04/11/2025 11:50:52 - TRT-RS suspende prazos processuais nesta segunda-feira (3/11) devido à dificuldade de acesso ao PJe
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) publicou portaria suspendendo os prazos processuais em primeiro e segundo graus nesta segunda-feira (3/11). A decisão foi tomada pelo presidente do Tribunal, desembargador Ricardo Martins Costa, como medida de proteção ao direito de acesso à Justiça.Os prazos voltam a correr normalmente nesta terça-feira (4/11).A suspensão foi motiv...leia mais
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04/11/2025 11:50:29 - TRT 2ª Região – Acesso ao PDPJ/PJe opera normalmente; TRT-2 libera certidão de indisponibilidade
Após período de instabilidade no acesso ao PDPJ/PJe nesta segunda-feira (3/11), data de início da implantação do novo fator de autenticação, o CNJ, responsável pela Plataforma Digital do Poder Judiciário, informou ter corrigido os problemas ligados às ações de reiniciar ou renovar o QR Code para configuração do aplicativo de autenticação.Desta forma, advogados(as), peritos(as) e...leia mais
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03/11/2025 11:55:16 - 12 de novembro: ABRAS celebra a 3ª edição do Dia dos Supermercados com ações em todo o Brasil
O próximo 12 de novembro marcará a terceira edição do Dia dos Supermercados, uma grande mobilização nacional liderada pela Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), em parceria com as Associações Estaduais, redes varejistas e grandes marcas da indústria. A ação promete transformar as lojas de todo o país em palcos de celebração, descontos especiais e experiências úni...leia mais
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03/11/2025 11:54:44 - Ônus da prova cabe à parte que possui maior acesso aos elementos probatórios, diz TJ-MG
O ônus da prova deve ser atribuído à parte que possui maior facilidade de acesso aos elementos probatórios, nos termos do artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil.Com essa fundamentação, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que cabe ao município de Viçosa (MG) comprovar que um imóvel é patrimônio tombado.O debate se deu em processo ...leia mais
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03/11/2025 11:54:22 - Cumprimento de liminar não extingue interesse processual, diz TJ-AM
O cumprimento de tutela de urgência não extingue automaticamente o interesse processual.O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, que anulou decisão que extinguiu uma ação judicial depois de cumprimento de liminar. O juízo de primeiro grau havia determinado a extinção por perda de interesse processual. Os desembargadores derrubaram a decisão e ordena...leia mais
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03/11/2025 11:53:37 - Receita Federal publica norma ampliando a transparência e identificação dos beneficiários finais em fundos de investimento e estruturas societárias
A Receita Federal publicou hoje (31/10) uma atualização na norma que trata da identificação dos beneficiários finais de fundos de investimento, empresas e arranjos legais com atuação no país.A medida está prevista na Instrução Normativa 2.290/2025 e reforça o compromisso da instituição com o combate à lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio e outras práticas ilícitas.A ...leia mais
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03/11/2025 11:52:42 - TRT-2 prorroga suspensão de prazos processuais até 23 de janeiro
A Justiça do Trabalho da 2ª Região prorrogou a suspensão dos prazos processuais até o dia 23 de janeiro de 2026. Inicialmente, o período iria de 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme previsto no artigo 775-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Durante o período de prorrogação, é facultado ao(à) magistrado(a) a manutenção de audiências ou sessões de turma já agendadas. Os...leia mais
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31/10/2025 14:32:52 - STF tem maioria para permitir cálculo de multas com base no salário mínimo
É possível fixar multas administrativas em múltiplos do salário mínimo, uma vez que não há impedimento para que ele seja usado como mera referência, sem indexação econômica, conforme tese estabelecida pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal.O julgamento da matéria está sendo feito em sessão virtual e está marcado para terminar no dia 3 de novembro. O caso tem reperc...leia mais
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31/10/2025 14:27:45 - STF suspende decisão do TJ-RJ sobre arrecadação de ICMS em SP
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, revogou decisão monocrática de uma desembargadora da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que suspendia a exigência de recolhimento do ICMS por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). O caso trata das vendas feitas por uma distribuidora de combustíveis em São P...leia mais
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31/10/2025 14:27:11 - Congresso aprova validade permanente para isenção do Imposto de Renda
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30) um projeto de lei que torna permanentes as mudanças propostas pelo Poder Executivo no Imposto de Renda das pessoas físicas. O texto segue para sanção presidencial.Na prática, o PLN 1/2025 dá caráter de continuidade a uma eventual isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, ainda em análise no Congresso. O benefíci...leia mais
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31/10/2025 14:26:15 - TST não terá expediente neste 31 de outubro
Nesta sexta-feira (31), o Tribunal Superior do Trabalho não terá expediente em razão da transferência do feriado do Dia do Servidor Público para esta data. Por isso, o dia 31 de outubro não será considerado dia útil para fins de contagem de prazos processuais. PlantãoOs casos de urgência serão atendidos pelo plantão judicial, pelo telefone (61) 99994-3220, nos feriados e no fim de...leia mais
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31/10/2025 14:25:55 - TRF 1ª Região não terá expediente nesta sexta-feira (31) devido ao feriado do Dia do Servidor Público
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não terá expediente nesta sexta-feira, 31 de outubro. De acordo com a Portaria Presi 5/2025 que divulga os feriados e pontos facultativos da Justiça Federal da 1ª Região em 2025, o ponto facultativo do dia 28 de outubro, Dia do Servidor Público, foi transferido para o dia 31 de outubro.Os prazos judiciais e administrativos que se iniciar...leia mais
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31/10/2025 14:25:30 - TJDFT suspende atendimento nesta sexta-feira, 31/10
O atendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) será suspenso nesta sexta-feira, 31/10, em razão da transferência do feriado do Dia do Servidor Público, que foi celebrado no dia 28/10. O atendimento retornará na segunda-feira, 3/11. A mudança do feriado está prevista na Portaria Conjunta 1/2025, que estabelece o calendário de feriados a ser cum...leia mais
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30/10/2025 11:54:54 - TST valida acordo coletivo que permite novo contrato de experiência após 12 meses de rescisão
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que é válida a cláusula de acordo coletivo que possibilita nova contratação por experiência de empregado para exercer função equivalente à anterior no Matadouro e Marchanteria Planalto Ltda., desde que ultrapassado o prazo de 12 meses após a extinção do primeiro contrato. Con...leia mais
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30/10/2025 11:54:31 - Não há divergência entre acórdãos baseados nos CPCs de 1973 e 2015
A divergência jurisprudencial não se configura quando os acórdãos confrontados têm como fundamento normas dos Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015, ainda que elas sejam equivalentes.Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de embargos de divergência ajuizados por uma empresa em processo contra a Fazenda Nacional.Na ação, ficou decidido ...leia mais
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30/10/2025 11:54:08 - Tese sobre aplicação da Selic a dívidas civis passa a ter os efeitos do recurso repetitivo
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, no rito dos recursos repetitivos (Tema 1.368), a tese segundo a qual "o artigo 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a Selic a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualizaçã...leia mais
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30/10/2025 11:53:24 - Câmara aprova despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais ou internacionais operados no país. O texto será enviado ao Senado.A volta do despacho de bagagem sem custo consta de emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) incluída pelo Plenário no Projeto de Lei 5041/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES). A emenda contou com o ap...leia mais
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30/10/2025 11:51:15 - PJe e Jus.br exigirão autenticação por aplicativo para usuários externos a partir de novembro
A partir de 3 de novembro de 2025, o acesso de usuários externos ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) e ao Portal Jus.br passará a exigir autenticação por aplicativo, como o Google Authenticator.
Com a mudança, o código de verificação não será mais enviado por e-mail. Em vez disso, será gerado diretamente por u...leia mais
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29/10/2025 10:57:39 - Receita Federal lança em seu canal oficial série de programas sobre a Reforma Tributária
A Receita Federal acaba de lançar no seu canal oficial no YouTube o Programa Diálogos – Entendendo a Reforma Tributária- série que aborda os principais aspectos da Lei Complementar nº 214/2025 e os desafios de sua regulamentação e implementação.Apresentado pelo Secretário Especial Robinson Barreirinhas, o programa promove conversas diretas e acessíveis com servidores da Receita r...leia mais
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29/10/2025 10:57:09 - Pó para preparo de café e outros produtos são alvos de ação fiscal da Anvisa
Uma ação de fiscalização da Anvisa determinou o recolhimento de todos os lotes do Pó para Preparo de Café “Fellow Criativo” da marca Cafellow, comercializado pela empresa TMP Comércio de Bebidas Ltda. A medida, publicada nesta terça-feira (28/10), também proíbe a comercialização, a distribuição, a fabricação, a divulgação e o consumo do produto.A ação fiscal ocorreu...leia mais
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29/10/2025 10:56:42 - Câmara aprova PL que torna a adulteração de bebidas um crime hediondo
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, o projeto de lei que torna crime hediondo a adulteração de bebidas, alimentos e suplementos.O tema virou prioridade após a morte de 15 pessoas pela ingestão de bebidas alcoólicas contaminadas com metanol. A proposta permite penas mais severas e impede a concessão de fiança ou anistia, como ocorre com outros crimes hediondos, entre eles...leia mais
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29/10/2025 10:56:13 - Projeto define como prática abusiva a cobrança de qualquer taxa sobre o Pix
O Projeto de Lei 365/25, do deputado José Guimarães (PT-CE), tem como principal objetivo reforçar a regra que proíbe a cobrança de taxas em transações financeiras via Pix. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.Pela proposta, o pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie, não sendo admitida a cobrança de qualquer imposto, taxa ou ...leia mais
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29/10/2025 10:55:45 - Norma de Mato Grosso que criava imposto sobre doações e heranças no exterior é inconstitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de uma lei de Mato Grosso que disciplinavam o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas doações e heranças instituídas no exterior. O Tribunal entendeu que, na época da edição da norma, os estados não podiam cobrar o imposto enquanto não houvesse lei complementar federal sobre o tema. A decis...leia mais
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29/10/2025 10:55:21 - Pesquisa Pronta traz efeitos da citação no prazo prescricional em ações extintas sem resolução de mérito
A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sua edição mais recente:DIREITO CIVIL – PRESCRIÇÕES: Efeitos da citação válida sobre o prazo prescricional em processos extintos sem resolução do mérito.Confira outros temas relacionados:Prescrição. Incidência de mais um marco inter...leia mais
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29/10/2025 10:54:56 - Portaria do STF transfere Dia do Servidor para esta sexta-feira (31)
O Supremo Tribunal Federal (STF) transferiu o ponto facultativo do dia 28 de outubro, em comemoração ao Dia do Servidor Público, para a sexta-feira, 31 de outubro. A alteração está prevista na Portaria GDG 230/2024, publicada pela Diretoria-Geral.Em razão do ponto facultativo, não haverá expediente no Tribunal. Os prazos que se iniciem ou se encerrem na sexta-feira (31) ficam automati...leia mais
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29/10/2025 10:54:31 - Expediente do TRF2 e de unidades da Justiça Federal no Rio e Grande Rio será remoto nesta quarta-feira (29/10)
O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, determinou que o expediente na Corte e na Justiça Federal de primeiro grau da capital do Rio de Janeiro e dos municípios de Duque de Caxias, São João de Meriti, Nova Iguaçu, São Gonçalo, Niterói, Itaboraí e Magé seja realizado em regime de trabalho remoto nesta qua...leia mais
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