04/09/2026 12:04:45 - Alcolumbre diz que Senado vota fim da escala 6x1 após as eleições
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta quinta-feira (3) que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais será votada após as eleições.A declaração ocorreu durante sessão deliberativa no plenário da Casa, em resposta a um apelo feito pelo senador Paulo Pa...leia mais
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04/09/2026 12:04:13 - STF define critérios para concessão da justiça gratuita em todo o Judiciário
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que pessoas com renda mensal de até R$ 5 mil têm direito à gratuidade de justiça sem ter de comprovar que não têm condições de cobrir as despesas do processo. Quem recebe acima desse valor também pode ter acesso ao benefício, mas deverá demonstrar a insuficiência de recursos. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (3), no julgamento da Aç...leia mais
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04/09/2026 12:03:55 - STJ – Tribunal não terá expediente no feriado de 7 de setembro
Conforme consta da Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na próxima segunda-feira (7), em razão do feriado nacional da Independência, estabelecido pelo artigo 1º da Lei 10.607/2002.Os prazos processuais observarão os termos dos artigos 219, 224 e 231 do Código de Processo Civil (CPC) e 798 do Código de Processo Penal (CPP).Plantão ...leia mais
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04/09/2026 12:03:13 - Justiça Federal da 1ª Região não terá expediente no dia 7 de setembro - Feriado da Independência do Brasil
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e as respectivas Seções e Subseções Judiciárias não terão expediente no dia 7 de setembro, em razão do feriado nacional pelo Dia da Independência do Brasil (Lei 10.607, de 19 de dezembro de 2002). A suspensão do expediente está prevista na Portaria Presi 5/2026, que divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativ...leia mais
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03/09/2026 14:11:11 - Anvisa suspende fabricação de produtos de limpeza em unidade da Unilever
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta quarta-feira (2/9), a suspensão da fabricação de produtos de limpeza na unidade da Unilever localizada em Vinhedo (SP). A ação é preventiva e foi adotada após inspeção realizada entre os dias 24 e 28 de agosto pela Anvisa, em conjunto com o Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo e a Vigilância San...leia mais
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03/09/2026 14:09:05 - Fim da escala 6x1 passa na CCJ e vai a Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) a proposta de emenda à Constituição que acaba com a chamada escala 6x1 – seis dias de trabalho e um de repouso. A matéria vai a Plenário.
A PEC 221/2019, relatada pelo senador Omar Aziz (PSD-AM), reduz a jornada máxima de trabalho ...leia mais
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03/09/2026 14:08:45 - TRT-MG rejeita indenização e reafirma: câmeras na cabine de caminhão não significam violação da privacidade
A Justiça do Trabalho negou indenização por dano moral a um caminhoneiro que alegava ter sido vigiado 24 horas por câmeras instaladas na cabine do caminhão. Para o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, não houve prova de violação à intimidade nem de uso abusivo do sistema de monitoramento, considerado medida legítima de segurança e controle durante a atividade do motorista.O...leia mais
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03/09/2026 14:07:59 - Receita Federal aperfeiçoa regras de acompanhamento da fruição de benefícios fiscais
A nova regra estabelece critérios e procedimentos para o acompanhamento da fruição de benefícios fiscais por pessoas jurídicas. As mudanças entram em vigor em 1º de setembro de 2026 e têm como objetivo ampliar a segurança jurídica, simplificar procedimentos, fortalecer programas de conformidade tributária e estimular a regularização espontânea dos contribuintes.Os aperfeiçoament...leia mais
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03/09/2026 14:07:21 - Exigência de resumo em ações originárias e recursos ao STJ só valerá após publicação de portaria da Presidência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) só vai exigir o resumo estruturado previsto no artigo 343-A do Regimento Interno após a edição de portaria específica pela Presidência. O normativo – que ainda não tem data definida para publicação – dará por concluídas as providências tecnológicas necessárias à inserção do resumo em campos específicos no sistema de peticionamento el...leia mais
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03/09/2026 14:06:29 - TRT 2ª Região – Indisponibilidade do DEJT: confira o cronograma de restabelecimento
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) informam novo cronograma de restabelecimento do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). A previsão atual é de normalização no dia 8/9, conforme Ofício Circular CSTJ.GP.SG nº 77/2026.A mudança do prazo decorre da necessidade de conclusão dos procedimentos técnicos indispensáveis ao r...leia mais
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03/09/2026 14:05:49 - TRF 1ª Região atualiza PJe para versão 2.13.3 com novas funcionalidades e melhorias
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) passou a operar nesta terça-feira, 1 de setembro, com a versão 2.13.3 do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos 1º e 2º Graus. A atualização representa um marco, visto que a Corte passa a utilizar a versão mais atualizada do sistema, incorporando melhorias, correções e novas funcionalidades desenvolvidas pela comunidade de Tribunais qu...leia mais
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02/09/2026 13:59:29 - STJ – Tribunal realizará audiência pública sobre advertência de glúten em embalagens de alimentos
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva designou para o dia 23 de setembro, às 14h, a realização de audiência pública referente ao Tema 1.343 dos recursos repetitivos. O julgamento, a cargo da Corte Especial, vai definir se, nas embalagens de alimentos industrializados, a informação "contém glúten" é suficiente ou é necessário acres...leia mais
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02/09/2026 13:58:49 - Justiça comum deve julgar contrato de PJ antes de análise trabalhista
A validade de um contrato de prestação de serviços como PJ deve ser avaliada antes que se possa analisar o vínculo de emprego. A responsabilidade por julgar esse contrato civil é da Justiça comum, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.Com base nesse entendimento, o juiz Jean Marcel Mariano de Oliveira, da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo, decidiu que a Justiça do Trabalh...leia mais
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02/09/2026 13:58:01 - Nova regra do Pix amplia prazo para contestar golpe
Uma nova regra do Pix amplia, a partir desta terça-feira (1º), de 30 para 80 dias o prazo para contestar uma devolução realizada pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED) quando houver suspeita de fraude. A mudança foi estabelecida pelo Banco Central e busca proteger principalmente comerciantes, prestadores de serviço e pequenos negócios vítimas de golpes que usam o próprio sistema...leia mais
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02/09/2026 13:57:26 - TRT 2ª Região – Feriados de setembro suspendem atendimento em unidades da 2ª região
A Justiça do Trabalho da 2ª Região terá o funcionamento alterado em alguns dias do mês de setembro, em razão de feriados e suspensão de expediente. Assim, não haverá atendimento nas seguintes datas e localidades:1°/9 - Aniversário do município de Mogi das Cruzes-SP7/9 - Feriado do Dia da Independência do Brasil 8/9 - Feriado religioso nos municípios de Cotia-SP e Santos-SP; Anive...leia mais
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02/09/2026 13:56:59 - Golpe do falso contato judicial: TJDFT alerta para nova forma de fraude
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) alerta a população para uma nova forma de fraude relacionada a processos judiciais. No golpe do falso contato judicial, criminosos se passam por juízes, servidores, advogados ou representantes da Defensoria Pública ou do Ministério Público para enganar as vítimas e obter dinheiro por meio de pagamentos ou transferên...leia mais
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01/09/2026 13:52:33 - Prazo para empresas optarem por Simples Nacional começa nesta terça
As micro e pequenas empresas devem estar atentas. Começa nesta terça-feira (1º) o prazo de adesão ao Simples Nacional, regime simplificado de tributação para quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano.Por causa da reforma tributária, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) antecipou a escolha de regime tributário em quatro meses. As empresas que desejarem ingressar no regime em 2027 ...leia mais
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01/09/2026 13:51:51 - Justiça não pode bloquear bens no exterior para sanar dívida trabalhista
A jurisdição nacional e o poder de constrição de bens do juiz do trabalho limitam-se ao território brasileiro e às instituições financeiras sob fiscalização do Banco Central do Brasil. Ordens diretas a filiais brasileiras de bancos transnacionais para bloquear valores custodiados no exterior são ineficazes, já que essas agências estão submetidas à soberania de outro Estado. Nesse...leia mais
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01/09/2026 13:51:08 - TJRS alerta para golpe que usa nome e imagem de Defensores Públicos para enganar cidadãos
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) alerta a população para um golpe que utiliza indevidamente o nome da Defensoria Pública do Estado e imagens de Defensores Públicos em perfis falsos de WhatsApp. Os criminosos entram em contato com pessoas que possuem processos judiciais em andamento, afirmando que há valores a receber e solicitando pagam...leia mais
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01/09/2026 13:50:21 - Eleições 2026: eleitor pode consultar situação e resolver serviços pelo e-Título
Consultar a situação eleitoral, descobrir onde votar, emitir certidões e verificar eventuais débitos são alguns dos serviços que podem ser acessados pelo eleitor no celular por meio do e-Título. O aplicativo da Justiça Eleitoral também oferece recursos relacionados à justificativa de ausência às urnas. Gratuito e desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o e-Título está...leia mais
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31/08/2026 14:03:26 - Programa de renegociação de dívidas termina nesta segunda-feira
Prorrogado no início de agosto, o Novo Desenrola Brasil, programa do governo federal voltado à renegociação de dívidas bancárias, termina na próxima segunda-feira (31). A iniciativa permite que pessoas físicas com débitos em atraso tenham acesso a descontos e condições de pagamento diferenciadas para regularizar a situação financeira.O programa atende consumidores com renda mensal...leia mais
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31/08/2026 14:02:44 - Aprovação de contas em assembleia impede ação de exigir contas posterior
A aprovação das contas de um sócio administrador em assembleia de sócios, sem impugnação tempestiva, impede que o tema volte a ser discutido judicialmente. Isso porque a deliberação consensual prévia e sem ressalvas obsta o interesse processual para ajuizamento posterior de ação de exigir contas. Com base neste entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Trib...leia mais
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31/08/2026 14:02:06 - Doença anterior à contratação não garante estabilidade provisória
A garantia da estabilidade provisória no emprego por motivo de saúde só é possível se a doença tiver sido causada ou agravada pelo trabalho. Por isso, problemas degenerativos ou que começaram antes da contratação não dão direito ao benefício, conforme a legislação trabalhista.Com base nesse entendimento, o juiz Saulo Tarcisio de Carvalho Fontes, da 2ª Vara do Trabalho de São ...leia mais
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31/08/2026 14:01:06 - Intimação por edital feita só por via eletrônica é inválid
A intimação por edital para caracterização da mora, permitida somente se esgotadas as demais vias de notificação do devedor, deve sempre observar os dispostos na Lei 9.514/1997. Dentre as regras, está que o edital deve ser publicado estritamente em veículo impresso, não sendo válida a publicação somente eletrônica.Com esse entendimento, desembargador Alessandro Diaferia, da 2ª ...leia mais
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31/08/2026 14:00:27 - TRT 2ª Região – Confira escala do plantão judiciário no período de 31/8 a 7/9
Em razão da indisponibilidade na divulgação de atos pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região divulga excepcionalmente nesta seção de notícias a escala e as informações de contato das equipes de plantão judiciário para o período de 31 de agosto a sete de setembro. 2ª InstânciaMagistrado: Donizete Vieira da SilvaTelefone...leia mais
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31/08/2026 13:58:45 - Receita Federal aperfeiçoa Programa Sintonia para fortalecer confiança, previsibilidade e segurança para os contribuintes mais conformes
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.339, de 21 de agosto de 2026, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.316, de 25 de março de 2026, que dispõe sobre o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - Sintonia, instituído pela Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026.A norma aperfeiçoa o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia)...leia mais
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