23/07/2026 11:51:05 - Nova lei atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios
Entrou em vigor nesta quarta-feira (22) a Lei 15.472, de 2026, que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios, ou seja, permite que esse dinheiro seja classificado como essencial para a sobrevivência do advogado.Publicada no Diário Oficial da União, a norma muda o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 8.906, de 1994) para determinar que os honor...leia mais
Setor: Jurídico
23/07/2026 11:50:13 - Emissão do CNPJ e de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS começará em 1º de janeiro de 2027
A publicação do Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, formalizou a alteração do cronograma de implementação das obrigações cadastrais e documentais aplicáveis às pessoas físicas no âmbito da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O Decreto alterou dispositivos do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a CBS.Com a mudança, a obrigatoriedade de inscr...leia mais
Setor: Jurídico
22/07/2026 14:20:06 - Baixa de créditos deve preceder adesão a programa de quitação fiscal
A baixa dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos livros fiscais é um requisito prévio para adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit).A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa de equipamentos de escritóri...leia mais
Setor: Jurídico
22/07/2026 14:19:44 - Decreto regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025,D E C R E T A :Art. 1º O Decreto nº...leia mais
Setor: Jurídico
22/07/2026 14:19:05 - Motorista que causou colisão de caminhão em ato imprudente tem justa causa mantida
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a despedida por justa causa de um motorista de carreta que, por negligência, causou danos a um veículo da empresa. Ele saiu do caminhão e deixou o veículo ligado e engatado, em um local com declive. O caminhão acabou se deslocando sozinho e colidindo contra uma parede do prédio da empregadora.A decisão confirmou...leia mais
Setor: Jurídico
22/07/2026 14:18:32 - TST informa indisponibilidade do PJe
Em razão de atividades de aperfeiçoamento, o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível no Tribunal Superior do Trabalho no próximo domingo (26), das 14h às 20h.A divulgação atende ao ordenamento estabelecido na Resolução 185/2013, CNJ, Artigo 12, que concerne à comunicação ao público externo de indisponibilidade com, pelo menos, 5 dias de antecedência.(...leia mais
Setor: Jurídico
22/07/2026 12:18:52 - TRT 3ª Região – Saiba os novos valores dos depósitos recursais
Foram publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da última sexta-feira (17/7) os novos limites dos depósitos recursais fixados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entrarão em vigor em 1º de agosto.Os valores foram reajustados com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurada pelo IBGE, no período de julho de 2025 a junh...leia mais
Setor: Jurídico
21/07/2026 15:33:45 - Devedor revel não pode alegar prescrição anterior à sentença, decide TJ-SP
Se o réu em uma ação de cobrança não indica a prescrição da sua dívida na fase de conhecimento, ele não pode alegar essa mesma prescrição anterior depois do trânsito em julgado.Com esse entendimento, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de uma imobiliária para determinar que um devedor pague uma dívida integralmente.Se...leia mais
Setor: Jurídico
21/07/2026 15:32:49 - Cartilha explica resolução do CNJ sobre extinção de processos de dívidas de baixo valor com bancos
As execuções de dívidas de brasileiros e brasileiras com as instituições financeiras estão passando por um filtro no Poder Judiciário: as ações cujo valor seja inferior a R$ 10 mil na data da distribuição serão extintas, sem resolução de mérito, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis.A medida consta de resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) d...leia mais
Setor: Jurídico
21/07/2026 15:31:28 - Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se a outorga da escritura definitiva ao autor da ação de adjudicação compulsória se mostra inviável, a pretensão inicial pode ser convertida em perdas e danos sem estar sujeita à prescrição.Na ação que deu origem ao recurso analisado pelo colegiado, o autor afirmou ter assinado promessa de compra e venda de uma sa...leia mais
Setor: Jurídico
21/07/2026 15:30:13 - TSE abre prazo para solicitação de voto em trânsito
A Justiça Eleitoral abriu nesta segunda-feira (20) o prazo para o eleitor solicitar a habilitação para votar em trânsito nas eleições de outubro. O voto em trânsito permite ao eleitor votar fora de sua cidade no dia do pleito.A solicitação pode ser feita até o dia 20 de agosto pela página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet ou nos cartórios eleitorais em todo o país...leia mais
Setor: Jurídico
21/07/2026 15:26:46 - Consulta Cidadão: TRT-RS amplia ferramenta que explica andamentos processuais em linguagem simples
A Justiça do Trabalho gaúcha ampliou a ferramenta Consulta Cidadão, que permite acompanhar o andamento de processos trabalhistas em linguagem simples e acessível. O objetivo é que trabalhadores(as) e empregadores(as) possam consultar e entender a situação de seus processos, mesmo sem estarem familiarizados com a linguagem jurídica.A ferramenta está disponível nos sites de todos os t...leia mais
Setor: Jurídico
20/07/2026 14:06:30 - Critérios para benefícios tributários devem seguir a legislação estadual
Impor restrições a benefícios fiscais não previstas pelo legislador viola o princípio da legalidade tributária, uma vez que a interpretação da norma deve observar os limites estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e pela legislação estadual.Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu um agravo de instrumento pa...leia mais
Setor: Jurídico
20/07/2026 14:05:57 - CNPJ ativo não basta para provar que empresa continua em operação
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o fato de uma empresa manter uma filial e ainda ter seu CNPJ ativo não é suficiente para garantir a estabilidade a um ex-empregado que integrava a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) de uma unidade cujas atividades foram encerradas. Por unanimidade, o colegiado rejeito...leia mais
Setor: Jurídico
20/07/2026 14:05:33 - Gestante que abandona emprego não tem direito a receber indenização
A recusa de uma gestante a retornar ao trabalho não gera indenização caso a dispensa não tenha sido consumada, afastando a incidência do Tema 134 do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento estabelece que, para a tese ser aplicada, deve existir a comprovação da demissão.Com esse fundamento, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou o pedido de uma gestante que ...leia mais
Setor: Jurídico
20/07/2026 14:05:04 - Prescrição intercorrente no Carf permite anulação de multa aduaneira
A prescrição intercorrente é aplicável em processo administrativo sobre infração aduaneira de natureza não tributária paralisado por mais de três anos. Nesses casos, a inércia da Administração Pública gera a nulidade das multas aplicadas.Com base nesse entendimento, a juíza federal substituta Liviane Kelly Soares Vasconcelos, da 20ª Vara Federal Cível de Brasília, julgou proce...leia mais
Setor: Jurídico
20/07/2026 14:04:34 - Juíza multa autor de ação que citou jurisprudência falsa, gerada por IA
A juíza Flávia de Vasconcellos Lanari, do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte, reconheceu que a defesa da parte ré apresentou na contestação dois precedentes judiciais inexistentes em uma ação de indenização decorrente de um acidente de trânsito.Ressaltando a necessidade do uso adequado das ferramentas de inteligência artificial em processos judiciais, a magistrada c...leia mais
Setor: Jurídico
20/07/2026 14:04:13 - Página de Repetitivos inclui teses sobre créditos de PIS/Pasep e Cofins e sobre ICMS em operações interestaduais
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.178.164, 2.123.838 e 2.124.940, classificados no ramo do direito tributário, no assunto PIS/Pasep – Cofins.Os acórdãos estabelecem a inexistência de direito à obtenção e ma...leia mais
Setor: Jurídico
20/07/2026 14:03:45 - Adicional da Cofins-Importação deve ser recolhido mesmo quando a alíquota da contribuição é zero
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.380), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "o adicional da Cofins-Importação é devido, ainda que a alíquota ordinária seja reduzida a zero para determinados produtos químicos, farmacêuticos e os destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, nos ter...leia mais
Setor: Jurídico
20/07/2026 14:03:15 - Entidades sindicais têm prazo para atualizar dados cadastrais no CNES
Foi publicado no Diário Oficial da Uniao (DOU), em 6 de julho, o edital de notificaçãodestinado a 169 entidades sindicais para a atualização dos dados de suas diretorias no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). As entidades relacionadas estão com os mandatos de seus dirigentes vencidos há mais de oito anos e terão o prazo de 180 dias para regularizar a situação.A medida de...leia mais
Setor: Jurídico
20/07/2026 14:02:53 - CNJ estabelece medidas para tribunais acelerarem execuções fiscais de processos antigos
Com o objetivo de dar andamento a um acervo de quase 1,6 milhão de processos de execuções fiscais que tramitam há mais de 15 anos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o tratamento a ser adotado pelos tribunais brasileiros. As novas diretrizes do CNJ visam reduzir esse acervo, que hoje representa 10% do total de execuções no Brasil.Segundo o Conselho, os tribunais agora têm...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2026 11:48:46 - Motivo de força maior isenta empresa de multa por não cumprir cota para PcD
Uma empresa não deve ser multada por descumprir a cota legal para contratação de pessoas com deficiência se ela comprovar que se esforçou para cumpri-la, mas não obteve sucesso por razões alheias à sua vontade.Com esse entendimento, a juíza Letícia Costa Abdalla, da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo (RJ), anulou uma multa que foi aplicada a uma empresa de engenharia que descumpr...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2026 11:48:01 - Indenização por produto com defeito é sujeita ao prazo prescricional
O juiz Silvio Jacinto Pereira, do 2º Juizado Especial Cível de Anápolis (GO), extinguiu o processo de um consumidor que pediu uma indenização por danos morais cinco anos depois de ter recebido um produto com defeito.De acordo com os autos, o consumidor recebeu o produto, um bem durável, em 31 de março de 2021, mas só ajuizou a ação com pedido de reparação em 24 de março de 2026.Ao ...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2026 11:47:25 - Receita Federal divulga nova classificação trimestral do Programa Receita Sintonia
A Receita Federal disponibilizou nesta quarta-feira (15) os resultados do novo ciclo de classificação do Programa Receita Sintonia, com base nas informações apuradas em junho de 2026, referentes ao segundo trimestre do ano.Nesta atualização, foram classificadas 10.892.593 pessoas jurídicas ativas, distribuídas nos seguintes graus de conformidade:1.673.480 empresas com classificação...leia mais
Setor: Jurídico
17/07/2026 11:47:04 - STJ – Sistema Justiça poderá sofrer oscilações no fim de semana
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, no próximo fim de semana (18 e 19 de julho), será realizada manutenção programada em seu ambiente computacional. Nesse período, o Sistema Justiça poderá apresentar oscilações momentâneas de desempenho ou intermitência.A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do tribunal está à disposição do público para esclare...leia mais
Setor: Jurídico
16/07/2026 11:51:05 - Transação Tributária 2026: Receita Federal publica dois novos editais de negociação de débitos em contencioso administrativo
A Receita Federal publicou, em 13 de julho de 2026, os Editais de Transação nº 9 e nº 10, que oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal. As adesões poderão ser realizadas até 30 de outubro de 2026, observados os procedimentos e requisitos específicos de cada edital.Edital nº 9: Transação para débitos em con...leia mais
Você está em:
