02/12/2025 13:14:53 - Golpes usam nome e CPF do contribuinte para simular cobranças da Receita Federal
A Receita Federal alerta para uma nova modalidade de golpe que tem chegado às unidades de atendimento em diversas regiões do país. Os criminosos utilizam nome e CPF reais dos contribuintes para criar páginas falsas de cobrança que imitam o visual do gov.br e induzem ao pagamento imediato.
Urgência é sinal de golpe
Golpistas sempre cria...leia mais
Setor: Jurídico
01/12/2025 11:14:08 - MTE notifica empresas que descumpriram obrigações do Crédito do Trabalhador
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), notificou empregadores que não estão cumprindo suas obrigações no âmbito do Programa Crédito do Trabalhador, conforme previsto na Lei nº 10.820/2003. Na competência de setembro de 2025, aproximadamente 95 mil empresas deixaram de efetuar o desconto das parcelas de empréstimos consignados...leia mais
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01/12/2025 11:13:43 - Não cabe responsabilização de cônjuge de sócio em execução trabalhista, diz TST
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um ajudante geral para que fosse feita uma pesquisa em registro civil sobre eventual casamento ou união estável de um empreiteiro de Cotia (SP) que não pagou uma dívida trabalhista. O colegiado entendeu que a controvérsia diz respeito a disposições do Código de Processo Civil e do Código Civil, que vedam a responsabilizaç...leia mais
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01/12/2025 11:13:14 - Simples Nacional: Entenda as regras da Resolução CGSN nº 183/2025 e se proteja contra Fake News
A norma faz a adaptação da Resolução CGSN nº 140/2018 à Reforma Tributária sem criar sanções. Confira como calcular corretamente o limite de receita e evite a desinformação.Tem circulado fake news na internet de que CPF e CNPJ do microempreendedor individual – MEI seriam de alguma forma combinados para fins de limite do regime tributário.O limite para enquadramento como MEI é de ...leia mais
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01/12/2025 11:12:08 - TRT 2ª Região – Confira os feriados de dezembro e o período de recesso na 2ª Região
O mês de dezembro terá feriados e o recesso do Judiciário, que suspende o expediente e o atendimento em todas as unidades da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista). Confira as datas:8/12 - Dia da Justiça em todos os órgãos que integram o TRT da 2ª Região (Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966). A data também marca feriados religiosos e aniversários em alguns munic...leia mais
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28/11/2025 13:15:43 - Sabão líquido para roupas da marca Ypê: lotes contaminados devem ser recolhidos
Foi determinado pela Anvisa, nesta quinta-feira (27/11), o recolhimento de alguns lotes de produtos usados para lavagem de roupas, em razão de contaminação microbiológica. De acordo com análises conduzidas pela própria fabricante, a empresa Química Amparo Ltda. - CNPJ: 43.461.789/0001-90, foi detectada a presença da bactéria Pseudomonas aeruginosa nesses lotes. Os produtos...leia mais
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28/11/2025 13:15:18 - Supremo reafirma decisão que superou tese da ‘revisão da vida toda’
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, reafirmou que a regra de transição do fator previdenciário, utilizada para o cálculo do benefício dos segurados filiados ao INSS antes da Lei 9.876/1999, é de aplicação obrigatória e que o segurado não pode escolher o cálculo que considerar mais benéfico. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 25/11...leia mais
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28/11/2025 13:14:51 - Protocolo de embargos nos próprios autos da ação executiva é vício procedimental sanável
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a protocolização de embargos à execução nos próprios autos da ação executiva configura vício procedimental sanável, desde que o ato atinja sua finalidade essencial e seja posteriormente regularizado em prazo razoável, sem prejuízo ao contraditório.O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, lembrou que o princípio ...leia mais
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28/11/2025 13:14:21 - Pleno da 3ª Turma da Câmara Superior aprova quatro novos enunciados de Súmulas
Consolidação de entendimentos na instância máxima de julgamentoO Pleno da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (3ª Turma da CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou hoje, 27/11/2025, por unanimidade, quatro novos enunciados de Súmulas. A 3ª Turma da CSRF tem a competência para julgar assuntos que versam sobre Contribuições para o PIS/Pasep, COFI...leia mais
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28/11/2025 13:13:49 - Disponível gravação e materiais do evento sobre monitoramento da regulação de alimentos no Brasil
A Anvisa disponibilizou a gravação e os materiais do evento sobre "Evidências para o monitoramento da regulação de alimentos no Brasil: contribuições para a implementação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição", realizado pela Agência, Ministério da Saúde e Organização Pan-Americana da Saúde (Opas).O objetivo do evento foi discutir os avanços e as evidênc...leia mais
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28/11/2025 13:13:06 - Receita Federal Anuncia a Implementação do Módulo Administração Tributária (MAT): Modernização e Simplificação para Todo o Brasil!
A Receita Federal do Brasil (RFB) tem o prazer de anunciar uma importante evolução nos processos de gestão tributária e registro empresarial do país: a implementação do Módulo Administração Tributária (MAT). Desenvolvido em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), o MAT representa um marco na busca pela modernização do ambiente de negócios brasileiro.O ...leia mais
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27/11/2025 14:34:33 - III Encontro Técnico RAMA 2025
O III Encontro Técnico RAMA 2025 foi realizado ontem, 26 de novembro, na sede da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), reunindo os principais representantes da cadeia de Frutas, Legumes e Verduras (FLV), produtores, distribuidores, indústria de insumos, varejo alimentar e órgãos reguladores.O evento contou com a participação do vice-presidente de Relações Institucionais da...leia mais
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27/11/2025 14:34:02 - Determinado recolhimento de vinagre irregular e pó para preparo de bebida com ingrediente não permitido
A Anvisa determinou, nesta quarta-feira (26/11), o recolhimento do Vinagre de Maçã da marca Castelo, produzido pela Castelo Alimentos S/A. O item também teve a sua comercialização, distribuição e consumo suspensos.O Laudo de Análise Fiscal Definitivo, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen) do Distrito Federal, reprovou o vinagre de maçã Castelo no ensaio d...leia mais
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27/11/2025 14:33:13 - Mendonça cassa acórdão do TST e anula multa de R$ 1,75 milhão
Indenizações e multas devem estar dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade estipulados ADI 5.941. Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, cassou um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que estava em desacordo com o precedente do Supremo. Ele ainda anulou multa de R$ 1,75 milhão aplicada a uma empresa.De acordo com o processo, ...leia mais
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27/11/2025 14:32:45 - Compartilhar dados pessoais de consumidor não gera dano presumido, diz STJ
A simples disponibilização de dados pessoais de consumidores, mesmo sem sua prévia comunicação e consentimento, não gera dano moral presumido.A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um homem que teve informações sensíveis fornecidas por uma empresa gestora de score de crédito.O precedente abre um ponto de divergênci...leia mais
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27/11/2025 14:32:21 - Juiz exclui taxa de entrega da base de cálculo de tributos de restaurante
O Supremo Tribunal Federal entende que receitas são apenas os valores que se incorporam de modo definitivo ao patrimônio do contribuinte. Desse modo, a taxa de entrega é receita exclusiva das plataformas que prestam esse serviço, e não dos parceiros, como restaurantes, que apenas recebem o valor líquido da venda. Por isso, esses valores não podem compor a base de cálculo de tributos f...leia mais
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27/11/2025 14:30:37 - Lei isenta o pagamento do imposto de renda para quem ganha até 5 mil reais
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:A...leia mais
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27/11/2025 14:27:53 - Receita Federal alerta contribuintes sobre risco de exclusão de parcelamentos por inadimplência
A Receita Federal iniciou o envio de comunicados a contribuintes que se encontram em situação de inadimplência e que podem ter seus parcelamentos cancelados em razão do acúmulo de parcelas em atraso. Ao todo, mais de 340 mil contribuintes receberam o aviso. Dentre eles, 250 mil possuem mais de seis parcelas vencidas, condição que caracteriza a hipótese de exclusão do acordo, conforme r...leia mais
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27/11/2025 14:20:24 - Contribuintes do Simples Nacional ganham mais flexibilidade: antecipação agora vale para todos os parcelamentos, inclusive o RELP-SN
A Receita Federal ampliou as funcionalidades disponíveis aos contribuintes do Simples Nacional ao permitir a antecipação de parcelas em todas as modalidades de parcelamento, incluindo o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Simples Nacional (RELP-SN).Com a atualização, já é possível antecipar parcelas dos parcelamentos ordinário, especial, PERT-SN e RELP-SN, oferecen...leia mais
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26/11/2025 13:55:59 - TJ-SP institui novo modelo de julgamento virtual nos órgãos colegiados
O Tribunal de Justiça de São Paulo instituiu o novo modelo de julgamento virtual em seus órgãos colegiados, em conformidade com a Resolução CNJ 591/24. A modalidade está em funcionamento desde 20 de outubro, nos sistemas eproc e SAJ. As sessões são promovidas em ambiente eletrônico e, diferentemente dos julgamentos telepresenciais, ocorrem de forma assíncrona, sistema já utilizad...leia mais
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26/11/2025 13:55:29 - Divergência em endereço de IP não comprova fraude em contrato eletrônico
A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão de primeira instância que considerou válida a contratação eletrônica de um empréstimo consignado ao concluir que a divergência entre o endereço de IP registrado no documento e o local de residência do autor da ação não é suficiente para demonstrar fraude.No agravo interno, o autor alegou que o endere...leia mais
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26/11/2025 13:54:54 - Receita Federal alerta contribuintes de alta renda sobre inconsistências nas declarações de Imposto de Renda
A Receita Federal, por meio da Delegacia de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte, enviou comunicado a pessoas físicas de alta renda alertando sobre possíveis inconsistências na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), relativas a bens em outros países e a rendimentos recebidos em contas no exterior que não foram devidamente informados na declaração. O montante total d...leia mais
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26/11/2025 13:54:13 - TJRS – Alerta de golpe em mensagens de notificação extrajudicial
Várias Comarcas relatam casos de pessoas que têm recebido mensagens no aplicativo WhatsApp enviadas por um suposto Oficial de Justiça. Trata-se de golpe para capturar dados (login e senhas) visando a instalação de programa malicioso no celular da vítima, de acordo com o Serviço de Inteligência do Judiciário (SIJ).Fique atento. A mensagem enviada pelos golpistas utiliza de elementos de ...leia mais
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26/11/2025 13:53:37 - Número de telefone principal do TRT-2 está indisponível; veja para qual contato ligar
O TRT da 2ª Região está com problema nas chamadas telefônicas do tronco de voz 3150-2000.Como solução paliativa, neste momento, as ligações para o Regional podem ser realizadas para o número 3525-9000 e, em seguida, digitar o ramal desejado.Esta solução também pode ser aplicada ao Plantão Judiciário.Fonte: TRT 2ª Região – 26/11/2025leia mais
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26/11/2025 13:48:20 - TRT 1ª Região – Sigep-JT vai estar indisponível nesta sexta-feira (28/11), das 13h20 às 17h
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do Subcomitê Regional do Sigep, informa que o Sistema de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (Sigep-JT) estará indisponível nesta sexta-feira (28/11), das 13h20 às 17h, pois será atualizado para a versão 1.76.1.O retorno do sistema poderá ocorrer antes do horário previsto.Fonte: TRT 1ª Região – 26/11/2025leia mais
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25/11/2025 11:50:39 - STF tem maioria para restringir período da cobrança de contribuição a não sindicalizados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (24/11), para decidir que a contribuição assistencial só pode ser cobrada de trabalhadores não sindicalizados a partir da decisão de 2023 em que a corte abriu essa possibilidade. Ou seja, essa cobrança não pode ser feita com relação ao período de 2017 a 2023, quando o STF tinha entendimento distinto sobre ...leia mais
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