17/04/2025 12:34:14 - Audiência na Câmara discute mudanças no cálculo do Imposto de Renda
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados debate na quarta-feira (23) uma possível alteração na Lei do Imposto de Renda, visando oferecer o modelo de "splitting familiar".O debate, solicitado pela deputada Chris Tonietto (PL-RJ), será realizado no plenário 7, às 17 horas.Veja a lista de convidados para debat...leia mais
Setor: Jurídico
17/04/2025 12:34:06 - Projeto aplica o Imposto Seletivo a produtos que geram gases de efeito estufa
O Projeto de Lei Complementar 29/25, do deputado Nilto Tatto (PT-SP), aplica o Imposto Seletivo a produtos e serviços que geram emissão de gases de efeito estufa. Esse imposto incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
A proposta altera a Lei Complementar 214/25, que regulamentou a reforma tributária, e está em an&...leia mais
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17/04/2025 12:33:50 - Descuido da vítima de golpe não exclui responsabilidade do banco, diz TJ-SP
O descuido da vítima de fraude bancária não exclui a responsabilidade da instituição financeira que deixa de adotar medidas de segurança para evitar o uso de seus serviços em golpes.Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma fintech a reembolsar metade do valor que uma mulher transferiu a criminosos que aplicaram o chamado “gol...leia mais
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17/04/2025 12:33:26 - Precatórios – Expedição ficará bloqueada até o dia 31 de maio para ajustes
Em continuidade aos ajustes nos sistemas de requisições de pagamento em razão das novas regras para a gestão de precatórios introduzidas pela Resolução CJF n. 945, de 18 de março de 2025, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) informa que a expedição de precatórios permanecerá bloqueada até o dia 31 de maio de 2025. A reabertura para o cadastramento de precatórios oco...leia mais
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16/04/2025 12:34:22 - STF divulga cartilha da OAB-SP sobre golpe do falso advogado
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB-SP) lançou uma cartilha para ajudar a prevenir o golpe do “falso advogado”, em que criminosos se passam por profissionais da advocacia para enganar vítimas e obter dados pessoais ou bancários. Mais de 1.400 casos desse tipo foram registrados apenas nos primeiros meses de 2025.O material mostra como os golpistas agem, traz dic...leia mais
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16/04/2025 12:33:25 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre medida processual contra decisão que impede o processamento da apelação
A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.072.867, 2.072.868 e 2.072.870, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto apelação.Os acórdãos estabelecem a medida processual cabível contra d...leia mais
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16/04/2025 12:32:23 - Projeto estende o Imposto Seletivo para alimentos adoçados
O Projeto de Lei Complementar 31/25, do deputado Nilto Tatto (PT-SP), inclui os alimentos adoçados entre aqueles sujeitos ao Imposto Seletivo, aplicado em produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.O texto altera a Lei Complementar 214/25, que regulamentou a reforma tributária, e está em análise na Câmara dos Deputados.Pela proposta, serão tributados pelo Imposto Sel...leia mais
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16/04/2025 12:31:37 - TST funcionará em regime de plantão nos feriados da Semana Santa e Tiradentes
O Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente entre os dias 16 e 21 de abril, em razão do feriado da Semana Santa - estabelecido da quarta-feira ao domingo de Páscoa para a Justiça Federal e os tribunais superiores, conforme artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 - e do feriado nacional de Tiradentes, celebrado em 21 de abril.Durante o período, os casos novos que exijam urgência s...leia mais
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16/04/2025 12:30:55 - Saiba como fica o funcionamento do TRT-RJ nos próximos dias
No Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), não haverá expediente durante o período da Semana Santa (de 16 a 18/4) e nos dias de Tiradentes (21/4) e São Jorge (23/4), conforme estabelecido pelo Ato 124/2024 (link para outro sítio) (link para outro sítio).O trabalho será à distância em 22/4 (terça-feira), ficando suspenso o atendimento presencial ao público e os prazo...leia mais
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16/04/2025 12:30:03 - TRT 4ª Região – Justiça do Trabalho não terá expediente de 16 a 18 de abril
Não haverá expediente nas unidades judiciárias e administrativas da Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) nos dias 16, 17 e 18 de abril, em razão de feriado previsto na Lei nº 5.010/66Abre em nova aba, art. 62, inciso II.Para medidas urgentes, contate o Plantão Judiciário.Fonte: Secom/TRT-RSFonte: TRT 4ª Região – 15/04/2025leia mais
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16/04/2025 12:28:23 - Anvisa promove diálogo sobre regularização de alimentos e embalagens com setor regulado e interessados
Nesta segunda-feira (14/4), a Anvisa realizou o evento "Implementação do Novo Marco Regulatório para Regularização de Alimentos e Embalagens". O objetivo do encontro foi apresentar as principais alterações em formulários eletrônicos, procedimentos e orientações disponibilizados para a implementação do regulamento. A atividade teve como público-alvo as indústrias de alim...leia mais
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15/04/2025 11:38:13 - STF suspende todas as ações do país sobre pejotização de trabalhadores
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (14) suspender a tramitação de todos os processos na Justiça brasileira que discutam a legalidade da chamada “pejotização”, em que empresas contratam prestadores de serviços como pessoa jurídica, evitando criar uma relação de vínculo empregatício formal.A decisão foi tomada após o Supremo t...leia mais
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15/04/2025 11:37:38 - Governo publica ampliação da faixa de isenção do IR para R$ 2.428
O governo federal aumentou de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80 a faixa de isenção do Imposto de Renda para Pessoa Física (IPRF). Com isso, o tributo só incidirá em valores acima da nova faixa, conforme prevê a Medida Provisória 1.294 publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (14),Assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Fazenda, Ferna...leia mais
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15/04/2025 11:36:58 - Norma coletiva que dispensa registro de ponto para empregados de nível superior é validada
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a legalidade de uma norma coletiva da Vale S.A. que dispensava empregados com nível superior do registro de ponto. O colegiado seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a validade de acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas não previstos na Constituição, desde que resp...leia mais
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15/04/2025 11:36:35 - Empresa é condenada por omissão reiterada de comunicação de acidente de trabalho
A 15ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença e condenou empresa de manutenção e limpeza ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais coletivos em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. Os motivos envolvem omissão reiterada na comunicação de doenças ocupacionais e acidentes de trabalho, não observação de normas de ergonomia e saúde, além de falta...leia mais
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15/04/2025 11:34:59 - Vitória no pedido principal e derrota nos danos morais geram sucumbência recíproca
A rejeição integral do dano moral configura sucumbência recíproca, ainda que o autor da ação tenha obtido decisão favorável no pedido principal feito no processo.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria de votos — o colegiado reafirmou uma jurisprudência que vinha sendo contestada na corte. O caso concreto é de uma empresa que processou concorrentes...leia mais
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15/04/2025 11:34:11 - Confira cronograma atualizado de publicação de editais para acordos diretos em precatórios de entes públicos
O TRT da 2ª Região divulgou retificação do cronograma de publicação de editais para acordos diretos em precatórios de entes públicos inseridos no regime especial e que optaram, por ato normativo próprio, à possibilidade da transação.Confira as novas datas previstas para publicação:15/4/25 - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Municípios de Osasco-SP, São Paulo-SP e São V...leia mais
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15/04/2025 11:33:48 - TST lança Guia da Conciliação Trabalhista para incentivar o acordo na solução de disputas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou o Guia da Conciliação Trabalhista 2025 (4ª Edição). Em linguagem simples e didática, o material explica como funciona esse mecanismo efetivo e célere de solução das disputas judiciais. Lista ainda, os motivos para conciliar, quem pode solicitar a conciliação e quando ela pode ser realizada no processo trabalhista. A publicação traz es...leia mais
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15/04/2025 11:33:13 - Governo atualiza regras para isenção de Imposto de Renda sobre rendimentos pagos a residentes no exterior
A alteração promovida pelo Decreto nº 12.429, de 2025, teve como objetivo a transferência para a RFB da competência pela gestão de sistema de registro das operações de promoção no exterior de produtos e serviços brasileiros com benefício fiscal de redução a zero da alíquota do Imposto de Renda sobre a remessa de pagamento.O Decreto busca racionalizar a atuação da Administraç...leia mais
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15/04/2025 11:32:42 - Feriado da Semana Santa suspende prazos processuais no STF
Em razão do feriado da Semana Santa, não haverá expediente na Secretaria do Supremo Tribunal Federal (STF) nos dias 16, 17 e 18 de abril, conforme prevê o artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966, que define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.Com isso, os prazos processuais que se iniciam ou se encerram nesses dias serão automaticamente prorrogados para a terça-feir...leia mais
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15/04/2025 11:32:10 - Expediente na Semana Santa e Tiradentes estará suspenso no TRT-MG
A partir desta quarta-feira (16/4) até a próxima segunda-feira (21/4) não haverá expediente nem atendimento remoto nas unidades da Justiça do Trabalho em Minas Gerais (capital e interior). Os prazos estarão suspensos e haverá plantão judiciário para os casos de urgência. Veja mais informações sobre o plantão e a escala de plantonistas.No TRT-MG, o feriado foi definido pela Resolu...leia mais
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15/04/2025 11:31:43 - Confira o funcionamento do TJDFT durante o feriado da Semana Santa
O TJDFT suspende o expediente na Secretaria e nos Ofícios Judiciais do DF, no período de 16 a 21/4, em virtude do feriado forense para a Justiça local, , previsto no artigo 60, § 3º, I, da Lei 11.697/2008, e do feriado nacional do Dia de Tiradentes. Dessa forma, os prazos judiciais ficam automaticamente prorrogados para o 1º dia útil subsequente. Durante a suspensão do ...leia mais
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15/04/2025 11:31:06 - TRT2 - Sistemas de informática ficam indisponíveis a partir das 8h na segunda-feira (21/4)
Das 8h às 20h do dia 21/4, todos os serviços de tecnologia da informação ficarão indisponíveis na 2ª Região em virtude de manutenção preventiva.Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutenções agendadas/planejadas, acesse Serviços / Agenda / Indisponibilidade de Serviços.Para conhecer os serviços de Tecnologia da Informa...leia mais
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15/04/2025 11:30:08 - TRT-RJ relembra suspensão das atividades presenciais no Fórum de Niterói nos dias 24 e 25/4
O motivo é a realização de etapa da obra que já está em andamento no fórum, com a substituição dos barramentos do quadro geral de baixa tensão. As audiências telepresenciais agendadas, o atendimento via Balcão Virtual e o trabalho remoto de servidores(as) e magistrados(as) serão mantidos. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) relembra que as atividades presenciais...leia mais
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15/04/2025 11:29:34 - PJe passa por instabilidade: equipes técnicas do TRF1 atuam para estabilizar o sistema
A Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), comunica que o sistema PJe (1º e 2º Graus) vem passando por instabilidade, com possibilidade de interrupção dos serviços para adoção de medidas corretivas. As equipes técnicas atuam para estabilizá-lo o quanto antes. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1...leia mais
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15/04/2025 11:28:53 - TRF2 - STI: Manutenção do sistema processual e-Proc – dias 22 e 23 de abril
A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TRF2 comunica que haverá manutenção do banco de dados do sistema e-Proc, com início às 17h30 do dia 22 de abril (terça-feira) e previsão de término até as 10h30 do dia 23 de abril (quarta-feira).O objetivo da manutenção é melhorar o desempenho e implementar novas funcionalidades no sistema, o que resultará na indisponibilidad...leia mais
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