06/12/2024 13:29:11 - CARF reforça orientações sobre envio de memoriais e sustentações orais em julgamentos por meio de Plenário Virtual
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, reforça as orientações para o envio de arquivos de memoriais e sustentação oral em julgamentos realizados por meio do Plenário Virtual (PV).Todas as peças processuais relacionadas às sustentações orais e memoriais devem ser enviadas exclusivamente pelo eCAC – Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal. Para utilizar a p...leia mais
Setor: Jurídico
05/12/2024 13:09:02 - Relatório da regulamentação da reforma tributária será apresentado na segunda
O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, será lido na segunda-feira (9), a partir das 16h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Dois dias depois, na quarta-feira (11), o texto que regulamenta a Emenda Constitucional 132 poderá ser votado. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (4) pe...leia mais
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05/12/2024 13:08:34 - Geolocalizador de celular comprova má-fé de trabalhador em reclamação trabalhista
A Vara do Trabalho de Embu das Artes-SP condenou um trabalhador a pagar multas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça. De acordo com os autos, o homem entrou com ação pleiteando horas extras, pois, segundo ele, marcava o ponto e continuava exercendo a função. Entretanto, o geolocalizador de celular mostrou que o empregado não estava na companhia após os hor...leia mais
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05/12/2024 13:07:55 - Marco Civil da Internet: relator considera inconstitucional exigência de ordem judicial para retirada de conteúdo
O Supremo Tribunal Federal (STF) continuou a julgar, nesta quarta-feira (4), os Recursos Extraordinários (REs) 1037396 e 1057258, que tratam da responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de material ofensivo, a pedido dos ofendidos, sem a necessidade de ordem judicial.A controvérsia é sobre o artigo 19 do Marco Civil da In...leia mais
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05/12/2024 13:06:51 - Pix já é a forma de pagamento mais usada no Brasil
O Pix, serviço de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), já é a forma de pagamento mais utilizada pelos brasileiros. Após quatro anos do seu lançamento, a modalidade superou as transações com dinheiro em espécie, segundo dados da pesquisa O Brasileiro e sua Relação com o Dinheiro, divulgada nesta quarta-feira (4) pelo BC.A ferramenta é usada por 76,4% da população, além de...leia mais
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04/12/2024 14:09:08 - Debate sobre redução da jornada de trabalho reúne argumentos diferentes
A ideia de reduzir a jornada de trabalho no Brasil sem diminuir salários nem afetar a economia foi debatida na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3). A pedido do presidente do colegiado, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), convidados com diferentes pontos de vista expuseram seus argumentos.Para os defensores do fim da escala 6x1 (seis dias de...leia mais
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04/12/2024 14:08:07 - Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre PL 15/2024
A Receita Federal lança nesta terça-feira (3/12) um Perguntas e Respostas sobre o Projeto de Lei nº 15/24.O PL visa incentivar e promover a conformidade tributária construindo um novo modelo de relacionamento entre fisco e contribuinte.O Perguntas e Respostas lançado hoje reforça o compromisso da Receita Federal com a transparência.Acesse aqui o documento.Fonte: Receita Federal – 03/...leia mais
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04/12/2024 14:07:29 - eSocial – Erro no fechamento do eSocial/integração com a DCTFWeb – PIS sobre folha de salários
Foi Identificado um erro na recepção do PIS sobre a folha de salários, especificamente na folha anual (13º salário), o qual impede o encerramento do eSocial por uma falha na integração com a DCTFWeb. O problema impacta todos os contribuintes que mantém a tributação do PIS sobre a folha de salários.A Receita Federal está trabalhando para ajustar os sistemas, e a previsão de publica...leia mais
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04/12/2024 14:06:47 - Ex-empregadora não é responsável por morte de engenheiro por "síndrome da classe econômica"
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a XL Brazil Holdings Ltda., de São Paulo (SP), da responsabilidade pela morte de um engenheiro por embolia pulmonar, desencadeada por imobilidade prolongada em viagens longas de avião - cohecida como "síndrome da classe econômica". Ele havia sido dispensado 10 meses antes, e, conforme a perícia médica, a causa do falecime...leia mais
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04/12/2024 14:06:02 - Calendário das sessões do CNJ no primeiro semestre de 2025 é publicado
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu as datas das sessões ordinárias, extraordinárias e virtuais do primeiro semestre de 2025. No total, estão previstas 19 reuniões do Plenário para julgamento de processos administrativos. Serão 10 sessões presenciais, com nove encontros ordinários e um extraordinário, e nove virtuais. A primeira sessão presencial ocorre em 11 de fevereiro....leia mais
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03/12/2024 14:31:44 - Audiência discute redução da semana de trabalho no Brasil
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (3) a redução da jornada de trabalho no Brasil. O debate foi solicitado pelo presidente do colegiado, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), e vai ser realizado a partir das 14 horas, no plenário 7.Veja quem foi convidado"A proposta de emenda à Constituição que prevê o fim da escala 6×1 —...leia mais
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03/12/2024 14:31:12 - COMUNICADO: Receita Federal prorroga prazo da Consulta Pública sobre Instrução Normativa que irá instituir a "DeCripto" - Declaração de Criptoativos
A Receita Federal comunica que prorrogou até o dia 20 de dezembro a consulta pública sobre a minuta de Instrução Normativa para coleta de informações de criptoativos, a IN DeCripto. A instituição já recebeu contribuições e informa que novas sugestões podem ser enviadas seguindo as instruções contidas no link Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instrução Normativa que i...leia mais
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03/12/2024 14:30:39 - Anvisa lança seu novo portal de legislação, o AnvisaLegis
A Anvisa lançou seu novo portal de legislação, o AnvisaLegis, nesta segunda-feira (2/12), data em que foi realizado um webinar para apresentá-lo à sociedade. O portal reúne o conjunto de normas regulatórias da Agência e todas as demais publicações do processo regulatório, como aberturas, consultas públicas, guias, relatórios de análise de impacto regulatório, entre outras.O obje...leia mais
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03/12/2024 14:29:55 - Comissão aprova novo conceito para figura de importador
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6036/09, do deputado Cleber Verde (MDB-MA), que resumidamente conceitua o importador como a pessoa física ou a empresa que promove a entrada de bens e serviços no país por via aduaneira.De acordo com o texto aprovado, o importador passa a ser “a pessoa física ou jurídica que dá origem à ocorrên...leia mais
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03/12/2024 14:29:22 - TST nega reintegração de gerente baseada apenas em atestado particular
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) rejeitou o pedido de reintegração imediata de uma gerente, antes da sentença definitiva na reclamação trabalhista movida contra banco. Ela sustenta ter sido submetida a assédio moral e sexual que resultou em transtornos psíquicos, mas os documentos apresentados foram insuficientes para obter a antecipação de tutela.De acor...leia mais
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03/12/2024 14:27:40 - Confira os feriados de dezembro no TRT-RJ
O expediente estará suspenso no Fórum Itaguaí nesta terça-feira (3/12), devido a um feriado municipal, conforme o Ato 119/2023 (link para outro sítio).Vale lembrar que, entre os dias 20/12/2024 e 6/1/2025, não haverá expediente em todo o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) em razão do recesso forense, Lei 5.010/1966 (link para outro sítio).Nos feriados e dias em ...leia mais
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03/12/2024 14:26:27 - Justiça a um clique: saiba como consultar seus processos no TRF1 de forma on-line
A busca dos brasileiros por soluções de problemas na Justiça bateu novo recorde histórico. Segundo o relatório Justiça em Números 2023, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no fim de 2022 existiam 81,4 milhões de processos em tramitação no País, o maior número dos últimos 14 anos.Diante da crescente demanda, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) implemen...leia mais
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02/12/2024 13:55:25 - Empresas brasileiras terão que avaliar riscos psicossociais a partir de 2025
A partir de maio de 2025, as empresas brasileiras terão que incluir a avaliação de riscos psicossociais no processo de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). A exigência é fruto da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em agosto de 2024. A mudança destaca que riscos psicossociais, como estresse, assédio e ca...leia mais
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02/12/2024 13:52:41 - Decisão do Supremo reafirma validade da terceirização de serviços
É lícita a terceirização da prestação de serviços entre empresas e, nessa condição, não deve ser reconhecido o vínculo empregatício.Com esse entendimento, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, afastou o vínculo entre o representante de uma empresa de serviços técnicos e duas companhias contratantes, que havia sido admitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da ...leia mais
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02/12/2024 13:52:08 - ITBI não incide sobre transferência de imóvel para pessoa jurídica
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas — com exceção do caso em que a empresa tem como sua finalidade a compra e venda de bens.Com esse entendimento, a juíza Cibelle Karoline Pacheco, da Vara das Fazendas Públicas de Turvânia (GO), determinou que o município dê imunidade tributária a uma transfer...leia mais
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02/12/2024 13:51:38 - Terceira Turma afasta custas processuais em embargos de terceiro que perderam objeto sem ter havido citação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a cobrança de custas processuais em embargos de terceiro que foram extintos por perda de objeto após a parte embargada (autora na ação principal) desistir da penhora de um imóvel. De acordo com o colegiado, a exigência do pagamento seria inadequada, uma vez que o embargado nem sequer foi citado nos autos, e o embargante, po...leia mais
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02/12/2024 13:51:04 - Página Súmulas Anotadas inclui os enunciados 674 e 675
A página Súmulas Anotadas incluiu em seu índice os enunciados das Súmulas 674 e 675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A Súmula 674, classificada em direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.A Súmula 675, classificada em direito do co...leia mais
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02/12/2024 13:50:37 - TJRS – Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de janeiro e fevereiro
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Alberto Delgado Neto, assinou a Ordem de Serviço n° 005/2024-P, que trata do horário de expediente nas sextas-feiras, durantes os meses de janeiro e fevereiro de 2025.O texto determina que o expediente no Judiciário gaúcho será das 8h às 15h, de forma ininterrupta, mantendo-se os respectivos serviços jurisdicionais sob regime de plant...leia mais
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29/11/2024 13:58:07 - ICMS-ST não integra custo de aquisição para creditamento do PIS e Cofins
Valores correspondentes ao ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) reembolsados pelo substituído não representam custo de aquisição da mercadoria e, com isso, não geram créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo.Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a embargos de divergência ajuizados por um contribuinte em julgamento ...leia mais
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29/11/2024 13:57:37 - Julgamento estendido é exigido em caso de provimento parcial do agravo de instrumento na ação de exigir contas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que a técnica do julgamento estendido deve ser aplicada na hipótese de provimento parcial do agravo de instrumento interposto contra a decisão que julgou a primeira fase da ação de exigir contas.Com esse entendimento, o colegiado anulou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que disc...leia mais
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29/11/2024 13:56:23 - Anvisa aprova atualização da Agenda Regulatória 2024-2025
A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta quarta-feira (27/11), durante a 23ª Reunião Ordinária Pública da Agência, a atualização da Agenda Regulatória 2024-2025. A partir das atualizações consolidadas, a nova lista de temas regulatórios da Agenda para o período 2024-2025 passa a ser composta por 171 temas, distribuídos em 16 macrotemas de atuação da Agência.Como pre...leia mais
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