04/02/2026 11:10:33 - Receita Federal publica ADI nº 2/2026 com regras transitórias para prazos processuais
A Receita Federal do Brasil publicou, em 3 de fevereiro de 2026, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 2/2026, que define regras temporárias para a contagem de prazos processuais até que os sistemas da Instituição sejam atualizados conforme as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026.O ADI tem validade até 31 de março de 2026 e assegura maior segurança jur...leia mais
Setor: Jurídico
04/02/2026 11:09:47 - Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre as mudanças realizadas pela Lei Complementar nº 227/2026 nos prazos processuais
A Receita Federal do Brasil publicou em seu site o guia "Perguntas e Respostas - Prazo Processuais Lei Complementar nº 227/2026". O material foi elaborado para oferecer segurança jurídica e clareza sobre a aplicação da Lei Complementar nº 227/2026, que modificou o Decreto nº 70.235, de 1972.A nova legislação altera prazos processuais importantes, inclusive a forma de contagem...leia mais
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04/02/2026 11:08:50 - Senado aprova MP que cria programa Gás do Povo; texto vai à sanção
O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) a medida provisória (MP) que instituiu o programa Gás do Povo. O texto assegura gratuidade no botijão de gás de cozinha (GLP) de 13 quilos (kg) a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), desde que tenham renda per capita de até meio salário mínimo.A MP, cuja validade termina ...leia mais
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04/02/2026 11:07:59 - Dispensa de aviso prévio solicitada por empregado dá inicio à prescrição, decide juíza
Quando há pedido de demissão com dispensa do cumprimento de aviso prévio por iniciativa do empregado, o prazo de prescrição para o ajuizamento da ação trabalhista tem início no último dia de trabalho. Com esse entendimento, a juíza Maiza Silva Santos, da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, extinguiu um processo de um homem contra uma empresa de eletrônicos.A ré se defendeu nos auto...leia mais
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04/02/2026 11:06:55 - Honorários em execução extinta por prescrição devem considerar proveito econômico do devedor
Nos casos em que a execução é extinta em razão do reconhecimento da prescrição, o proveito econômico obtido pela parte executada deve ser considerado para fins de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015.O entendimento foi estabelecido por maioria de votos pela Terceira Turma do Superior Tribun...leia mais
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04/02/2026 11:06:32 - Qualquer pessoa com interesse jurídico pode pedir homologação de decisão estrangeira, reafirma Corte Especial
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a homologação de sentença estrangeira pode ser solicitada não apenas pelas partes do processo original, mas por qualquer pessoa que demonstre interesse jurídico direto na decisão.Com esse entendimento, o colegiado reconheceu a legitimidade de uma brasileira para pedir a homologação do divórcio anterior de seu falecid...leia mais
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04/02/2026 11:05:01 - Atividades presenciais continuam suspensas no Ed. Sede do TRT-2 nesta quarta-feira (4/2)
Devido à falta de energia elétrica no Ed. Sede do TRT-2 (r. da Consolação, 1272), o expediente presencial foi suspenso também nesta quarta-feira (4/2). Portanto, as audiências, sessões e outras atividades jurisdicionais serão adiadas, e as partes, oportunamente notificadas.O TRT-2 está tomando as providências necessárias para o restabelecimento da energia na unidade.Fonte: TRT 2ª Re...leia mais
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03/02/2026 12:04:47 - Ministro recebe de entidades manifesto de apoio às mudanças no PAT
Manifesto multissetorial de várias entidades, entregue pelo presidente da Associação Brasileira dos Supermercados (ABRAS), João Galassi, apoiam à implementação e a modernização no programa
Foto: Matheus Itacaramby/MTE
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu nesta quinta-feira (29) em Brasília o pre...leia mais
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03/02/2026 12:03:49 - Lei afasta interpretação 'enviesada' do Fisco para cobrança de ITCMD sobre trusts
Ao regulamentar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre trusts, a nova Lei Complementar 227/2026 — última etapa da regulamentação da reforma tributária — impede a cobrança antecipada desse tributo nos moldes até então adotados pelo governo de São Paulo. A estratégia do Fisco paulista, que consistia em cobrar o ITCMD no momento da criação do trust...leia mais
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03/02/2026 12:03:31 - Leite condensado da marca La Vaquita sofre interdição cautelar
A Anvisa determinou, nesta segunda-feira (2/2), a interdição cautelar do leite condensado semidesnatado La Vaquita, da empresa Apti Alimentos Ltda. A medida é válida apenas para o lote 183/3 B.
De acordo com o laudo de análise fiscal do Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels (Lacen-RJ), o lote de leite condensado foi reprovado n...leia mais
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03/02/2026 12:03:04 - Feriados 2026: PRF divulga calendário de restrições de tráfego para caminhões
PORTARIA DIOP/PRF Nº 12, DE 30 de JANEIRO DE 2026Dispõe sobre a restrição do trânsito de Veículos e Combinações de Veículos excedentes em peso e ou dimensões aos limites máximos estabelecidos pela Resolução nº 882/2021 do Conselho Nacional de Trânsito e suas alterações, passíveis ou não da concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET ou Autorização Específica - ...leia mais
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03/02/2026 12:02:41 - Entrega de declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição no Simples Nacional
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a entrega do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), fornecido mensalmente pelo contribuinte, é o marco inicial do prazo prescricional para cobrança de tributos sujeitos ao regime simplificado. Para o colegiado, é esse documento que traz as informações necessárias para o lançamento do crédito tributário, ...leia mais
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03/02/2026 12:02:10 - Novas regras de segurança do Pix entram em vigor; veja mudanças
Entram em vigor nesta segunda-feira (2) as novas regras de segurança do Pix definidas pelo Banco Central (BC), com foco na recuperação mais rápida dos valores transferidos de forma indevida.Foram reforçados mecanismos de combate a golpes, fraudes e casos de coerção. A principal novidade é a atualização do Mecanismo Especial de Devolução (MED), que passa a permitir o acompanhament...leia mais
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03/02/2026 12:01:46 - Câmara aprova MP do programa Gás do Povo
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (2) a Medida Provisória (MP) que instituiu o programa Gás do Povo, que assegura gratuidade no botijão de gás de cozinha (GLP) de 13 quilos (kg) a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e desde que tenha renda per capita de até meio salário mínimo.Foram 415 votos a favor e 29 contr...leia mais
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03/02/2026 12:01:21 - TRT-RJ edita provimento conjunto sobre suspensão e gestão de processos vinculados a precedentes
O normativo estabelece procedimentos para a suspensão ou o sobrestamento de processos em decorrência da tramitação de incidentes formadores de precedentes qualificados, como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), o Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), o Incidente de Assunção de Competência (IAC), a repercussão geral e as ações de controle concentrado de constituc...leia mais
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03/02/2026 12:00:56 - Confira os feriados de fevereiro no TRT-RJ
O expediente estará suspenso no Carnaval, de 16 a 18/2, em todo o estado do Rio de Janeiro, e no dia 6/2, em Araruama, em razão de feriado municipal. Lembrando que, em 13/2, véspera do Carnaval, as atividades presenciais ficam suspensas, sendo mantidos o trabalho remoto de magistrados(as) e servidores(as), as audiências telepresenciais já agendadas e o atendimento pelo Balcão Virtual.Dura...leia mais
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03/02/2026 11:40:35 - Saiba mais sobre as novas regras nacionais para tirar a CNH
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) tornou público, neste domingo (1º), o Manual Brasileiro de Exames de Direção Veicular. O documento estabelece critérios claros sobre trajeto, percurso e forma de avaliação das provas práticas para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), válidos para todo o país.“A adoção de parâmetros nacionais visa conferir coerên...leia mais
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30/01/2026 11:47:38 - Anvisa ordena o recolhimento de pó e glitter da Art Decor, utilizados em confeitaria
Origem e ingredientes desconhecidos são algumas das irregularidades apontadas na ação fiscal. Saiba mais.A Anvisa determinou, nesta quinta-feira (29/1), o recolhimento do pó e do glitter da marca Art Decor, indicados para decorar alimentos. Com isso, a sua comercialização, distribuição, fabricação, propaganda, e uso foram suspensos. A empresa responsável pelos itens é ...leia mais
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30/01/2026 11:47:09 - STF rejeita ação contra atualização automática da CNH
Por falta de legitimidade da parte autora, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, sem análise de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7924 , que questionava a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas que não receberam multas de trânsito nos 12 meses anteriores à renovação.A ação foi proposta pel...leia mais
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30/01/2026 11:46:44 - Prazo de 90 dias para contestar sentença arbitral vale para execução, decide STJ
A Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) permite que uma sentença arbitral seja contestada não apenas por ação anulatória, mas também na própria fase de cumprimento de sentença. Em qualquer caso, porém, a impugnação deve ser feita em no máximo 90 dias. Passado esse período, é possível levantar apenas questões processuais, mas não questionar a validade da arbitragem em si.Com ba...leia mais
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30/01/2026 11:46:09 - Projeto cria programa de incentivos fiscais para empresas que usarem energia renovável
O Projeto de Lei 1338/25 cria o programa “Passaporte Verde”, que concede benefícios fiscais a empresas que comprovarem o uso exclusivo de energia renovável em suas operações.A proposta visa estimular a sustentabilidade, combater mudanças climáticas e fomentar o setor de energia limpa. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.O autor, deputado Marx Beltrão (PP-AL), argumenta...leia mais
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30/01/2026 11:45:47 - STJ abre ano judiciário no dia 2 de fevereiro com sessão da Corte Especial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciará o ano judiciário de 2026 com sessão da Corte Especial na próxima segunda-feira (2), às 14h. A sessão poderá ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube.A Corte Especial é composta pelos 15 ministros mais antigos do tribunal, incluindo o presidente. Entre outras competências, cabe ao colegiado julgar as ações penais contra governadores...leia mais
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30/01/2026 11:45:23 - TJRS - Sistema eproc: restabelecimento de acesso por certificado digital
A Direção de Tecnologia da Informação e Comunicação (DITIC) do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul informa que o acesso aos sistemas eproc de 1º e 2º graus por meio de certificado digital foi restabelecido na manhã desta quinta-feira, 29/01.Foram emitidas certidões específicas para o período afetado, disponíveis no site do TJRS, para serem utilizadas nas solicitações de su...leia mais
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30/01/2026 11:45:03 - TRT2 - 2ª Região suspende atendimento em feriados de fevereiro; confira
Em alguns dias do mês de fevereiro, não haverá expediente nem atendimento ao público em unidades do TRT da 2ª Região.O primeiro período ocorre em razão do feriado de carnaval e da Quarta-Feira de Cinzas (dias 16, 17 e 18/2), afetando todas as unidades da jurisdição.No dia 19/2, não haverá atendimento em Taboão da Serra-SP e em Osasco-SP por causa do aniversário desses municípios....leia mais
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30/01/2026 11:44:08 - Receita Federal convoca pessoas jurídicas que deixaram de entregar obrigações acessórias a se regularizarem
O prazo para regularização termina dia 2 de março de 2026.A Receita Federal identificou mais de 6 milhões de contribuintes com pendências de entrega de obrigações acessórias. Destes, 1.531.822 poderão ter seus CNPJ inaptos caso não regularizem no prazo.Deste total, 41,67% são MEIs, na maioria que apenas abriram o CNPJ, mas não entregaram nenhuma declaração do MEI (DASN-SIMEI). Boa...leia mais
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29/01/2026 11:02:21 - Receita desmente novo imposto para todos os aluguéis por temporada
A Receita Federal desmentiu na noite desta quarta-feira (28) a informação de que todos os proprietários que alugam imóveis por temporada passarão a pagar um novo imposto a partir de 2026. Segundo o órgão, a afirmação é falsa e generaliza regras da reforma tributária que não se aplicam à maioria das pessoas físicas.A mudança na tributação dos aluguéis está prevista na Lei Co...leia mais
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