24/08/2026 13:55:10 - Justiça do Trabalho informa acesso indevido ao DEJT
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) informam que foi detectado, no dia 19/08/2026, acesso indevido ao sistema do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).O bloqueio do acesso foi realizado tão logo identificado. A Polícia Federal e a Agência Nacional de Proteção de Dados foram informadas. Consulte se seus dados foram acess...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2026 13:54:24 - Sistema e-Editais é reconhecido como plataforma oficial de publicações da Receita Federal
A Receita Federal publicou a Portaria RFB 720, que disciplina a utilização do sistema e‑Editais como plataforma oficial de publicação eletrônica de atos declaratórios executivos, editais de notificação e editais de intimação no âmbito da Receita Federal do Brasil.A norma não cria hipóteses de intimação ou notificação, nem altera requisitos, procedimentos ou prazos previstos n...leia mais
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21/08/2026 12:35:52 - ICMS-Difal não compõe base de cálculo de PIS e Cofins, fixa STJ
O diferencial de alíquotas do ICMS (ICMS-Difal) não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições para PIS e Cofins.Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.272 dos recursos repetitivos, nesta quinta-feira (20/8).O Difal é o imposto usado para compensar a diferença entre as alíquotas do ICMS quando um...leia mais
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21/08/2026 12:35:18 - STJ regulamenta exigência de resumos em recursos e prevê sanções
A não inclusão de resumo dos fatos, pedidos, decisões impugnadas e leis invocadas nas iniciais de ações originárias e petições de recursos para o Superior Tribunal de Justiça será considerada vício sanável que poderá derrubar o processo e gerar sanções processuais.A definição foi feita em instrução normativa publicada pela presidência do STJ nesta quinta-feira (20/8) para ...leia mais
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21/08/2026 12:34:36 - Nem sempre cabe sucumbência em casos de crédito em RJ e falências, afirma STJ
Nem todo incidente de habilitação ou impugnação de crédito em processos de recuperação judicial ou falência deve resultar na condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. A fixação da verba vai depender de haver efetiva disputa entre credor e devedor.A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, tomada no julgamento do Tema 1.250 dos recursos repetiti...leia mais
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21/08/2026 12:33:55 - Inventário extrajudicial não exigirá mais pagamento prévio de imposto sobre transmissão
As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório para realizar a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida, não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública. A decisão, adotada em sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada nesta terça-...leia mais
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20/08/2026 13:54:27 - STF mantém suspensão de penalidades sobre saúde mental no trabalho
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve a suspensão da aplicação das punições decorrentes de alterações na Norma Regulamentadora 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que passaram a exigir das empresas a identificação e o gerenciamento dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho — isto é, fatores que podem afetar a saúde mental dos trabalhadores, co...leia mais
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20/08/2026 13:53:18 - Segunda Turma impede empresário de usar créditos de CSLL da empresa para quitar dívida própria no Pert
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio controlador – pessoa física – não pode utilizar os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de sua empresa para liquidar débitos próprios indicados ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).Com esse entendimento, o colegiado manteve acórdão...leia mais
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20/08/2026 13:52:14 - Subcontratado responde de forma objetiva perante o subcontratante por dano em carga rodoviária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a responsabilidade do subcontratado no transporte rodoviário de cargas, perante o subcontratante, é objetiva. Para o colegiado, o subcontratante assume, nessa nova relação jurídica, a posição de contratante em relação ao subcontratado, como se fosse o proprietário da carga.Com esse entendimento, a tu...leia mais
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20/08/2026 13:51:19 - Termina hoje prazo para solicitação de voto em trânsito
Termina nesta quinta-feira (20) o prazo para o eleitor solicitar a habilitação para votar em trânsito nas eleições de outubro. A solicitação pode ser feita pela página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na internet ou nos cartórios eleitorais em todo o país.O voto em trânsito permite ao eleitor votar fora de sua cidade no dia do pleito.Se optar pela solicitação eletrônica, ...leia mais
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20/08/2026 13:50:13 - Prazo para solicitação pelo SIMPLES NACIONAL será em SETEMBRO de 2026
A partir das alterações trazidas pela Resolução CGSN nº 186, de 09/04/2026 (DOU de 17/04/2026), a solicitação para ingresso no Simples Nacional não será mais realizada no mês de janeiro.Dessa forma, as empresas que não constarem como optantes pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2027 e desejarem ser tributadas pela sistemática do Simples Nacional em 2027, deverão solicitar a op...leia mais
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20/08/2026 13:49:47 - TRT 1ª Região – Infraestrutura de rede do TRT-RJ estará em manutenção neste sábado (22/8)
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio da sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que será realizada, neste sábado (22/8), das 9h às 17h, uma manutenção programada na infraestrutura de conectividade com a internet do TRT-RJ. Durante o período, poderá ocorrer instabilidade temporária no acesso aos sistemas e serviços disp...leia mais
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20/08/2026 13:49:05 - TRT 2ª Região – Confira escala do plantão judiciário no período de 24 a 31 de agosto
Em razão de instabilidade na divulgação de atos pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região divulga excepcionalmente nesta seção de notícias a escala e as informações de contato das equipes de plantão judiciário para o período de 24 a 31 de agosto.2ª InstânciaMagistrado: Roberto Barros da SilvaTelefone: (11) 3150-20031ª I...leia mais
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19/08/2026 14:50:16 - Receita Federal, Comitê Gestor do IBS e CFC alinham diretrizes do Plano Nacional de Conformidade Tributária
Nesta terça-feira (18/08), o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, se reuniu com representantes do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para alinhar as ações de implantação do Plano Nacional de Conformidade Tributária (PNCT).O encontro teve como foco as exigências de emissão de ...leia mais
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19/08/2026 14:49:09 - STF debate caminhos para evitar conflitos e decisões divergentes na reforma tributária
Especialistas discutiram, nesta terça-feira (18), os desafios que a reforma tributária sobre o consumo poderá trazer para o Judiciário. O debate ocorreu na terceira edição do projeto Diálogos Institucionais, iniciativa conjunta do Supremo Tribunal Federal (STF), do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Organizado pelo Centro de Estudos Constitucionais do STF, o encontro reuniu repr...leia mais
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19/08/2026 14:48:17 - Inventar testemunha em recurso gera multa por litigância de má-fé
Ao interpor um recurso e nele apresentar prova testemunhal fabricada a partir de informações extraídas do próprio processo, o litigante não comete mero equívoco acidental. Trata-se de conduta deliberada e temerária, orientada à alteração da verdade dos fatos e à obtenção de vantagem processual indevida. Tal comportamento justifica a aplicação da multa por litigância de má-fé...leia mais
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19/08/2026 14:47:04 - Webinar tratará da aplicação do Termo de Compromisso no processo administrativo sanitário
A Assessoria do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (ASNVS) promove, no dia 31 de agosto, às 10h, o webinário O Termo de Compromisso e a fiscalização responsiva. O evento tem como objetivo orientar sobre a aplicação desse instrumento — instituído pela Lei Federal nº 14.671/2023 — no processo administrativo sanitário. O Termo de Compromisso permite a suspensão de sanç...leia mais
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19/08/2026 14:46:30 - Serviço de Informação ao Cidadão do TRF2 faz um alerta sobre golpe do falso advogado
O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/TRF 2ª Região está recebendo muitos relatos de tentativas de golpe, nas quais falsos advogados solicitam pagamentos para a liberação de supostos valores que teriam sido obtidos em processos judiciais no TRF2.Nos contatos, feitos principalmente por meio de mensagens pelo aplicativo WhatsApp, é geralmente utilizado o nome do verdadeiro advogado d...leia mais
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19/08/2026 14:45:41 - TRT 2ª Região – Comunicado sobre instabilidade no sistema DEJT
Nesta quarta-feira (19/8), a Gestão Nacional do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) informa que o sistema DEJT continua apresentando instabilidade, o que afeta, temporariamente, o envio de matérias para publicação e a consulta às matérias já disponibilizadas no portal. A equipe técnica está atuando para restabelecer a normalidade dos serviços desde essa terça (18/8).A...leia mais
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18/08/2026 14:45:46 - CNI contesta regra sobre créditos tributários após substituição de isenção por alíquota reduzida
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) um trecho de lei que estabelece que a substituição de uma isenção tributária por uma alíquota reduzida não dá direito ao aproveitamento de créditos tributários anteriormente vedados. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8002 foi distribuída à ministra Cármen Lúcia, que requisitou i...leia mais
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18/08/2026 14:44:42 - Aviso de cobrança da Receita não interrompe prescrição de crédito tributário
O envio de avisos ou cartas pela Receita Federal, na via administrativa, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança judicial de créditos tributários. As hipóteses de interrupção da prescrição estão previstas em rol taxativo na lei e não admitem ampliação.Com base nesse entendimento, a juíza federal Giselle Regina Spessatto Chaise, da 4ª Vara Federal de Piracicaba, ext...leia mais
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18/08/2026 14:43:39 - TRT-2 suspende processos na 2ª instância relacionados à base de cálculo da cota de aprendiz; saiba mais
Está suspensa a tramitação de processos que discutem validade de norma coletiva que prevê a supressão, redução ou alteração da base de cálculo da cota de aprendiz estabelecida nos artigos 429 da Consolidação das Leis do Trabalho e 52, caput, e parágrafo único, do Decreto nº 9.579/2018. A medida vale para processos em andamento na 2ª instância do TRT da 2ª Região.A determinaç...leia mais
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18/08/2026 14:41:56 - Precatórios: TJDFT divulga edital de acordo direto e lança cartilha informativa
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios (Coorpre), divulga o Edital nº 4/2026 aos interessados em celebrar Acordo Direto de Pagamento de Precatórios expedidos em face do Distrito Federal ou de seus entes da administração indireta. O período de inscrição será de 17 de agosto a 18 de setembro de ...leia mais
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18/08/2026 14:40:11 - Pix consolida liderança nos pagamentos digitais e projeta novas evoluções até 2030
O Banco Central (BC) divulgou, em 10 de agosto, o Relatório de Gestão do Pix 2023-2025, documento que apresenta um panorama abrangente da evolução do sistema de pagamentos instantâneos nos últimos três anos e detalha as iniciativas previstas para os próximos ciclos de desenvolvimento. A publicação marca também os cinco anos do Pix, período em que a solução se consolidou como uma ...leia mais
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17/08/2026 14:07:24 - Atestado médico falso gera condenação por litigância de má-fé
Não é válido o atestado médico que indica atendimento em uma data na qual o profissional não examinou o paciente, especialmente se a emissão retroativa foi feita a pedido do próprio interessado, e não com base em dados clínicos. Ajuizar ações com documentos dessa natureza configura litigância de má-fé e gera a necessidade de oficiar o Conselho Regional de Medicina.Com esse fundame...leia mais
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17/08/2026 14:06:15 - Justiça do Trabalho afasta indenização por estabilidade de gestante que pediu demissão e usufruiu licença-maternidade em novo emprego
Na 2ª Vara do Trabalho de Uberaba, a juíza Melania Medeiros dos Santos Vieira julgou improcedentes os pedidos de indenização substitutiva do período de estabilidade gestacional e de danos morais formulados por uma trabalhadora que pediu demissão sem saber que estava grávida e, poucos dias depois, foi contratada por outra empresa.A autora alegou que seu pedido de demissão era nulo por n...leia mais
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