13/12/2024 11:52:26 - BC moderniza o boleto de pagamento
O Banco Central (BC) aprovou resolução que disciplina o boleto de pagamento, aperfeiçoando o arcabouço normativo atual e trazendo diversas melhorias a esse instrumento, em especial ao possibilitar que ele seja pago por meio de outros instrumentos de pagamento, como o Pix. Além disso, foi criada uma nova modalidade de boleto de cobrança, o boleto de cobrança dinâmico (ou boleto dinâmico...leia mais
Setor: Jurídico
13/12/2024 11:51:41 - 2ª Região alerta para golpes com e-mails falsos
Alguns usuários voltaram a relatar o recebimento de e-mails falsos em nome do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.As comunicações aparentam ser mensagens relativas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). Na verdade, o conteúdo visa infectar o computador do destinatário e obter informações confidenciais.Nos casos de desconfiança da autenticidade, a recomendação é para que o u...leia mais
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12/12/2024 13:00:00 - CCJ aprova regulamentação da reforma tributária com modificações
Após cerca de oito horas de discussão, o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na noite desta quarta-feira (11). Votado o regime de urgência, ele seguiu para ser analisado pelo Plenário na quinta-feira (12) a partir das 10h, como transmitiu o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), durante a s...leia mais
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12/12/2024 12:59:24 - Avança projeto que amplia competências da Justiça do Trabalho
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11) projeto de lei que amplia as competências da Justiça do Trabalho para julgar as disputas judiciais que envolvam qualquer relação de trabalho, e não somente aquelas definidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943. O PL 1.472/2022, foi votado na forma de um substitutivo do relator, senador Alessandro Viei...leia mais
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12/12/2024 12:58:55 - PIS e Cofins compõem a base de cálculo do ICMS, define STJ
Por ausência de previsão legal e específica, não é possível excluir os valores de PIS e Cofins da base de cálculo do ICMS.Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sobre o tema, em julgamento seguindo o rito dos recursos repetitivos, nesta quarta-feira (11/12). A votação foi unânime.O resultado é importante para estabelecer limites ...leia mais
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12/12/2024 12:58:23 - Para Quarta Turma, consulta a órgãos públicos ou concessionárias não é obrigatória antes da citação por edital
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado. A partir dessa posição, o colegiado negou provimento ao recurso especial de uma empresa que buscava anular sua citação em ...leia mais
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12/12/2024 12:57:50 - Prazo final de adesão ao Programa para Regularização de Bens no Brasil e no Exterior - RERCT-Geral termina dia 15 de dezembro
A Receita Federal alerta para o prazo final de adesão ao RERCT-Geral, programa para regularização de bens no Brasil e no exterior que termina no próximo domingo, dia 15 de dezembro. Já o pagamento do imposto e multa podem ser realizados até segunda-feira, dia 16/12.O RERCT-Geral permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterio...leia mais
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11/12/2024 12:01:56 - Reforma tributária com novo impacto no IVA é lida na CCJ do Senado
O relatório do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária foi lido, nesta terça-feira (10), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto apresentado nesta segunda-feira (9) tem uma série de mudanças que, somadas, causam um impacto de 0,13 ponto percentual sobre a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA).Segundo o Ministério da Faz...leia mais
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11/12/2024 12:01:26 - Falta de provas sobre nexo causal impede caracterização de covid-19 como doença ocupacional
Por não ter havido exposição diferenciada ao vírus da covid-19 nas atividades laborais nem ter sido comprovada falta da empresa quanto à adoção de medidas preventivas ao contágio, a 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que negou danos morais e materiais à família de operador portuário falecido em decorrência da infecção. Segundo os magistrados, sem nexo causal compro...leia mais
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11/12/2024 12:00:00 - Estado não pode cobrar Difal com base em norma anterior à regulamentação federal
A legislação estadual não pode se antecipar à lei complementar federal exigida pelo Supremo Tribunal Federal para a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS. A falta de implementação do portal nacional integrado para recolhimento do tributo também impede sua cobrança.Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia suspendeu a cobrança do Difal ...leia mais
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11/12/2024 11:55:46 - Senado aprova regulamentação da inteligência artificial; texto vai à Câmara
O Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto que regulamenta a inteligência artificial (IA) no Brasil. A matéria segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. O texto se apresenta como um marco regulatório com regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA. Entre os dispositivos está um que prevê a proteção dos direitos dos criadores de conteúdo e obras artística...leia mais
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10/12/2024 13:46:57 - Relatório sobre regulamentação da reforma é apresentado por Braga à imprensa
As regras para implementar a parte da reforma tributária sobre o consumo receberam uma versão alternativa do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ). O texto foi colocado na internet nesta segunda-feira (9) pela manhã e à tarde, em coletiva à imprensa, Braga apresentou seu substitutivo ao projeto aprovado pela Câmara dos Deputados (PLP 68/2...leia mais
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10/12/2024 13:46:22 - TST julgará recursos repetitivos sobre pejotização e terceirização
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) acolheu nesta quinta-feira (5) dois novos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRRs), que irão estabelecer diretrizes sobre temas de impacto nas relações trabalhistas. Os temas envolvem terceirização e pejotização.O primeiro caso (E-ED-RR-1848300-31.2003.5.09.0011) é de uma supervis...leia mais
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10/12/2024 13:45:47 - Procuração de PJ não perde validade com a morte do sócio que a assinou
A procuração outorgada por pessoa jurídica aos seus advogados não perde a validade com a morte do sócio que assinou o instrumento de mandato, uma vez que a personalidade jurídica da sociedade empresária é distinta da dos seus sócios e representantes legais.Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido do município de Blumenau (SC) para que fosse ex...leia mais
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10/12/2024 13:44:55 - MTE lança nova plataforma de atendimento ao público
O MTE disponibilizará no primeiro semestre de 2025 a Plataforma Unificada de Atendimento, a UNA, para todas as unidades da federação. O instrumento foi idealizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para facilitar o acesso aos serviços prestados pelas Superintendências, Gerências e Agências Regionais do Trabalho e Emprego A UNA será iniciada por meio de projeto-piloto a partir ...leia mais
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10/12/2024 13:44:07 - Portal Jus.br promete facilidade no acesso a serviços judiciais
Durante o 18º Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Brasília, foram apresentados detalhes e funcionalidades do Jus.br, o novo portal de serviços do Poder Judiciário. Trata-se da porta de acesso aos principais serviços judiciais do país, transformando e simplificando a maneira de acessá-los.Com benefícios para toda a sociedade, o portal foi instituído pela Resolução 455/2022, q...leia mais
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09/12/2024 12:12:08 - Supremo forma maioria para validar trabalho intermitente
O Supremo Tribunal Federal formou, nesta sexta-feira (6/12), maioria para confirmar a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho pela reforma trabalhista de 2017.Pelo placar de 6 votos a 2, os ministros mantiveram as mudanças na legislação trabalhista para inserir o modelo de contratação.O caso voltou a ser julgado no plenári...leia mais
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09/12/2024 12:11:28 - Comissão debate o impacto das apostas on-line no endividamento e na política de juros
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute na terça-feira (10) o impacto das apostas on-line no endividamento da população e na política de juros. O debate foi solicitado pelo presidente do colegiado, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), e será realizado a partir das 14 horas, em plenário a ser definido.Veja a lista de convidados.O parlamentar citou levant...leia mais
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09/12/2024 12:10:55 - DCTF está extinta para fatos geradores a partir de 2025
Foi publicada hoje, 5 de dezembro de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024 que unifica a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - DCTFWeb. Trata-se de um grande avanço para o cumprimento das obrigações acessórias, pois unifica as duas princi...leia mais
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09/12/2024 12:10:25 - Receita Federal esclarece informações sobre prazo de regularização de débitos de optantes pelo Simples Nacional e Simei:
1) não houve prorrogação de prazo de pagamentos e entrega de obrigações perante o órgão;2) para os contribuintes que receberam Termo de Exclusão do Simples Nacional e não regularizaram dentro do prazo legal seus débitos listados no Relatório de Pendências vinculado a esse Termo, serão excluídos do regime simplificado, com vigência em 1º de janeiro do próximo ano de 2025;A Recei...leia mais
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09/12/2024 12:10:01 - STF define funcionamento durante o recesso forense
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a Portaria GDG 218/2024, que estabelece normas para o funcionamento da Corte durante o recesso forense no final de 2024 e início de 2025. Não haverá expediente no STF entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro. Entretanto, medidas de caráter urgente, que envolvam risco imediato de direitos, poderão ser apresentadas por meio eletrônico durante o ...leia mais
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06/12/2024 13:32:24 - Plenário aprova regime de urgência para projeto que limita multas tributárias
O Plenário aprovou, nesta quinta-feira (5), requerimento de urgência para o projeto que muda as regras de atuação do Fisco com o objetivo de solucionar conflitos tributários antes que entrem na Justiça. O texto prevê, por exemplo, limites na cobrança de multas pelo Fisco. Com o regime de urgência, prazos ou formalidades são dispensadas para permitir a análise mais rápida da proposta...leia mais
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06/12/2024 13:31:58 - Plenário aprova urgência para código de defesa do contribuinte
O Senado aprovou nesta quinta-feira (5) um requerimento de urgência para a votação do projeto de lei complementar (PLP) 125/2022, que cria um código de defesa dos contribuintes. Com a decisão, a matéria deve ser apreciada na segunda sessão deliberativa ordinária do Plenário.O PLP 125/2022 contém normas gerais sobre direitos, garantias e deveres dos cidadãos na relação com os órg...leia mais
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06/12/2024 13:31:00 - Comissão aprova mudanças em projeto que cria nova Lei de Execução Fiscal
Emendas apresentadas em Plenário ao projeto que cria a nova Lei de Execução Fiscal foram votadas pela comissão temporária encarregada de modernizar os processos administrativo e tributário (CTIADMTR), nesta quinta-feira (5). A nova lei, quando sancionada, vai revogar a legislação anterior. A principal novidade do projeto de lei PL 2488/2022 é a possibilidade de cobrança extrajudicia...leia mais
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06/12/2024 13:30:28 - CNI questiona exigências da lei da reoneração gradual da folha de pagamento
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou, nesta quarta-feira (4), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7765) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da nova lei da reoneração da folha de pagamento. A ação foi distribuída ao ministro Dias Toffoli.A Lei 14.973/2024 foi sancionada em setembro pelo presidente da República. Ela determina o fim gradual, ...leia mais
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06/12/2024 13:29:46 - Publicada Instrução Normativa que institui o Módulo de Inclusão de Tributos – MIT na DCTFWeb e substitui a DCTF
Foi publicada hoje, 5 de dezembro de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024 que unifica a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos - DCTFWeb. Com a mudança, a DCTFWeb passa a ser denominada Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais...leia mais
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