilizar um documento com o índice temático para tratar especificamente do tema .A nova ferramenta reúne os precedentes de forma organizada por assunto, permitindo uma consulta rápida e prática. Também é possível fazer buscas p...leia mais
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17/07/2025 12:49:33 - Portal do TRT-RJ ficará indisponível nesta quinta-feira (17/7), das 17h às 17h30
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que o portal da instituição ficará indisponível nesta quinta-feira (17/7), das 17h às 17h30. O retorno poderá ocorrer antes do horário previsto.A unidade ressalta que o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) continuará disponível normalme...leia mais
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16/07/2025 13:40:04 - TST disponibiliza página com justificativa para o cancelamento de Súmulas e OJs e precedentes normativos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) disponibilizou uma nova página com as justificativas para o cancelamento de 36 enunciados de sua jurisprudência consolidada. A decisão foi aprovada pelo Pleno do tribunal na sessão do dia 30 de junho e abrange súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) consideradas superadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) ou por decisões do Supremo T...leia mais
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16/07/2025 13:39:32 - Teoria do adimplemento substancial não respalda adjudicação compulsória, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a teoria do adimplemento substancial – a qual busca o equilíbrio de interesses das partes em caso de descumprimento parcial do contrato – é inaplicável à adjudicação compulsória (transferência forçada da propriedade para o nome do comprador). Para o colegiado, a efetivação dessa medida legal depende da quitação...leia mais
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16/07/2025 13:38:54 - Entenda a Lei de Reciprocidade Comercial publicada nesta terça
O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamentando a Lei de Reciprocidade Comercial, foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (15). A norma autoriza o governo brasileiro a suspender concessões comerciais, de investimentos e de obrigações a países que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global.O decreto cria o Comitê Intermi...leia mais
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16/07/2025 13:38:21 - Tentativas de golpes: saiba como se proteger e quais são os canais oficiais do TJRS
O Poder Judiciário Estadual e o Governo do Rio Grande do Sul, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), se preparam para realizar a maior rodada de conciliação de precatórios já registrada. A iniciativa deve beneficiar cerca de 30 mil credores, com um volume financeiro que ultrapassa os R$ 3 bilhões (saiba como participar). No entanto, junto com a boa notícia, vem o alerta: aumenta...leia mais
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16/07/2025 13:37:16 - Acordo do INSS: adesão até 21 de julho garante pagamento a partir do dia 24
Aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos por parte de entidades associativas já podem aderir ao acordo de ressarcimento oferecido pelo Governo Federal desde 11 de julho. O beneficiário que aderir ao acordo até segunda-feira, 21 de julho, já vai receber o pagamento dos valores descontados na mesma semana, a partir do dia 24.
A adesão é...leia mais
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