26/09/2025 11:32:22 - Jornadas de Direito Processual do Trabalho abordam litigância predatória, precedentes vinculantes, pejotização e mais; inscreva-se até o dia 5/11
A Escola Judicial do TRT da 2ª Região (Ejud-2), em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), promove a quinta edição das Jornadas Brasileiras de Direito Processual do Trabalho. O evento acontece nos dias 6 e 7/11, no Auditório Juiz Amauri Mascaro Nascimento (av. Marquês de São Vicente, 235, Barra Funda, na capital paulista).&...leia mais
Setor: Jurídico
25/09/2025 13:06:24 - Falta de notificação de um dos advogados não invalida intimação
Advogado que não foi notificado não estava habilitado no PJeA Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da General Electric Ltda., de São Paulo, que buscava anular a intimação de uma decisão judicial na fase de execução. A empresa alegava que apenas um de seus dois advogados indicados havia sido intimado, o que configuraria cerceamento de defesa. No entanto, o c...leia mais
Setor: Jurídico
25/09/2025 13:06:00 - Atividade em edifício com tanques de diesel que atendem os requisitos legais não dá direito a adicional de periculosidade
A 18ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão que negou direito a adicional de periculosidade a auxiliar de enfermagem pelo trabalho exercido em edifício que abrigava tanques de diesel. Segundo o colegiado, como a mulher não acessava a área interna dos recintos onde o combustível está localizado, não há direito à verba.A decisão baseou-se em laudo pericial que atestou o cumprimen...leia mais
Setor: Jurídico
25/09/2025 13:05:33 - TJDFT regulamenta plantão judiciário do 1º grau com prestação judiciária ininterrupta
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) regulamentou, por meio da Portaria Conjunta 74 de 15/09/2025, o plantão judiciário semanal e o período do feriado forense no 1º grau da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.Um dos principais objetivos da portaria é garantir a prestação judiciária, de forma ininterrupta, durante todos os dias do ano. Al...leia mais
Setor: Jurídico
25/09/2025 13:05:00 - TRT 1ª Região – Conheça os canais de atendimento ao(à) usuário(a) do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe)
Você sabia que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) oferece diversos canais de atendimento para ajudar usuários(as) externos(as) com dúvidas ou dificuldades na utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe)? Seja por e-mail, formulário eletrônico ou presencialmente, há uma equipe pronta para te auxiliar! Saiba como:Meios eletrônicos:Dúvidas sobre o uso do PJe?Uti...leia mais
Setor: Jurídico
25/09/2025 13:04:31 - Banco Central abre consulta pública sobre aprimoramento da regulamentação do serviço de eFX
O Banco Central do Brasil (BCB) publicou o Edital de Consulta Pública nº 124/2025 para receber contribuições para aprimoramento da regulamentação do serviço de pagamento ou transferência internacional, conhecido como eFX, com destaque para as seguintes propostas:O eFX passará a ser oferecido apenas por instituições autorizadas a funcionar pelo BCB: haverá regra de transição par...leia mais
Setor: Jurídico
24/09/2025 14:48:38 - Anvisa proíbe e determina apreensão de café torrado da marca Câmara
A Anvisa determinou, nesta terça (23/9), a apreensão de todos os lotes do Café Torrado e Moído Extraforte e Tradicional da marca Câmara, de empresa desconhecida. A ação fiscal ainda proíbe a sua comercialização, a sua distribuição, a sua fabricação, a sua propaganda e o seu uso.A medida foi tomada depois que uma portaria da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à S...leia mais
Setor: Jurídico
24/09/2025 14:48:13 - Relatório de Transparência Salarial já está disponível para 54 mil empresas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou nesta terça-feira (23) o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios para mais de 54 mil empresas com 100 ou mais funcionários. Para acessar o documento, as empresas devem entrar no portal Emprega Brasil (Portal do Empregador – Governo Federal) e selecionar a aba “Empregadores”, conforme determina a Lei d...leia mais
Setor: Jurídico
24/09/2025 14:47:38 - Disponíveis gravação e materiais do diálogo setorial sobre revisão do regulamento de rotulagem nutricional
A Anvisa realizou, no dia 18 de setembro, o diálogo setorial virtual sobre a revisão do regulamento de rotulagem nutricional.O encontro teve como objetivos:apresentar as principais propostas de atualização dos requisitos de rotulagem nutricional, decorrentes das negociações do tema no Mercosul;esclarecer dúvidas e receber contribuições preliminares dos diferentes setores da sociedade; ...leia mais
Setor: Jurídico
24/09/2025 14:47:10 - Presidente da República pede ao STF que despesas tributárias integrem base de cálculo do PIS/Cofins
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte reconheça que despesas de empresas, inclusive as tributárias, compõem a base de cálculo do PIS/Cofins. O pedido foi feito na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 98, distribuída à ministra Cármen Lúcia.Segundo ...leia mais
Setor: Jurídico
24/09/2025 14:46:44 - CAE aprova direito a portabilidade de salário e crédito com juro menor
A Comissão Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) projeto que agiliza a portabilidade de salários entre instituições bancárias e cria nova modalidade de crédito com juros menores. A proposta busca ampliar os direitos dos clientes de bancos, com medidas que estimulam a concorrência, garantem mais transparência e reduzem custos para o consumidor.O PL 4.871/2024 receb...leia mais
Setor: Jurídico
24/09/2025 14:46:07 - Sem prova de prejuízo, falta de registro da sentença declaratória de ausência não gera nulidade
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de registro formal da sentença declaratória de ausência não causa a anulação dos atos processuais já praticados, exceto em caso de prejuízo efetivo e comprovado. Com esse entendimento, o colegiado determinou o aproveitamento de todos os atos processuais regulares realizados no curso de uma ação de declaração de au...leia mais
Setor: Jurídico
23/09/2025 14:15:43 - Plenário vota regulamentação da reforma tributária na quarta
O Plenário vota na quarta-feira (24) o projeto que regulamenta a segunda parte da reforma tributária. A ordem do dia está marcada para as 16h e tem três itens na pauta.O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 foi aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta regula o Comitê Gestor que vai administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), p...leia mais
Setor: Jurídico
23/09/2025 14:15:22 - Inércia estatal não pode vedar ingresso em programa de transação tributária
A omissão da autoridade fiscal não pode resultar em prejuízo para o contribuinte, nem impedir que ele acesse formas menos onerosas de pagamento de dívidas pendentes, como os programas de transação tributária. Esse foi o entendimento do juiz Rodiner Roncada, da 1ª Vara Federal de Osasco (SP), para confirmar decisão liminar que havia ordenado que a Receita Federal inscreva débitos fisc...leia mais
Setor: Jurídico
23/09/2025 14:14:55 - Receita Federal realizará live no dia 24 de setembro sobre o tema “Fim da DIRF x eSocial”
No dia 24 de setembro, das 14h30 às 16h30, a Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal promoverá a Live “Fim da Dirf X eSocial" para os municípios dos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, pelo canal do Youtube da RFB. O objetivo da live é detalhar a nova forma de repasse das informações dos rendimentos das pessoas físicas, antes prestadas anualmen...leia mais
Setor: Jurídico
23/09/2025 14:14:25 - MTE tem endereço digital único para consultas e solicitações ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que, a partir de 22 de setembro, todas as consultas e solicitações relacionadas ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) passarão a ser realizadas em um único endereço eletrônico: cnes.trabalho.gov.br. A unificação das funcionalidades substitui os antigos canais, que apresentavam limitações, tornando o acesso das entidades s...leia mais
Setor: Jurídico
23/09/2025 14:13:36 - TRF 3ª Região – Implantação de novo Firewall pode causar indisponibilidade no PJe nos dias 23 e 24 de agosto
A Secretaria de Tecnologia da Informação informa que, devido à implantação de melhorias na segurança da infraestrutura de rede e no acesso à internet, os serviços e sistemas de Tecnologia da Informação da Justiça Federal da 3ª Região – incluindo o Processo Judicial Eletrônico (PJe) – poderão apresentar períodos de indisponibilidade ou oscilações durante os dias 23 e 24 de ...leia mais
Setor: Jurídico
22/09/2025 14:12:07 - Suplementos alimentares irregulares são proibidos pela Anvisa
Uma ação de fiscalização da Anvisa determinou que os suplementos Cúrcuma Cápsulas 500mg, Chá Verde (Extrato Seco de Camellia Sinensis) e Centella Asiática sejam apreendidos. Fabricados pela Verde Flora Produtos Naturais Ltda., os produtos tiveram a sua comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso proibidos.Os suplementos estavam sendo anunciados ...leia mais
Setor: Jurídico
22/09/2025 14:11:42 - Plenário já pode votar segunda parte da regulamentação da reforma tributária
O Plenário pode votar esta semana o projeto que regulamenta a última parte da reforma tributária. A expectativa é do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Eduardo Braga (MDB-AM).O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 tramita em regime de urgência. Como sofreu mudanças na CCJ (leia aqui), o texto volta à Câmara dos Deputados depois de aprova...leia mais
Setor: Jurídico
22/09/2025 14:11:20 - Comissões debatem possível cobrança pelo uso de sistemas da Reforma Tributária
As comissões de Finanças e Tributação; e de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizam audiência pública nesta terça-feira (23) para discutir a previsão de cobrança pelo uso de sistemas da Reforma Tributária.O debate será realizado às 16 horas, no plenário 5, e será interativo.Veja quem foi convidado e envie suas perguntasA audiência foi solicitada pelos ...leia mais
Setor: Jurídico
22/09/2025 14:11:00 - Juiz concede Habeas Data para Receita fornecer informações a empresa
O Habeas Data é um remédio constitucional regulamentado pela Lei 9.507/1997 e tem como função garantir que qualquer pessoa física ou jurídica possa corrigir ou acessar suas informações nos bancos de dados de órgãos públicos.Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Frederico José Pinto de Azevedo, da 3ª Vara Federal de Pernambuco, para ordenar que a Receita Federal forneça informa...leia mais
Setor: Jurídico
22/09/2025 14:10:31 - Comissão aprova prazo maior para recurso na Justiça trabalhista
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5414/20, que amplia de 8 para 15 dias o prazo para apresentar recursos na Justiça do Trabalho. Não foi alterado, no entanto, o prazo para pedido de revisão do valor atribuído à causa e os embargos de declaração, que seguem sendo cinco dias.Ao defender a mudança a relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), obse...leia mais
Setor: Jurídico
22/09/2025 14:10:05 - TST dá posse nesta quinta-feira (25) à nova administração
O Tribunal Superior do Trabalho realiza, nesta quinta-feira (25), a sessão solene de posse da nova administração para o biênio 2025/2027. A cerimônia será às 17h, no auditório Ministro Arnaldo Lopes Süssekind, no térreo do bloco B do edifício-sede do TST, e será transmitida ao vivo pela TV Justiça e pelo canal do TST no YouTube.A Presidência da Corte será comandada pelo ministro ...leia mais
Setor: Jurídico
22/09/2025 14:09:09 - Receita Federal – Nota contra Fake News
Têm circulado nas redes sociais fake news, aparentemente impulsionadas por políticos que fazem oposição ao governo, que a Receita Federal irá notificar adultos que moram com os pais a partir de 2026.A mentira tenta relacionar isso, de maneira confusa, com pagamentos de aluguel ou algo nesse sentido.Isso não existe, nem faz o menor sentido.Não caia em fake news, desconfie de quem mente ...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2025 14:28:13 - Sindicato não poderá mais receber contribuição social paga por empresa
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da Microsum Tecnologia da Informação Ltda., de Goiânia (GO), e afastou a obrigação da empresa de recolher uma parcela denominada “benefício social” em favor do sindicato. Para o colegiado, a contribuição patronal compulsória afronta os princípios da autonomia e da livre associação sindical.Sindicato reclamou na ...leia mais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o prosseguimento de uma ação de execução mesmo sem pronunciamento prévio do juízo arbitral sobre o contrato que contém cláusula compromissória.De acordo com os autos, uma empresa fornecedora de produtos alimentícios ajuizou execução de títulos decorrentes de contrato firmado com um restaurante. Nos embargos, o...leia mais
Você está em:
