27/07/2026 14:20:52 - TRT-2 divulga orientações para tramitação de processos sobre pejotização
Em junho deste ano, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada da suspensão dos processos que discutem a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, prática conhecida como “pejotização”. De acordo com a decisão, os processos devem retomar o curso regular na primeira e segunda instânc...leia mais
Setor: Jurídico
27/07/2026 14:20:09 - Ineficácia objetiva de negócio do falido pode ser pedida até a extinção das obrigações
O direito de requerer a ineficácia de um negócio jurídico com base no artigo 129 da Lei 11.101/2005 pode ser exercido no período entre a decretação de falência e a declaração de extinção das obrigações do falido.Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a ineficácia do repasse de bens de uma empresa de engenharia a um banco, com determinação de ...leia mais
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27/07/2026 14:19:28 - Afastada reintegração imediata de metalúrgico que fez comentário contra estatal e CEO em rede social
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que afastou a reintegração de um metalúrgico da Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) dispensado por justa causa por comentário considerado ofensivo ao CEO da empresa. Ele tinha conseguido ser reintegrado antes do julgamento de sua reclamação trabalhista, mas a liminar foi...leia mais
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27/07/2026 14:18:04 - Eleições: o que é permitido e o que é proibido nas redes sociais
Com a proximidade das eleições de 2026 e a pré-campanha já em andamento, o ambiente digital começa a fervilhar. Por isso, é preciso estar atento às regras sobre o que é permitido e o que é proibido em redes sociais, aplicativos de mensagens e demais plataformas de internet.A importância da atuação digital é cada vez maior na disputa por votos, e os candidatos reconhecem no espaço...leia mais
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24/07/2026 14:36:30 - Ministério do Trabalho e Emprego – Regras do auxílio-alimentação e do auxílio-refeição passam a valer para todas as empresas
As disposições do Decreto nº 12.712/2025, que regulamenta a utilização do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) no Brasil, aplicam-se a todas as empresas que concedem esses benefícios, independentemente de estarem ou não inscritas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida estabelece parâmetros uniformes para a operacionalização dos benefícios, com o obje...leia mais
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24/07/2026 14:36:00 - Recurso adesivo não pode ser interposto na petição de contrarrazões, decide STJ
O recurso adesivo previsto no artigo 997, § 2º, do Código de Processo Civil deve ser interposto em petição própria. Assim, não pode ser apresentado na mesma petição das contrarrazões recursais.Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Como o tema é novo e tem divergência doutrinária, o colegiado decidiu que não deve ser considerado erro grosseiro.Com isso...leia mais
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24/07/2026 14:35:36 - Vendedor que enviou informações sigilosas da empresa para e-mail pessoal tem despedida por justa causa mantida
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de um vendedor de autopeças que mandou cerca de 60 e-mails com informações empresariais para o próprio e-mail. No primeiro grau, a sentença da juíza Julieta Pinheiro Neta, da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre já havia considerado válida a despedida motivada.A causa envolvia out...leia mais
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24/07/2026 14:34:55 - Projeto permite coletar depoimento de testemunha em cartório
O Projeto de Lei 143/26, do deputado Sérgio Santos Rodrigues (Pode-MG), permite que testemunhas prestem depoimento em cartório, em vez de ir à audiência judicial. A medida vale para processos sobre direitos disponíveis, como questões de propriedade e contratos.O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Processo Civil.Pela proposta, as partes podem combinar de cole...leia mais
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24/07/2026 14:33:46 - PRF2: AGU publica edital de transação por adesão destinado à regularização de débitos de pequeno valor inscritos em dívida ativa não tributária do IBAMA
A Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2) informa que foi publicado o Edital de Transação por Adesão nº 2/2026/PGF/AGU, disponível pelo link: https://www.gov.br/agu/pt-br/assuntos-1/resolve-dividas-agu/edital, que veicula propostas de transação por adesão no contencioso de pequeno valor na cobrança da dívida ativa não tributária do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente ...leia mais
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23/07/2026 11:53:12 - Fraude à execução fiscal requer intimação prévia do terceiro adquirente, diz STJ
Mesmo em casos tributários, o reconhecimento da fraude à execução quando o devedor aliena ativos que poderiam ser usados para o pagamento da dívida só é possível depois de o juiz intimar o terceiro adquirente para oposição de embargos de terceiro.A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional em processo cont...leia mais
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23/07/2026 11:52:33 - Pedido de demissão afasta indenização por perda da estabilidade
O pedido de demissão formulado por uma empregada gestante, seguido da adoção pela empregadora dos trâmites regulares para a rescisão contratual, configura renúncia à garantia provisória de emprego, afastando a alegação de nulidade da rescisão.Com esse fundamento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a rejeição dos pedidos de anulação da disp...leia mais
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23/07/2026 11:51:53 - Devedor solidário não tem direito imediato à ação de regresso após pagar apenas parte da dívida comum
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o exercício imediato do direito de regresso contra os codevedores quando um devedor solidário paga apenas parcialmente a dívida comum, mesmo no contexto de uma condenação de alto valor.O caso teve origem em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por uma vítima de acidente de trâ...leia mais
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23/07/2026 11:51:05 - Nova lei atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios
Entrou em vigor nesta quarta-feira (22) a Lei 15.472, de 2026, que atribui natureza alimentar aos honorários advocatícios, ou seja, permite que esse dinheiro seja classificado como essencial para a sobrevivência do advogado.Publicada no Diário Oficial da União, a norma muda o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei 8.906, de 1994) para determinar que os honor...leia mais
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23/07/2026 11:50:13 - Emissão do CNPJ e de documentos fiscais por pessoas físicas contribuintes da CBS começará em 1º de janeiro de 2027
A publicação do Decreto nº 13.075, de 21 de julho de 2026, formalizou a alteração do cronograma de implementação das obrigações cadastrais e documentais aplicáveis às pessoas físicas no âmbito da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O Decreto alterou dispositivos do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a CBS.Com a mudança, a obrigatoriedade de inscr...leia mais
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22/07/2026 14:20:06 - Baixa de créditos deve preceder adesão a programa de quitação fiscal
A baixa dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) nos livros fiscais é um requisito prévio para adesão ao Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit).A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma empresa de equipamentos de escritóri...leia mais
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22/07/2026 14:19:44 - Decreto regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS)
DECRETO Nº 13.075, DE 21 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025,D E C R E T A :Art. 1º O Decreto nº...leia mais
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22/07/2026 14:19:05 - Motorista que causou colisão de caminhão em ato imprudente tem justa causa mantida
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a despedida por justa causa de um motorista de carreta que, por negligência, causou danos a um veículo da empresa. Ele saiu do caminhão e deixou o veículo ligado e engatado, em um local com declive. O caminhão acabou se deslocando sozinho e colidindo contra uma parede do prédio da empregadora.A decisão confirmou...leia mais
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22/07/2026 14:18:32 - TST informa indisponibilidade do PJe
Em razão de atividades de aperfeiçoamento, o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível no Tribunal Superior do Trabalho no próximo domingo (26), das 14h às 20h.A divulgação atende ao ordenamento estabelecido na Resolução 185/2013, CNJ, Artigo 12, que concerne à comunicação ao público externo de indisponibilidade com, pelo menos, 5 dias de antecedência.(...leia mais
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22/07/2026 12:18:52 - TRT 3ª Região – Saiba os novos valores dos depósitos recursais
Foram publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da última sexta-feira (17/7) os novos limites dos depósitos recursais fixados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que entrarão em vigor em 1º de agosto.Os valores foram reajustados com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurada pelo IBGE, no período de julho de 2025 a junh...leia mais
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21/07/2026 15:33:45 - Devedor revel não pode alegar prescrição anterior à sentença, decide TJ-SP
Se o réu em uma ação de cobrança não indica a prescrição da sua dívida na fase de conhecimento, ele não pode alegar essa mesma prescrição anterior depois do trânsito em julgado.Com esse entendimento, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de uma imobiliária para determinar que um devedor pague uma dívida integralmente.Se...leia mais
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21/07/2026 15:32:49 - Cartilha explica resolução do CNJ sobre extinção de processos de dívidas de baixo valor com bancos
As execuções de dívidas de brasileiros e brasileiras com as instituições financeiras estão passando por um filtro no Poder Judiciário: as ações cujo valor seja inferior a R$ 10 mil na data da distribuição serão extintas, sem resolução de mérito, quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis.A medida consta de resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) d...leia mais
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21/07/2026 15:31:28 - Indenização decorrente da impossibilidade de adjudicação compulsória é imprescritível
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, se a outorga da escritura definitiva ao autor da ação de adjudicação compulsória se mostra inviável, a pretensão inicial pode ser convertida em perdas e danos sem estar sujeita à prescrição.Na ação que deu origem ao recurso analisado pelo colegiado, o autor afirmou ter assinado promessa de compra e venda de uma sa...leia mais
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21/07/2026 15:30:13 - TSE abre prazo para solicitação de voto em trânsito
A Justiça Eleitoral abriu nesta segunda-feira (20) o prazo para o eleitor solicitar a habilitação para votar em trânsito nas eleições de outubro. O voto em trânsito permite ao eleitor votar fora de sua cidade no dia do pleito.A solicitação pode ser feita até o dia 20 de agosto pela página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet ou nos cartórios eleitorais em todo o país...leia mais
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21/07/2026 15:26:46 - Consulta Cidadão: TRT-RS amplia ferramenta que explica andamentos processuais em linguagem simples
A Justiça do Trabalho gaúcha ampliou a ferramenta Consulta Cidadão, que permite acompanhar o andamento de processos trabalhistas em linguagem simples e acessível. O objetivo é que trabalhadores(as) e empregadores(as) possam consultar e entender a situação de seus processos, mesmo sem estarem familiarizados com a linguagem jurídica.A ferramenta está disponível nos sites de todos os t...leia mais
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20/07/2026 14:06:30 - Critérios para benefícios tributários devem seguir a legislação estadual
Impor restrições a benefícios fiscais não previstas pelo legislador viola o princípio da legalidade tributária, uma vez que a interpretação da norma deve observar os limites estabelecidos pelo Código Tributário Nacional e pela legislação estadual.Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu um agravo de instrumento pa...leia mais
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20/07/2026 14:05:57 - CNPJ ativo não basta para provar que empresa continua em operação
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o fato de uma empresa manter uma filial e ainda ter seu CNPJ ativo não é suficiente para garantir a estabilidade a um ex-empregado que integrava a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) de uma unidade cujas atividades foram encerradas. Por unanimidade, o colegiado rejeito...leia mais
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