11/07/2025 13:17:36 - TRT-2 condena empresa por litigância predatória reversa
A 12ª Turma do TRT-2 confirmou sentença da 2ª Vara do Trabalho de Santos-SP e condenou empresa de logística por litigância predatória reversa. A multa aplicada por má-fé foi de 8% do valor atualizado da causa. Esse é o primeiro acórdão do tipo de que se tem conhecimento. Cabe recurso.Na litigância predatória comum, a parte autora move diversas ações para pressionar acordos ou sai...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2025 13:11:57 - Sentença confirma justa causa de empregada que expôs dados sigilosos de profissionais por engano
Decisão proferida na 12ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul-SP declarou válida justa causa aplicada a trabalhadora que, inadvertidamente, expôs dados sigilosos de mais de 350 empregados(as) da companhia a cliente da reclamada. Baseado em provas e em jurisprudência, o juízo entendeu pela falta grave da reclamante, o que autoriza a dispensa motivada.Atuando como assistente em empresa de...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2025 13:11:21 - Pleno mantém sustentação oral de advogados nos agravos regimentais internos
“Esse é um dia histórico para o nosso Tribunal, que não está votando só a criação de uma nova unidade especializada em uniformização de jurisprudência, mas também foi a votação expressiva a favor de um processo democrático em que todos têm seu direito de fala, especialmente os advogados, que são indispensáveis à realização da justiça”, destacou a presidente do TRT-MG, d...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2025 13:10:53 - Parada do eSocial em 26/07/2025: manutenção programada
O eSocial passará por uma parada temporária para manutenção programada no dia 26/07/2025, sábado, das 21h às 06h do dia seguinte. Todos os módulos do eSocial – web (inclusive os módulos simplificados) e web service – serão impactados e ficarão indisponíveis durante o período da parada.Fonte: eSocial – 10/07/2025leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2025 13:10:17 - TRF1 alerta sobre golpe do falso advogado: entenda como funciona a fraude que usa dados reais para enganar vítimas
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) faz um alerta para a população sobre um golpe cada vez mais frequente no Brasil: o golpe do falso advogado. Criminosos têm se passado por advogados ou funcionários de escritórios de advocacia utilizando dados reais e detalhados das vítimas para cobrar taxas judiciais de cidadãos relacionados a processos em andamento.Com acesso a informaç...leia mais
Setor: Jurídico
11/07/2025 13:09:45 - Justiça Federal da 3ª Região adota pagamento de custas via Pix ou cartão de crédito a partir de 24 de julho
A Justiça Federal da 3ª Região, que engloba os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, adota, a partir do dia 24, uma nova modalidade de recolhimento de custas e despesas judiciais, por meio da plataforma digital PagTesouro, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A alteração promovida pela Resolução 790/2025 possibilitará o recolhimento por Pix ou cartão de crédito. Será ne...leia mais
Setor: Jurídico
10/07/2025 13:23:41 - Venda de medicamentos sem receita em supermercados divide opiniões em audiência
Uma pesquisa do Datafolha realizada em abril revelou que dois em cada três brasileiros (66%) apoiam a venda de medicamentos sem receita em supermercados. No entanto, uma consulta pública no Portal e-Cidadania mostra um cenário diferente: mais de 7.200 pessoas se manifestaram contra a liberação, enquanto cerca de 2.700 defenderam a medida, que é o foco de um projeto de lei — o PL 2.158/...leia mais
Setor: Jurídico
10/07/2025 13:23:07 - Receita Federal recebe representantes da Fecomércio e das Juntas Comerciais para esclarecer mudanças na emissão do CNPJ após a Reforma Tributária
A Receita Federal recebeu, nesta segunda-feira (08/07), representantes da Fecomércio, das Juntas Comerciais, da Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju) e o deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE) para uma reunião esclarecedora sobre as principais alterações na sistemática de emissão do CNPJ decorrentes da reforma tributária em curso.Com a reforma, o Cadastro Nacional da Pessoa...leia mais
Setor: Jurídico
10/07/2025 13:22:42 - Exclusão do polo passivo em exceção de pré-executividade autoriza honorários por equidade na execução fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.265), fixou a seguinte tese: "Nos casos em que, da exceção de pré-executividade, resultar tão somente a exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do artigo 85, parágrafo ...leia mais
Setor: Jurídico
10/07/2025 13:22:11 - Pagamento espontâneo após citação valida execução, diz TJ-MG
A contestação de uma execução deve ser feita por meio de embargos, e o pagamento do título pelo réu após a citação confere validade à cobrança. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de um homem ao pagamento de despesas condominiais atrasadas.O colegiado se posicionou ao julgar um agravo de instrumento interposto pel...leia mais
Setor: Jurídico
10/07/2025 13:21:35 - Comissão aprova proposta que amplia a possibilidade de recurso nos Juizados Especiais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a possibilidade de 'recurso adesivo' nos Juizados Especiais, mais conhecidos como “juizados de pequenas causas”, em razão do limite de até 20 salários mínimos para demandas em que a pessoa dispensa o advogado. A ideia central do recurso adesivo é que uma parte r...leia mais
Setor: Jurídico
10/07/2025 13:21:09 - TJRS – Nova versão do eproc será implantada neste sábado (12/07)
Dando continuidade ao cronograma de atualizações do sistema eproc para o ano de 2025, será implantada neste sábado (12/07), a versão 9.15. A atualização ocorrerá a partir das 8h, com previsão de término ao meio-dia. Durante esse período, o sistema poderá ficar indisponível.Além das melhorias já disponibilizadas na GAIA Assistente, ao longo do mês de junho, a nova versão traz av...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2025 13:32:24 - Anvisa suspende azeite, polpa de fruta, champignon e molho de alho
A Anvisa publicou, nesta segunda-feira (7/7), medidas sanitárias relacionadas a quatro tipos de alimentos, por apresentarem resultados insatisfatórios em laudos emitidos por laboratórios públicos. Além disso, foi identificada a comercialização de um azeite de origem desconhecida.Os produtos não devem ser consumidos. Veja a lista completa abaixo e clique aqui para ver a publicação no ...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2025 13:31:26 - Confederações pedem à Fazenda que adie mudança na abertura de empresas
Confederações nacionais representantes do setor produtivo enviaram um ofício ao Ministério da Fazenda solicitando o adiamento da mudança prevista para o próximo dia 27 de julho no sistema de abertura de empresas. A principal preocupação é a exigência de que os empreendedores definam o regime tributário já no momento do registro da empresa, o que hoje pode ser feito até 30 dias apó...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2025 13:30:44 - RFB esclarece avanços na simplificação do processo de registro e legalização de pessoas jurídicas e a importância da integração tributária
A Lei Complementar 214 prevê que o CNPJ será o número de identificação única para as empresas jurídicas e que as informações cadastrais terão integração, sincronização, cooperação e compartilhamento obrigatório e tempestivo em ambiente nacional de dados entre as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais.As inovações que estão sendo construídas...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2025 13:30:11 - Modernização tributária: NFS-e nacional trará mais simplicidade e eficiência aos municípios
A nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) é documento fiscal digital que tem como objetivo registrar as operações de prestação de serviços. Ela substitui as notas fiscais de serviços estabelecidas pelos municípios criando um padrão nacional.De acordo com a Lei Complementar nº 214/2025, a partir de janeiro de 2026 a utilização desse modelo nacional será obrigatória para os mu...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2025 13:29:39 - Publicado Edital de Transação por adesão para débitos de pequeno valor
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou proposta de transação por adesão específica para créditos tributários de pequeno valor em contencioso administrativo fiscal ou no prazo para apresentar impugnação. A medida tem como foco estimular a regularização de débitos com menor impacto financeiro, permitindo maior acesso às condições facilitadas de pagamento.Poderã...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2025 13:29:12 - TRF1 atualiza tabela de valores cobrados por despesas processuais
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atualizou, por meio da Portaria Presi 342/2025, as tabelas para pagamento de custas judiciais e despesas processuais no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus da 1ª Região.Conforme o documento, os pagamentos devem ser feitos mediante Guia de Recolhimento da União (GRU), que deve ser preenchida e paga pelo cidadão requerente...leia mais
Todos os sistemas judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF) serão interrompidos nos próximos sábados, 5 e 12 de julho, para a implantação das adaptações necessárias à tramitação dos processos judiciais sigilosos. A informação é da Secretaria de Tecnologia e Inovação (STI).A manutenção ocorrerá em duas etapas:Etapa 1: dia 5 (sábado), das 15h às 19h.Etapa 2: dia 12 (sábado...leia mais
Setor: Jurídico
08/07/2025 13:28:03 - TRT 2ª Região – PJe fica indisponível neste sábado (12/7)
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) e recursos relacionados do TRT da 2ª Região ficarão indisponíveis das 8h às 20h deste sábado (12/7). Durante o período, o sistema passará por manutenção preventiva.Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os períodos de manutenções agendadas/planejadas, acesse Serviços / Agenda / Indisponibilidade de Servi...leia mais
Setor: Jurídico
07/07/2025 13:46:45 - STF convoca audiência pública para discutir “pejotização” em contratos de trabalho
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para discutir a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. O despacho foi proferido nesta quinta-feira (3) no Recurso Extraordinário com Agravo(ARE) 1532603, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.389) ...leia mais
Setor: Jurídico
07/07/2025 13:46:12 - STF suspende decretos sobre IOF e marca audiência de conciliação
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de três decretos presidenciais que aumentavam as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), bem como do decreto legislativo que havia sustado esses atos do Executivo. Na decisão, o relator também determinou a realização de uma audiência de conciliação para o dia 15 de julho, às 15h. ...leia mais
Setor: Jurídico
07/07/2025 13:45:45 - STF analisa validade da Cide em ação que pode gerar prejuízo bilionário à União
No dia 1º de agosto, o Supremo Tribunal Federal deve retomar o julgamento que decidirá se a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, o tributo extrafiscal Cide, está de acordo com a Constituição Federal. Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, uma decisão desfavorável pode gerar um prejuízo de mais de R$ 19 bilhões para a União.O julga...leia mais
Setor: Jurídico
07/07/2025 13:45:10 - Juros abusivos não afastam obrigação principal do devedor, diz TJ-MG
O reconhecimento de juros abusivos diários não afasta o dever de pagamento dos valores com previsão expressa no contrato. Assim entendeu a 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ao manter uma liminar que autorizou a busca e apreensão de um carro objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária.O colegiado tomou a decis...leia mais
Setor: Jurídico
07/07/2025 13:44:43 - Publicado Edital de Transação por adesão para débitos em contencioso administrativo fiscal até 50 milhões
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, por meio de edital, proposta de transação por adesão para quitação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por contencioso.Poderão aderir à transação, após a publicação oficial do edital, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de natu...leia mais
Encontra-se disponível no portal da SVRS a nova funcionalidade do Projeto Conformidade Facil: o validador das notas técnicas da Reforma Tributária do Consumo. Nesta transação, qualquer empresa ou integradora de software poderá informar a parte do XML com os campos da tributação apresentados nas notas técnicas da RTC ou mesmo colar o XML completo de um documento fiscal eletrônico e val...leia mais
Você está em:
