07/10/2026 14:07:56 - PEC que acaba com escala 6x1 começa a tramitar no Plenário
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 começou a tramitar no Plenário do Senado. Nesta terça-feira (6), os senadores fizeram a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, sobre a PEC 221/2019.
A proposta, que tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário, foi aprovada no in&...leia mais
Setor: Jurídico
07/10/2026 14:06:43 - III Semana Nacional da Regularização Tributária
Contribuintes com dívida igual ou inferior a R$ 45 milhões terão a chance de aderir às diferentes modalidades de transação previstas no Edital nº 11/2026, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que oferecem condições de pagamento facilitadas para regularização de débitos. O edital estará vigente durante a 3ª edição da Semana Nacional de Regularização Tributária, ...leia mais
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07/10/2026 14:06:14 - Projeto Cartas 2026 incentiva autorregularização de declarações retidas em malha fiscal
A Receita Federal inicia, a partir de segunda-feira, 5 de outubro, o envio de cartas a 498.487 mil contribuintes pessoas físicas de todo o país que estão com a declaração do imposto de renda (IRPF2026) retida na malha fina. A intenção é incentivá-los a providenciar sua própria regularização, evitando multas. As cartas serão enviadas em lotes semanais, até o dia 20 de outubro.Trata...leia mais
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07/10/2026 13:59:59 - TRF 1ª Região – Justiça Federal da 1ª Região não terá expediente no dia 12 de outubro
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e as respectivas Seções e Subseções Judiciárias não terão expediente no dia 12 de outubro em razão do feriado nacional pelo Dia de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil (Lei 6.802, de 30 de junho de 1980). A suspensão do expediente está prevista na Portaria Presi 5/2026, que divulga os dias de feriados nacionais e os de ponto f...leia mais
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06/10/2026 14:03:41 - Comprovação de violação de patente é suficiente para presumir dano moral, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a comprovação de violação de patente (contrafação) permite o reconhecimento de dano moral presumido (in re ipsa), sem necessidade de demonstração de prejuízo concreto à imagem, à reputação ou ao prestígio empresarial. Para o colegiado, a proteção conferida à patente, como espécie de propriedade industrial, segue...leia mais
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06/10/2026 13:58:15 - Empresa da Zona Franca pode aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre insumos desonerados se saída for tributada
A empresa instalada na Zona Franca de Manaus (ZFM) e sujeita ao regime tributário não cumulativo – sistema que permite à empresa reduzir o valor a pagar com base em determinadas aquisições realizadas ao longo da atividade econômica – pode aproveitar créditos da contribuição ao PIS e da Cofins na aquisição de bens e serviços desonerados, quando os produtos vendidos posteriormente...leia mais
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06/10/2026 13:55:19 - Informativo destaca imposto de renda em operações com fundos imobiliários
A Secretaria de Gestão de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 903 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos.No primeiro deles, a Primeira Turma decidiu, por maioria, que os ganhos de capital obtidos por Fundo de Investimento Imobiliário (FII) na alienação ou no resgate de cotas de outro FII, operações conhecidas como Funds o...leia mais
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06/10/2026 13:54:27 - Receita Federal e PGFN abrem transação para débitos relacionados à multa substitutiva da pena de perdimento
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o Edital de Transação PGFN/RFB nº 5/2026, que permite a negociação de créditos tributários em discussão administrativa ou judicial relacionados à aplicação e aos limites das multas substitutivas da pena de perdimento nos casos previstos pelo edital.A nova modalidade alcança controvérsias relacionadas às...leia mais
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06/10/2026 13:53:46 - BC passa a divulgar mensalmente indicadores de reajustes salariais negociados
Os reajustes salariais negociados por meio das convenções coletivas de trabalho passaram a contar com um novo conjunto de indicadores divulgados mensalmente pelo Banco Central (BC). Construídas a partir das informações registradas no Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho (Mediador), do Ministério do Trabalho e Emprego, as sér...leia mais
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05/10/2026 11:58:43 - Plenário analisa fim da escala 6x1 na terça-feira
O Senado analisa na próxima semana a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala 6x1 — seis dias de trabalho e um de repouso. O texto reduz a jornada laboral de 44 para 40 horas semanais, que podem ser cumpridas em cinco dias de 8 horas diárias com repouso semanal remunerado de dois dias. O Plenário realiza sessões para debater a PEC 221/2019 na terça (6), na quar...leia mais
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05/10/2026 11:57:56 - Novos editais da PGFN para renegociação de dívidas
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lança dois novos editais para negociação de débitos. O primeiro é voltado a empregadores com dívidas no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o segundo para microempreendedores individuais (MEIs) com dívidas de até cinco salários mínimos (R$ 8.105,00). As adesões podem ser feitas diretamente no Portal Regularize.Novos Editai...leia mais
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05/10/2026 11:57:19 - STF estabelece regras para petições protocoladas em processos já existentes
A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta sexta-feira (2), a Resolução 921/2026, visando organizar e conferir mais transparência ao envio e à distribuição de petições incidentais – pedidos apresentados dentro de processos que já estão em andamento. A medida busca assegurar a regra de que os processos devem ser distribuídos de forma aleatória, mediante sortei...leia mais
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05/10/2026 11:56:38 - Dívida fiscal de empresa não gera, por si só, responsabilidade solidária de sócio
A mera inadimplência da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, responsabilidade solidária do sócio da empresa. Para isso, é necessário demonstrar excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto.Com esse entendimento, a juíza Samira Barros Heluy, da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, acolheu os pedidos de um sócio-administrador para anul...leia mais
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05/10/2026 11:56:02 - Centro de Inteligência do TRT-RJ aprova cinco Notas Técnicas recomendando instaurações de IRDR
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Centro de Inteligência (CI), aprovou cinco novas Notas Técnicas com recomendações para instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com o objetivo de uniformizar questões jurídicas que vêm sendo objeto de decisões divergentes no tribunal. Elaboradas pela Comissão de Jurisprudência e G...leia mais
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05/10/2026 11:55:19 - Tudo sobre custas no eproc: TJSP lança cartilhas completas
Das custas iniciais ao encerramento do processo: agora, as principais orientações sobre custas no eproc estão reunidas em um só lugar. O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza duas cartilhas completas sobre o tema, uma destinada ao público interno e outra aos profissionais da Advocacia. As publicações concentram informações que antes precisavam ser consultadas em diferente...leia mais
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05/10/2026 11:54:54 - TRT 1ª Região – PJe ficará indisponível das 10h às 17h no dia 10/10 (sábado)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio de seu Subcomitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho, informa que o sistema PJe ficará indisponível no dia 10/10 (sábado), das 10h às 17h, para atualização para a versão 2.22.0.A unidade informa que a interrupção afetará o 1º e o 2º graus. O sistema poderá retornar à normalidade...leia mais
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02/10/2026 13:58:39 - STF começa a analisar se créditos presumidos de ICMS podem ser incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na sessão desta quinta-feira (1º) recurso em que se discute se é compatível com a Constituição Federal a inclusão, na base de cálculo da Cofins e da contribuição ao PIS, dos créditos presumidos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).A matéria é analisada no Recurso Extraordinário (RE...leia mais
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02/10/2026 13:58:01 - Contrato de PJ sem pessoalidade do serviço não gera vínculo empregatício
A contratação de serviços por pessoas jurídicas não gera vínculo empregatício desde que não haja pessoalidade do serviço e subordinação. Além disso, o pagamento de benefícios como vale-refeição e convênio médico também não gera vínculo de emprego se ele for acordado entre as partes.Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) n...leia mais
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02/10/2026 13:57:21 - Receita Federal atualiza legislação do Adicional da CSLL e incorpora nova Regra Simplificadora
Cumprindo o compromisso de manter o Adicional da CSLL alinhado ao padrão internacional, exigência prevista na Lei nº 15.079, de 3 de outubro de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2342, de 15 de setembro de 2026, que altera a IN RFB nº 2228/2024 para internalizar parte do Documento de Referência aprovado pelo Quadro Inclusivo da OCDE em janeiro de 2026, conheci...leia mais
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02/10/2026 13:56:41 - Receita Federal publica a primeira edição do Perguntas e Respostas do Adicional da CSLL
A Receita Federal disponibilizou a primeira edição do Perguntas e Respostas do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (AdCSLL), publicação elaborada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) com o objetivo de consolidar, de forma sistemática e acessível, informações sobre a aplicação das normas relativas ao AdCSLL, regime de tributação mínima global implem...leia mais
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02/10/2026 13:55:26 - TST lança novo Portal de Serviços com foco na experiência do usuário
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou seu novo Portal de Serviços, uma plataforma que reúne, em um único ambiente digital, serviços antes distribuídos em diferentes páginas do site. Desenvolvido com foco na experiência do usuário, o portal adota linguagem simples, recursos de acessibilidade e uma navegação mais intuitiva para facilitar o acesso da sociedade aos serviços ofer...leia mais
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01/10/2026 15:34:20 - ICMS-Difal não integra base de cálculo do PIS e da Cofins, confirma Primeira Seção; colegiado modula efeitos do repetitivo
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.372), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins.Com a fixação da tese – que confirma jurisprudência já adotada pelas turmas de d...leia mais
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01/10/2026 15:32:08 - STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (30), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161, que trata das normas que preveem multa a empresas com débitos tributários pela distribuição de bonificações ou participação nos lucros. Por maioria, a Corte condicionou a aplicação da penalidade à situação jurídica do crédito trib...leia mais
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01/10/2026 15:31:38 - Fisco tem 90 dias para enviar débitos à PGFN para inscrição em dívida ativa
A juíza federal Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP), acolheu um mandado de segurança para obrigar o Fisco a remeter todos os débitos fiscais pendentes de uma empresa para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para que se faça a sua inscrição na Dívida Ativa da União. A decisão só vale para os valores vencidos há mais de 90 dias.A emp...leia mais
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01/10/2026 15:30:52 - PGFN – Atraso no débito automático exige atenção de contribuintes nesta quarta (30)
Os contribuintes optantes pelo débito automático que têm negociações ativas com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) devem ficar atentos ao extrato bancário. Foi identificado um atraso no processamento do débito automático das prestações com vencimento nesta quarta-feira (30/09), o que pode impactar a quitação do mês e gerar irregularidades na negociação. Para evitar ...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2026 15:29:30 - TRT 2ª Região – Feriados de outubro suspendem atendimento em unidades da 2ª Região
A Justiça do Trabalho da 2ª Região terá o funcionamento alterado em alguns dias do mês de outubro em razão de feriados e suspensão de expediente. Assim, não haverá atendimento nas seguintes datas e localidades:1º/10 - Feriado religioso no município de Taboão da Serra-SP7/10 - Feriado religioso no município de Embu das Artes-SP12/10 - Feriado do Dia de Nossa Senhora Aparecida; feria...leia mais
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