02/06/2026 14:48:57 - TJDFT divulga oportunidade para regularização de débitos fiscais por meio de conciliação
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) divulga editais, publicados pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC-DF), que oferecemoportunidade para a regularização de débitos fiscais por meio de conciliação. Confira os editais publicados PGDF 1/2026, PGDF 2/2026. Ainiciativa abrange propostas para quitação de débitos fiscais, individ...leia mais
Setor: Jurídico
02/06/2026 14:47:08 - Justiça Federal da 1ª Região não terá expediente nos dias 4 e 5 de junho
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), bem como as respectivas Seções e Subseções Judiciárias, não terão expediente na quinta-feira, dia 4 de junho (Corpus Christi), nem na sexta-feira, dia 5 (ponto facultativo). A medida está prevista na Portaria Presi 5/2026, que divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo na 1ª Região no ano de 2026.Com isso, o...leia mais
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02/06/2026 14:46:32 - TRT 3ª Região – Justiça do Trabalho terá plantão entre o feriado de Corpus Christi e domingo
O atendimento da Justiça do Trabalho de Minas Gerais entre quinta-feira e domingo (4 e 7/6) irá se restringir aos serviços oferecidos em regime de plantão. Nesses dias, os prazos processuais ficarão suspensos. A alteração no expediente está prevista na Portaria 991/2025 da Secretaria Geral da Presidência.Confira as informações sobre a escala do plantão.Fonte: TRT 3ª Região – 01...leia mais
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01/06/2026 14:33:34 - Vigilância sanitária autoriza a retomada da produção na fábrica da Ypê em Amparo (SP)
Nesta sexta-feira (29/5), o presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Leandro Safatle, e o diretor responsável por fiscalizações na autarquia, Daniel Pereira, anunciaram que a Química Amparo, fabricante dos produtos Ypê, está apta a retomar suas atividades de forma imediata. Também foi autorizada a comercialização e o uso dos produtos Lava-Roupas Líquido, Lav...leia mais
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01/06/2026 14:32:37 - Liminar permite funcionamento de supermercado contra lei municipal
A Vara Única da Comarca de Ouro Branco (MG) concedeu uma liminar favorável a um supermercado para permitir o seu funcionamento aos domingos e feriados depois das 13h. A decisão, proferida pelo juiz Thiago Arôxa de Castro Campos, na última terça-feira (26), suspendeu a aplicação de multas que haviam sido impostas ao estabelecimento pelo município.O supermercado acionou a Justiça ao s...leia mais
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01/06/2026 14:31:35 - Acordo extrajudicial afasta pretensão de ociosidade forçada de gestante
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) confirmou a sentença do juiz Fernando Rotondo Rocha, titular da 4ª Vara do Trabalho de Betim (MG), que rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de reconhecimento de rescisão indireta formulados por uma empregada em face de uma rede de supermercados.A autora alegava ter sido submetida a “ociosidade forçada” e isolamento...leia mais
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01/06/2026 14:30:38 - Norma coletiva que exige aval sindical para banco de horas prevalece sobre CLT
A norma coletiva que exige a participação do sindicato para a validade do acordo de banco de horas deve prevalecer sobre a regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que autoriza a pactuação individual, em respeito à autonomia das negociações coletivas.Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso de revista e invalidou...leia mais
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01/06/2026 14:28:35 - TJSP – Cuidado com golpes em falsos leilões, telefonemas, mensagens e sites
Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, para ludibriar o cidadão e praticar crimes diversos, seja por meio de telefonemas, mensagens por aplicativo, cartas ou mesmo com a criação de falsos sites de leilões. Não caia nessa! F...leia mais
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29/05/2026 11:56:04 - Reforma Tributária: prazo para envio de sugestões é prorrogado
Prazo prorrogado! A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) informam que o prazo para envio de sugestões ao Regulamento do IBS foi prorrogado até o dia 15 de junho, às 18h.Essa é uma oportunidade importante para que entidades representativas participantes do Fórum "Diálogos da Regulamentação" contribuam com o aprimoramento das normas que irão orie...leia mais
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29/05/2026 11:55:14 - TST valida rescisão que descontou banco de horas negativo com base em acordo
O abatimento de valores referentes a saldo negativo de banco de horas nas verbas rescisórias é lícito quando amparado em acordo chancelado pelo sindicato da categoria. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um agravo e manteve a validade do desconto feito na rescisão de um ex-empregado da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).Dura...leia mais
A apresentação em um processo de uma decisão judicial fictícia fere o artigo 80 do Código de Processo Civil, uma vez que sustenta a tese em autoridade jurisprudencial criada artificialmente para simular um respaldo que inexiste.Com esse fundamento, a 1ª Vara Cível da Comarca de Mauá (SP) condenou um advogado por litigância de má-fé, fixando multa de 10% sobre o valor da causa, a s...leia mais
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29/05/2026 11:53:34 - Empresa não responde por acidente de trabalho decorrente de mal súbito
O mal súbito é causa alheia ao trabalho, sendo imprevisível e irresistível, o que afasta o nexo de causalidade necessário à responsabilização da empregadora.Com base nesse entendimento, a 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) rejeitou o recurso de um trabalhador que pleiteou a condenação da empresa, uma fabricante de papel, ao pagament...leia mais
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29/05/2026 11:52:51 - TRT 2ª Região – Feriados de junho suspendem atendimento em unidades da 2ª Região
A Justiça do Trabalho da 2ª Região terá o funcionamento alterado em alguns dias do mês de junho, em razão de feriados e suspensão de expediente. Assim, não haverá atendimento nas seguintes datas e localidades:4/6 - Feriado de Corpus Christi5/6 - Suspensão do expediente em todas as unidades da 2ª Região8/6 - Aniversário do município de Arujá-SP13/6 - Feriado religioso nos municíp...leia mais
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29/05/2026 11:51:42 - Corpus Christi (4/6) está entre os feriados no calendário de junho do TRT-RJ
Em junho, no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), não haverá expediente no dia 4/6 (quinta-feira), em razão da celebração de Corpus Christi, nos termos do Ato 109/2025. O expediente também estará suspenso no dia 5/6 (sexta-feira), conforme previsto no Ato 56/2026. Não haverá expediente nas unidades de Magé, no dia 9/6; de Itaboraí, Macaé, Niterói e São João de...leia mais
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29/05/2026 11:51:17 - TJRS altera horário de expediente durante jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2026
A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul publicou nesta quinta-feira (28/5) a Ordem de Serviço nº 003/2026-P, que estabelece alterações no horário de expediente do Poder Judiciário Estadual nos dias úteis em que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2026.A medida vale para os Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça e para os Serviços...leia mais
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28/05/2026 14:22:06 - Câmara aprova em dois turnos fim da escala 6x1 com jornada máxima de 40 horas semanais
A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece jornada de trabalho de 40 horas semanais em cinco dias com dois de descanso, acabando com a escala 6 X 1 (um dia de descanso e 44 horas semanais). O texto prevê uma transição e leis específicas para tratar de algumas carreiras.A PEC 221/19 foi aprovada em 2º turno com 461 votos a...leia mais
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28/05/2026 14:21:23 - Senado fará debate sobre escala 6x1
O Senado fará uma sessão temática para debater os possíveis impactos sociais e econômicos da PEC 221/2019, proposta de emenda à Constituição que determina o fim da chamada escala de trabalho 6x1 (seis dias de trabalho para um de descanso). A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (27) e ainda terá que ser analisada pelos senadores. O requerimento para a sessã...leia mais
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28/05/2026 14:20:47 - Não cabe aplicar tese do século em exceção de pré-executividade, decide STJ
Não é possível aplicar a tese do século, em que o Supremo Tribunal Federal excluiu o ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins, para reduzir a cobrança de uma dívida tributária por meio da exceção de pré-executividade.A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu a questão no julgamento de embargos de divergência.O caso concreto é o de uma execução...leia mais
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28/05/2026 14:20:10 - Shopping centers devem fornecer espaço de amamentação para empregadas das lojas, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que shopping centers são responsáveis por garantir espaço apropriado para amamentação e acolhimento de filhos de empregadas das lojas instaladas no local. O entendimento foi firmado na sessão desta quarta-feira (27), no julgamento de embargos de divergência no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1562586. Os esta...leia mais
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28/05/2026 14:19:02 - Receita não pode barrar retificações de declaração por limite de envios
A limitação do número de declarações retificadoras por ato infralegal deve ser interpretada como mecanismo administrativo de controle e fiscalização, não podendo impedir, de forma absoluta, a transmissão de nova declaração retificadora destinada à correção de erro de fato, sem prejuízo da posterior análise administrativa de seu conteúdo. Com base nesse entendimento, a 4ª Turm...leia mais
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28/05/2026 14:17:44 - STJ – Tribunal não terá expediente nos dias 4 e 5 de junho
Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na quinta e na sexta-feira da próxima semana (dias 4 e 5 de junho), em razão de ponto facultativo (Corpus Christi).Os prazos processuais observarão os termos dos artigos 219, 224 e 231 do Código de Processo Civil (CPC) e 798 do Código de Processo Penal (CPP).Plantão judiciárioP...leia mais
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27/05/2026 13:55:05 - Mapa alerta para azeite de oliva fraudado e impróprio para consumo
O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), por meio da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), divulgou alerta de risco ao consumidor sobre a comercialização de azeite de oliva extravirgem da marca San Paolo, lote 260289, considerado desclassificado e impróprio para consumo humano.As ações de fiscalização foram conduzidas pela Superintendência Federal de Agricultura em São Paul...leia mais
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27/05/2026 13:53:49 - Novas regras sobre saúde mental no trabalho entram em vigor
Começam a valer nesta terça-feira (26) as novas regras de Segurança e Saúde no Trabalho. Com isso, empregadores, gestores e funcionários de todos os setores terão que cumprir normas mais rigorosas, procurando identificar e eliminar riscos ocupacionais, inclusive para a saúde mental dos trabalhadores.As novas diretrizes e requisitos constam na última atualização da chamada NR-1, Nor...leia mais
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27/05/2026 13:53:20 - Prêmio pago por desempenho tem natureza indenizatória e não integra salário
Os prêmios pagos por liberalidade do empregador em razão de desempenho acima do esperado não integram a remuneração do(a) empregado(a), ainda que habituais, prevalecendo a natureza indenizatória da parcela. Com esse entendimento, baseado na Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), a 15ª Turma do TRT da 2ª Região modificou sentença e acolheu recurso de empresa de tecnologia.No proces...leia mais
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27/05/2026 13:52:04 - Página de Repetitivos inclui julgados sobre reconhecimento de atividade especial e cobrança do adicional da Cofins-Importação
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.164.724 e 2.166.208, classificados no ramo do direito previdenciário, no assunto atividade especial.Os acórdãos fixaram a possibilidade de reconhecimento do caráter especial em virtu...leia mais
Setor: Jurídico
27/05/2026 13:50:54 - Frente parlamentar cria projeto contra anúncio e patrocínio das bets
A Frente Parlamentar Mista para a Promoção da Saúde Mental apresentou, nesta terça (26), projeto de lei para tramitar, de forma simultânea, na Câmara dos Deputados (2478) e no Senado Federal (2470) a fim proibir anúncio, propaganda e patrocínio de Bets (apostas esportivas) no Brasil. A proposta conta com o apoio de 20 deputados federais e sete senadores. O projeto batizado de "B...leia mais
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