15/10/2026 14:41:59 - Relator autoriza levar discussão sobre NR-1 a fórum da AGU para viabilizar conciliação
A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, autorizou a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) daquele órgão a debater as alterações da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) do Ministério do Trabalho e Emprego. Enquanto isso, a tramitação das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental ...leia mais
Setor: Jurídico
15/10/2026 14:41:35 - Parcelamento da dívida não implica reconhecimento do débito tributário
A 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, anulou uma dívida fiscal relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física. O acórdão manteve a sentença e se baseou nos mesmos fundamentos da primeira instância.A ação envolveu um crédito fiscal em desfavor de um contribuinte que, ao longo do processo, acabou parcelando o ...leia mais
Setor: Jurídico
15/10/2026 14:41:02 - Correção monetária de depósitos judiciais deve seguir índices previstos na legislação da época, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (14), que a correção monetária de valores depositados judicialmente deve seguir os índices previstos na legislação vigente no período dos depósitos, sem a inclusão de diferenças decorrentes de antigos planos econômicos, conhecidas como expurgos inflacionários. A decisão foi tomada por maioria no julgamento do Recurso Ex...leia mais
Setor: Jurídico
15/10/2026 14:39:07 - Comissão aprova aumento de prazo para credor em recuperação judicial
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera regras para credores apresentarem planos de renegociação da dívida em processos de recuperação judicial.O texto amplia de 30 para 60 dias o prazo para a entrega da proposta e dispensa a elaboração de laudo econômico-financeiro pelos credores caso o documento já conste no processo...leia mais
Setor: Jurídico
14/10/2026 12:06:00 - STF define alcance de decisão sobre alíquota de IPTU com base na área do imóvel
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a decisão que proíbe os municípios de fixar alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na área do imóvel produz efeitos a partir de 12 de agosto de 2026, data da publicação da ata do julgamento que fixou a tese sobre o tema. Com isso, ficam preservadas as cobranças e os pagamentos realizados antes dessa data, assim...leia mais
Setor: Jurídico
14/10/2026 12:05:10 - Norma amplia exigências para atendimento ao consumidor; saiba quais
Serviços de atendimento ao consumidor (SAC) passam a ter novas regras em todo o país. As mudanças entram em vigor em 20 dias e valem para empresas de setores regulados pelo governo federal e por instituições que prestam serviços financeiros digitais supervisionados pelo Banco Central.Entre as principais providências estão disponibilizar aos clientes atendimento humano obrigatório, SAC ...leia mais
Setor: Jurídico
14/10/2026 12:04:32 - Divergência de valores em notificação e petição invalida processo de cobrança
A finalidade de uma notificação é dar ciência ao devedor sobre a sua dívida que, se não for paga, dará início a uma cobrança judicial. Caso a parcela indicada na notificação seja diferente da exigida na petição inicial, porém, o aviso se torna inútil para formalizar a cobrança e impede que o devedor tenha o direito de contestá-la.Com esse entendimento, a juíza Patrícia Machad...leia mais
Setor: Jurídico
14/10/2026 12:03:54 - Receita Federal – Contagem Regressiva: Prazo final para opção pelo Simples Nacional termina em 15/10!
O prazo está chegando ao fim! Até 15 de outubro, contribuintes que precisam regularizar pendências para viabilizar a opção pelo Simples Nacional devem ficar atentos e tomar as providências necessárias dentro do período estabelecido.A regularização é uma etapa importante para as empresas que desejam ingressar no regime. Por isso, é fundamental verificar a existência de pendências ...leia mais
Setor: Jurídico
14/10/2026 12:02:59 - TJRS – Definido calendário de feriados de 2027 no Judiciário Estadual gaúcho
O calendário de feriados de 2027 no Judiciário Estadual gaúcho está definido, conforme disposto em ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.Não haverá expediente no TJRS e nos serviços forenses de primeira instância (Comarcas da Capital e do Interior), nos seguintes feriados nacionais e dias de festa ou santificados. Os dias marcados com asterisco são feriad...leia mais
Setor: Jurídico
13/10/2026 13:16:03 - Fim da escala 6x1: Davi marca votação em 1º turno para quarta
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para a próxima quarta-feira (15) a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição que põe fim à jornada de trabalho 6x1. Antes de ir a voto, matéria precisa passar por duas sessões de discussão, agendadas para terça (14) e quarta.Em nota divulgada na noite de sexta-feira (9), Davi reforçou o compromisso de colocar a pr...leia mais
Setor: Jurídico
13/10/2026 13:15:33 - Reforma tributária: 86% dos documentos fiscais de empresas obrigadas já trazem destaque da CBS
A maior parte das notas fiscais emitidas no país por empresas obrigadas a destacar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) já traz o novo tributo. Nos últimos 30 dias, essas empresas emitiram 3,7 bilhões de documentos fiscais com destaque da CBS e 0,6 bilhão sem o destaque. Isso significa que, de cada 10 documentos emitidos, quase 9 já informam a CBS conforme prevê as regras da no...leia mais
Setor: Jurídico
13/10/2026 13:14:28 - Suspensão de processos sobre vínculo de emprego depende de exame do caso específico
Dois mandados de segurança relativos à suspensão nacional de processos referentes a vínculo de emprego julgados pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho tiveram soluções diferentes em razão das peculiaridades de cada caso. A suspensão foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e aplicada por magistrados trabalhistas nos...leia mais
Setor: Jurídico
13/10/2026 13:14:08 - Competência funcional em ação civil pública e preparo recursal na cobrança de honorários são destaques em Informativo
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 904 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. No primeiro processo, a Primeira Turma decidiu, por unanimidade, que o inquérito civil não atrai, tampouco define a competência funcional para o ajuizamento da ação civil pública. A tese foi fixada no AREsp 2.902.262, de r...leia mais
Setor: Jurídico
13/10/2026 13:13:27 - TRT-RJ divulga os dias sem expediente de 2027
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) definiu as datas em que não haverá expediente em 2027. O Ato 147/2026 estabelece os feriados nacionais e estaduais válidos no estado do Rio de Janeiro. A norma também determina que, nos dias 22/4, 28/5, 6/9 e 11/10, o expediente será suspenso em razão da proximidade com dias de feriado. Nesses dias estarão suspenso...leia mais
Setor: Jurídico
09/10/2026 13:31:11 - Fim da escala 6x1 passa pela 3ª sessão de discussão no Plenário
A proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais e acaba com a escala 6x1 (seis dias trabalhados e um de descanso) passou pela terceira sessão de discussão no Plenário nesta quinta-feira (8). A PEC 221/2019 ainda precisará de duas sessões de discussão para completar o total d...leia mais
Setor: Jurídico
09/10/2026 13:31:00 - Teletrabalho: TRT-MG decide que convenção coletiva aplicável é a da base territorial do estabelecimento de lotação do empregado
Os julgadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), por unanimidade, firmaram entendimento de que o enquadramento sindical de empregados em regime de home office deve observar a base territorial do estabelecimento de lotação do trabalhador. Ao decidir um caso envolvendo professora de ensino superior em EAD, o colegiado decidiu que os acordos e convenç...leia mais
Setor: Jurídico
09/10/2026 13:30:31 - Mantida dispensa de motorista de carreta preso em flagrante sob efeito de álcool
A Primeira Turma do TST rejeitou o exame do recurso de um motorista de caminhão que pretendia reverter sua dispensa por justa causa por embriaguez em serviço. O motorista, que não sofre da doença crônica de alcoolismo, foi preso em flagrante ao conduzir a carreta da empresa com alterações psicomotoras causadas pelo álcool. A falta foi considerada gravíssima e justificadora da penalidad...leia mais
Setor: Jurídico
09/10/2026 13:30:03 - STF avança em julgamento sobre inclusão de expurgos inflacionários na correção de depósitos judiciais
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (8), o julgamento sobre a inclusão de diferenças de correção monetária decorrentes de antigos planos econômicos, conhecidas como expurgos inflacionários, na atualização de valores depositados judicialmente. A controvérsia é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1141156, com repercussão geral (Tema 1.016). A decisão a...leia mais
Setor: Jurídico
09/10/2026 13:29:41 - STJ – Tribunal não terá expediente na segunda-feira (12)
Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na segunda-feira (12), em razão do feriado de Nossa Senhora Aparecida, previsto na Lei 6.802/1980. Os prazos processuais observarão os termos dos artigos 219, 224 e 231 do Código de Processo Civil (CPC) e 798 do Código de Processo Penal (CPP).Plantão judiciárioPara as medidas ...leia mais
Setor: Jurídico
08/10/2026 14:18:37 - STF exclui créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que créditos fiscais presumidos de ICMS, valores que a legislação permite descontar do imposto devido, não podem ser incluídos na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (7), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) ...leia mais
Setor: Jurídico
08/10/2026 14:18:08 - Receita Federal publica versão.1.3.0 da documentação técnica da DeRE
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS comunicam a publicação da versão 1.3.0 do pacote de documentação técnica.A medida foi formalizada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 6, de 28 de setembro de 2026, com fundamento nos arts. 112 e 116 do Decreto nº 12.955/2026 (Regulamento da ...leia mais
Setor: Jurídico
08/10/2026 14:17:45 - Justiça mantém justa causa de trabalhador que atuou como pastor durante atestado
Decisão proferida na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP manteve justa causa de operador de produção que utilizou atestados médicos para justificar ausências ao trabalho ao mesmo tempo em que se dedicava a atividades extralaborais incompatíveis com o estado de “repouso” prescrito pelos médicos. Imagens retiradas da rede social de uma igreja, e juntadas aos autos pela empre...leia mais
Setor: Jurídico
08/10/2026 14:17:13 - Dirigente sindical reintegrado por liminar perde estabilidade após Justiça confirmar dispensa
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou o direito à estabilidade de um empregado da Libbs Farmacêutica, de Juiz de Fora (MG). Ele havia sido dispensado pela empresa, mas voltou ao trabalho por força de uma decisão provisória da Justiça. Durante esse período, foi eleito dirigente sindical. Mais tarde, porém, perdeu a ação trabalhista que discutia sua dispensa. C...leia mais
Setor: Jurídico
08/10/2026 14:16:47 - Citação por edital sem esgotamento de outras medidas é irregular, decide TRT-18
O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) anulou uma sentença trabalhista porque o empregador foi citado por edital sem que fossem esgotadas as tentativas de localizá-lo. Conforme a decisão, o endereço era conhecido pela trabalhadora, que havia prestado serviços no local por quase nove anos. Por unanimidade, o colegiado determinou o retorno do processo à 2ª...leia mais
Setor: Jurídico
08/10/2026 14:16:23 - CNJ valida audiência de conciliação por e-mail sem ônus processual para partes
É possível fazer por e-mail a audiência prévia de conciliação prevista no Código de Processo Civil em processos que tramitam na Justiça de São Paulo, desde que a medida não gere ônus processuais não previstos em lei.A conclusão é do conselheiro Ilan Presser, do Conselho Nacional de Justiça, que julgou parcialmente procedente um Procedimento de Controle Administrativo ajuizado ...leia mais
Setor: Jurídico
08/10/2026 14:15:15 - Portaria Conjunta define como serão calculadas as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os combustíveis
O Ministério da Fazenda e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram, na segunda-feira (5), no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 14, de 2 de outubro de 2026. A norma aprova a metodologia de cálculo da arrecadação, especificamente indicando a forma da fixação das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobr...leia mais
Você está em:
