11/05/2026 14:14:31 - MTE abre consulta pública para novas diretrizes nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou nesta sexta-feira (8), no Diário Oficial da União, consulta pública sobre as novas diretrizes nutricionais do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A proposta ficará disponível para contribuições da sociedade até o dia 22 de junho de 2026 e busca atualizar as regras do programa com foco na promoção da alimentação adequada ...leia mais
Setor: Jurídico
11/05/2026 14:13:34 - Justiça do Trabalho é competente para julgar desconsideração de personalidade jurídica em recuperação judicial
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou nesta sexta-feira (8), por unanimidade, a tese de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica envolvendo empresas em recuperação judicial, mesmo após as alterações promovidas na Lei de Falências (Lei 11.101/2005) pela Lei 14.112/2020. O Pleno também definiu qu...leia mais
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11/05/2026 14:12:29 - Agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos no cumprimento de sentença não é erro grosseiro
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que não configura erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento de sentença. De acordo com o colegiado, a controvérsia sobre o recurso cabível nessa hipótese ainda não está resolvida na jurisprudência da corte, o que evidencia a ex...leia mais
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11/05/2026 14:11:34 - TRT 1ª Região – Uso de aplicativo autenticador para acesso ao PJe será obrigatório a partir de 18/5
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que, a partir do dia 18/5, será necessário utilizar um aplicativo autenticador (Google Authenticator, FreeOTP ou similar) para acessar o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e os demais serviços proces...leia mais
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08/05/2026 12:42:20 - Cabe agravo no TST contra negativa de recursos baseada em teses do STF
O Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu, no último mês de abril, que o agravo de instrumento é a forma adequada de contestar decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho que negam seguimento a recursos de revista com base em precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal. A regra foi aprovada pelo Pleno do TST e transformada na Resolução 226/2026.A corte também definiu que o...leia mais
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08/05/2026 12:39:32 - Cancelamento de parcelamento tributário exige notificação prévia
A exclusão automática de um contribuinte de um programa de parcelamento tributário, sem notificação prévia e cumprimento das formalidades legais, é ilegal e inconstitucional. Com base nesse entendimento, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador (BA) determinou a reinclusão de um empresário em um programa de regularização fiscal.O caso concreto trata de um mandado de segurança...leia mais
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08/05/2026 12:37:13 - Contribuintes que não regularizaram suas omissões podem ter o CNPJ inapto
Entre outubro e dezembro de 2025, mais de 6 milhões de contribuintes foram intimados pela Receita Federal a regularizar pendências relacionadas à entrega de declarações e escriturações fiscais. À época, os contribuintes foram alertados de que a permanência da omissão poderia resultar na declaração de inapti...leia mais
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08/05/2026 12:36:54 - Confirmada justa causa de empregado que pegou para si um freezer destinado a descarte
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de um oficial de manutenção que retirou, sem autorização, um freezer que seria descartado pelo hotel onde trabalhava.Por unanimidade, os desembargadores mantiveram sentença da juíza Maria Cristina Santos Perez, da 2ª Vara do Trabalho de Gramado.O trabalhador tentou anular a justa ca...leia mais
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08/05/2026 12:36:04 - Informativo traz desconsideração de laudo pericial e prazo peremptório para oferecimento de queixa
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 887 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgamentos. No primeiro processo em destaque, a Quarta Turma, por unanimidade, decidiu que a desconsideração do laudo pericial, nos termos dos artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil, não pode se fundar em suposições, exigind...leia mais
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08/05/2026 12:35:31 - TRF 2ª Região – STI: indisponibilidade do sistema e-Proc no TRF2, na SJRJ e na SJES nos dias 9 e 10 de maio
A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) comunica que haverá manutenção no sistema e-Proc, com início às 17h30 do dia 9/5 (sábado) e previsão de término até as 10h30 do dia 10/5 (domingo).Durante o citado período, serão realizadas manutenções de estrutura de tabelas dos bancos de dados do e-Proc, visando melhorar o seu desempenho e implementar novas funcionalidades.A in...leia mais
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07/05/2026 12:35:02 - MTE publica perguntas e respostas para orientar empresas sobre mudanças da NR-1
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta quarta-feira (6), o conteúdo “Perguntas e Respostas sobre o Capítulo 1.5 da NR-1”, com orientações voltadas a empresas, trabalhadores e profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) sobre a gestão de riscos ocupacionais, com destaque para os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho. O material tem caráte...leia mais
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07/05/2026 12:34:27 - Anvisa suspende fabricação e determina recolhimento de produtos da marca Ypê
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quinta-feira (7/5), o recolhimento de produtos lava-louças (detergente), sabão líquido para roupas e desinfetante da marca Ypê, de todos os lotes com numeração final 1. Os itens foram fabricados pela empresa Química Amparo (CNPJ 43.461.789/0001-90), na unidade localizada em Amparo (SP). A medida inclui ainda a s...leia mais
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07/05/2026 12:33:57 - Anvisa determina o recolhimento de canela em pó da Kodilar
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quarta-feira (6/5) o recolhimento da canela em pó da marca Kodilar, produzido pela M.W.A. Comércio de Produtos Alimentícios Ltda A medida também suspende a venda, a distribuição, a divulgação e o uso do produto. Laudo emitido pela Fundação Ezequiel Dias, Laboratório Central de Minas Gerais, apresentou re...leia mais
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07/05/2026 12:33:28 - Agravo de instrumento é o recurso adequado contra decisão em incidente de suspeição, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que rejeita a suspeição de perito judicial. Para o colegiado, por se tratar de decisão interlocutória – que não encerra o processo –, não há dúvida quanto ao meio adequado de impugnação, e por isso a apelação é considerada erro grave, o que im...leia mais
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07/05/2026 12:31:23 - TRT 1ª Região – PJe fica indisponível nesta sexta-feira (8/5) das 17h às 18h
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), comunica que o sistema PJe ficará indisponível nesta sexta-feira (8/5), das 17h às 18h, com possibilidade de retorno antes do horário previsto.A unidade informa que a interrupção abrange os ambientes de primeiro e segundo graus e tem a finalidade de atualiza...leia mais
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06/05/2026 13:40:11 - Reforma Tributária: Participação da sociedade é essencial
Empresas engajadas no projeto piloto da RTC-CBS e entidades de âmbito nacional participantes do Fórum “Diálogos da Regulamentação da Reforma Tributária” poderão encaminhar suas sugestões de aprimoramento do regulamento até o final do mês de maio, contribuindo para maior clareza, segurança jurídica e efetividade do novo sistema tributário.O envio das contribuições deverá ser ...leia mais
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06/05/2026 13:39:25 - Receita não pode cobrar multa isolada e de ofício sobre mesmo tributo
A cobrança cumulativa da multa de ofício e da multa isolada decorrentes do inadimplemento do mesmo tributo no ano-calendário configura bis in idem — punição dupla pelo mesmo fato. Conforme o princípio da consunção, a punição pela infração-fim (falta de pagamento anual) deve absorver a infração-meio (ausência de estimativa mensal).Com base nesse entendimento, o juiz Carlo...leia mais
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06/05/2026 13:38:26 - Anvisa divulga relatórios sobre os resultados da área de alimentos em 2025
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) divulgou, na segunda-feira (4/5), dois relatórios que apresentam os resultados da área de alimentos. O primeiro documento traz uma visão geral das principais entregas realizadas em 2025, enquanto o segundo apresenta um balanço detalhado da execução dos temas de alimentos na Agenda Regulatória (AR) 2024–2025.O Relatório de Ativida...leia mais
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06/05/2026 13:35:44 - Receita Federal – Nota de esclarecimento e orientação sobre o Painel Receita e a proteção das informações
A Receita Federal do Brasil esclarece que o Painel Receita, serviço lançado em 30 de abril de 2026, foi concebido com critérios rigorosos de segurança da informação, sigilo fiscal e proteção de dados, em total conformidade com a legislação vigente.O Painel permite que cada empresa visualize e analise exclusivamente os seus próprios indicadores, realizando comparações apenas com dad...leia mais
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06/05/2026 13:35:12 - Serviço de Informação ao Cidadão do TRF2 faz um alerta sobre golpe do falso advogado
O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC/TRF2ª Região está recebendo muitos relatos de tentativas de golpe, nas quais falsos advogados solicitam pagamentos para a liberação de supostos valores que teriam sido obtidos em processos judiciais no TRF2.Nos contatos, feitos principalmente por meio de mensagens pelo aplicativo WhatsApp, é geralmente utilizado o nome do verdadeiro advogado do...leia mais
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06/05/2026 13:29:15 - Prazo para tirar ou regularizar título de eleitor termina nesta quarta
Termina nesta quarta-feira (6) o prazo para cidadãos de todo o país obterem o primeiro título ou regularizarem o documento na Justiça Eleitoral.O atendimento pode ser feito presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio do sistema de autoatendimento, para quem já tem biometria cadastrada.O prazo vale para os seguintes serviços:alistamento eleitoral (emissão do pr...leia mais
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05/05/2026 13:55:18 - Receita Federal atualiza regras sobre utilização de créditos na transação tributária
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 676, de 27 de abril de 2026, que altera a Portaria RFB nº 555/2025, norma que regulamenta a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal no âmbito da instituição.A alteração incide especificamente sobre o art. 20 da Portaria, trazendo maior clareza e flexibilidade quanto à utili...leia mais
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05/05/2026 13:54:57 - Seminário debate relações trabalhistas no transporte rodoviário de cargas
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados promove, nesta quarta-feira (6), o 5º Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas. O evento foi proposto pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE) e será realizado no Auditório Nereu Ramos, a partir das 14 horas.Veja a programação completaSegundo o parlamentar, o objetivo é aprofundar o debate sobre as condições de trabalho e con...leia mais
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05/05/2026 13:54:23 - Receita Federal disponibiliza Painel Receita para empresas
A Receita Federal anunciou nesta quinta-feira (30/04) a disponibilização do Painel Receita para as empresas brasileiras. O aplicativo foi instituído pela Portaria RFB nº 678 e consiste em uma solução digital destinada à consolidação e à disponibilização de informações fiscais e econômicas das empresas. O anúncio foi feito durante entrevista coletiva realizada na sede da Receita ...leia mais
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05/05/2026 13:53:50 - Valor bloqueado antes de acordo fiscal deve abater dívida sem desconto, decide STJ
Os valores bloqueados judicialmente antes da adesão do devedor a um programa de parcelamento ou de transação tributária deverão ser convertidos em renda da União para abater o saldo devedor original, sem a aplicação dos descontos previstos no benefício fiscal. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que h...leia mais
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05/05/2026 11:52:34 - Entenda o novo Desenrola Brasil, lançado hoje (04/05) pelo governo federal
O governo federal lançou nesta segunda-feira (4) o Novo Desenrola Brasil, programa que busca ajudar famílias, estudantes e pequenos empreendedores a renegociar dívidas, limpar o nome e recuperar o acesso ao crédito.A nova fase da iniciativa terá duração de 90 dias e prevê descontos de até 90%, juros reduzidos e a possibilidade de uso do FGTS para abatimento de débitos.Formalizada com...leia mais
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