30/09/2024 14:21:48 - Grupo interministerial avaliará impactos de apostas sobre saúde mental
Até a próxima semana, um grupo interministerial será criado para avaliar os impactos das apostas eletrônicas sobre a saúde mental dos apostadores, revelou o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena. Em entrevista exclusiva à Agência Brasil, o secretário disse que o grupo reunirá os Ministérios da Saúde e da Fazenda, podendo ter a participação do Min...leia mais
Setor: Jurídico
30/09/2024 14:21:08 - STF valida regras da certidão negativa de débitos trabalhistas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (26/9), para declarar a constitucionalidade da Lei 12.440/2011, que criou a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) e passou a exigir sua apresentação para a participação em licitações.A sessão virtual se encerra oficialmente às 23h59 desta sexta-feira (27/9). Até o momento, sete ministros já se man...leia mais
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30/09/2024 14:20:34 - Segunda Seção define que relatório de sistema indisponível pode ser juntado após interposição do recurso
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a comprovação documental da indisponibilidade do sistema eletrônico do Poder Judiciário em momento posterior ao ato de interposição do recurso.A decisão foi tomada no julgamento de embargos de divergência e resolveu conflito de interpretações entre as duas turmas de direito privado do tribunal. Nos em...leia mais
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30/09/2024 14:20:10 - Página Súmulas Anotadas inclui enunciados sobre PAD e execução fiscal
A página Súmulas Anotadas incluiu, em seu índice, os enunciados das Súmulas 672 e 673 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A Súmula 672, classificada em direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.Já a Súmula 6...leia mais
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27/09/2024 13:38:01 - STF fará audiência pública para discutir Lei das Bets
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia 11/11, às 10h, audiência pública para discutir a Lei das Bets (Lei 14.790/2023). Segundo o ministro, o objetivo não é colher interpretações e teses jurídicas, mas esclarecer questões associadas à saúde mental, aos impactos neurológicos das apostas sobre o comportamento humano, aos efeitos econômicos da prá...leia mais
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27/09/2024 13:37:22 - Projeto proíbe que beneficiários de programas sociais utilizem os recursos em bets
O Projeto de Lei 3703/24 proíbe que os beneficiários de programas sociais utilizem os recursos em apostas esportivas on-line (bets). O texto prevê que quem descumprir a regra perderá o direito aos benefícios. A medida vale também para os cônjuges e dependentes.A proposta estabelece que as empresas que exploram o mercado de apostas on-line ficam obrigadas a enviar mensalmente relatório a...leia mais
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27/09/2024 13:36:38 - Receita Federal Prorroga o Prazo da Consulta Pública sobre Instruções Normativas em Matéria de Preços de Transferência
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil prorroga o prazo da consulta pública referente às Instruções Normativas que irão regulamentar as transações com serviços intragrupo e o Acordo de Precificação Antecipada Unilateral, celebrado no âmbito do Processo de Consulta Específico.Com a prorrogação, as submissões poderão ser efetuadas até 15 de outubro de 2024.A minuta d...leia mais
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27/09/2024 13:35:38 - Receita Federal divulga a possiblidade de opção de débito automático para pagamento de débitos parcelados
Os contribuintes que possuem parcelamento no âmbito da Receita Federal podem optar pelo débito automático de suas parcelas.O cadastro do débito automático pode ser feito pelo Porta e-CAC, disponível em www.gov.br/receitafederal. No portal, o contribuinte deve selecionar “Pagamentos e Parcelamentos”, e em “Pagamentos”, selecionar “Autorizar e Desativar Débito Automático”.O d...leia mais
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27/09/2024 13:34:10 - Compete à Justiça do Trabalho a execução de crédito trabalhista com fato gerador posterior ao pedido de recuperação
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da Justiça do Trabalho a competência para processar o cumprimento de sentença trabalhista cujo crédito teve seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial.Para o colegiado, após o fim do stay period (prazo durante o qual ficam suspensas as execuções de dívidas contra a empresa em recupe...leia mais
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27/09/2024 13:33:31 - CJF libera mais de R$ 1 bilhão para beneficiários de RPVs na 1ª Região
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) o valor de R$ 1.046.333.255,04 para o pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em agosto de 2024. Desse total, R$ 913.320.278,70 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, como, por exemplo, revisões de aposentadorias, auxílio-doença, pensões e outros benefíci...leia mais
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26/09/2024 14:17:24 - Setor de comércio pede que Supremo reconheça “Lei das Bets” como inconstitucional
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721 contra a “Lei das Bets” (Lei 14.790/2023). A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.Na ação, a CNC aponta uma série de transtornos causados a partir da edição da lei que regulamenta as apostas esportivas onl...leia mais
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26/09/2024 14:16:54 - Informativo destaca decisões sobre ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e fungibilidade recursal
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 825 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e...leia mais
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26/09/2024 14:11:43 - Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não Pagadora”
A Receita Federal volta a alertar para a oportunidade de autorregularização. Em sua nova fase, a operação "Fonte Não Pagadora" oferece a cerca de seis mil empresas a chance de se autorregularizarem, evitando assim as penalidades decorrentes de uma fiscalização.
Nesta etapa, em mais uma ação em âmbito nacional, a Superintend&e...leia mais
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26/09/2024 14:11:13 - Atos judiciais do STJ passarão a sair no Diário de Justiça Eletrônico Nacional; mudança afetará contagem de prazos
Foi publicada na terça-feira (24) a Resolução STJ/GP 19/2024 , que adota o Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para a publicação oficial dos atos judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como o Domicílio Judicial Eletrônico para as comunicações que atualmente são feitas pelo Portal de Intimação do STJ.Em data a ser estabelecida por portaria da Presidê...leia mais
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26/09/2024 14:10:25 - TRT 2ª Região – Veja a relação de feriados do mês de outubro que suspendem atendimento na 2ª Região
Durante o mês de outubro, quatro municípios da jurisdição do TRT da 2ª Região vão ter expediente e atendimento suspensos em razão de feriados locais. O mesmo ocorre em todas as unidades do órgão em 28/10 devido ao dia do servidor público. Confira abaixo:1/10 - Feriado religioso em Taboão da Serra-SP7/10 - Feriado religioso em Embu das Artes-SP14/10 - Aniversário de Ferraz de Vascon...leia mais
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26/09/2024 14:02:57 - TRT 3ª Região – Acesso rápido do portal está de cara nova
Em mais uma iniciativa em prol da Linguagem Simples, o TRT-MG reformulou a página de Acesso rápido de seu portal, a mais acessada de todo o site do regional mineiro com mais de 316 mil cliques entre 26 de agosto e 25 de setembro.
Ao clicar no ícone Acesso rápido, localizado no canto superior direito do portal, o usuário é direcionado a uma págin...leia mais
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25/09/2024 13:41:27 - Setores da economia pedem tratamento diferenciado na reforma tributária
Representantes de diversos setores da economia cobraram nesta terça-feira (24) um tratamento especial na regulamentação da reforma tributária. Eles participaram de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre o projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta as mudanças na aplicação de tributos sobre o consumo. O projeto proposto pelo governo, tramita ...leia mais
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25/09/2024 13:40:49 - Trabalhadora que tomou conhecimento da gravidez após pedir demissão não obtém direito a estabilidade
Por unanimidade, os julgadores da Nona Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador André Schmidt de Brito, mantiveram a sentença do juízo da Vara do Trabalho de Ubá, que negou a pretensão de uma ex-empregada de uma fábrica de móveis de ver reconhecida a estabilidade da gestante e receber a indenização substitutiva. Para o colegiado, ficou provado que a trabalhadora pediu demiss...leia mais
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25/09/2024 13:40:07 - Anvisa orienta sobre uso seguro de fórmulas infantis
A Anvisa alerta a população sobre a regularização, o uso seguro e a notificação de eventos adversos relacionados ao consumo de fórmulas infantis.Fórmulas infantis são produtos, em forma líquida ou em pó, especialmente fabricados para satisfazer as necessidades nutricionais de públicos específicos. Esses produtos precisam ter registro na Agência, conforme determina a legislaçã...leia mais
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25/09/2024 13:38:12 - Anvisa revisa e consolida normas das áreas de Cosméticos e Saneantes
A Anvisa publicou, no mês de setembro, quatro Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs), sendo três da área de Cosméticos e uma da área de Saneantes. As normas são resultantes do processo de revisão e consolidação dos atos normativos, cujas diretrizes estão estabelecidas no Decreto 12.002/2024, de 22 de abril de 2024.Os textos normativos foram alterados apenas para ajustes de forma,...leia mais
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25/09/2024 13:37:22 - Beneficiários do Bolsa Família apostaram R$ 3 bilhões em bets só no mês de agosto
Beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões de reais em sites de apostas esportivas, as chamadas bets, somente no mês de agosto, segundo nota técnica produzida pelo Banco Central (BC) a pedido do senador Omar Aziz (PSD-AM). O valor equivale a 21,2% dos recursos distribuídos pelo programa no mesmo mês.De acordo com o documento, 5 milhões de beneficiários fizeram ao menos uma tr...leia mais
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24/09/2024 12:04:33 - Receita Federal permite atualização do valor de imóveis a valor de mercado
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº 2.222, de 20 de setembro de 2024, que regulamenta a atualização do valor de bens imóveis a valor de mercado para pessoas físicas e jurídicas.Os contribuintes têm até 16 de dezembro de 2024 para optar pela atualização e pagar o imposto sobre a diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado do imóvel, ...leia mais
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24/09/2024 12:04:02 - Senado tem pauta trancada pela regulamentação da reforma tributária
A pauta do Plenário está trancada, a partir desta segunda-feira (23), pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que traz a primeira parte da regulamentação da reforma tributária. O texto chegou ao Senado no dia 7 de agosto e é analisado em regime de urgência, por isso precisaria ser votado até 22 de setembro para não sobrestar a pauta. Agora, as demais votações dependem dessa ...leia mais
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24/09/2024 12:03:28 - Sentença trabalhista que homologa acordo não é suficiente para comprovar tempo de serviço
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que a sentença trabalhista que apenas homologa acordo entre as partes não é, por si só, suficiente para comprovar tempo de serviço em processos previdenciários. É necessário que ela seja acompanhada de documentos que comprovem o trabalho realizado durante o período que se...leia mais
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24/09/2024 12:02:48 - Pagamento de créditos individuais de condenação em ação coletiva é constitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou seu entendimento de que créditos reconhecidos em ação coletiva podem ser pagos individualmente para cada pessoa beneficiada com a decisão. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1491569, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.317) e o mérito julgado pelo Plenário Virtual. A tese firmada no julgament...leia mais
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24/09/2024 12:02:13 - Anatel determina medidas de combate a fraudes e golpes telefônicos
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou nesta segunda-feira (23) um conjunto de medidas às prestadoras de serviços de telecomunicações com o objetivo de impedir o uso de ligações telefônicas para aplicação de golpes e fraudes.A agência reguladora esclarece que as medidas determinadas pretendem garantir a transparência e a rastreabilidade das ligações telefôni...leia mais
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