21/08/2025 11:50:14 - TST publica edital de IRR sobre fornecimento de refeição
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou, nesta quinta- feira (21), mais um edital para manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados em processo que tramita sob o rito dos incidentes de recursos repetitivos. O prazo é de 15 dias úteis, a contar da publicação, inclusive quanto ao interesse para participar do processo para fornecer informações e colaborar na...leia mais
Setor: Jurídico
21/08/2025 11:49:47 - Confirmada justa causa de trabalhadora que abandonou emprego por mais de 30 dias e só depois informou ser gestante
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a decisão de primeiro grau que reconheceu a justa causa aplicada a uma auxiliar de produção, despedida por abandono de emprego. Com a decisão, a trabalhadora não receberá as verbas rescisórias típicas de uma dispensa sem justa causa, nem indenização substitutiva pela estabilidade gestacional. O julgamento c...leia mais
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21/08/2025 11:49:15 - Suspensão da Consulta da Qualificação Cadastral em lote
A Consulta da Qualificação Cadastral em lote está suspensa desde sábado dia 16/08/2025.Desta forma, para a validação de dados cadastrais dos trabalhadores antes do envio de evento ao eSocial os empregadores podem utilizar a consulta pública online do Comprovante de Situação Cadastral no CPF que pode ser acessado via URL: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasit...leia mais
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21/08/2025 11:48:43 - XI Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no seu centenário, realizará nos dias 1º e 2 de setembro, o XI Seminário CARF de Direito Tributário e Aduaneiro, com transmissão ao vivo pelo canal do YouTube.A realização desse evento – que visa debater com a sociedade temas do contencioso administrativo fiscal – contará com a participação de autoridades fazendárias, renoma...leia mais
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20/08/2025 12:04:28 - Pleno extraordinário admite IRDR sobre trabalho aos domingos e escolhe novo desembargador por antiguidade
Em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, em razão da Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas (18 a 22 de agosto), na tarde desta terça-feira (19/8), foi admitido, pela maioria dos desembargadores que acompanharam o voto da desembargadora relatora Juliana Vignoli Cordeiro, o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) com o tema: “A não observância do art. 386 da CLT -...leia mais
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20/08/2025 11:59:28 - STF derruba lei que obriga supermercados a fornecerem sacolas para clientes na Paraíba
O Supremo Tribunal Federal declarou institucional a Lei nº 9.771/2012, em vigor desde o ano de 2012 na Paraíba, em um julgamento online que terminou nesta segunda-feira (18). A lei prevê a obrigação de fornecimento de embalagens para os produtos adquiridos em supermercados e outros estabelecimentos comerciais na Paraíba.O relator Dias Tóffoli destacou que a norma, apesar de invocar prote...leia mais
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20/08/2025 11:58:43 - Relator vai apresentar parecer sobre o fim da jornada 6x1 depois de ouvir setores interessados; ouça entrevista
O relator da subcomissão que vai analisar a jornada de trabalho de quatro dias por semana e três de descanso (4x3), deputado Luiz Gastão (PSD-CE), afirmou que vai apresentar um parecer em 90 dias, depois que ouvir empresários, trabalhadores, professores universitários e o governo. A ideia é que o parecer seja discutido posteriormente na Comissão de Constituição e Justiça.“Vamos ver ...leia mais
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20/08/2025 11:57:56 - Agenda Regulatória 2026-2027: lista preliminar de temas está aberta para contribuições
De 15 de agosto a 15 de setembro, a sociedade e os entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) poderão opinar sobre a lista preliminar de temas propostos pela Anvisa para priorização na Agenda Regulatória (AR) 2026-2027. Neste período, também será possível sugerir a inclusão de outros temas, caso alguma demanda regulatória de interesse não esteja presente na li...leia mais
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20/08/2025 11:57:16 - Webinar orienta sobre como participar da construção da Agenda Regulatória 2026-2027
Na próxima quinta-feira (21/8), a Anvisa irá realizar o webinar "Construção da Agenda Regulatória 2026-2027: Edital da lista preliminar de temas''.No encontro, serão apresentados à sociedade os principais elementos da AR 2026-2027, juntamente com as orientações para o envio de contribuições à lista preliminar de temas.Para participar do evento, basta clicar no l...leia mais
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20/08/2025 11:55:23 - Comissão aprova projeto que cria programa para proteger dados dos consumidores
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Programa Nacional de Proteção de Dados dos Consumidores. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor.O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO), para o Projeto de Lei 4357/24, do deputado Duarte Jr. (PSB-MA). O relator apresentou nova redação, mant...leia mais
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19/08/2025 11:07:55 - Ministro Cristiano Zanin divulga cronograma de audiência sobre propaganda de alimentos nocivos e remédios
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou o cronograma de participação na audiência pública sobre as regras de publicidade de alimentos considerados nocivos à saúde e de medicamentos. O debate é feito na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7788. A audiência será conduzida pelo ministro Zanin, relator da ação, no próximo dia 26/8, das 10h às ...leia mais
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19/08/2025 11:07:30 - Decreto não pode instituir cobrança antecipada de ICMS, decide juíza
A antecipação do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) não pode ser instituída por decreto nem ocorrer sem substituição tributária. Com esse entendimento, a juíza Alessandra Teixeira Miguel, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, suspendeu a cobrança de um débito fiscal de R$ 4.181.517,70 de uma empresa distribuidora.No caso, ...leia mais
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19/08/2025 11:07:02 - Juíza mantém empresa no Perse até prazo original previsto na lei
O benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) é uma isenção tributária concedida por prazo certo e mediante condições onerosas. Por essa razão, ele não pode ser revogado livremente, conforme previsto na Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal e no artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN).Esse foi o entendimento da juíza Simone de Fátima D...leia mais
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19/08/2025 11:06:37 - Negociação coletiva passa a incorporar cláusulas voltadas à preservação ambiental
Nesta segunda-feira (18), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançou um novo boletim da série Boas Práticas em Negociações Coletivas, com foco na preservação do meio ambiente. A publicação apresenta 20 exemplos de cláusulas pactuadas em convenções e acordos coletivos registrados no Sistema Mediador em 2023, que incorporam compromissos ambientais às relações de trabalho.Em...leia mais
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19/08/2025 11:06:06 - Governo vai migrar 4 milhões de contratos para app do consignado CLT
Os trabalhadores com operações antigas de crédito consignado poderão, em breve, fazer a portabilidade sem sair de casa, por meio do celular. A partir desta quinta-feira (21) e até novembro, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) transferirá cerca de 4 milhões de contratos antigos para a plataforma Crédito do Trabalhador, que fornece crédito com juros mais baixos a trabalhadores com...leia mais
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19/08/2025 11:05:24 - TST publica novo edital sobre recurso repetitivo
O Tribunal Superior do Trabalho publicou, nesta terça-feira (19), um edital para manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados em um processo que tramita sob o rito dos incidentes de recursos repetitivos. O prazo para as manifestações é de 15 dias úteis a contar da publicação, inclusive quanto ao interesse para participar do processo para fornecer informações ...leia mais
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19/08/2025 11:04:40 - Justiça do Trabalho inicia Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas
A abertura da Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas, nesta segunda-feira (18), foi marcada por falas que reforçaram a transformação institucional em curso na Justiça do Trabalho. Além de ministros da administração do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), desembargadores e desembargadoras dos Tribunais Regionais do Trabalho parti...leia mais
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19/08/2025 11:04:08 - TRT 3ª Região – Aprovado calendário de feriados da JT/Minas em 2026
Foi publicado na última quarta-feira (13/8) o calendário institucional do TRT-MG para 2026. As datas constam da Resolução Administrativa 109, aprovada por unanimidade na última sessão do Órgão Especial. Nela constam tanto os feriados válidos em todo o estado como os feriados municipais.Fonte: TRT 3ª Região – 18/08/2025leia mais
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18/08/2025 12:51:43 - Carf aplica tese do STJ sobre prescrição de matéria aduaneira não tributária
O prazo de três anos para a prescrição intercorrente previsto no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 incide sobre processos administrativos a respeito de questões aduaneiras não tributárias, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.293.Esse entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção ...leia mais
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18/08/2025 12:51:09 - Demora na citação por culpa do autor resulta em anulação do processo
A demora para citar as partes e avançar em uma ação, por inércia do autor, pode resultar na anulação do processo. Com esse entendimento, o juiz Ricardo de Castro Nascimento, da 17ª Vara Cível Federal de São Paulo, extinguiu uma ação da Caixa Econômica Federal contra três partes para a cobrança de uma dívida total de R$ 749.334,77.Esse valor é consequência de um contrato particu...leia mais
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18/08/2025 12:50:41 - TST inicia sessão virtual para reafirmar jurisprudência em 68 temas
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) iniciou, nesta sexta-feira (15), uma sessão no plenário virtual para reafirmar jurisprudência em 68 temas. Esses temas abrangem matérias já pacificadas em Súmulas, Orientações Jurisprudenciais e entendimentos consolidados no tribunal, sem divergências entre as turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).Por se t...leia mais
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18/08/2025 12:50:08 - TJ-SP amplia número de unidades judiciais que usam WhatsApp para intimação
O Tribunal de Justiça de São Paulo ampliou as unidades judiciais que utilizam o WhatsApp para envio de intimações judiciais, pelo número oficial (11) 4802-9448. Passam a contar com o serviço os Juizados Especiais Cíveis (JECs) das comarcas que integram a 1ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) e o JEC da Comarca de São José do Rio Preto.O sistema é simples, seguro e sem inter...leia mais
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18/08/2025 12:49:36 - STJ – Atualização do banco de dados traz mudança nos critérios de pesquisa de jurisprudência
A partir de 29 de agosto, uma nova base de dados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estará em operação, o que provocará alterações na forma de fazer pesquisa de jurisprudência no site da corte. A mudança atende a necessidades técnicas e representa mais segurança para a informação jurídica, mantendo a confiabilidade e a eficiência que os usuários já conhecem.Apesar de exig...leia mais
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15/08/2025 12:12:18 - SUMMIT - Reforma Tributária
Tudo o que o setor de comércio e serviços precisa saber sobre a Reforma Tributária e o que esperar nos próximos anos será debatido no SUMMIT - Reforma Tributária: Regulamentação e Competitividade no Setor de Comércio e Serviços e o Futuro das Fintechs no Novo Cenário.
Data: 19 de agosto
Horário: da...leia mais
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15/08/2025 12:11:30 - Rotulagem de alimentos: Anvisa disponibiliza gravação do diálogo setorial sobre revisão de normas
A Anvisa realizou, no último dia 6 de agosto, o primeiro diálogo setorial virtual para discutir com a sociedade as propostas de atualização das normas de rotulagem geral, rotulagem nutricional e rotulagem de alimentos alergênicos.Durante o encontro, foram apresentados o histórico das tratativas, o andamento dos processos de revisão, uma visão geral das alterações propostas, a publica...leia mais
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15/08/2025 12:10:59 - STF valida lei que autoriza Aneel a definir devolução de tributos pagos a mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (14), que é constitucional a lei que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a definir como as distribuidoras de energia devem ressarcir consumidores por valores pagos a mais e considerados indevidos pela Justiça.A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324, que questionou a Lei 14.38...leia mais
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