08/12/2025 12:14:19 - Confederações contestam substituição de índice de correção de depósitos judiciais
A Confederação Nacional de Serviços (CNS), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a alteração do índice de correção aplicável aos depósitos judiciais e administrativos em processos que envolvam a União, suas autarquias, fundações e empresas estatais. A questão é objeto da Aç...leia mais
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08/12/2025 12:13:38 - Sentenças definitivas de Juizados Especiais baseadas em norma invalidada pelo STF podem ser questionadas por petição
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal analisem pedidos do governo local para impedir o pagamento da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE) a professores da rede pública que não atuavam exclusivamente com alunos com deficiência e que tiveram a verba garantida por decisões judiciais definitivas.A decisão f...leia mais
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08/12/2025 12:13:02 - Receita Federal libera consulta do Sintonia para empresas classificadas com classificação “D”
A Receita Federal amplia a partir desta sexta-feira, 5 de dezembro de 2025, o acesso ao Programa Receita Sintonia para mais um grupo de empresas: aquelas classificadas com grau de conformidade “D”. Com isso, todas as empresas participantes do piloto — dos graus “A+” até “D” — agora podem consultar sua classificação no portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro...leia mais
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08/12/2025 12:12:03 - Dia da Justiça suspende expediente no STF na segunda-feira (8)
O expediente na Secretaria do Supremo Tribunal Federal estará suspenso na próxima segunda-feira (8), data em que se celebra o Dia da Justiça, conforme previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966, e na Portaria 230/2024 da Diretoria-Geral.Os prazos processuais com início ou término previsto para o dia 8 serão automaticamente prorrogados para terça-feira (9).Fonte: STF – 05/12/...leia mais
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08/12/2025 12:11:16 - Dia da Justiça: TJDFT suspende expediente nos fóruns do DF nesta segunda-feira, 8/12
Nesta segunda-feira, 8/12, não haverá expediente no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em razão da comemoração do Dia da Justiça, conforme previsto no artigo 60, § 3º, III da Lei de Organização Judiciária do DF.Durante a suspensão do expediente, o TJDFT manterá apenas o atendimento de demandas urgentes por meio do plantão judiciário de 1ª...leia mais
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05/12/2025 12:18:53 - MTE atualiza NR 16 e fortalece proteção para trabalhadores que utilizam motocicletas
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou, na última quarta-feira, no Diário Oficial da União, a Portaria MTE nº 2.021, de 3 de dezembro de 2025, que aprova o novo Anexo V da Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16), voltado às atividades perigosas realizadas com motocicletas. A norma, que entra em vigor em 120 dias, marca a conclusão de um processo de construção normativa tripartite, i...leia mais
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05/12/2025 12:17:58 - Após adiamentos, Banco Central desiste de regular Pix Parcelado
Após sucessivos adiamentos, a diretoria do Banco Central (BC) decidiu abandonar a criação de regras específicas para o Pix Parcelado. A decisão foi comunicada nesta quinta-feira (4), em Brasília, durante a reunião do Fórum Pix, comitê que reúne cerca de 300 participantes do sistema financeiro e da sociedade civil.Além de desistir da regulação, o BC proibiu as instituições finance...leia mais
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05/12/2025 12:17:15 - Receita Federal ajusta norma sobre perdas em créditos e cálculo dos juros sobre capital próprio
A Receita Federal atualizou a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 para uniformizar o tratamento tributário das perdas em créditos e dos juros sobre capital próprio (JCP). A medida atende solicitações de instituições financeiras e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central, que pediram definições mais claras para os procedimentos a serem adotados até dezembro de 2025.O pr...leia mais
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05/12/2025 12:16:18 - STJ – Dia da Justiça: tribunal não terá expediente na próxima segunda-feira (8)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na próxima segunda-feira (8), Dia da Justiça, conforme estabelecido no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966 e na Portaria STJ/GP 790/2024.O início ou o fim de prazos processuais que caiam na data serão automaticamente adiados para o dia 9, terça-feira.Plantão judiciárioPara as medidas urgentes no dia sem expediente, os adv...leia mais
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05/12/2025 12:14:47 - TRF 1ª Região – Dia da Justiça: não haverá expediente no TRF1 segunda-feira (8)
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), bem como as respectivas Seções e Subseções Judiciárias, não terá expediente na próxima segunda-feira, 8 de dezembro, conforme previsto na Portaria Presi 5 (consolidada), que divulga os dias de feriados nacionais e os dias de ponto facultativo na 1ª Região no ano de 2025.Diante disso, os prazos processuais ficam suspensos, sendo reto...leia mais
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04/12/2025 14:16:01 - Relator propõe jornada máxima de 40 horas e restrições à escala 6x1
O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) apresentou nesta quarta-feira (3), na Câmara dos Deputados, relatório em que defende a redução da jornada de trabalho máxima das atuais 44 horas semanais para 40, mantidos os salários. Não houve acordo para votação.Luiz Gastão é relator da Subcomissão Especial da Escala de Trabalho 6x1, criada para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC...leia mais
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04/12/2025 14:15:29 - STF determina suspensão dos serviços de loteria e apostas esportivas autorizados por leis municipais
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão de todas as leis e decretos municipais que criam, autorizam ou regulam loterias e apostas esportivas em âmbito local. Também ordenou a paralisação imediata das atividades já em funcionamento e dos procedimentos de credenciamento relacionados a esses serviços. A liminar foi concedid...leia mais
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04/12/2025 14:15:09 - STJ – Sessão de encerramento do semestre forense acontece no dia 19, às 10h
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará, no dia 19 de dezembro, a partir das 10h, a sessão administrativa de encerramento do ano forense de 2025. Na ocasião, serão apresentados os relatórios das atividades da corte, do Conselho da Justiça Federal (CJF) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).A sessão será transmitida ao vivo pelo canal do ST...leia mais
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04/12/2025 14:14:45 - CNJ lança ferramenta para consulta unificada de informações judiciais
O Conselho Nacional de Justiça lançou, nesta terça-feira (2/12), no 19º Encontro Nacional do Poder Judiciário, a Consulta Nacional de Pessoas, que será usada exclusivamente pela magistratura. A ferramenta centraliza informações sobre pessoas físicas e jurídicas e, graças a uma parceria com a Polícia Federal, inclui o acesso online à Folha de Antecedentes Criminais (FAC).A ferrament...leia mais
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04/12/2025 14:12:57 - BC lança serviço contra fraudes com uso de identidade falsa no Sistema Financeiro Nacional. Saiba como vai funcionar o BC Protege+
O Banco Central lança em 1º de dezembro de 2025 hoje o BC Protege+, serviço gratuito que permite que pessoas e empresas comuniquem ao sistema financeiro que não desejam a abertura de conta ou sua inclusão como titular ou representante em contas. O evento oficial acontece no auditório do Edifício-Sede do Banco Central em Brasília, com transmissão ao vivo pelo YouTube do BC, às 14h30.Cl...leia mais
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03/12/2025 13:58:16 - Castelo anuncia adequação à Anvisa e faz comunicado ao setor varejista
A Castelo Alimentos S.A informa que, conforme a determinação da Anvisa, está adotando todas as medidas necessárias relacionadas ao lote 12M2 do Vinagre de Maçã.De acordo com a agência, o lote apresentou uma quantidade acima do indicado de dióxido de enxofre.A empresa está atuando junto ao setor supermercadista e de varejo para o anúncio do recolhimento do lote informado. E reforça ao...leia mais
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03/12/2025 13:57:48 - Comitê Gestor do IBS e Receita Federal divulgam orientações sobre a entrada em vigor da CBS e do IBS em 1º de janeiro de 2026
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) informa que foi publicado, em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), comunicado com as orientações oficiais relativas ao início da vigência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), conforme previsto na Lei Complementar nº 214/2025, regulamentadora da Emenda Constitucional n...leia mais
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03/12/2025 13:57:13 - CAE aprova aumento da tributação para bets e fintechs
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (2) projeto de lei que aumenta a tributação de fintechs, eleva gradualmente a taxação de bets e cria um programa de regularização tributária para pessoas de baixa renda.O PL 5.473/2025, do senador Renan Calheiros (MDB-AL), recebeu relatório favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM). A matéria segue para a Câmara ...leia mais
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03/12/2025 13:56:41 - Fundamentação por referência é suficiente se recurso não tem argumentos novos
Nos casos em que a parte insiste na mesma tese, com as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior e sem trazer argumentos novos, a fundamentação por referência será suficiente se abarcar todos esses pontos.Por outro lado, se houver debate sobre questões não enfrentadas antes, a validade desse tipo de fundamentação ficará condicionada ao acréscimo de justificação especí...leia mais
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03/12/2025 13:55:31 - Receita Federal amplia opções de pagamento para Darf da DCTFWeb, permitindo pagamento por débito em conta e por cartão de crédito
A Receita Federal disponibilizou novas formas de pagamento para os Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) emitidos pela DCTFWeb. Desde novembro, os contribuintes já podem quitar seus Dar por meio de débito em conta no Banco do Brasil ou por cartão de crédito, proporcionando mais praticidade, agilidade e conveniência ao processo de r...leia mais
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03/12/2025 13:54:06 - TJRS – Judiciário atuará em regime de plantão na segunda-feira, Dia da Justiça
Na próxima segunda-feira (8/12), o Judiciário gaúcho atuará em regime de plantão devido ao feriado alusivo ao Dia da Justiça, que contempla todos os Tribunais de Justiça do país.O TJRS e os Foros das comarcas receberão as medidas urgentes, por meio dos contatos do plantão, que podem ser acessados neste link.Texto: Luiza MeirellesDiretora do Departamento de Imprensa: Rafaela Souza –...leia mais
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03/12/2025 13:54:01 - Recebeu mensagem da PGFN? Cuidado, pode ser golpe!
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem recebido denúncias de sites que simulam o canal oficial de negociação e regularização de dívida com a União. Além disso, mensagens falsas circulam nas redes sociais alertando sobre suposta cobrança de dívida que pode levar ao cancelamento do CPF da vítima.
O co...leia mais
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02/12/2025 13:17:50 - STJ – Página de Repetitivos traz julgados sobre dedução dos JCP extemporâneos no IRPJ e na CSLL
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.161.414, 2.162.248, 2.162.629 e 2.163.735, classificados no ramo do direito tributário, no assunto Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda.Os acórdãos e...leia mais
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02/12/2025 13:17:24 - TRT 3ª Região – Tribunal Pleno cancela Súmula, Teses Jurídicas Prevalecentes e Orientação Jurisprudencial
Em sessão ordinária realizada no dia 13 de novembro de 2025, o Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região aprovou o cancelamento da Súmula nº 48, da Tese Jurídica Prevalecente (TJP) nº 15 e da Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 17 das Turmas, as quais dispunham, respectivamente:SÚMULA Nº 48Multa do § 8º do art. 477 DA CLT. Falta de Pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Cabime...leia mais
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02/12/2025 13:16:52 - Código de Aeronáutica deve prevalecer sobre CDC em processos contra companhias aéreas
As leis específicas de aviação, como o Código Brasileiro de Aeronáutica, devem prevalecer no julgamento de processos contra companhias aéreas em casos de atrasos e cancelamentos por força maior ou caso fortuito. Isso porque o CBA não desampara o consumidor, mas limita o dever de indenizar quando a causa da alteração no voo independe da vontade do transportador.Essa é a percepção d...leia mais
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02/12/2025 13:16:11 - Receita Federal disponibiliza nova versão do Sistema de Procurações Eletrônicas
A partir de 5 de dezembro de 2025, entra em operação a nova versão do sistema de procurações eletrônicas da Receita Federal, que agora passa a se chamar Autorizações de Acesso.A mudança vai muito além do nome: o sistema foi totalmente remodelado para oferecer mais segurança, controle e transparência nas autorizações concedidas entre contribuintes e seus representantes.Essa a...leia mais
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