22/09/2025 14:11:20 - Comissões debatem possível cobrança pelo uso de sistemas da Reforma Tributária
As comissões de Finanças e Tributação; e de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realizam audiência pública nesta terça-feira (23) para discutir a previsão de cobrança pelo uso de sistemas da Reforma Tributária.O debate será realizado às 16 horas, no plenário 5, e será interativo.Veja quem foi convidado e envie suas perguntasA audiência foi solicitada pelos ...leia mais
Setor: Jurídico
22/09/2025 14:11:00 - Juiz concede Habeas Data para Receita fornecer informações a empresa
O Habeas Data é um remédio constitucional regulamentado pela Lei 9.507/1997 e tem como função garantir que qualquer pessoa física ou jurídica possa corrigir ou acessar suas informações nos bancos de dados de órgãos públicos.Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Frederico José Pinto de Azevedo, da 3ª Vara Federal de Pernambuco, para ordenar que a Receita Federal forneça informa...leia mais
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22/09/2025 14:10:31 - Comissão aprova prazo maior para recurso na Justiça trabalhista
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5414/20, que amplia de 8 para 15 dias o prazo para apresentar recursos na Justiça do Trabalho. Não foi alterado, no entanto, o prazo para pedido de revisão do valor atribuído à causa e os embargos de declaração, que seguem sendo cinco dias.Ao defender a mudança a relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), obse...leia mais
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22/09/2025 14:10:05 - TST dá posse nesta quinta-feira (25) à nova administração
O Tribunal Superior do Trabalho realiza, nesta quinta-feira (25), a sessão solene de posse da nova administração para o biênio 2025/2027. A cerimônia será às 17h, no auditório Ministro Arnaldo Lopes Süssekind, no térreo do bloco B do edifício-sede do TST, e será transmitida ao vivo pela TV Justiça e pelo canal do TST no YouTube.A Presidência da Corte será comandada pelo ministro ...leia mais
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22/09/2025 14:09:09 - Receita Federal – Nota contra Fake News
Têm circulado nas redes sociais fake news, aparentemente impulsionadas por políticos que fazem oposição ao governo, que a Receita Federal irá notificar adultos que moram com os pais a partir de 2026.A mentira tenta relacionar isso, de maneira confusa, com pagamentos de aluguel ou algo nesse sentido.Isso não existe, nem faz o menor sentido.Não caia em fake news, desconfie de quem mente ...leia mais
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19/09/2025 14:28:13 - Sindicato não poderá mais receber contribuição social paga por empresa
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da Microsum Tecnologia da Informação Ltda., de Goiânia (GO), e afastou a obrigação da empresa de recolher uma parcela denominada “benefício social” em favor do sindicato. Para o colegiado, a contribuição patronal compulsória afronta os princípios da autonomia e da livre associação sindical.Sindicato reclamou na ...leia mais
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível o prosseguimento de uma ação de execução mesmo sem pronunciamento prévio do juízo arbitral sobre o contrato que contém cláusula compromissória.De acordo com os autos, uma empresa fornecedora de produtos alimentícios ajuizou execução de títulos decorrentes de contrato firmado com um restaurante. Nos embargos, o...leia mais
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19/09/2025 14:27:06 - Terceira Turma anula acórdão por falta de julgamento ampliado após divergência sobre valor de indenização
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a divergência relacionada ao valor da compensação por danos morais, em ações de responsabilidade civil, é matéria de mérito e, portanto, exige a aplicação da técnica de julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil (CPC).Para o colegiado, quando há decisão não unânime ...leia mais
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19/09/2025 14:26:21 - Medida provisória estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados
A Medida Provisória (MP) 1317/25 transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), inserindo-a no rol das agências reguladoras previsto na Lei 13.848/19. Com isso, a ANPD terá autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, consolidando a entidade como regulador independente da proteção de dados no Brasil.A ...leia mais
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19/09/2025 14:25:34 - Projeto suspende contribuição adicional de empresas por ruído no trabalho
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 106/25 suspende uma decisão da Receita Federal que permite a cobrança de contribuição previdenciária adicional das empresas que expõem trabalhadores a ruído, mesmo que equipamentos de proteção individual (EPIs) eficazes sejam utilizados.O Ato Declaratório Interpretativo 2/19 permite que a Receita cobre contribuição adicional de 6%, 9% ou 12% so...leia mais
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19/09/2025 14:24:33 - Disponíveis gravação e materiais do diálogo setorial sobre rotulagem de alimentos alergênicos
A Anvisa realizou, no último dia 11 de setembro, o diálogo setorial virtual sobre a revisão da rotulagem de alimentos alergênicos. Os objetivos do encontro foram:apresentar as principais propostas para a atualização dos requisitos de rotulagem de alergênicos em linha com as recomendações do Codex Alimentarius;esclarecer dúvidas sobre a proposta; eauxiliar na preparação e na qual...leia mais
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19/09/2025 14:22:23 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível neste sábado (20/9), das 8h às 13h, para atualização
O sistema PJe estará indisponível neste sábado (20/9), das 8h às 13h. A plataforma será atualizada para a versão 2.16.3.A atualização apresenta uma nova funcionalidade para os usuários. Na autuação de processos, o PJe passará a permitir a consulta e a exibição de endereços já cadastrados para a mesma pessoa jurídica, a partir da informação do CEP, para que se possa selecionar...leia mais
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18/09/2025 14:00:17 - CCJ aprova regulamentação da reforma tributária; matéria vai a Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto que regulamenta a reforma tributária. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou um substitutivo (texto alternativo) ao projeto recebido da Câmara dos Deputados. A matéria vai a Plenário em regime de urgência.De autoria da Presidência da República, o projeto de lei complementar (PLP 108/20...leia mais
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18/09/2025 13:59:40 - Remédio poderá ser vendido em supermercados, aprova CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (17) projeto que autoriza a venda de medicamentos em farmácias instaladas dentro da área de supermercados. O relator, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou um substitutivo ao PL 2.158/2023, do senador Efraim Filho (União-PB). Aprovado em caráter terminativo, o parecer seguirá para a análise da Câmara dos Deputados, ca...leia mais
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18/09/2025 13:59:08 - Justiça aplica má-fé em razão de julgados produzidos por inteligência artificial
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região multou trabalhadora por litigância de má-fé em razão de uso irregular de inteligência artificial (IA) em recurso. A conduta resultou em invenções de julgados atribuídos a ministros do Trabalho e a suposto julgador do TRT da 3ª Região.Após pesquisas infrutíferas dos textos citados, foi aberto prazo de manifestação à autora, a qual res...leia mais
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18/09/2025 13:58:39 - Uso de fotos de trabalhadora em ações judiciais é válido, decide TST
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação de uma empresa de Vitória a indenizar uma guarda portuária em razão do uso em processos trabalhistas de fotografias em que ela aparecia. Segundo o colegiado, não há indício de que as fotos da trabalhadora uniformizada sejam constrangedoras.Na reclamação trabalhista, a portuária afirmou que a empresa tem um histórico...leia mais
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18/09/2025 13:58:06 - CNJ vai sugerir tribunal virtual misto para julgar demandas sobre IBS e CBS
O Conselho Nacional de Justiça elaborou uma proposta de reforma processual tributária para criar uma espécie de tribunal virtual misto destinado a julgar questões relacionadas a IBS e CBS, tributos criados pela reforma tributária.A proposta decorre do grupo de trabalho instituído em abril e presidido pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Luis Roberto Barroso. ...leia mais
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18/09/2025 13:56:18 - Cartão de crédito é uma nova opção de pagamento do DAS para o MEI
A Receita Federal informa que os Microempreendedores Individuais (MEI) já podem efetuar, via cartão de crédito, o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal, do DAS Cobrança e do DAS de Excesso de Receita. A novidade traz mais praticidade e flexibilidade para o contribuinte que busca manter suas obrigações em di...leia mais
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17/09/2025 13:55:53 - Anvisa proíbe venda de azeite Los Nobles e de suplemento alimentar
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou a apreensão do azeite de oliva da marca Los Nobles em todo o território nacional. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (16) e proíbe a comercialização, distribuição, importação, propaganda e uso do produto.De acordo com a agência, o produto é de origem clandestina, não possu...leia mais
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17/09/2025 13:55:23 - Anvisa proíbe suplemento Ki-Fit-Turbo após relato de evento grave
A Anvisa determinou o recolhimento e a proibição de todos os lotes do suplemento alimentar Ki-Fit-Turbo, fabricado pela empresa GVL Indústria de Suplementos Alimentares Ltda.A medida foi tomada após o recebimento de relato de efeitos adversos como taquicardia, desconforto torácico compressivo, epigastralgia (desconforto, queimação ou dor na região abdominal superior), náuseas, vômit...leia mais
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17/09/2025 13:54:38 - STF divulga lista de participantes de audiência pública sobre ‘pejotização’
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou a relação de participantes da audiência pública que discutirá os desafios econômicos e sociais da “pejotização” no Brasil. A audiência está marcada para 6 de outubro, a partir das 8h, e foi convocada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, que discute a licitude da contratação de trabalhador aut...leia mais
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17/09/2025 13:53:44 - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): Receita Federal e municípios avançam na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo
A Receita Federal e municípios desenvolvem ações para a simplificação do sistema tributário, um dos objetivos da Reforma Tributária sobre o consumo. O leiaute padronizado da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e o compartilhamento de documentos fiscais em ambiente nacional reduzirão custos para as empresas e otimizarão os esforços das administrações tributárias, com ganhos ...leia mais
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17/09/2025 13:53:18 - Coisa julgada impede nova ação para restituição de juros remuneratórios sobre tarifa declarada ilegal
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.268), consolidou o entendimento de que "a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior"...leia mais
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17/09/2025 13:52:52 - Condição inapta de CNPJ não gera perda de personalidade jurídica, decide STJ
A sucessão processual de sociedade empresária pelos sócios exige prova da dissolução e da extinção da personalidade jurídica. Não basta, dessa forma, que ela esteja com o CNPJ inapto ou que tenha mudado de endereço.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial do credor de uma empresa que queria encaminhar a cobrança para os s...leia mais
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17/09/2025 13:52:28 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre aplicação da Lei de Direitos Autorais
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 266 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direito Autoral II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.A primeira tese ressalta a aplicação da Lei de Direitos Autorais às infrações a direito do autor e a direitos conexos cometidas por provedores de aplicação de internet, a...leia mais
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17/09/2025 13:51:39 - TJDFT – Autenticação em múltiplos fatores será obrigatória para usuários externos do PJe
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que a autenticação em múltiplos fatores (MFA) volta a ser obrigatória para usuários externos do Processo Judicial Eletrônico (PJe) a partir do dia 3 de novembro. Usuários(as) externos(as) que utilizem aplicações integradas à PDPJ, ao Portal jus.br e ao SSO serão afetados.A obrigatoriedade do MFA entrou em vigor em 1º de abril de 2025....leia mais
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