07/11/2024 13:54:07 - PGFN lança editais para regularizar pendências com dívida ativa
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta segunda-feira (4), o lançamento dos Editais PGDAU nº 6 e nº7, que abrem possibilidade para que contribuintes com dívidas ativas possam negociar e regularizar suas pendências. O Edital PGDAU nº 6 oferece condições especiais para a negociação de dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até 1º de agosto de 2024. ...leia mais
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07/11/2024 13:53:36 - TJ-RS mantém valor declarado pelo contribuinte em integralização de imóveis ao capital de empresa
A mera presunção de que o valor da incorporação de imóvel ao capital social de uma empresa é maior do que o declarado pelo contribuinte não tem o condão de viabilizar a cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Para incidência do imposto, é necessário procedimento administrativo para apurar a diferença entre o valor declarado e o de mercado. Esse foi o entend...leia mais
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07/11/2024 13:53:01 - Execução de herdeiros por mera presunção é impossível, afirma TRT-2
Pela legislação, é impossível a execução de herança por mera presunção, ou seja, sem comprovar que, de fato, existem bens passíveis de penhora.Essa foi a fundamentação da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para negar, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução trabalhista contra herdeiros de sócio de empresa devedora. O credor falhou em a...leia mais
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07/11/2024 13:52:31 - Jurisprudência em Teses lança quinta edição sobre direito das sucessões
A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 247 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direito das Sucessões V. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.A primeira tese diz que a doação remuneratória deve observar a legítima dos herdeiros, assim, não se admite a doação universal de bens.O segundo entend...leia mais
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07/11/2024 13:51:54 - TST inaugura secretaria para gestão de processos e uniformização da jurisprudência
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, inaugurou, nesta terça-feira (5), a Secretaria de Admissibilidade Recursal (Sear), que integra a nova Secretaria-Geral de Gestão de Processos (Seggepro), ambas criadas nos primeiros dias de sua gestão. Na inauguração, o ministro reiterou a importância da mudança estrutural para agilizar a solução dos pro...leia mais
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07/11/2024 13:51:12 - CSJT lança página que centraliza iniciativas e programas da Justiça do Trabalho
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lança, nesta quarta-feira (6), uma nova página que centraliza as iniciativas e os programas da Justiça do Trabalho. Nela, é possível acessar informações completas sobre projetos, boas práticas, parceiros, canais de denúncia, legislação e contatos.Entre os destaques estão dois novos programas: o Programa de Equidade e o Programa...leia mais
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06/11/2024 13:54:38 - Secretário Bernard Appy acredita que regulamentação da Tributária sai este ano
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, manifestou confiança na aprovação da regulamentação do novo sistema de tributação do consumo ainda em 2024, de modo a ser cumprido o prazo para o início do período de teste em 2026. “O tempo é curto, mas acredito que nessa atuação conjunta do setor privado, do Parlamento e do governo nós...leia mais
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06/11/2024 13:53:57 - Projeto proíbe governo de excluir empresa do Refis por falta de documentação sobre dívidas
O Projeto de Lei 2301/24, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe excluir do Refis as empresas que não apresentam no prazo as informações necessárias para a consolidação dos débitos.A consolidação é um processo pelo qual várias dívidas são reunidas em uma única obrigação financeira.O projeto estabelece ainda as seguintes medidas:no caso de falta de documentação, a dívid...leia mais
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06/11/2024 13:53:05 - TST divulga calendário oficial de 2025
Já está disponível o calendário oficial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para 2025. O documento inclui as datas das sessões de julgamento, feriados, recessos e outros eventos institucionais.
O calendário pode ser acessado de duas formas: no formato PDF ou por meio da ferramenta Google Agenda, disponível na página dos calen...leia mais
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06/11/2024 13:52:48 - TST informa indisponibilidade do PJe no próximo fim de semana
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) informa que o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível entre as 20h da próxima sexta-feira (8) e as 23h59 de domingo (10), em razão da necessidade de manutenção no data center. (Secom/TST)Fonte: TST – 05/11/2024leia mais
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05/11/2024 13:34:03 - Saúde atualiza Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho
Altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, e atualiza a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT).Fonte: Imprensa Nacional – 05/11/2024Acesse aqui a íntegra da Portaria GM/MS nº 5.674, de 1º de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em: 05/11/2024, edição: 214, seção: 1 e página: 50.leia mais
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05/11/2024 13:33:28 - Prazo para contestação do Fator Acidentário de Prevenção por empresas já está aberto
Empresas já podem contestar administrativamente o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), divulgado em setembro de 2024, com vigência para o ano de 2025. O prazo iniciou-se na última sexta-feira (01/11) e terminará dia 30 de novembro.A contestação deve ser feita por meio eletrônico e falar exclusivamente sobre divergências quanto aos elementos que compõem o cálculo do FAP: Comunica...leia mais
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05/11/2024 13:32:58 - ISS não compõe base de cálculo de PIS e Cofins por analogia ao ICMS, decide juiz
Ainda que o Supremo Tribunal Federal não tenha julgado o RE 592.616 (Tema 118), o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por analogia ao tratamento dado pela Corte ao ICMS na “tese do século”.Com esse entendimento, o juiz federal Paulo Cezar Neves Junior, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo (SP), determinou que a União se abstenha de exigir recolhimento de PI...leia mais
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05/11/2024 13:32:23 - O Receita de Consenso, procedimento que referenda o consensualismo no âmbito da Receita Federal, está em vigor
A Receita Federal, na busca por aprimorar o diálogo junto à sociedade e incentivar a prevenção e solução de controvérsias tributárias e aduaneiras, dá mais um grande passo nesta direção, com a efetiva implementação do Receita de ConsensoO Receita de Consenso, que está em vigor desde o dia 1 de novembro de 2024, é um procedimento que incentiva a prevenção e solução de contro...leia mais
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05/11/2024 13:31:54 - É possível alterar o polo passivo após saneamento do processo, desde que mantidos o pedido e a causa de pedir
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível modificar o polo passivo de uma demanda judicial mesmo após o saneamento do processo e sem a autorização do réu, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. Com esse entendimento, o colegiado aceitou o pedido de uma associação de moradores para incluir os vendedores de um lote do cond...leia mais
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05/11/2024 13:30:40 - CARF divulga calendário das reuniões de julgamento para 2025
O CARF publicou o calendário oficial de reuniões de julgamento e do Pleno para o ano de 2025. O planejamento antecipado das reuniões permite uma organização mais eficiente para o próximo ano.Alguns esclarecimentos são importantes:O CARF publicou o calendário oficial de reuniões de julgamento e do Pleno para o ano de 2025. O planejamento antecipado das reuniões permite uma organizaçã...leia mais
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05/11/2024 13:30:06 - TRT 2ª Região – PJe e outros sistemas de informática ficam indisponíveis nos dias 9 e 10/11
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) informa que, devido à necessidade de manutenção preventiva, haverá indisponibilidade para sistemas e serviços de tecnologia da informação, da seguinte forma:9/11/2021 das 12h às 20h - Processo Judicial Eletrônico (PJe);10/11/2024 das 8h às 16h - Acesso externo a todos os sistemas.Para consultar certidões de indispon...leia mais
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04/11/2024 13:07:02 - Empresa pode recorrer sozinha de sentença que homologou acordo
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a exigência de petição conjunta para que a SEW-Eurodrive Brasil Ltda. possa recorrer da homologação do acordo extrajudicial feito com um ex-empregado. Segundo o colegiado, essa exigência só se aplica ao pedido de homologação, e estendê-la à interposição de recurso representa restrição indevida de acesso à justiça.Recurso ...leia mais
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04/11/2024 13:05:41 - Acordo em rescisória da Fazenda mostra que solução consensual é possível em qualquer fase do processo
O cenário dos autos parecia improvável para a realização de acordo: um caso tributário já em fase de ação rescisória promovida pela Fazenda Nacional e em trâmite no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que se discutia o parcelamento da dívida milionária de uma grande empresa. Foi nesse contexto, porém, que as partes chegaram a uma solução consensual, e o acordo foi homologad...leia mais
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04/11/2024 13:05:08 - TJ-RJ anula decisão de primeira instância que não tinha fundamentação
O dever de fundamentação da decisão judicial é uma garantia constitucional, e, caso ele não seja observado, uma nova sentença deve ser proferida.Com essa argumentação, o desembargador João Batista Damasceno, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, cassou a decisão de um juiz que negou uma liminar sem fundamentar a sentença. O magistrado também determinou a suspensão do processo ...leia mais
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04/11/2024 13:04:31 - Já está disponível o novo Sistema para Compartilhamento de Cadastros com Entidades Parceiras e Conveniadas
A partir de hoje (4/11) está disponível o novo ambiente desenvolvido pela RFB - Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional (PCAD). Essa nova solução substitui o acesso externo às bases CPF e CNPJ que atualmente é feito via software Host On-Demand (HOD). Ação faz parte do processo de modernização da solução de acesso aos dados cadastrais da Receita Federal.O PCAD vai util...leia mais
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04/11/2024 12:43:47 - Mutirão de renegociação de dívidas com bancos começa nesta sexta
Durante o mês de novembro, pessoas que possuem dívidas com bancos e financeiras poderão negociar os seus débitos.Começa nesta sexta-feira (1º) o Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas e Orientação Financeira, uma iniciativa conjunta da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Banco Central (BC), Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e dos Procons de todo o país com o o...leia mais
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01/11/2024 13:57:36 - Reforma tributária: debatedores divergem sobre alimentos sem imposto e cashback
A lista de alimentos a serem comprados sem imposto ou com carga reduzida foi foco de divergência entre representantes do governo e da indústria alimentícia em audiência pública realizada na quinta-feira (31) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Além dos itens da Cesta Básica Nacional, criada na reforma tributária, o debate tratou do mecanismo de devolução de parte do impos...leia mais
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01/11/2024 13:56:49 - Regras do Pix mudam a partir desta sexta-feira
A partir desta sexta-feira (1º), o Pix terá regras mais rígidas para garantir a segurança das transações e impedir fraudes. Transferências de mais de R$ 200 só poderão ser feitas de um telefone ou de um computador previamente cadastrados pelo cliente da instituição financeira, com limite diário de R$ 1 mil para dispositivos não cadastrados.O Banco Central (BC) esclarece que a exig...leia mais
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01/11/2024 13:56:10 - Fazenda manda Anatel bloquear mais 1.443 sites de apostas
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda enviou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) nesta quinta-feira (31) uma nova lista com 1.443 bets (sites de apostas) a serem bloqueados. Segundo a pasta, a medida tem como objetivo interromper atividades de empresas que não protocolaram pedido de funcionamento até 17 de setembro.Essa é a segunda lista negativa envi...leia mais
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01/11/2024 13:55:45 - TST valida seguro-garantia apresentado para pagamento de depósito recursal
O seguro-garantia judicial deve ser aceito para o pagamento de depósito recursal, conforme determina o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, desde que a apólice atenda a todas as condições da norma.Com esse entendimento, o ministro Evandro Valadão, do Tribunal Superior do Trabalho, reconheceu a validade do seguro-garantia judicial apresentado por uma empresa para o pagamento de depósito recu...leia mais
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