08/04/2025 11:42:59 - Dívida prescrita não pode ser cobrada na Justiça, mas não deixa de existir
A prescrição de uma dívida impede que ela seja cobrada na Justiça, mas não anula a existência do débito. Com esse entendimento, a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que reconheceu a existência de uma dívida da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).Uma empresa de cobranças processou a CDH...leia mais
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08/04/2025 11:42:30 - PGFN publica portaria que regulamenta transação na cobrança de créditos judicializados
Foi publicada, nesta segunda-feira (7), a Portaria PGFN/MF nº 721/2025, que regulamenta a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ), do Programa de Transação Integral (PTI), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O PRJ é uma medida para avaliar a concessão de...leia mais
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08/04/2025 11:42:07 - TRT 2ª Região – Processo Judicial Eletrônico fica indisponível neste final de semana
Devido à necessidade de manutenção preventiva, a Justiça do Trabalho da 2ª Região informa que haverá indisponibilidade de serviços de informática da seguinte forma:Das 12h de 12/4 às 12h de 13/4: Processo Judicial Eletrônico (PJe) e sistemas relacionadosClique aqui para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e saber quais são os períodos de manutenções p...leia mais
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08/04/2025 11:41:38 - TRF3 suspende expediente presencial nos dias 10 e 11 de abril
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) suspende, por meio de Portaria CATRF3R 47/25, o expediente presencial, nos dias 10 e 11 de abril, exclusivamente nas dependências do edifício sede do Tribunal –Torre Sul.A medida ocorre devido à realização do congresso “Fluxos procedimentais em temas previdenciários e os desafios da instrução concentrada” na sede da Corte.A pub...leia mais
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08/04/2025 11:40:01 - Calendário de feriados de abril no TRT-RJ contempla Semana Santa, dia de Tiradentes e de São Jorge
No Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), não haverá expediente durante o período da Semana Santa (dias 16 a 18/4) e nos dias de Tiradentes (21/4) e São Jorge (23/4), conforme estabelecido pelo Ato 124/2024 (link para outro sítio).O trabalho será à distância em 22/4 (terça-feira), ficando suspenso o atendimento presencial ao público e os prazos dos processos eletrôn...leia mais
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07/04/2025 14:22:45 - Proposta inclui novos alimentos em lista que terá redução de 60% na tributação
O Projeto de Lei Complementar 27/25, do deputado Nilto Tatto (PT-SP), altera a lista de alimentos de consumo mais frequente das pessoas com redução de 60% das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). A proposta altera a Lei Complementar 214/25, que regulamentou a reforma tributária, e está em análise na Câmara dos Deputado...leia mais
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07/04/2025 14:22:23 - Crédito já habilitado não se sujeita a prazo estabelecido no artigo 168 do CTN, decide juiz
A limitação de cinco anos prevista no artigo 168 do Código Tributário Nacional para compensação de crédito é restrita ao reconhecimento do direito em ação judicial. O prazo prescricional não se aplica para utilização dos créditos já habilitados.Esse foi o entendimento do juiz Cesar Augusto Bearsi, da 3ª Vara Federal Cível de Mato Grosso, para reconhecer o direito de uma empresa...leia mais
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07/04/2025 14:21:56 - Notificações de conduta culposa do empregador em acidente devem ter efeito pedagógico
A obrigatoriedade de notificar a Advocacia-Geral da União sempre que um magistrado constatar conduta culposa do empregador em casos de acidentes de trabalho deve ter um efeito pedagógico positivo para a sociedade. Isso porque a maior possibilidade de a União ajuizar ações de regresso para cobrir os custos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) servirá de reforço para o cumprimento...leia mais
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07/04/2025 14:21:31 - Mantida justa causa de trabalhadora que apresentou atestado médico e foi trabalhar para outro empregador
A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada à trabalhadora que apresentou atestado médico e foi trabalhar, no mesmo dia da falta, para outro empregador. A decisão é do juiz titular da 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Jésser Gonçalves Pacheco.Na ação trabalhista, a profissional alegou que os motivos da rescisão não corresponderam à verdade. Segundo a trabalhadora, ela...leia mais
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07/04/2025 14:20:50 - Anvisa atualiza Guia sobre validade de alimentos
A Anvisa publicou a terceira versão do Guia 16 – Orientações para determinação do prazo de validade de alimentos. O documento foi revisado e reestruturado para tornar a consulta mais simples e objetiva, além de aprimorar os procedimentos, métodos e protocolos utilizados na definição do prazo de validade dos alimentos. A atualização contou com uma consulta pública realizada entre ...leia mais
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04/04/2025 12:05:09 - Gov.br: validação biométrica de conta ouro dificulta ação de golpistas
O portal de serviços digitais do governo federal, o gov.br, registrou, nesta quinta-feira (3), 67,55 milhões de contas de brasileiros com nível ouro de segurança.Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), é a primeira vez que este número ultrapassa a quantidade de contas de nível bronze (67,53 milhões de brasileiros). O último nível de confia...leia mais
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04/04/2025 12:04:08 - Pix parcelado deve ser lançado em setembro, diz Banco Central
Um dia depois de o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, anunciar inovações no Pix, o órgão divulgou as datas prováveis para o lançamento de três funcionalidades no sistema de transferências instantâneas.As novas ferramentas devem estar disponíveis nas seguintes datas:Pix parcelado: setembro deste ano;Pix em garantia: 2026;Autoatendimento do Mecanismo Especial de Devo...leia mais
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04/04/2025 12:03:43 - Juiz confirma justa causa de empregada que apresentou atestados médicos falsos
O juiz Júlio César Cangussu Souto, titular da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros, manteve a justa causa aplicada a uma auxiliar de confeitaria de uma empresa do ramo de alimentação. A medida foi adotada após a apresentação de atestados médicos falsos pela trabalhadora.A empregada foi contratada em 22/5/2023 e dispensada por justa causa no dia 19/12/2023. Por discordar da conduta da e...leia mais
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04/04/2025 12:03:21 - CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 07 a 11 de abril de 2025
A Portaria CARF/MF nº CARF 711/2025, de 02 de abril de 2025, suspendeu sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 07 a 11de abril de 2025 das seguintes turmas:1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento;2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento;1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento;...leia mais
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04/04/2025 12:02:59 - TRF 1ª Região – Infraestrutura do Sistema PJe será atualizada nos dias 5 e 6 de abril
A Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin), comunica que o sistema PJe (1º e 2º Graus) passará por atualização tecnológica no próximo fim de semana, e que ficará indisponível no sábado, dia 5 de abril, entre 9h e 12h. Ao longo dos dias 5 e 6 de abril (sábado e domingo), o sistema poderá passar p...leia mais
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04/04/2025 11:57:02 - TRT 3ª Região – PJe indisponível neste final de semana
Informamos que neste final de semana (5 e 6 de abril), o PJe de 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada a migração para a versão 2.13.6.Fonte: TRT 3ª Região – 03/04/2025leia mais
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03/04/2025 12:07:12 - Reforma tributária: Braga propõe plano de trabalho para regulamentação final
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) poderá realizar quatro audiências públicas sobre o projeto de lei que dá continuidade à reforma tributária — o PLP 108/2024. É o que prevê o plano de trabalho apresentado nesta quarta-feira (2) pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Esse plano ainda precisa ser aprovado pela CCJ.O PLP 108/2024 cria um comitê gestor para coordenar a ...leia mais
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03/04/2025 12:06:42 - STJ rejeita modulação de efeitos da nova tese sobre depósito na execução
Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou pela terceira vez a modulação temporal dos efeitos da nova tese do Tema 677 dos recursos repetitivos.O caso trata das consequências do depósito judicial sobre os encargos do devedor que é alvo de execução. A tese foi firmada em 2014 e revisada pela Corte Especial em outubro de 2022.O colegiado não acolheu ...leia mais
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03/04/2025 12:06:18 - Portaria do Ibama que aumenta taxa ambiental é ilegal, diz TRF-3
A norma infralegal que desrespeita a legislação vigente não deve ser aplicada. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região declarou ilegal uma portaria do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que alterou os critérios para a classificação do porte de pessoas jurídicas com filiais.A decisão foi tomada após an...leia mais
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03/04/2025 12:05:42 - eSocial – Desligamento em Caso de Falecimento de Empregado
O vínculo empregatício, por seu caráter personalíssimo, é considerado extinto automaticamente com o falecimento do trabalhador. Isso significa que o contrato de trabalho não pode ser continuado ou transferido após o óbito.Diante disso, quando a extinção do contrato for motivada pelo óbito do trabalhador, a data de desligamento no eSocial deve coincidir, sempre, com a data do falecime...leia mais
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03/04/2025 12:05:13 - TST recebe manifestações em recurso repetitivo sobre periculosidade para motoristas
O Tribunal Superior do Trabalho está recebendo manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados na discussão sobre o adicional de periculosidade a motoristas que conduzam veículos com tanque suplementar de combustível. A providência consta de edital assinado pelo ministro Dezena da Silva, relator do caso.O prazo para as manifestações é de 15 dias, inclusive quanto ...leia mais
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03/04/2025 12:04:23 - Presidente do BC anuncia uso de Pix como garantia de empréstimos
Uma das prioridades do Banco Central (BC) neste ano será a modernização do Pix, com a criação de funcionalidades e a melhoria de modalidades já existentes, disse nesta quarta-feira (2) o presidente do órgão, Gabriel Galípolo. Em evento para comemorar os 60 anos da instituição, ele anunciou que a autoridade monetária pretende lançar um sistema que permita o uso do Pix como garantia...leia mais
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02/04/2025 12:02:17 - Justiça do Trabalho confirma justa causa de homem que apagou documentos da empresa após ser dispensado
Por unanimidade de votos, a 18ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que confirmou justa causa aplicada a técnico de manutenção de sistemas que apagou arquivos sensíveis e protegidos por segredo empresarial. Na ocasião, o homem também transferiu documentos institucionais para o e-mail pessoal, o que é vedado pelas normas internas. De acordo com os autos, o trabalhador havia sid...leia mais
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02/04/2025 12:02:07 - Alerta para tentativa de golpe em nome da Anvisa
A Anvisa alerta os usuários sobre tentativa de golpe em nome da Agência.
A Agência recebeu a informação que estão enviando e-mail com falsa cobrança de débito sanitário. O e-mail possui em seu Assunto: Alerta de Débito Sanitário - Apólice e está assinado por Irene Ramos Da Silva.
Como pode ser verificado ...leia mais
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02/04/2025 12:01:47 - Decisão que reconheceu salário “por fora” é anulada por falsidade de notas fiscais
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão que integrou valores informais (salário “por fora”) à remuneração de um diretor de marketing da Arena Porto-Alegrense S.A. A empregadora conseguiu provar que as notas fiscais que haviam embasado a decisão eram falsas.Salário “por fora” seria pago a uma PJNa ação t...leia mais
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02/04/2025 12:01:05 - Webinário sobre as 18 novas teses vinculantes do TST será realizado em 7 de abril
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) promoverá, na próxima segunda-feira (7), o “Webinário - 18 Novas Teses Vinculantes Aprovadas pelo Tribunal Superior do Trabalho”. O evento, que está na segunda edição, será realizado a partir das 17h30 e terá transmissão ao vivo pelos canais do TST e da Enamat no YouTube.As inscrições já est...leia mais
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