23/02/2026 12:00:47 - Página de Repetitivos inclui julgados sobre dispensa de remessa necessária em ações previdenciárias
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.882.236, 1.893.709 e 1.894.666, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto duplo grau de jurisdição obrigatório.Os acórdãos estabelecem a dispensa da remessa neces...leia mais
Setor: Jurídico
23/02/2026 12:00:20 - Projeto permite rescindir sentença baseada em lei inexistente
O Projeto de Lei 6206/25, da deputada Denise Pessôa (PT-RS), prevê a possibilidade de rescisão de sentença fundada em precedente ou lei inexistente. O texto, que altera o Código de Processo Civil (CPC, Lei 13.105/15), está em análise na Câmara dos Deputados.Segundo Pessôa, as tecnologias de inteligência artificial (IA) trazem um risco novo à fundamentação de processos jurídicos. C...leia mais
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23/02/2026 11:59:34 - Aplicativo do Dívida Aberta já registrou 240 milhões de consultas
O aplicativo Dívida Aberta, desenvolvido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), completa seis anos em 2026. Desde seu lançamento, o app já registrou mais de 240 milhões de consultas e mantém cerca de 18 mil usuários ativos, com mais de 100 mil downloads nas lojas App Store (iOS) e Play Store (Android).O Dívida Aberta se consolida como uma ferramenta estratégica de transpar...leia mais
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20/02/2026 13:06:33 - Uso da tese do Sistema S por TRFs levou STJ a rejeitar modulação de contribuições
A forma como os Tribunais Regionais Federais aplicaram e estenderam a tese do fim do teto para as contribuições ao Sistema S levou a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça a decidir que a posição referente às demais entidades parafiscais deve valer imediatamente para todo mundo, sem modulação.A justificativa consta do acórdão do Tema 1.390 dos recursos repetitivos, publicado pelo...leia mais
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20/02/2026 13:05:57 - Empresas têm até 27 de fevereiro para entregar informe de rendimentos do IR
Empresas e órgãos públicos do país têm até o dia 27 de fevereiro para disponibilizar o informe de rendimentos do Imposto de Renda a trabalhadores, servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e dos regimes gerais.O documento serve como base para o preenchimento da declaração do IR 2026 pelo trabalhador da ativa ou para quem já recebe ap...leia mais
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20/02/2026 13:05:03 - TST fixa tese no Tema 20 de IRR e determina fim da suspensão de processos envolvendo complementação de aposentadoria na 2ª Região
Nessa quarta-feira (18/2), foi publicado acórdão proferido em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos do art. 2º, II, "a" do Ato n. 1/GP.VPJ, de 24 de maio de 2019. A Corte fixou tese no Tema 20, que trata da complementação de aposentadoria e prescrição, determinando o término da suspensão dos processos, ressalvada d...leia mais
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20/02/2026 13:04:02 - Projeto isenta horas extras de contribuição previdenciária
O Projeto de Lei 6814/25 isenta as horas extras pagas aos trabalhadores de contribuições previdenciárias e de outros encargos sociais. A medida vale para empregados com carteira assinada, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.Segundo o autor, deputado Duda Ramos (MDB-RR), o objetivo é estimular a geração de renda e re...leia mais
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20/02/2026 13:01:05 - Consulta ao lote residual de restituição do IRPF de fevereiro será aberta nesta sexta-feira, 20/02
A Receita Federal disponibiliza, a partir das 10h desta sexta-feira (20), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a fevereiro de 2026.Este lote é composto por 204.824restituições, destinadas a contribuintes prioritários e não prioritários, com valor total de R$ 578.974.901,07.O crédito bancário será realizado ao longo do dia 27 d...leia mais
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19/02/2026 12:18:35 - Multa superior a 100% do valor do imposto tem efeito de confisco, decide TJ-GO
A aplicação de multas tributárias que, somadas, ultrapassam o valor do débito principal configura efeito de confisco. A prática é vedada pela Constituição e deve resultar na exclusão do débito.Este foi o entendimento da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás para reconhecer a nulidade de multas aplicadas contra um frigorífico e condenar o estado ao pagamento de honorár...leia mais
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19/02/2026 12:17:58 - Confederação contesta lei que alterou regime do lucro presumido
A Confederação Nacional de Serviços (CNS) questiona, no Supremo Tribunal Federal, mudanças recentes na legislação que elevaram a carga tributária de empresas enquadradas no regime de lucro presumido. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7936 foi distribuída ao ministro Luiz Fux.Nesse tipo de regime, as bases do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição So...leia mais
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19/02/2026 12:16:57 - Receita Federal prorroga para 20 de março o prazo para adesão à primeira edição do Programa Confia
A Receita Federal prorrogou para 20 de março de 2026 o prazo para que empresas interessadas se candidatem à primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). A mudança atende a solicitações de contribuintes que pediram mais tempo para finalizar processos internos de aprovação.A Portaria RFB nº 650, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da Uni...leia mais
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19/02/2026 12:16:16 - Chat-JT ganha nova versão com recursos de edição de resposta e configuração de raciocínio
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançou, nesta quarta-feira (11), a versão 1.3 do Chat-JT. A ferramenta foi desenvolvida para ampliar o uso de inteligência artificial (IA) generativa da Justiça do Trabalho, trazendo melhorias de desempenho, usabilidade e governança.A atualização alinha o sistema à Resolução CNJ 615/2025, que estabelece diretrizes para o desenvolvimen...leia mais
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19/02/2026 12:14:14 - Tribunal Pleno do TST terá sessões extraordinárias às sextas-feiras
O Tribunal Superior do Trabalho atualizou o calendário oficial de 2026 para incluir as sessões extraordinárias do Tribunal Pleno, que passa a se reunir também às sextas-feiras no primeiro semestre de 2026. A medida está prevista no Ato SEGJUD.GP nº 18/2026 e leva em consideração o alto número de incidentes de recursos repetitivos em tramitação no Pleno e o direito fundamental à raz...leia mais
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18/02/2026 12:46:27 - Disponibilização não autorizada de dados pessoais não sensíveis em cadastro positivo não gera dano moral presumido
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples disponibilização de dados pessoais no âmbito do cadastro positivo não gera, por si só, direito à indenização por dano moral. De forma unânime, o colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, e firmou a tese de que é indispensável a comprovação de que a conduta do gestor do banco de dados ca...leia mais
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18/02/2026 12:45:49 - Devolução em dobro de cobrança indevida exige prova de má-fé do credor
A sanção de pagamento em dobro por cobrança de dívida já paga, prevista no Código Civil, exige a comprovação de má-fé do credor. Com esse entendimento, o desembargador José Antônio Cavalcante, da 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Pará, isentou um banco da devolução em dobro de valores e reduziu drasticamente, de R$ 219 mil para R$ 5 mil, a indenização devi...leia mais
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18/02/2026 12:45:26 - Justiça do Trabalho reforça que terça-feira de Carnaval não é feriado nacional e que não é devido o pagamento em dobro pelo trabalho nesse dia
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por sua Primeira Turma, afastou a pretensão de um trabalhador de receber em dobro a remuneração pelo trabalho na terça-feira de Carnaval. A decisão, relatada pelo juiz convocado Cleber Lúcio de Almeida, reafirma que o dia de terça-feira de Carnaval não é considerado feriado, exceto se houver previsão expressa em legislação loc...leia mais
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18/02/2026 12:45:00 - Ação repetida: Aplicada multa por litigância de má-fé ao trabalhador que ajuizou ação com pedidos repetidos e já apreciados em ação anterior
Os julgadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decidiram, por unanimidade, aplicar multa por litigância de má-fé a um reclamante ao constatar a repetição de pedidos já apreciados em demanda anterior e atingidos pela coisa julgada (decisão judicial definitiva que não pode mais ser modificada). A decisão acompanhou o voto da relatora, desembargadora Jaqueli...leia mais
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18/02/2026 12:44:17 - Definidas as datas de ponto facultativo no TRT-RS em 2026
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) definiu suas datas de ponto facultativo para o ano de 2026. A decisão foi publicada na Resolução Administrativa nº 7/2026 e regulamentada pela Portaria nº 339/2026 da Presidência.A medida alinha o calendário oficial do TRT-RS aos dias de ponto facultativo adotados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal Superior do Traba...leia mais
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18/02/2026 12:43:41 - BC registra primeiro incidente com chaves Pix em 2026
O Banco Central divulgou nesta sexta-feira (13) que 5.290 chaves Pix de clientes do Banco Agibank SA tiveram dados expostos. Foi o 21º incidente com dados do Pix desde o lançamento do sistema instantâneo de pagamentos, em novembro de 2020, e o primeiro em 2026.Segundo o BC, a exposição ocorreu de 26 de dezembro de 2024 a 30 de janeiro de 2025 e abrangeu as seguintes informações: nome do ...leia mais
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18/02/2026 12:42:34 - Abono salarial começa a ser pago nesta segunda
Os trabalhadores nascidos em janeiro que ganharam até R$ 2.766 com carteira assinada em 2024 recebem nesta segunda-feira (16) o abono salarial. Neste primeiro lote, serão liberados R$ 2,5 bilhões para cerca de 2 milhões de beneficiários.O valor do benefício varia de R$ 136 a R$ 1.621, conforme a quantidade de meses trabalhados em 2024. O calendário segue de forma escalonada ao longo de 2...leia mais
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13/02/2026 11:10:39 - Empresas devem enviar dados do Relatório de Transparência Salarial até 28 de fevereiro
Dados complementarão levantamento do MTE sobre desigualdades salariais entre mulheres e homens; publicação do relatório é obrigatória e pode gerar multa em caso de descumprimento.As empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 28 de fevereiro para preencher as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme determina a...leia mais
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13/02/2026 11:10:12 - Disponibilização não autorizada de dados pessoais não sensíveis em cadastro positivo não gera dano moral presumido
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples disponibilização de dados pessoais no âmbito do cadastro positivo não gera, por si só, direito à indenização por dano moral. De forma unânime, o colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, e firmou a tese de que é indispensável a comprovação de que a conduta do gestor do banco de dados ca...leia mais
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13/02/2026 11:09:45 - TRT3 - Justiça do Trabalho reforça que terça-feira de Carnaval não é feriado nacional e que não é devido o pagamento em dobro pelo trabalho nesse dia
A Justiça do Trabalho reafirmou que a terça-feira de Carnaval não é feriado nacional e não garante pagamento em dobro pelo trabalho nesse dia. A decisão foi tomada pelos julgadores da Primeira Turma do TRT de Minas Gerais. O entendimento afastou o pedido de um trabalhador que buscava remuneração dobrada. O processo estava em fase de execução na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte....leia mais
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13/02/2026 11:09:00 - Com a decretação da falência, valor de ativos alienados na recuperação passa a integrar a massa falida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o depósito do valor obtido com a alienação de ativos de uma empresa em recuperação judicial, prevista no plano de recuperação, não configura pagamento aos credores concursais; assim, em caso de decretação da falência antes do levantamento do dinheiro pelos credores, tal valor deve ser arrecadado para a massa falida.D...leia mais
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13/02/2026 11:08:35 - TST fará audiência pública sobre aumento de jornada em atividades insalubres
O Tribunal Superior do Trabalho realizará, em 12/3, a partir das 9h, uma audiência pública para discutir a validade de norma coletiva que autoriza regime de trabalho que estende a jornada em ambiente insalubre, independentemente da licença prévia da autoridade competente. O tema é tratado num recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 149) para a formação de preced...leia mais
Setor: Jurídico
13/02/2026 11:08:02 - TRT-RJ publica edital com oportunidades de acordo em execuções trabalhistas
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio da Coordenadoria de Apoio à Execução (Caex), publicou 11 editais para a celebração de acordos em execuções individuais inscritas nos Regimes Especiais de Execução Forçada (REEFs). A iniciativa oferece aos credores a chance de receber seus créditos com deságio, facilitando a solução de pendências trabalhistas.Os aco...leia mais
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