14/02/2025 12:56:05 - STF começa a julgar possibilidade de inclusão de empresa do mesmo grupo em condenação trabalhista
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nesta quinta-feira (13) o caso que vai definir a possibilidade de empresas de um mesmo grupo econômico serem incluídas na fase de cobrança de uma condenação trabalhista (execução), mesmo que não tenham participado do processo na Justiça do Trabalho e de seu julgamento.A discussão é feita no Recurso Extraordinário (RE) 1387795, co...leia mais
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14/02/2025 12:55:41 - STJ mantém incidência da CPRB em sua própria base de cálculo
A Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) incide em sua própria base de cálculo, ainda que parte dessas receitas ou até sua totalidade seja utilizada para pagamento de outras obrigações, incluindo as tributárias.Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma indústria de móveis que tinha como objetivo r...leia mais
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14/02/2025 12:54:05 - Indeferimento da desconsideração da PJ gera honorários de sucumbência, decide STJ
O indeferimento do pedido feito no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) dá causa à fixação de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte que foi indevidamente chamada ao processo.Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que chegou a ela por maioria de votos. O colegiado encerrou nesta quinta-feira (13/2) o julgamento d...leia mais
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14/02/2025 12:53:12 - Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há decisão extra petita quando a apelação é julgada nos limites do pedido e da causa de pedir, ainda que com base em fundamentos jurídicos distintos dos alegados pela parte apelante.Na origem, foi ajuizada ação de cobrança de indenização securitária por uma empresa contra a seguradora, em decorrência do...leia mais
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14/02/2025 12:52:35 - TRF 4ª Região – Publicada Portaria sobre o funcionamento da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região durante o Carnaval
Foi publicada a Portaria nº 100/2025, que dispõe sobre o feriado de carnaval do ano 2025 no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 4ª Região.Portaria n° 100/2025O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no artigo 62, inciso III, da Lei 5.010/1966, e no artigo 126, §2º, inciso III, do ...leia mais
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14/02/2025 12:52:10 - TRT 3ª Região – PJe indisponível neste final de semana
Informamos que nos dias 15/02/2025 e 16/02/2025, o PJe 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.13.3Fonte: TRT 3ª Região – 13/02/2025leia mais
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14/02/2025 12:51:30 - TRT 1ª Região – Suspensão do arquivamento de processos é prorrogada
Por meio do Ato 18/2025, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) prorroga, por mais 60 dias, a suspensão do arquivamento de processos judiciais das varas do Trabalho de fora da capital e do 2º grau, determinada originariamente pelo Ato 107/2023.(link para outro sítio)A medida considera a solicitação feita pela Secretaria de Documentação do tribunal e o fato de que a reto...leia mais
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13/02/2025 12:36:36 - Webinar apresenta planejamento de ações da área de Alimentos para 2025
A Anvisa irá realizar, no dia 20/2, um webinar sobre as ações da área de Alimentos planejadas para 2025.O objetivo é divulgar o planejamento dos temas da Agenda Regulatória para este ano, contribuindo para a transparência, a previsibilidade e a participação social na atuação da Anvisa sobre o tema.No encontro, também serão apresentados os resultados alcançados pela área em 2024.P...leia mais
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13/02/2025 12:36:04 - Estado pode vetar compensação do ICMS-ST com créditos do ICMS próprio, diz STJ
Não há na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) uma autorização expressa e suficiente para a utilização de créditos de ICMS próprio para compensação com valores devidos a título de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST).Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça validou a interpretação segundo a qual os estados e o Distrito Federal podem vetar a compensa...leia mais
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13/02/2025 12:35:30 - Recebidos via cartão de crédito se equiparam a faturamento para fins de penhora
A penhora de valores a serem recebidos das administradoras de cartão de crédito se equipara à penhora sobre o faturamento da empresa, exigindo a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios para a localização de outros bens penhoráveis.Com esse entendimento, uma empresa de confecção de roupas conseguiu afastar a penhora de valores pedida pela Fazenda Nacional para quita...leia mais
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13/02/2025 12:34:55 - STJ – Tribunal passa a gerar comprovante autenticado de indisponibilidade do sistema
Para facilitar a vida dos advogados que precisam demonstrar o cumprimento de prazos processuais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a fornecer um comprovante autenticado de indisponibilidade dos seus sistemas informatizados. O serviço pode ser acessado aqui.A indisponibilidade temporária das aplicações informatizadas pode impedir a interposição de recursos, a busca ou a consult...leia mais
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13/02/2025 12:34:17 - Desenrola Pequenos Negócios renegocia dívidas de 120 mil empresas
Em sete meses de atuação, o Desenrola Pequenos Negócios renegociou R$ 7,5 bilhões de dívidas de mais de 120 mil microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas, divulgou nesta quarta-feira (12) a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O programa oferece descontos de 20% a 95% nos débitos bancários, permitindo que os negócios de menor porte rec...leia mais
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12/02/2025 12:12:14 - Conheça a ferramenta "Proteção do CPF" lançada pela Receita Federal
A Receita Federal, visando ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos lançou a ferramenta:Proteção do CPF - Permissão para Participar de CNPJEssa nova funcionalidade oferecerá ao cidadão, de forma intuitiva, a possibilidade de impedir que o seu CPF seja incluído de forma indesejada no quadro societário de empresas e demais sociedades. Trata-se de uma funcionalid...leia mais
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12/02/2025 12:11:21 - Corte Especial define que nova regra sobre feriado local se aplica a recursos já interpostos
Em julgamento de questão de ordem, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a Lei 14.939/2024 é aplicável aos recursos interpostos antes de sua vigência, devendo ser observada, igualmente, no julgamento dos agravos internos ou regimentais contra decisões monocráticas que não admitiram o recurso devido à não comprovação da falta de expediente forense.A n...leia mais
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12/02/2025 12:10:54 - Projeto regulamenta pix e reforça proteção de sigilo bancário e fiscal
Projeto em análise no Senado visa regulamentar o Pix, garantir a preservação da infraestrutura digital pública e proteger dados pessoais no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), com o objetivo de reforçar o sigilo bancário e fiscal no Brasil. A proposta, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), estabelece diretrizes para o tratamento de informações financeiras. A ideia é gara...leia mais
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12/02/2025 12:09:13 - Publicações do TRT-2 no DJEN são normalizadas
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) do TRT da 2ª Região informa que foi normalizado o envio e as publicações feitas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).Houve uma falha, em nível nacional, que afetava as publicações, desde a última segunda-feira (10/2). Porém, ela já foi sanada, e as equipes técnicas acompanham o processamento das publica...leia mais
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11/02/2025 12:48:37 - Relatório de Transparência Salarial deve ser entregue até o dia 28
As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 28 de fevereiro para preencher as informações com critérios de remuneração e ações para promover a diversidade, atendendo à Lei da Igualdade Salarial. O envio deve ser feito pelo Portal Emprega Brasil, na aba dos empregadores. Os dados vão compor o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios do Ministério do Trabalho e...leia mais
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11/02/2025 12:47:53 - Jurisprudência em Teses traz edição comemorativa sobre os 20 anos da Lei de Recuperação Judicial e Falências
A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 252 de Jurisprudência em Teses, comemorativa dos 20 anos da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falências (Lei 11.101/2005), com uma seleção de recursos repetitivos e súmulas que tratam do assunto. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.A primeira diz...leia mais
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11/02/2025 12:47:12 - TRT 2ª Região – PJe e outros sistemas ficam indisponíveis no sábado (15/2)
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região informa que, devido à necessidade de manutenção preventiva, o Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Processo Administrativo Virtual (Proad) e os processos administrativos ficam indisponíveis a partir das 12h até as 20h de sábado (15/2).Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutençõe...leia mais
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11/02/2025 12:45:17 - TRT 1ª Região – Indisponibilidade do PJe nesta sexta-feira (14/2)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o PJe estará interrompido, no primeiro e segundo graus, das 18h às 19h do dia 14/2 (sexta-feira), podendo retornar antes do horário previsto. O motivo da interrupção é a atualização do PJe para a versão 2.13.3, que corrigirá defeitos e futuramen...leia mais
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10/02/2025 13:07:32 - Contribuintes ganham mais tempo para entregar a DCTFWeb
A Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 2.248 de 07 de fevereiro de 2025 alterou o prazo de envio da DCTFWeb para o último dia útil do mês seguinte à ocorrência dos fatos geradores dos tributos nela informados. A medida decorre de demanda da sociedade que solicita maior prazo para apuração dos tributos, especialmente do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contr...leia mais
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10/02/2025 13:07:01 - Não é possível dar efeito erga omnes a decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar efeito erga omnes às decisões proferidas no cumprimento individual de sentença de ação coletiva. O colegiado entendeu que a norma do artigo 103, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável apenas à sentença genérica da fase de conhecimento da ação coletiva, e não pode ser ampliad...leia mais
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10/02/2025 13:06:22 - STJ decide que pode recusar desistência se recurso gerar precedente relevante
Ainda que o Código de Processo Civil não preveja, o Superior Tribunal de Justiça pode recusar um pedido de desistência do recurso quando o tema for inédito e se tratar de caso paradigmático, em assunto de elevado interesse público.A definição foi feita por 3 votos a 2, pela 3ª Turma do STJ. O colegiado recusou uma tentativa de desistir do recurso especial feita pelo Facebook, empre...leia mais
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10/02/2025 13:05:47 - Mais segurança no acesso ao SVR e ao Registrato a partir de 13 de fevereiro
O acesso aos sistemas do Banco Central que contêm dados de pessoas físicas e jurídicas – SVR (Sistema Valores a Receber) e Registrato – será ainda mais seguro a partir do dia 13 de fevereiro. O acesso continuará a ser feito com a conta gov.br nível prata ou ouro, mas apenas para as contas que tenham a verificação em duas etapas habilitada.Para habilitar a verificação em duas eta...leia mais
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07/02/2025 12:01:23 - Magistrada entendeu que o contribuinte não pode ser prejudicado quando providenciou seu direito em tempo hábil.
A Justiça Federal na Paraíba concedeu segurança para permitir a um supermercado compensar créditos tributários reconhecidos judicialmente sem a limitação temporal imposta pela Receita Federal. Decisão é da juíza Federal substituta Katherine Bezerra Carvalho, da 10ª vara da seção Judiciária.A medida vem em contrariedade ao disposto no art. 106 da IN RFB 2.055/21, no parecer normati...leia mais
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07/02/2025 12:00:31 - STJ: Valor pago a gestante na pandemia não configura salário-maternidade
Na tarde desta quinta-feira, 6, a 1ª seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a remuneração paga a gestantes afastadas de suas funções durante a pandemia da covid-19 não se enquadra em salário-maternidade.O relator do caso, ministro Gurgel de Faria, observou em seu voto que os valores pagos às gestantes afastadas possuem natureza jurídica de remuneração regular, devido ao caráte...leia mais
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