13/02/2026 11:10:39 - Empresas devem enviar dados do Relatório de Transparência Salarial até 28 de fevereiro
Dados complementarão levantamento do MTE sobre desigualdades salariais entre mulheres e homens; publicação do relatório é obrigatória e pode gerar multa em caso de descumprimento.As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 28 de fevereiro para preencher as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme determina a...leia mais
Setor: Jurídico
13/02/2026 11:10:12 - Disponibilização não autorizada de dados pessoais não sensíveis em cadastro positivo não gera dano moral presumido
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples disponibilização de dados pessoais no âmbito do cadastro positivo não gera, por si só, direito à indenização por dano moral. De forma unânime, o colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, e firmou a tese de que é indispensável a comprovação de que a conduta do gestor do banco de dados ca...leia mais
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13/02/2026 11:09:45 - TRT3 - Justiça do Trabalho reforça que terça-feira de Carnaval não é feriado nacional e que não é devido o pagamento em dobro pelo trabalho nesse dia
A Justiça do Trabalho reafirmou que a terça-feira de Carnaval não é feriado nacional e não garante pagamento em dobro pelo trabalho nesse dia. A decisão foi tomada pelos julgadores da Primeira Turma do TRT de Minas Gerais. O entendimento afastou o pedido de um trabalhador que buscava remuneração dobrada. O processo estava em fase de execução na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte....leia mais
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13/02/2026 11:09:00 - Com a decretação da falência, valor de ativos alienados na recuperação passa a integrar a massa falida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o depósito do valor obtido com a alienação de ativos de uma empresa em recuperação judicial, prevista no plano de recuperação, não configura pagamento aos credores concursais; assim, em caso de decretação da falência antes do levantamento do dinheiro pelos credores, tal valor deve ser arrecadado para a massa falida.D...leia mais
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13/02/2026 11:08:35 - TST fará audiência pública sobre aumento de jornada em atividades insalubres
O Tribunal Superior do Trabalho realizará, em 12/3, a partir das 9h, uma audiência pública para discutir a validade de norma coletiva que autoriza regime de trabalho que estende a jornada em ambiente insalubre, independentemente da licença prévia da autoridade competente. O tema é tratado num recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 149) para a formação de preced...leia mais
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13/02/2026 11:08:02 - TRT-RJ publica edital com oportunidades de acordo em execuções trabalhistas
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio da Coordenadoria de Apoio à Execução (Caex), publicou 11 editais para a celebração de acordos em execuções individuais inscritas nos Regimes Especiais de Execução Forçada (REEFs). A iniciativa oferece aos credores a chance de receber seus créditos com deságio, facilitando a solução de pendências trabalhistas.Os aco...leia mais
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13/02/2026 11:07:40 - STJ - Tribunal não terá expediente na segunda e na terça-feira de Carnaval
Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça não terá expediente nos dias 16 e 17 de fevereiro (segunda e terça-feira de Carnaval), em razão de feriado na Justiça Federal e nos tribunais superiores, estabelecido pelo artigo 62, inciso III, da Lei 5.010/1966.O expediente na quarta-feira (18) será das 14h às 19h. Os prazos processuais observarão os termo...leia mais
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13/02/2026 11:07:13 - Atendimento é suspenso nas unidades do TRT-2 durante o carnaval; expediente no Ed. Sede encerra-se mais cedo na sexta (13/2)
Em virtude do carnaval e da Quarta-Feira de Cinzas, no período de 16 a 18 de fevereiro, não haverá expediente nem atendimento em todas unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).No dia 19/2 (quinta-feira), não haverá atendimento em Taboão da Serra-SP e em Osasco-SP por causa do aniversário desses municípios.Além disso, excepcionalmen...leia mais
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13/02/2026 11:06:49 - TRT3 - Expediente durante carnaval fica suspenso no TRT-MG
Na próxima segunda-feira (16/2) e na terça (17/2), em função do Carnaval, e na Quarta-Feira de Cinzas (18/2), não haverá expediente nem atendimento remoto nas unidades da Justiça do Trabalho em Minas Gerais (capital e interior). Os prazos estarão suspensos e haverá plantão judiciário para os casos de urgência. Veja mais informações sobre o plantão e a escala de plantonistas.No TR...leia mais
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13/02/2026 11:06:12 - Quarta-feira de cinzas (18) é ponto facultativo até as 14h no TST
O expediente do Tribunal Superior do Trabalho na quarta-feira de cinzas (18/2) será das 14h às 19h, inclusive para o atendimento telefônico e presencial da Ouvidoria. De acordo com o Ato GDGSET.GP. Nº 829/2025, a data é ponto facultativo até as 14h.(Secom/TST)Fonte: TST, 12/02/2026leia mais
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13/02/2026 10:55:20 - Confira o expediente do TRF1 durante o feriado de Carnaval
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) informa que na próxima segunda-feira, 16 de fevereiro, e na terça, 17, não haverá expediente no Tribunal, nas Seções e nas Subseções Judiciárias em razão do feriado de Carnaval, conforme previsto no inciso III do artigo 62 da Lei 5.010, de 30 de maio de 1966.De acordo com a Portaria Presi 5/2026, que divulgou os feriados nacionais e ...leia mais
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12/02/2026 13:57:05 - TST homologa convenção coletiva dos aeroviários que assegura adoção da escala 5x1
Uma mediação conduzida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) resultou, nesta terça-feira (10), na assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dos aeroviários, com a aprovação da escala 5x1, considerada uma das principais conquistas da categoria nos últimos anos.A nova escala não será implantada automaticamente em todos os setores. A convenção estabelece que, a partir de m...leia mais
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12/02/2026 13:56:31 - Tanque de diesel usado para abastecer gerador de emergência em compras não dá direito a adicional de periculosidade
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o adicional de periculosidade a um técnico bancário da Caixa Econômica Federal, que alegou estar exposto a risco em razão de um tanque de diesel existente no shopping onde fez uma agência. Ao rejeitar o recurso do banco, a maioria do colegiado entendeu que não se aplicava a exigência de instalação de tanque enterrado quando ele era ...leia mais
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12/02/2026 13:55:54 - Acordo com quitação geral impede a gestante de pedir indenização por estabilidade em nova ação
A Primeira Turma do TST rejeitou recurso de uma esteticista de Fortaleza (CE) contra a extinção do processo em que ela pedia indenização correspondente à estabilidade provisória da gestante. O motivo é que ela havia assinado um acordo que prevê a quitação plena do contrato de trabalho em ação anterior, o que impede o processamento de outra consulta.Trabalhadora descoberta gravidez a...leia mais
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12/02/2026 13:55:27 - Ação repetida: Aplicada multa por litigância de má-fé ao trabalhador que ajuizou ação com pedidos repetidos e já apreciados em ação anterior
A Justiça do Trabalho reconheceu a litigância de má-fé de um trabalhador por repetir pedidos já analisados em ação anterior. A decisão foi tomada, por unanimidade, pelos julgadores da Sétima Turma do TRT de Minas Gerais. Os julgadores constataram que as pretensões estavam acobertadas pela coisa julgada (ou seja, quando uma decisão da Justiça não pode mais ser mudada ou discutida). ...leia mais
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12/02/2026 13:54:47 - Juiz pode acessar Infojud para verificar situação de quem pede gratuidade
A utilização do sistema Infojud pelo magistrado para averiguar a real situação econômica da parte que pediu a gratuidade de Justiça é legítima, desde que feita com finalidade processual específica e sob regime de confidencialidade.Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso especial de uma pessoa a quem a gratuidade, prevista no Código de Pro...leia mais
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12/02/2026 13:54:15 - Atividades presenciais do TRT-RJ estão suspensas em todo o estado nesta sexta-feira (13/2)
A medida considera a preocupação com a mobilidade e a segurança de magistrados(as), servidores(as), advogados(as) e jurisdicionados(as) na véspera de Carnaval. Ficam mantidas as audiências telepresenciais já agendadas; o atendimento via Balcão Virtual e o trabalho remoto do quadro funcional do tribunal.A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) reforça que a...leia mais
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12/02/2026 13:53:27 - Trabalhadores recebem alerta para conferir desconto no contracheque
A mensagem orienta o cidadão a consultar o próximo contracheque e, em caso de dúvidas, buscar esclarecimentos diretamente com o empregador.Trabalhadores que ganham até R$ 5.000 receberão alertas sobre os novos limites do Imposto de Renda por meio da Caixa Postal do GOV.BR e do WhatsApp. A mensagem orienta o cidadão a consultar o próximo contracheque e, em caso de dúvidas, buscar esclare...leia mais
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11/02/2026 14:04:34 - Novas regras para vales-alimentação e refeição entram em vigor
As novas regras do sistema de vale-alimentação e vale-refeição entram em vigor nesta terça-feira (10). Em novembro do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que altera o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) com o objetivo de ampliar a transparência, a concorrência e a integridade no setor.Agora, a taxa de desconto (MDR) cobrada dos supermercados e ...leia mais
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11/02/2026 14:03:29 - Após vitória no STJ, PGFN pode pedir falência de empresa
Em decisão inédita da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu um novo caminho para solicitar a falência de empresas. A decisão do recurso (Resp nº2196073 - SE) envolve a companhia Casa das Carnes Comércio Importação e Exportação Ltda, de Sergipe. Esse é o primeiro precedente sobre o assunto e foi embasado na reforma da L...leia mais
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11/02/2026 14:02:05 - Multa moratória acaba no primeiro pagamento do parcelamento, fixa STJ
O termo final para a cobrança da multa de mora pela dívida tributária é aquele em que o contribuinte inicia o pagamento do valor devido, data na qual ele deixa de ser inadimplente com o Fisco.Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Usiminas em litígio contra a Fazenda Nacional.O caso envolve a interpretação do artigo 61, p...leia mais
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11/02/2026 14:01:16 - Mapa participa de força-tarefa que interdita indústria irregular de bebidas em Porto Alegre
A Superintendência de Agricultura e Pecuária no estado do Rio Grande do Sul (SFA-RS), por meio do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, participou, no dia 5 de fevereiro, de uma força-tarefa interinstitucional que resultou na interdição de uma fábrica de bebidas localizada em Porto Alegre (RS). A indústria produzia e comercializava sucos sob a marca Suco Pop de forma irre...leia mais
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11/02/2026 14:00:23 - Reforma Tributária: Receita Federal disponibiliza manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE)
Guias e leiautes já podem ser acessados para apoiar o preenchimento da nova obrigação acessória.A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que já estão disponíveis para consulta e download os documentos técnicos e uma nova seção de “Perguntas Frequentes” referentes à nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE). A medida é mais um passo importante na implementação da Reform...leia mais
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11/02/2026 13:57:39 - Receita Federal intensifica ação de conformidade “Parcela em Dia” para estimular regularização de parcelamentos
Iniciativa tem como objetivo orientar os contribuintes, prevenir a exclusão de programas de parcelamento e incentivar a manutenção da regularidade fiscal.
A Receita Federal do Brasil (RFB) deu início à ação nacional de conformidade Parcela em Dia, voltada à regularização de parcelamentos com parcelas em atraso. A iniciativa ...leia mais
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10/02/2026 10:41:53 - Novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador entram em vigor nesta terça-feira (10)
Apartir desta terça-feira (10), passam a valer as mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) previstas no Decreto nº 12.712, assinado em 11 de novembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre as medidas que entram em vigor estão a definição de uma taxa única de até 3,6%, que as operadoras poderão cobrar de supermercados e restaurantes pelos serviços prestados...leia mais
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10/02/2026 10:40:52 - Novas ações questionam no STF tributação de lucros e renda elevada
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7933 e 7934) contra alterações nas regras do Imposto de Renda que instituíram a tributação de altas rendas e a cobrança do imposto sobre lucros e dividendos. As ações foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Nunes Marques, que já é relator de outras ações sobre o tema.A ADI 79...leia mais
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