RSS Jurídico
30/04/2024 15:32:33 - Receita Federal e Secretaria da Reforma Tributária lançam atualização do Perguntas e Respostas sobre tributação de rendimentos no exterior
Esclarecimentos para mais de 60 dúvidas frequentes apresentadas por contribuintes.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (SERT) publicam nova versão do Perguntas e Respostas da Lei 14.754 e da Instrução Normativa RFB nº 2.180. Esta atualizaçã...
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30/04/2024 15:31:57 - TJRS – Justiça Estadual prorroga prazos processuais nesta segunda-feira
Em razão de dificuldades de acesso ao sistema eproc por usuários externos, na data de hoje, foram prorrogados os prazos processuais em tramitação no Poder Judiciário Estadual, que venceriam nesta segunda-feira. Também foi retirada temporariamente a obrigatoriedade de uso da dupla autenticação (2FA).
No começo da noite...
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30/04/2024 15:30:44 - Prazo para tirar título eleitoral termina em 8 de maio
Para tirar primeiro título é preciso comparecer ao cartório eleitoral
O prazo para o eleitor solicitar a emissão do primeiro título, atualizar os dados cadastrais, regularizar a situação com a Justiça Eleitoral, ou até mesmo pedir transferência de domicílio eleitoral, terminará em 8 de maio. Além d...
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29/04/2024 12:36:53 - Receita Federal lança eBook com estudos tributários e aduaneiros
A publicação foi realizada com o apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
A Receita Federal do Brasil lançou na Assembleia Geral do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT), nesta quinta-feira, o eBook com a Coletânea de Estudos do I Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro, que ocorreu em 20...
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29/04/2024 12:35:12 - Interrupção do PJe no TRT-1 nos dias 4 e 5/5
Sistema ficará indisponível das 10h do dia 4/5 (sábado) até as 23h59 do dia 5/5 (domingo), podendo retornar antes. Motivo é atualização da versão e dos satélites.
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa a inte...
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29/04/2024 12:33:28 - STJ – Tribunal não terá expediente em 1° de maio, feriado do Dia do Trabalho
Conforme consta da Portaria STJ/GP 2, de 4 de janeiro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente no dia 1° de maio (Dia do Trabalho), feriado nacional estabelecido pelo artigo 1º da Lei 10.607/2002.
Para medidas urgentes, nesse dia, os advogados deverão acionar o plantão judicial – que funciona de ...
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29/04/2024 12:31:30 - Portaria regulamenta regras para Desenrola Pequenos Negócios
Renegociação não terá limite de valor nem de tempo máximo de atraso
Lançado na última segunda-feira (22), o Desenrola Pequenos Negócios, que permitirá a renegociação de dívidas de pequenos negócios e de microempreendedores individuais (MEI), teve as regras regulamentadas nesta sexta-feira ...
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29/04/2024 12:30:11 - Supremo suspende julgamento sobre desoneração da folha de pagamento
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (26/4) o julgamento em que decidirá se referenda ou não a decisão liminar na qual o ministro Cristiano Zanin suspendeu pontos da lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027.
O caso era analisado na sess&...
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29/04/2024 12:29:11 - ADPF não deve rediscutir decisão do STJ sobre crédito fiscal, decide Supremo
A arguição de descumprimento de preceito fundamental não pode ser utilizada em substituição a recurso ou ação rescisória contra precedente já fixado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Esse entendimento é do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que formou maioria nesta sexta-feira (26/4) contra a ...
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26/04/2024 14:16:10 - Regulamentação da reforma tributária prevê 15 itens na cesta básica com alíquota zero
Definição dos produtos com alíquota zero privilegiou a alimentação saudável e os ingredientes culinários necessários para prepará-los
O Projeto de Lei Complementar 68/24 que regulamenta a reforma tributária lista 15 produtos que deverão ser isentos dos novos tributos na nova cesta básica nacional. Em rel...
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26/04/2024 14:14:47 - STF recebe segunda ação contra pontos da lei sobre igualdade salarial entre homens e mulheres
As duas ações estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
O Partido Novo questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Este é o segundo processo sobre o tema chega à Corte. A primeira ação foi proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI...
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26/04/2024 14:12:58 - Comissão aprova exclusão da cobrança do Difal dos contribuintes inscritos no Simples
Projeto será analisado agora nas comissões de Finanças, e de Constituição e Justiça; depois será votado pelo Plenário da Câmara
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que retira a previsão legal de cobrança do diferencial de a...
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26/04/2024 14:11:26 - Comissão aprova projeto que prevê apenas dias úteis como data para pagamento de tributos
Se o vencimento do tributo não cair em dia útil, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece apenas dias úteis como data prevista para pagamento de tributos. O texto insere dispositivos no Código Tribut&a...
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26/04/2024 14:10:16 - Eleitos novos presidente e vice-presidente do STJ e CJF
Os ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão serão os novos presidente e vice-presidente, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) no biênio 2024-2026. Os magistrados foram eleitos durante sessão do Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizada na terça-feira, dia 23 ...
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26/04/2024 14:08:38 - CONFIRA OS FERIADOS DO MÊS DE MAIO NO TRT DA 2ª REGIÃO
Em razão do dia do trabalhador, no dia 1º/5 (quarta-feira) não haverá expediente nem atendimento em todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista).
No dia 8/5, dado o feriado de aniversário de Itapecerica da Serra-SP, o expediente e o atendimento serão suspensos no f&oacut...
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25/04/2024 14:37:54 - Regulamentação da reforma tributária prevê alíquota média de 26,5%
Ministro Haddad entregou projeto de lei complementar ao Congresso
Quatro meses após a promulgação da reforma tributária, o governo enviou o primeiro projeto de lei complementar com a regulamentação dos tributos sobre o consumo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou a proposta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (P...
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25/04/2024 14:36:54 - TJ-RJ suspende processos que discutem constitucionalidade de Taxa de Incêndio
A Turma de Uniformização Fazendária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou a suspensão de todos os processos nos Juizados Especiais de Fazenda Pública que discutem a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Incêndio do estado até o julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal.
Segundo a Procuradoria-...
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25/04/2024 14:35:57 - Comissão aprova perdão de dívidas de empresas pelo não pagamento da CSLL
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto de lei (PL) 596/2023, que extingue débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2017 questionados na Justiça e com sentença final favorável ao contribuinte emitida até 2007. O texto tamb&e...
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25/04/2024 14:35:11 - Alteração na CLT cria medida de proteção aos trabalhadores em arquivos e bibliotecas
LEI Nº 14.846, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para atribuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória.
O P...
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25/04/2024 14:34:10 - Prazo para autorregularização de débitos vinculados a subvenções para investimento vence em 30 de abril
Medida oferece a possibilidade única para contribuintes encerrarem litígio tributário pagando apenas 20% do total da dívida antes da Receita Federal iniciar ações de fiscalização.
Contribuintes têm até o dia 30 de abril de 2024 para realizar a autorregularização de débitos tributários vencid...
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24/04/2024 12:34:18 - TST recebe manifestações sobre direito de oposição ao pagamento de contribuição assistencial.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas vai discutir modo, momento e lugar para empregado não sindicalizado exercer o direito
Está aberto prazo de 15 dias úteis para que pessoas, órgãos e entidades se manifestem sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000, em que se ...
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24/04/2024 12:33:17 - CAE aprova incentivo tributário para a troca de equipamentos industriais.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei (PL) 2/2024, que concede incentivo fiscal para estimular a troca de máquinas e equipamentos em empresas de determinados setores. A matéria do Poder Executivo recebeu relatório favorável do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) e segue para o Plenár...
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24/04/2024 12:32:22 - TJ-SP cita 'comodismo' do juiz e anula decisão por falta de fundamentação.
Citando “comodismo” do julgador de primeira instância, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a anulação de uma decisão sobre a titularidade de um imóvel depois que o bem foi leiloado.
De acordo com a relatora do caso, desembargadora Rosangela Telles, a sentença p...
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24/04/2024 12:30:37 - TJDFT lança versão atualizada do Manual de Distribuição de Carta Precatória.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) disponibilizou versão atualizada do Manual de Distribuição de Carta Precatória por Juízo Deprecante. A nova versão oferece conteúdo mais claro e direto e proporciona uma navegação mais intuitiva e acessível.
Direcionado ...
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24/04/2024 12:27:39 - Nova Administração do TRF 1ª Região toma posse nesta quinta-feira (25).
Os novos dirigentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para o biênio 2024-2026 serão empossados nesta quinta-feira, dia 25 de abril, durante solenidade que acontece às 17h (horário de Brasília), no Plenário da Corte, em Brasília/DF. O desembargador federal João Batista Moreira assumirá a Presidê...
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23/04/2024 14:41:04 - Lei da Igualdade Salarial invade liberdade de empresa, diz juíza federal.
Por entender que a Lei 14.611/2023 — conhecida como Lei da Igualdade Salarial — criou demandas que invadem a liberdade empresarial, a juíza plantonista Pollyanna Kelly Maciel Martins Alves, da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, concedeu liminar a 11 empresas de um mesmo grupo econômico para suspender a...
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