24/10/2025 11:59:20 - STF vai julgar se trabalhador precisa indicar valor exato dos pedidos na petição inicial
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começará a julgar, nesta sexta-feira (24/10), se condenações trabalhistas devem se limitar aos valores indicados na petição inicial. O Conselho Federal da OAB contesta regras da reforma trabalhista que exigem essa indicação do valor dos pedidos na inicial e determinam a extinção do processo caso a regra não seja cumprida.A ação no STF con...leia mais
Setor: Jurídico
24/10/2025 11:58:53 - Lote de chá pronto para consumo e suplementos são proibidos
A Anvisa publicou, nesta quinta-feira (23/10), uma medida que determina a apreensão do Chá Pronto para Consumo Multi Extrato. A ação fiscal atinge apenas os produtos do lote 2306, com o número de registro ES000233-0.000043 do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Com isso, fica proibida a sua comercialização, a sua distribuição, a sua fabricação, a sua divulgação e o seu c...leia mais
Setor: Jurídico
24/10/2025 11:58:26 - Comissão debate novas modalidades do Pix
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realizará, na próxima terça-feira (28), audiência pública para discutir os impactos das novas ferramentas do Pix sobre a segurança e a privacidade na proteção dos direitos dos consumidores.Veja quem foi convidado para o debateO debate será realizado às 14 horas, em plenário a ser definido, e atende a requerimento dos deputa...leia mais
Setor: Jurídico
24/10/2025 11:58:03 - TJRS – Nova versão do eproc será implantada neste sábado
Dando continuidade ao cronograma de atualizações do eproc em 2025, será implantada neste sábado (25/10) a versão 9.17 do sistema. A atualização ocorrerá a partir das 7h, com previsão de término até as 13hs. Durante esse período, ele poderá ficar indisponível.A versão 9.17 trará inúmeras melhorias e evoluções desenvolvidas pelo TJRS, pelos demais Tribunais usuários e particip...leia mais
Setor: Jurídico
24/10/2025 11:57:33 - Antecipação de feriado suspende expediente do TRT-2 no dia 27/10
O expediente e o atendimento em todos os órgãos que integram o TRT da 2ª Região estarão suspensos no dia 27 de outubro (segunda-feira), em razão da antecipação do feriado do Dia do Servidor Público (comemorado em 28 de outubro), conforme previsto na Portaria GP nº 45/2024 e divulgado anteriormente.Essas e outras informações podem ser consultadas também no calendário oficial d...leia mais
Setor: Jurídico
23/10/2025 14:57:05 - STJ veta crédito de ICMS por bem adquirido na fase pré-operacional
O contribuinte não tem direito ao crédito de ICMS relativo à aquisição de bens utilizados para a produção nos meses em que a empresa se encontra na fase pré-operacional, sem registrar operações de saída tributadas.A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa transportadora de gás em processo contra o estado ...leia mais
Setor: Jurídico
23/10/2025 14:56:19 - Não cabe execução de sentença que deixou de aplicar norma constitucional
Não é possível admitir a execução de uma sentença que deixou de aplicar norma reconhecida como constitucional, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal tenha ocorrido antes de seu trânsito em julgado.A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que livrou a União de compensar R$ 103 milhões, a título de contribuição ao chamado salário-educação, em favor ...leia mais
Setor: Jurídico
23/10/2025 14:55:40 - Acesso ao PJe por advogado não habilitado não substitui citação válida
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou nula a citação de uma empresa por carta simples, sem aviso de recebimento, para que apresentasse defesa numa ação trabalhista. O colegiado também concluiu que o acesso ao sistema eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe) por um advogado que ainda não tinha sido habilitado nos autos não supre a falta de uma citação válida.Empre...leia mais
Setor: Jurídico
23/10/2025 14:54:44 - Projeto prevê desconto no salário de saldo negativo em banco de horas
O Projeto de Lei 704/25 permite desconto salarial referente a saldo negativo em banco de horas, desde que haja previsão em acordo coletivo. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).Pela proposta, esse desconto salarial será possível em decorrência de horas não trabalhadas e somente em duas situações:rescisão contratual a pedido do ...leia mais
Setor: Jurídico
23/10/2025 14:54:00 - Semana Nacional da Conciliação de 2025 ocorrerá de 3 a 7 de novembro
A Semana Nacional da Conciliação de 2025 ocorrerá de 3 a 7 de novembro, reunindo tribunais de todo o país em um esforço concentrado para promover acordos. O evento é realizado pelo Conselho Nacional de Justiça.No período, a Justiça do Trabalho gaúcha realizará audiências para tentativa de acordo nos oito Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Disputas (Cejuscs), nas Vara...leia mais
Setor: Jurídico
22/10/2025 14:04:11 - STF tem maioria contra cobrança do Difal a quem acionou a Justiça até 2023
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria para determinar que o diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve ser cobrado de quem acionou a Justiça até o final de novembro de 2023 (quando a corte decidiu que o Difal poderia ser cobrado desde o ano anterior) e não pagou o tributo em 2022.O fim do julgamento virtual est...leia mais
Setor: Jurídico
22/10/2025 14:03:38 - STF suspende julgamento sobre desoneração da folha que vigorou em 2023 e 2024
Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu, nesta terça-feira (21/10), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a Lei 14.784/2023, que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, mas já não produz mais efeitos.A sessão virtual havia começado na última sexta (17/10). Antes da suspensão, três ministros votaram pela inc...leia mais
Setor: Jurídico
22/10/2025 14:03:08 - Anvisa determina proibição de estimulante natural e recolhimento de dois cosméticos irregulares
Uma ação de fiscalização da Anvisa determinou a apreensão de todos os lotes do Estimulante Natural em Gotas da marca Tesão de Vaca Original. A medida, publicada nesta terça-feira (21/10), proíbe a comercialização, a distribuição, a fabricação, a divulgação e o consumo do produto, que tem origem e composição desconhecidas.Além disso, a divulgação desse produto é irregular...leia mais
Setor: Jurídico
22/10/2025 14:00:38 - Repetitivo define que sociedade limitada não está excluída de tributação diferenciada do ISS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.323), definiu que a adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por alíquota fixa, nos termos do artigo 9º, par...leia mais
Setor: Jurídico
22/10/2025 14:00:02 - Anvisa esclarece: plásticos não estão autorizados como componentes de alimentos
A Anvisa esclarece que plásticos, incluindo o polipropileno (PP) micronizado, não estão autorizados para uso na composição de alimentos, sejam eles preparados ou industrializados.Portanto, nenhum pó decorativo/glitter que contenha o chamado “PP micronizado” pode ser usado em produtos de confeitaria ou para decoração de alimentos. Esses materiais são permitidos apenas em objetos dec...leia mais
Setor: Jurídico
21/10/2025 14:12:26 - CCJ debate redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais
A redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais será tema de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (21), a partir de 10h. A diminuição da jornada está na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 148/2015, do senador Paulo Paim (PT-RS).O requerimento para discuti-la é do senador Rogério Marinho (PL-RN), para quem o deba...leia mais
Setor: Jurídico
21/10/2025 14:12:01 - CNI aciona STF contra cobranças retroativas de tributos após novo entendimento do Carf
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar uma súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que autoriza a revisão de cobranças tributárias antigas com base em interpretações mais recentes do órgão. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1276 foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Cobran...leia mais
Setor: Jurídico
21/10/2025 14:11:30 - STF confirma que CNJ pode definir regras sobre extinção de execuções fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode estabelecer regras para eficiência na tramitação de processos de cobrança judicial de dívidas tributárias, conhecidas como execuções fiscais. Entre essas regras está a definição de critérios para casos em que não há mais interesse do Estado em manter a cobrança – quando,...leia mais
Setor: Jurídico
21/10/2025 14:10:52 - Anvisa proíbe azeite Ouro Negro e determina recolhimento de sal da marca Kinino
Uma ação fiscal da Anvisa estabeleceu, nesta segunda-feira (20/10), a apreensão de todos os lotes do Azeite Extra Virgem Ouro Negro. O produto teve a sua comercialização, a sua distribuição, a sua fabricação, a sua importação, a sua divulgação e o seu consumo proibidos. O azeite foi denunciado por sua origem desconhecida e desclassificado pelo Ministério da Agricultura e Pecuár...leia mais
Setor: Jurídico
21/10/2025 14:10:19 - Receita Federal alerta para o prazo final de adesão à transação tributária
A Receita Federal do Brasil lembra que o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 termina em 31 de outubro de 2025.Essa é a oportunidade para regularizar seus débitos tributários com condições especiais, com descontos e prazos facilitados para quem possui débitos em discussão administrativa.Não deixe para a última hora!EDITAIS COM ADESÃO ATÉ 31/10 Ed...leia mais
Setor: Jurídico
21/10/2025 14:08:04 - PJe: autenticação em dois fatores será obrigatória para usuários externos a partir de novembro
A partir de 3 de novembro de 2025, a utilização da autenticação em dois fatores (MFA) para o acesso de usuários externos ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a ser obrigatória. A determinação é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).A medida tem o objetivo de reforçar a segurança no acesso ao sistema, exigindo uma segunda etapa de verificação da identidade do usuário, alé...leia mais
Setor: Jurídico
21/10/2025 14:07:33 - TRT-RJ suspende o expediente interno e externo, em todo o estado, no dia 21/11
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do Ato 112/2025 (link para outro sítio), determinou a suspensão do expediente interno e externo dos órgãos da instituição, em todo o estado, no dia 21/11. Foi levado em consideração o fato de o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) terem declarado ponto ...leia mais
Setor: Jurídico
20/10/2025 12:06:43 - Com o Programa RAMA, a ABRAS incentiva as boas práticas agrícolas em todo o país
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), por meio do Programa de Rastreabilidade e Monitoramento de Alimentos – RAMA, promove a segurança dos alimentos, a sustentabilidade e a conformidade na cadeia de frutas, verduras e legumes (FLV).Há mais de uma década, o RAMA permite ao varejo acompanhar a trajetória dos produtos do campo ao ponto de venda. De adesão voluntária e cobertu...leia mais
Setor: Jurídico
20/10/2025 12:06:09 - STJ manda certificar trânsito em julgado após primeiros embargos de declaração
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu certificar o trânsito em julgado dos recursos em que, já nos primeiros embargos de declaração, ficar claro o mero inconformismo com o resultado do julgamento.Isso significa que, antes mesmo do esgotamento de prazos, as partes ficam sem possibilidade de interposição de novos recursos.A conduta foi adotada em ao menos cinco acórdãos jul...leia mais
Setor: Jurídico
20/10/2025 12:05:46 - Fazenda Pública não pode modificar sujeito passivo da execução
A Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa até a sentença de embargos, mas apenas para corrigir erros materiais ou formais. Segundo o dispositivo, é vedado mudar o sujeito passivo da execução, assim como incluir um novo devedor.Com esse fundamento, a juíza Natália Strzykalski, da Comarca de Caraguatatuba...leia mais
Setor: Jurídico
20/10/2025 12:05:17 - MTE aprova novo Anexo da NR 16 sobre atividades perigosas com motocicletas
Sob a coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), foi realizada, nos dias 14 e 15 de outubro, a 26ª Reunião Ordinária da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP). Durante o encontro, o colegiado deliberou as mudanças do novo Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16), que trata das atividades perigosas realizadas com motocicletas. A atualização representa um a...leia mais
Você está em:
