13/08/2025 13:44:38 - TST publica novos editais sobre recursos repetitivos
O Tribunal Superior do Trabalho publicou, na terça-feira (12) e na quarta-feira (13), dois editais para manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados em dois processos que tramitam sob o rito dos incidentes de recursos repetitivos. O prazo para as manifestações é de 15 dias úteis a contar da publicação, inclusive quanto ao interesse para participar do processo p...leia mais
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13/08/2025 13:44:07 - TST altera prazos processuais desta quarta (13)
Em razão do expediente reduzido nesta quarta-feira (13), em que será realizada a cerimônia de entrega evento da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho no Tribunal Superior do Trabalho (TST), os prazos processuais que se iniciam ou se encerraram em 13 de agosto serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, §1º, do Código de Processo Civil (CPC).Fonte: ...leia mais
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13/08/2025 13:43:25 - Anatel revoga obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 em ligações
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) revogou a obrigatoriedade das empresas ou entidades que fazem um grande volume de chamadas telefônicas, independentemente do motivo, identificarem suas ligações por meio do prefixo 0303.A flexibilização das normas em vigor foi aprovada no dia 7, em resposta a recursos e petições de entidades como a Legião da Boa Vont...leia mais
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12/08/2025 13:57:09 - Sancionada isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos. A Lei 15.191, publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (12), atualiza os valores da tabela do IR a partir de maio deste ano, elevando a faixa isenta para R$ 3.036 mensais.O objetivo é garantir a...leia mais
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12/08/2025 13:56:42 - Publicada Lei do Licenciamento Ambiental, com 63 vetos
Foi publicada nesta sexta-feira (8), em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, 2025), com 63 dispositivos vetados. O Executivo argumenta que os vetos buscam garantir maior proteção ambiental e segurança jurídica e que o texto retirado da lei poderia eliminar ou reduzir exigências para o licenciamento.Lula vetou 63 dos 400 dispositi...leia mais
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12/08/2025 13:56:15 - Não é preciso provar dano moral após acidente de trabalho, reafirma TST
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) analise o pedido de reparação por dano moral de uma supervisora de eventos, que caiu do cavalo em que montava durante uma apresentação no Parque Gaúcho, em Gramado.A trabalhadora quer responsabilizar a empregadora, a Silveira & Souza Gomes, e outras empresas do mesmo grupo ...leia mais
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12/08/2025 13:55:21 - Confirmada justa causa de empregada que fez bronzeamento artificial durante licença por atestado médico
A juíza June Bayão Gomes Guerra, então titular da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, manteve a dispensa por justa causa aplicada à empregada de uma confeitaria, que realizou procedimento de bronzeamento artificial quando estava afastada por atestado médico. A magistrada deu razão à empresa para reconhecer que o comportamento da autora foi grave o suficiente para quebrar a...leia mais
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11/08/2025 11:56:22 - Consulta à inicial não é reexame de fato, decide TST
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Viterra Bioenergia de pagar como hora extra o intervalo intrajornada de um mecânico que não usufruía de uma hora completa de descanso. O colegiado aplicou ao caso as regras da reforma trabalhista sobre o intervalo intrajornada parcial ao constatar, na petição inicial, que o contrato de trabalho foi assinado já sob a vigência da nova ...leia mais
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11/08/2025 11:56:00 - STJ – Tribunal não terá expediente na próxima segunda (11)
Conforme consta da Portaria STJ/GP 790/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na próxima segunda-feira, 11 de agosto, em razão de feriado previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966, instituído para comemorar a criação dos cursos jurídicos do país.O início ou o fim de prazos processuais que caiam no feriado ficam automaticamente adiados para a terça...leia mais
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11/08/2025 11:55:28 - TST não terá expediente nesta segunda-feira (11)
Não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) no dia 11 de agosto, em razão do feriado do Dia da Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil, previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966. Os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem no feriado ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.(Secom)Fonte: TST – 08/08/2025leia mais
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11/08/2025 11:55:03 - Não haverá expediente no TRF 1ª Região na próxima segunda-feira (11)
Devido ao feriado do Dia do Direito, não haverá expediente na Justiça Federal da 1ª Região na segunda-feira, 11 de agosto, conforme previsto no art. 179, § 4°, III do Regimento Interno e no art. 62, IV da Lei 5.010/1966.O contato do plantão judicial, destinado apenas aos casos descritos na Resolução Presi 24/2022 (ver também Resolução Consolidada Presi 59/2017), é o (61) 99943...leia mais
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11/08/2025 11:54:33 - Justiça Federal da 3ª Região opera em regime de plantão no dia 11 de agosto
Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo (SJSP) e de Mato Grosso do Sul (SJMS) no dia 11 de agosto, em virtude de feriado legal, previsto no artigo 62 da Lei 5.010/1966 e disposto nas Portarias CATRF3R nº 44/2024 e CJF3R nº 669/2024. Durante o período, o TRF3 e as Justiças Federais em SP e MS opera...leia mais
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11/08/2025 11:54:01 - TJDFT suspende expediente na próxima segunda-feira, 11/8
O TJDFT informa que não haverá expediente na Secretaria e nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal na próxima segunda-feira, 11/8. A suspensão do expediente está prevista no inciso III, § 3º, artigo 60, da Lei 11.697/2008, que estabelece esse dia como feriado forense. Os prazos processuais que se iniciarem ou se completarem na data ficam automaticamente prorrogados para o pri...leia mais
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08/08/2025 12:16:08 - STF tem maioria para rejeitar inclusão de empresa do mesmo grupo em condenação trabalhista
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (7) para rejeitar a inclusão de empresas de um mesmo grupo econômico na fase de cobrança de uma condenação trabalhista (execução), mesmo que essas empresas não tenham participado da fase do processo que resultou na condenação. A análise do caso foi suspensa pelo presidente da Corte, ministro Luí...leia mais
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08/08/2025 12:15:39 - Supremo forma maioria a favor da cobrança do Difal desde 2022
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (7/8), para validar a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS desde 2022. Mais cedo, o presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, havia pedido vista no processo, mas o ministro Gilmar Mendes adiantou seu voto, acompanhando a corrente que somava cinco votos antes da suspensão do julgamento.O caso...leia mais
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08/08/2025 12:15:13 - Agravo interno contra decisão que aplica tese vinculante gera multa, redefine STJ
O agravo interno interposto contra a decisão do tribunal de origem que aplica uma tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal rende multa, mesmo que o objetivo seja exaurir as instâncias ordinárias para permitir recurso às cortes superiores.A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese sob o rito dos recursos repetitiv...leia mais
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08/08/2025 12:14:38 - Isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos vai a sanção
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (7) a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 3.036. O Projeto de Lei (PL) 2.692/2025 segue para a sanção presidencial. A isenção valerá a partir do mês de maio do ano-calendário 2025.Apresentada pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães ...leia mais
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08/08/2025 12:14:13 - Banco de score de crédito não pode disponibilizar dados a terceiros, decide STJ
O gestor do banco de dados usados para formação do histórico de crédito não pode disponibilizar dados pessoais cadastrais a terceiros sem que prévia autorização dos cadastrados, sob pena de causar danos morais.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma mulher que teve renda mensal, endereço e telefones pessoais distribu...leia mais
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08/08/2025 12:08:16 - TRF-3 abre inscrições para treinamento sobre novas funcionalidades do PJe
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região está com inscrições abertas para um treinamento gratuito sobre novas funcionalidades do Processo Judicial Eletrônico (PJe), dirigido a advogados. As inscrições vão até esta sexta-feira (8/8). Os interessados devem enviar um e-mail para dged@trf3.jus.br com nome completo, números de RG e de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, end...leia mais
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07/08/2025 12:05:50 - Débitos trimestrais de IRPJ e CSLL: Impossibilidade de vinculação de DCOMP na DCTFWeb
Os débitos trimestrais de IRPJ e de CSLL passíveis de divisão em quotas, mesmo que essa opção não seja exercida, não podem mais ter vinculação de quaisquer créditos na DCTFWeb, exceto suspensões judiciais, e desde que a vinculação da suspensão seja efetuada antes da divisão em quotas.A razão para esta limitação é a possibilidade de ocorrência de erros no processamento das de...leia mais
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07/08/2025 12:05:26 - Supremo suspende discussão sobre ampliação da cobrança da Cide-Tecnologia
Pedido de vista do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento de recurso que discute a validade da ampliação da Cide-Tecnologia, uma contribuição de intervenção no domínio econômico que incide sobre as remessas financeiras ao exterior a título de remuneração de contratos que envolvam o uso ou a transferência de tecnologia estrangeira, possibili...leia mais
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07/08/2025 12:04:54 - Justiça do Trabalho lança guia digital sobre cuidados com o trabalho no calor
O Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho lançou nesta quarta-feira (6) uma página especial dedicada à prevenção de riscos relacionados ao calor no ambiente de trabalho. O guia digital reúne orientações práticas e informações técnicas voltadas a trabalhadores e trabalhadoras, com foco na promoção de ambientes de trabalho seguros e saudáveis.A nova página traz conteúdo...leia mais
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07/08/2025 12:04:24 - Consulta à data de admissão define aplicabilidade da reforma trabalhista sobre intervalo intrajornada
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Viterra Bioenergia S.A. de pagar como hora extra o intervalo intrajornada de um mecânico que não usufruía de uma hora completa de descanso. O colegiado aplicou ao caso as regras da reforma trabalhista sobre o intervalo intrajornada parcial ao constatar, na petição inicial, que o contrato de trabalho foi assinado já sob a vigênci...leia mais
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07/08/2025 12:03:59 - TST publica novos editais sobre recursos repetitivos
O Tribunal Superior do Trabalho publicou, na segunda-feira (4), dois editais para manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados em dois processos que tramitam sob o rito dos incidentes de recursos repetitivos. O prazo para as manifestações é de 15 dias úteis a contar da publicação, inclusive quanto ao interesse para participar do processo para fornecer informaç...leia mais
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07/08/2025 12:03:31 - Cuidado com o golpe: TRF1 traz dicas importantes sobre o recebimento de precatórios
Dando continuidade à campanha sobre segurança cibernética e prevenção a golpes judiciais, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) apresenta orientações essenciais sobre o recebimento de precatórios – que são requisições de pagamento expedidas pela Justiça e determinam a um órgão ou entidade pública o pagamento de uma dívida reconhecida por decisão judicial definitiv...leia mais
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07/08/2025 12:02:42 - Anvisa altera forma de contagem da validade do Certificado de Boas Práticas
A partir de junho deste ano, a Anvisa implementou uma alteração na forma de contagem do primeiro dia de validade na renovação do Certificado de Boas Práticas (CBP).Com a nova sistemática, quando for publicada uma renovação, o seu primeiro dia de validade será igual ao último dia da validade da certificação atual (e não mais a partir da data de publicação). Isso quer dizer que as ...leia mais
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