10/04/2026 13:03:46 - Receita Federal atualiza regras para acesso a serviços digitais
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.320 que estabelece regras para o acesso a serviços digitais e para a atuação de usuários e seus representantes no ambiente eletrônico da instituição. A norma também consolida o Portal de Serviços como principal agregador de serviços on-line e traz medidas para tornar o uso das autorizações de acesso mais seguro e eficien...leia mais
Setor: Jurídico
10/04/2026 13:02:44 - Comissão aprova nova regra sobre decisão judicial favorável a contribuinte
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei sobre decisões judiciais favoráveis a contribuintes. Pela proposta, essas decisões só poderão ser desfeitas por meio de ação rescisória, quando forem contrárias a entendimento posterior do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade de um tributo.Ação rescis...leia mais
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10/04/2026 13:00:42 - ReceitanetBX recebe novas versões para usuários externos
O programa ReceitanetBX, utilizado para baixar as escriturações do Sistema Público de Escriturações Digitais (Sped) enviadas à Receita Federal, recebeu atualizações na última semana.A versão 1.9.26 contempla correções em problemas no download (isto é, na baixa) de arquivos em situações específicas e que afetavam os usuários externos.O ReceitanetBX-Serviços, que é exclusivo pa...leia mais
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09/04/2026 13:50:06 - Instituições de ensino questionam punições por risco psicossocial previstas em norma do MTE
A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenem) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que contesta a metodologia de punições decorrentes da inclusão de fatores de risco psicossociais no ambiente de trabalho em norma regulamentadora (NR) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADP...leia mais
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09/04/2026 13:49:17 - Anvisa determina apreensão de azeite de oliva da marca Afonso
Nesta quarta-feira (8/4), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a apreensão do azeite de oliva virgem extra da marca Afonso. A Resolução (RE) 1.359/2026 detalhou que o produto presentou resultado insatisfatório no ensaio de determinação do índice de refração, medida usada na análise de óleos para verificar a sua autenticidade.Além disso, o CNPJ da COM...leia mais
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09/04/2026 13:48:47 - Despedida por WhatsApp não gera direito a indenização por danos morais, decide 7ª Turma do TRT-RS
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu que a despedida por WhatsApp não gera o direito à indenização por danos morais. Por unanimidade, os magistrados mantiveram, no aspecto, a sentença da juíza Márcia Padula Mucenic, da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.No caso, uma auxiliar administrativa que prestava serviços de forma terceirizada a um ente p...leia mais
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09/04/2026 13:47:41 - Nova versão do Receita Sintonia entra no ar
Consolidando a estratégia da Receita Federal de priorizar a conformidade tributária, foi disponibilizado hoje pelo programa Receita Sintonia a classificação de cerca de 11,4 milhões de pessoas jurídicas ativas, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2316, de 25 de março de 2026, e Código de Defesa do Contribuinte.A grande novidade do programa é a inclusão da classificação de cerc...leia mais
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09/04/2026 13:46:44 - Receita regulamenta tributação mínima de 15% para multinacionais
A implementação do imposto mínimo global de 15% para grandes grupos multinacionais no Brasil deu mais um passo para entrar em vigor. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa 2.319/2026, que regulamenta a declaração e o recolhimento do adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para garantir a tributação mínima e alinhar o Brasil a países desenvolvidos....leia mais
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08/04/2026 12:56:17 - PAT chega aos 50 anos com novas medidas de gestão e eficiência
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) poderá alcançar mais de 40 milhões de trabalhadores nos próximos anos. A projeção foi apresentada pelo secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Francisco Macena, durante evento em celebração aos 50 anos do programa, realizado nesta terça-feira, 7 de abril, em Brasília, pela Câmara Brasileira de Benefícios ao T...leia mais
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08/04/2026 12:55:41 - MTE lança Canpat 2026 com foco na prevenção de riscos psicossociais no trabalho
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou, nesta terça-feira (7), a cerimônia de lançamento da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat) 2026. Com o tema “Pela Prevenção dos Riscos Psicossociais no Trabalho”, a iniciativa reforça a importância da promoção de ambientes laborais mais seguros e saudáveis, com atenção especial à saúde mental dos t...leia mais
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08/04/2026 12:54:13 - Novo conceito de praça para calcular IPI retroage em favor do contribuinte
A Lei 14.395/2022, que restringiu o conceito de praça para fins de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não criou uma regra inédita, pois apenas esclareceu normas já existentes. Por essa razão, a definição mais benéfica ao contribuinte deve ser aplicada a fatos anteriores à vigência da nova legislação.Com base nesse entendimento, a juíza Adverci Rates Mendes...leia mais
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08/04/2026 12:52:55 - TRT-2 mantém justa causa de segurança flagrado em show após apresentar atestado médico
A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a dispensa por justa causa de um profissional de segurança que apresentou atestado médico para justificar ausência ao trabalho, mas foi visto no mesmo dia em um bar com show ao vivo.De acordo com os autos, o trabalhador alegou ter se afastado por problemas de saúde, indicando quadro de gripe forte e sinusite. Em su...leia mais
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08/04/2026 12:52:23 - Mantida justa causa de empregada que faltava ao trabalho para atuar em outra empresa
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a despedida por justa causa de uma auxiliar de produção que trabalhava em outra empresa durante seu horário de expediente na fábrica. A decisão manteve a sentença da juíza Luciana Kruse, titular da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí.A trabalhadora alegou que foi despedida sem justa causa e pediu o pagamento das v...leia mais
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08/04/2026 12:51:23 - Informativo destaca intimação do devedor na convolação do cumprimento de sentença provisório em definitivo
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 883 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que o devedor deve ser intimado para cumprir sua obrigação ou para apresentar impugnação quando o cumprimento provis...leia mais
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08/04/2026 12:49:04 - TRT 1ª Região – Expediente suspenso no TRT-RJ nos dias 20/4 e 5/6
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do Ato 56/2026, suspendeu o expediente interno e externo em todo a instituição nos dias 20/4 - véspera do feriado de Tiradentes (21/4) - e 5/6 - após o feriado de Corpus Christi (4/6). A medida considerou a adoção de ponto facultativo nessas datas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Tribunal Reg...leia mais
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07/04/2026 13:43:46 - Justiça reconhece regularidade no fracionamento das férias em até três períodos com base em mudança após reforma trabalhista
A juíza Vivianne Célia Ferreira Ramos Corrêa, titular da 5ª Vara do Trabalho de Betim, julgou improcedente o pedido de pagamento em dobro de férias, feito por um trabalhador que teve suas férias fracionadas em até três períodos. A magistrada considerou regular a concessão das férias, com base em norma da reforma trabalhista, que flexibilizou o gozo das férias e ampliou as possibilid...leia mais
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07/04/2026 13:43:10 - STF invalida lei mineira que exigia informações adicionais em rótulos de produtos para animais
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trecho de uma lei de Minas Gerais que obrigava a divulgação dos canais públicos para denúncias de maus-tratos nas embalagens de produtos fabricados no estado e voltados para animais. A decisão foi tomada por maioria no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7859, na sessão virtual concluída no dia 27/3.A ação foi ajuizada ...leia mais
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07/04/2026 13:42:23 - Depósito para pagar dívida incontroversa afasta mora, decide TJ-SP
A efetivação de depósitos judiciais pelo devedor, em decorrência de medidas constritivas e com o objetivo de satisfazer um débito executado incontroverso, afasta a incidência de encargos moratórios.Com este entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) aplicou distinguishing para afastar a aplicação automática do Tema 677...leia mais
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07/04/2026 13:41:12 - Página de Repetitivos traz dispensa de ofício a órgãos públicos para validade de citação por edital
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.162.483 e 2.166.983, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto citação.Os acórdãos estabelecem a não obrigatoriedade de expedição de ofícios a cadastros de ...leia mais
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07/04/2026 13:40:39 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre o instituto da reclamação
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 277 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Reclamação II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.A primeira mostra que tem legitimidade ativa para a propositura de reclamação em que se busca assegurar a autoridade de decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça (S...leia mais
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07/04/2026 13:40:02 - Receita Federal disponibiliza nova versão do PGD DCTF
Já está disponível na página da Receita Federal a versão 3.9 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF). A nova versão observa as novas regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que alterou o prazo de vencimento da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed) emitida em decorrência da transmissão...leia mais
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07/04/2026 13:37:43 - Ouvidoria: Fala.BR passa a usar IA para agilizar atendimento
O Fala.BR começa a usar nesta segunda-feira (6) a inteligência artificial para simplificar o atendimento ao cidadão. Essa nova versão do principal canal de ouvidoria do governo federal automatiza a classificação das demandas e visa a tornar o registro mais simples, rápido e acessível, principalmente aos usuários com menor familiaridade digital.Gerenciado pela Controladoria-Ger...leia mais
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07/04/2026 13:36:39 - TRT 3ª Região – PJe estará indisponível no próximo final de semana
Nos próximos dias 11 e 12 de abril (sábado e domingo), o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º e 2º graus ficará indisponível. De acordo com a Secretaria do PJe e a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações será efetuada a atualização do sistema Codex.Fonte: TRT 3ª Região – 06/04/2026leia mais
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06/04/2026 13:22:52 - Comissão debate fim da escala 6x1 e redução da jornada de trabalho com confederações setoriais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (7), propostas que tratam do fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso por semana) e da redução da jornada de trabalho no Brasil com confederações setoriais.Foram convidados representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC...leia mais
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06/04/2026 13:22:11 - Receita Federal – Nota à Imprensa - Reforma Tributária: Receita Federal esclarece que não há aplicação de multas antes de 90 dias após a publicação do regulamento
Segurança jurídica e prazo de adaptaçãoDiferente do que sugerem publicações recentes, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), nos termos do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, garantem que não haverá aplicação de multas pela falta de registro dos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi...leia mais
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06/04/2026 13:21:21 - CNJ reforça direito à sustentação oral e barra restrições em julgamentos virtuais
O Conselho Nacional de Justiça decidiu reforçar o direito à sustentação oral em julgamentos virtuais, ao determinar que tribunais garantam, como regra, a realização de manifestações síncronas — presenciais ou por videoconferência — sempre que houver pedido tempestivo das partes. A medida foi adotada em decisão liminar no âmbito de um Procedimento de Controle Administrativo que ...leia mais
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