27/03/2026 13:47:21 - Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI
Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.No dia 18 de março, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional e os resp...leia mais
Setor: Jurídico
26/03/2026 14:00:45 - MTE amplia prazo para empresas divulgarem o 5º Relatório de Transparência Salarial
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou, de 31 de março para 6 de abril, o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Desde 20 de março, o documento já está disponível para download no portal Emprega Brasil.Os empregadores podem baixar o documento e publicá-lo em seus canais instituc...leia mais
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26/03/2026 14:00:15 - Anvisa proíbe alimentos naturais e determina recolhimento de azeite da marca Royal
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quarta-feira (25/3), a apreensão de diversos produtos fabricados pela empresa MZD Comércio de Produtos de Saúde Ltda. A medida ainda proíbe a comercialização, a distribuição, a fabricação, a divulgação e o consumo dos produtos. Confira os itens irregulares: gengibre em pó tâmara jumbo uva...leia mais
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26/03/2026 13:59:54 - Filmagem para instrução de ação judicial não configura violação de intimidade
Filmagens para registros episódicos, feitas como atos preparatórios do direito de ação e em áreas públicas, não configuram violação de intimidade. Com esse entendimento, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que negou o pedido de indenização de um homem em razão de gravações feitas por uma vizinha para um processo judicial sob...leia mais
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26/03/2026 13:59:50 - Comissão aprova regras para uso de IA no ambiente de trabalho
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no ambiente corporativo – criando salvaguardas contra a discriminação algorítmica e protegendo a saúde mental dos e...leia mais
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25/03/2026 13:53:14 - Governo do Brasil reforça aplicação das regras do auxílio-alimentação e refeição para todas as empresas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reforça que as regras do Decreto nº 12.712/2025, que moderniza o uso do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) no Brasil, se aplicam a todas as empresas que oferecem esses benefícios, estejam ou não vinculadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida busca garantir condições iguais, evitar cobranças indevidas e asse...leia mais
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25/03/2026 13:52:38 - Municípios não podem fixar índice de correção monetária e juros de mora maiores que os da União, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem fixar índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para a mesma finalidade. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1346152, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.217), e a tese fixada deverá...leia mais
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25/03/2026 13:52:11 - TRF-4 afasta majoração do lucro presumido prevista na LC 224/2025
O regime de apuração do lucro presumido simplifica a tributação, dispensando a apuração do lucro real, mas não se trata de um benefício fiscal, uma vez que não há redução de tributação.Com esse entendimento, o desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suspendeu a majoração em 10% das margens de presunção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Ju...leia mais
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25/03/2026 13:51:41 - Câmera de vigilância instalada em copa não viola intimidade de empregados
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Soluções Serviços Terceirizados, de Salvador (BA), da condenação por dano moral coletivo por ter instalado câmera de vigilância na copa dos empregados. Segundo o colegiado, a medida não expõe os trabalhadores a situação humilhante ou vexatória nem viola sua privacidade.Para MPT, instalação de câmera foi abusivaEm julho d...leia mais
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25/03/2026 13:51:11 - Juiz anula execução fundada em dívida cobrada em outro processo
A execução de título extrajudicial fundada em dívida já cobrada em outro processo é nula quando há identidade de partes, causa de pedir e título, sobretudo se a ação anterior foi extinta com formação de coisa julgada. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Osasco (SP) acolheu um pedido de exceção de pré-executividade — defesa contra execução nula, inexigível ou pre...leia mais
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25/03/2026 13:50:32 - CAE aprova projeto que reforça divulgação de tributos em notas fiscais
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24), projeto que reforça o acesso pelo consumidor ao valor pago em impostos. O texto explicita que a totalidade dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais deve estar no documento fiscal. A proposta será analisada agora na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).O PL 1.975/2025, da senadora Jussara Lim...leia mais
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24/03/2026 14:32:19 - TST considera válido recolhimento de custas e depósito recursal por terceiro
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido o pagamento das custas e do depósito recursal por terceiro que não integra o processo, desde que sejam observados os mesmos requisitos exigidos da parte. A tese foi fixada no julgamento de incidente de recursos repetitivos (Tema 41) e deverá orientar as decisões da Justiça do Trabalho em todas as instâncias.Depósito e ...leia mais
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24/03/2026 14:31:55 - Questionamento genérico de assinatura digital não invalida negócio jurídico, diz STJ
O questionamento genérico sobre a autenticidade de um documento eletrônico não é suficiente para levar à declaração de inexistência do negócio jurídico. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de um empréstimo digital que foi assinado em uma plataforma não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Br...leia mais
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24/03/2026 14:31:24 - Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.221.127, 2.171.374, 2.188.361 e 2.188.282, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos.Cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.416, a controvérsia está em definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS...leia mais
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24/03/2026 14:30:50 - Consulta ao lote residual de restituição do IRPF de março será aberta nesta terça-feira, 24/03
A Receita Federal disponibiliza, a partir das 10h desta terça-feira (24), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a março de 2026.Este lote é composto por 87.440 restituições, destinadas a contribuintes prioritários, com valor total de R$ 300.000.000,00.O crédito bancário será realizado ao longo do dia 31 de março. Do total, ...leia mais
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23/03/2026 13:33:12 - Farmácias e drogarias já podem ser instaladas em supermercados
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23/3) a lei que autoriza a instalação de farmácia ou drogaria em áreas de venda de supermercados. Assinada pelo presidente Lula e pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, a norma altera lei de 1973, que trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicame...leia mais
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23/03/2026 13:32:37 - Relatório de Transparência Salarial já está disponível para download no Emprega Brasil
A partir desta sexta-feira (20), empresas com 100 ou mais empregados já podem acessar e baixar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios no Portal Emprega Brasil. O prazo para a divulgação do documento vai até 31 de março.Após o download, os empregadores devem publicar o relatório em seus canais institucionais — como sites, redes sociais ou outros meios e...leia mais
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23/03/2026 13:32:13 - Comissão de Constituição e Justiça discute fim da escala 6X1 e redução da jornada de trabalho
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (24) para discutir propostas que tratam do fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso por semana) e da redução da jornada de trabalho no Brasil.A reunião será realizada no plenário 1, às 14 horas.Veja quem foi convidadoA CCJ deve analisar a a...leia mais
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23/03/2026 13:31:50 - STF valida cobrança de imposto de importação sobre mercadoria nacional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, nesta sexta-feira (20/3), a cobrança do Imposto de Importação sobre mercadorias nacionais exportadas que retornam ao Brasil. A sessão virtual terminou oficialmente às 23h59. O entendimento firmado é de que a exportação definitiva de um produto fabricado no Brasil rompe o vínculo com o mercado interno. Assim, a reintegração posterior d...leia mais
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23/03/2026 13:31:27 - TRF-3 suspende limite para uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na CSLL
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a limitação do uso de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, o chamado PF/BCN, na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em transações tributárias. A limitação se refere a uma determinação do Tribunal de Contas da União que, no âmbito do Acórdão 2.670/2025, limitou a soma dos descontos com a uti...leia mais
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23/03/2026 13:30:59 - Receita Federal recebe 51 requerimentos no Programa Confia
A Receita Federal recebeu 51 requerimentos de certificação para o Programa Confia, cujo prazo de inscrição se encerrou na sexta-feira (20/03). A primeira edição do Programa selecionará 40 contribuintes para ingressar em um modelo inovador de relacionamento cooperativo com o Fisco.A análise dos pedidos segue critérios previstos na IN RFB nº 2.295/2025 e na Portaria RFB nº 621/2025, qu...leia mais
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23/03/2026 13:30:22 - Receita Federal começa a receber declarações do IRPF nesta segunda-feira às 8 horas
O prazo para entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) inicia-se nesta segunda-feira. Desde às 8h, as funcionalidades de entrega e transmissão, juntamente com as informações da declaração pré-preenchida, estarão disponíveis no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda. O prazo de entrega se encerra no dia 29 de maio. A ex...leia mais
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23/03/2026 13:29:28 - Conheça serviços de órgãos federais para se proteger de golpes
Com a proximidade do período para enviar a declaração do Imposto sobre a Renda, os contribuintes devem ficar atentos e reforçar a proteção para não cair em golpes virtuais.Serviços da Receita Federal e do Banco Central protegem o Cadastro de Pessoa Física (CPF) contra golpistas, evitam a abertura de empresas em seu nome e ajudam no controle de contas bancárias. Conheça abaixo alguns...leia mais
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20/03/2026 12:28:54 - STJ dispensa pesquisa em órgãos públicos antes de citação por edital
A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos não é uma etapa necessária para a citação por edital do réu em uma ação civil que se encontre em local ignorado ou incerto.Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.338 do recursos repetitivos, sob relatoria...leia mais
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20/03/2026 12:28:06 - Indicação de endereço errado da parte adversa gera litigância de má-fé
Empregar meios astuciosos para impedir ou dificultar a atuação da parte contrária, frustrando a produção de provas e obstruindo a ampla defesa e o exercício do contraditório, configura dolo processual e litigância de má-fé.Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) anulou a condenação imposta a um empregador doméstico depois de reconhec...leia mais
Setor: Jurídico
20/03/2026 12:27:36 - Nem todo despacho interrompe prescrição intercorrente em processo administrativo
Nem todo despacho é capaz de interromper o prazo de prescrição intercorrente nos procedimentos sancionatórios da administração pública federal. Só têm esse efeito os atos que efetivamente impulsionem a marcha processual.A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que buscou dar contornos mais claros à interpretação do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/...leia mais
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