11/12/2025 13:52:06 - Redução da jornada semanal com dois dias de descanso vai a Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, que reduz de forma progressiva a jornada máxima semanal no país até o limite de 36 horas, além de garantir dois dias de descanso remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos. Com a aprovação na CCJ, a PEC será analisada agora pelo Plenário do...leia mais
Setor: Jurídico
11/12/2025 13:51:21 - ICMS, PIS e Cofins compõem base de cálculo do IPI, confirma STJ
Não é possível excluir ICMS, PIS e Cofins da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir do conceito de valor da operação previsto no Código Tributário Nacional e na Lei 4.502/1964.Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos. O julgamento do Tema 1.304, nesta quarta-fei...leia mais
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11/12/2025 13:50:20 - Receita Federal lança programa de conformidade com foco em segurança jurídica
O lançamento do Confia, programa de Conformidade Cooperativa e Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), nesta terça-feira (9/12), marcou um momento histórico para a relação entre o Fisco e os contribuintes. Autoridades do governo federal, representantes do setor produtivo e de organismos internacionais participaram da mesa de abertura do evento e destacaram a mudança de cultura, o avan...leia mais
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11/12/2025 13:49:50 - STJ – Pleno elege ministros para TSE, CJF e Enfam
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) escolheu os ministros que passarão a integrar, como membros efetivos e suplentes, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o conselho superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).Para o TSE, foram indicados os ministros Ricardos Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi, respectivame...leia mais
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11/12/2025 13:49:09 - TJDFT implanta agente de inteligência artificial para análise de admissibilidade
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) deu mais um passo rumo à transformação digital. Desde a última sexta-feira, 5/12, o STELA – Sistema de Tratamento de Exame Legal de Admissibilidade, novo agente de inteligência artificial desenvolvido pelo Tribunal, passou a atuar na análise de admissibilidade de recursos especiais e extraordinários.A solução, que...leia mais
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11/12/2025 13:48:26 - TRF1 realiza descarte de documentos administrativos e judiciais
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Seção de Arquivo Administrativo (Searq) e da Seção de Arquivo Judicial (Searj), que integram o Núcleo de Arquivo e Gestão Documental – Nuarq/Coinf, promoveram o 1º Descarte de Documentos Administrativos e o 3º Descarte de Documentos Judiciais de 2025, respectivamente.De acordo com informações dos setores, foram eliminado...leia mais
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10/12/2025 12:53:29 - Novo marco legal para Sistema de Pagamentos Brasileiro vai à CCJ
Avançou no Senado o projeto de lei que cria um novo marco legal para o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), responsável por intermediar as operações de transferência de fundos, valores mobiliários e outros ativos financeiros.O PL 2.926/2023, do Poder Executivo, foi aprovado nesta terça-feira (9) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) com parecer favorável do senador Rogério Car...leia mais
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10/12/2025 12:52:41 - Devedor contumaz será impedido de obter benefícios fiscais; saiba mais sobre o texto aprovado
O contribuinte condenado administrativamente como devedor contumaz será impedido de contar com qualquer tipo de benefício fiscal, inclusive uso de prejuízo fiscal para quitar tributos; de participar de licitações públicas; ou de pedir recuperação judicial.A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 125/22, aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto seguirá para sanção pr...leia mais
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10/12/2025 12:52:03 - TRT-12 propõe unificar entendimento sobre pausas em frigoríficos
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), por meio do Centro de Inteligência (CI), publicou em novembro a Nota Técnica nº 13/2025. O documento recomenda a criação de um precedente qualificado para unificar o entendimento sobre um tema presente em centenas de casos: quem deve comprovar, no processo, se as pausas para descanso previstas na indústria frigorífica (NR-36) foram ...leia mais
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10/12/2025 12:51:30 - TRT-5 mantém justa causa de trabalhadora que publicou vídeo de queixa contra empregador
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) manteve a justa causa de uma auxiliar de cozinha demitida por postar um vídeo no TikTok reclamando do comportamento de seus gerentes no ambiente de trabalho.No vídeo, a trabalhadora disse que se sentia mal ao ver empregados sendo tratados de forma ríspida: “É duro você sair de casa às 6h da manhã, ir trabalhar, e ver m...leia mais
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10/12/2025 12:50:52 - Exigência de regularidade fiscal para RJ não viola preservação da empresa
A exigência de comprovação da regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial, como previsto em lei, não viola o princípio da preservação da empresa e não pode ser afastada.A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa de engenharia que desejava se esquivar do artigo 57 da Lei 11.101/20...leia mais
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10/12/2025 12:50:01 - CNH do Brasil: presidente Lula e Renan Filho anunciam mudança histórica no processo de obtenção da habilitação
Tirar a carteira de motorista no Brasil sempre significou enfrentar um caminho caro, lento e cheio de barreiras. Algo que, para milhões de brasileiros, era mais um sonho do que possibilidade. Mas a partir desta terça-feira (9) esse percurso fica mais simples e acessível, com o lançamento da CNH Brasil.Anunciada pelo presidente Lula e pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, a iniciativa ...leia mais
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10/12/2025 12:49:23 - BC Protege+ bloqueia 15,9 mil tentativas de abertura de contas falsas
Em quase dez dias de funcionamento, o BC Protege+ bloqueou 15.904 tentativas de abertura de contas fraudulentas. Segundo o balanço mais recente divulgado pela instituição, 329,6 mil pessoas ativaram a proteção, e as instituições financeiras fizeram 8,8 milhões de consultas ao sistema para verificar pedidos de abertura de contas ou inclusão de titulares.Os dados foram apurados até as 1...leia mais
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10/12/2025 12:48:51 - TRF 2ª Região – STI: Indisponibilidade do sistema processual e-Proc no dia 13 de dezembro, das 8h ao meio-dia
A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) comunica que o sistema processual e-Proc da 2ª Região ficará indisponível no dia 13/12 (sábado), das 8h ao meio-dia, no TRF2, na Seção Judiciária do Rio de Janeiro (SJRJ) e do Espírito Santo (SJES), em virtude de sua atualização para nova versão.Fonte: TRF 2ª Região – 09/12/2025leia mais
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09/12/2025 12:02:30 - Saúde encerra sala que monitorava casos de intoxicação por metanol
O Ministério da Saúde anunciou nesta segunda-feira (8) o encerramento da sala de situação, criada em outubro, para monitorar casos de intoxicação por metanol. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União.Em nota, a pasta informou que o último caso confirmado foi registrado em 26 de novembro de 2025 e era relativo a uma pessoa que apresentou os primeiros sintomas no dia 23 do m...leia mais
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09/12/2025 12:01:59 - Medidas atípicas de execução independem de patrimônio do devedor
A adoção de medidas atípicas de execução, como bloqueio de cartões ou apreensão do passaporte do devedor, não pode depender de indícios de que ele tenha como saldar a sua dívida. Ainda assim, sua necessidade deve ser avaliada com parcimônia e razoabilidade.Essa é a opinião de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre as teses vinculantes fixadas pela ...leia mais
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09/12/2025 12:01:09 - Homem é condenado por litigância de má-fé em caso de superendividamento
A 1ª Vara Cível de Sertãozinho (SP) condenou um homem por litigância de má-fé em um caso que envolveu um suposto superendividamento.Com numerosas dívidas de consignados e cartões de crédito, o réu alegou sofrer um comprometimento do mínimo existencial e pediu liminarmente uma limitação dos descontos feitos em sua conta bancária dos valores devidos. Ele ainda apresentou um plano pa...leia mais
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09/12/2025 11:59:52 - Determinada suspensão de tônico capilar e apreensão de cosméticos em situação irregular
A Anvisa determinou, nesta segunda-feira (8/12), o recolhimento do Tônico Capilar Minoxi Turbo Glammour Professional, da empresa Gammour Professional Ltda – Me. A medida ainda suspendeu a sua comercialização, distribuição, fabricação, divulgação e o seu uso. Isso porque o produto foi registrado como cosmético, mas sugere em seu rótulo as mesmas indicações do medicam...leia mais
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08/12/2025 12:14:19 - Confederações contestam substituição de índice de correção de depósitos judiciais
A Confederação Nacional de Serviços (CNS), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a alteração do índice de correção aplicável aos depósitos judiciais e administrativos em processos que envolvam a União, suas autarquias, fundações e empresas estatais. A questão é objeto da Aç...leia mais
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08/12/2025 12:13:38 - Sentenças definitivas de Juizados Especiais baseadas em norma invalidada pelo STF podem ser questionadas por petição
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal analisem pedidos do governo local para impedir o pagamento da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE) a professores da rede pública que não atuavam exclusivamente com alunos com deficiência e que tiveram a verba garantida por decisões judiciais definitivas.A decisão f...leia mais
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08/12/2025 12:13:02 - Receita Federal libera consulta do Sintonia para empresas classificadas com classificação “D”
A Receita Federal amplia a partir desta sexta-feira, 5 de dezembro de 2025, o acesso ao Programa Receita Sintonia para mais um grupo de empresas: aquelas classificadas com grau de conformidade “D”. Com isso, todas as empresas participantes do piloto — dos graus “A+” até “D” — agora podem consultar sua classificação no portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro...leia mais
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08/12/2025 12:12:03 - Dia da Justiça suspende expediente no STF na segunda-feira (8)
O expediente na Secretaria do Supremo Tribunal Federal estará suspenso na próxima segunda-feira (8), data em que se celebra o Dia da Justiça, conforme previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966, e na Portaria 230/2024 da Diretoria-Geral.Os prazos processuais com início ou término previsto para o dia 8 serão automaticamente prorrogados para terça-feira (9).Fonte: STF – 05/12/...leia mais
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08/12/2025 12:11:16 - Dia da Justiça: TJDFT suspende expediente nos fóruns do DF nesta segunda-feira, 8/12
Nesta segunda-feira, 8/12, não haverá expediente no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em razão da comemoração do Dia da Justiça, conforme previsto no artigo 60, § 3º, III da Lei de Organização Judiciária do DF.Durante a suspensão do expediente, o TJDFT manterá apenas o atendimento de demandas urgentes por meio do plantão judiciário de 1ª...leia mais
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05/12/2025 12:18:53 - MTE atualiza NR 16 e fortalece proteção para trabalhadores que utilizam motocicletas
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, na última quarta-feira, no Diário Oficial da União, a Portaria MTE nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025, que aprova o novo Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16), voltado às atividades perigosas realizadas com motocicletas. A norma, que entra em vigor em 120 dias, marca a conclusão de um processo de construção normativa tripartite, i...leia mais
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05/12/2025 12:17:58 - Após adiamentos, Banco Central desiste de regular Pix Parcelado
Após sucessivos adiamentos, a diretoria do Banco Central (BC) decidiu abandonar a criação de regras específicas para o Pix Parcelado. A decisão foi comunicada nesta quinta-feira (4), em Brasília, durante a reunião do Fórum Pix, comitê que reúne cerca de 300 participantes do sistema financeiro e da sociedade civil.Além de desistir da regulação, o BC proibiu as instituições finance...leia mais
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05/12/2025 12:17:15 - Receita Federal ajusta norma sobre perdas em créditos e cálculo dos juros sobre capital próprio
A Receita Federal atualizou a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 para uniformizar o tratamento tributário das perdas em créditos e dos juros sobre capital próprio (JCP). A medida atende solicitações de instituições financeiras e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central, que pediram definições mais claras para os procedimentos a serem adotados até dezembro de 2025.O pr...leia mais
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