28/08/2026 14:19:31 - PEC do fim da escala 6x1 já conta com relatório favorável na CCJ
A proposta que acaba com a escala de trabalho 6x1 já conta com relatório favorável na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ): o relator da matéria, Omar Aziz (PSD-AM), apresentou seu voto pela aprovação do texto nesta quinta (27).Além disso, ele rejeitou as 12 emendas apresentadas por senadores à proposta. Com essa decisão, o relator manteve o mesmo texto aprovado pe...leia mais
Setor: Jurídico
28/08/2026 14:18:10 - Receita Federal oferece oportunidade de regularização de divergências de PIS e Cofins
A Receita Federal iniciou nova edição da Malha Fiscal Digital (MFD) – Insuficiência de Declaração PIS/Cofins. A ação integra a estratégia da Receita Federal de promover a conformidade tributária por meio da orientação e da autorregularização das obrigações tributárias, sejam elas principais ou acessórias, oferecendo ao contribuinte a oportunidade de corrigir inconsistências ...leia mais
Setor: Jurídico
28/08/2026 14:16:24 - TRT 1ª Região – Independência do Brasil (7/9) está entre os feriados de setembro no TRT-RJ
Durante o mês de setembro, no dia 7/9 (segunda-feira), o expediente estará suspenso em todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), em virtude do feriado da Independência do Brasil, conforme estabelecido pelo Ato 109/2025.Além disso, o expediente ficará suspenso nas unidades de Magé no dia 15/9, em São Gonçalo no dia 22/9, e em Resende no dia 29/9, em raz...leia mais
A ferramenta Download está apresentando instabilidades que afetam o processamento e a disponibilização de alguns pedidos. Em alguns casos, os pedidos ficam com status “Solicitado” por um período superior ao esperado, sem retorno dos resultados.Também foram identificados casos em que o arquivo é disponibilizado, mas ocorre erro ao tentar realizar o download, impedindo o acesso ao conte...leia mais
Setor: Jurídico
27/08/2026 13:48:10 - Trabalhador de BH tem justa causa mantida após trabalhar em outro emprego durante licença médica
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador de Belo Horizonte após ficar provado que ele prestou serviços para outro empregador durante um período de afastamento médico. A decisão foi confirmada pela Nona Turma do TRT de Minas Gerais, que entendeu ter havido conduta desonesta e quebra de confiança na relação de trabalho. Imagens publicadas pelo próprio t...leia mais
Setor: Jurídico
27/08/2026 13:47:29 - Não incide ITBI sobre diferença de valor de imóvel em integralização de capital
A diferença entre o valor histórico e o valor de mercado de um imóvel não está sujeita à cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência do bem para integralizar o capital social de uma empresa. Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o recurso do município de Barretos (SP) e con...leia mais
Setor: Jurídico
27/08/2026 13:45:27 - TJSP – Cuidado com golpes em falsos leilões, telefonemas, mensagens e sites
Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, para ludibriar o cidadão e praticar crimes diversos, seja por meio de telefonemas, mensagens por aplicativo, cartas ou mesmo com a criação de falsos sites de leilões. Não caia nessa! F...leia mais
Setor: Jurídico
27/08/2026 13:44:30 - TJSC – Informativo da Jurisprudência Catarinense consolida novo formato na edição n. 166
A Comissão Permanente de Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) disponibilizou a edição n. 166 do Informativo da Jurisprudência Catarinense, dando continuidade ao novo padrão editorial inaugurado na edição anterior.A partir da edição n. 165, publicada em julho, o Informativo passou a ser disponibilizado em formato PDF, substituindo o modelo anteriormente divul...leia mais
Setor: Jurídico
26/08/2026 14:37:54 - STF valida regra que impede devedor contumaz de pedir recuperação judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma regra do Código de Defesa do Contribuinte que impede empresas classificadas como devedoras contumazes — aquelas que deixam de pagar impostos de forma frequente e deliberada — de pedir recuperação judicial e possibilita converter em falência um processo pendente. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a medida impõe uma restrição l...leia mais
Setor: Jurídico
26/08/2026 14:37:09 - Carta de cobrança não interrompe prescrição de dívida tributária
A prescrição quinquenal da pretensão executiva de crédito tributário começa a contar na constituição definitiva da dívida e da notificação do devedor. No que se refere à interrupção do prazo prescricional, o Código Tributário Nacional deve ser analisado de forma taxativa, isto é, somente interrompe a prescrição aquilo que estiver estrita e expressamente descrito na norma.E...leia mais
Setor: Jurídico
26/08/2026 14:36:35 - Repetição da prova não reabre oportunidade para alegar suspeição do perito judicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a repetição da prova pericial não afasta a incidência da preclusão consumativa na arguição de suspeição de perito judicial com fundamento em fato preexistente, já conhecido pelas partes e anteriormente considerado precluso pelo tribunal de origem.Durante um processo de inventário, foram opostos embargos de terceir...leia mais
Setor: Jurídico
26/08/2026 14:36:01 - STJ delimita hipóteses para uso excepcional da reclamação constitucional
Uma mudança no regimento interno do Superior Tribunal de Justiça para adequá-lo ao recém-criado filtro da relevância delimitou melhor como vai funcionar o uso excepcional da reclamação constitucional nesse novo cenário.Trata-se do instrumento previsto na Constituição para preservar a competência e a autoridade das decisões dos tribunais, sempre que eles forem informados pelas partes...leia mais
Setor: Jurídico
26/08/2026 14:35:24 - TJSP – Implantação do eproc na Fazenda Pública: saiba como acessar
Com a implantação do eproc na área de Fazenda Pública, usuários internos e externos devem ficar atentos a uma mudança no acesso ao sistema. Os processos dessa competência ficam disponíveis em uma base específica, denominada EF, que deve ser utilizada para distribuir ações, protocolar petições e consultar processos no ambiente logado.A organização em diferentes bases de infraestru...leia mais
Setor: Jurídico
26/08/2026 14:34:45 - Antigo Portal da Anvisa e SISTEC serão desativados na sexta-feira (28/8)
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informa que o Portal antigo da Agência e o SISTEC serão desativados na sexta-feira (28/8), a partir das 18h.A medida integra as ações de modernização tecnológica que vêm sendo priorizadas pela Anvisa, com o objetivo de atualizar seus ambientes digitais e substituir gradualmente sistemas e plataformas legadas.O Portal da Anvisa foi m...leia mais
Setor: Jurídico
26/08/2026 14:34:13 - STJ – Alterado o horário de início e encerramento das sessões virtuais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou o horário de início e de encerramento das sessões virtuais. Com a mudança, as sessões passarão a começar e a terminar às 11h30, mantendo a duração de sete dias corridos.Na prática, a data de encerramento será postergada em um dia em relação ao calendário atual. Assim:as sessões iniciadas às terças-feiras serão encerradas na terça...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2026 14:45:36 - STJ rejeita mais uma vez a revisão da modulação da tese do Sistema S
Os embargos de divergência não são admissíveis para questionar a modulação dos efeitos promovida em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos.Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça rejeitou mais uma vez a tentativa da Fazenda Nacional de aumentar ainda mais a arrecadação com as contribuições ao Sistema S.Por unanimidade de votos, o colegia...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2026 14:44:58 - Para Terceira Turma, aditamento ao plano de recuperação judicial não produz efeitos retroativos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a homologação de um aditamento ao plano de recuperação judicial não retroage à data do pedido recuperacional, de modo que as novas condições aprovadas pelos credores incidem apenas sobre as obrigações ainda não vencidas, preservando os pagamentos já realizados e os atos praticados durante a execução do plano origi...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2026 14:44:18 - Pedido de indenização ajuizado 18 anos após acidente de trabalho é negado
A reparação civil, ainda que se projete no tempo sob a forma de pensionamento, tem origem em um ato único e determinado, e a pretensão relativa ao direito decorrente desse ato deve ser exercitada dentro dos marcos temporais da legislação vigente.Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou por unanimidade o recurso de um ex-ferramenteiro de uma fábrica d...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2026 14:43:58 - Acordo extrajudicial homologado deve ser questionado por ação anulatória
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-6) do TRT da 2ª Região extinguiu, sem resolução do mérito, ação rescisória apresentada por trabalhador que pretendia desconstituir a homologação de acordo extrajudicial. O entendimento foi de que, quando há alegação de vício de consentimento ou simulação, a composição deve ser discutida por meio de ação anulatória.Nos a...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2026 14:43:12 - Recurso contra multa em agravo interno dispensa depósito prévio para ser admitido
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recolhimento prévio da multa processual aplicada em agravo interno não é condição obrigatória para a admissão do recurso interposto com o único objetivo de impugnar a própria penalidade. Para o colegiado, exigir o pagamento antecipado da multa nessa hipótese inviabilizaria o controle jurisdicional sobre a legalida...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2026 14:42:20 - Prescrição intercorrente em execução não depende da inércia do credor
A partir da Lei 14.195/2021, o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente em execução judicial deixou de depender da inércia do exequente. Na nova norma, o tempo passa a correr a partir do momento em que o credor se torna ciente da primeira tentativa frustrada de localização de bens do executado.Com esse fundamento, o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2026 14:41:32 - STJ – Tribunal publica regras para exame da relevância; novo regime começa a valer no próximo dia 3
Os recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados a partir do dia 3 de setembro deverão trazer, em tópico específico e fundamentado, a demonstração de que a questão de direito federal submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem relevância econômica, política, social ou jurídica para além dos interesses das partes.As regras internas para a an...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2026 13:58:09 - PECs do fim da escala 6x1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6x1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2026 13:57:31 - STF mantém norma que obriga transportador a contratar seguro de carga
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da norma que obriga transportadores a contratar seguro para o transporte de cargas e a elaborar plano de gerenciamento de riscos. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7579, na sessão virtual encerrada em 18 de agosto. As mudanças questionadas foram feitas na Lei 11.442/2007, que disp...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2026 13:56:47 - Empresas com 100 ou mais empregados devem atualizar dados até dia 31
As empresas privadas com 100 ou mais empregados devem atualizar suas informações até 31 de agosto. Os dados servirão para elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, elaborado e publicado semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).O procedimento obrigatório deve ser feito diretamente no Portal Emprega Brasil, na área do emp...leia mais
Setor: Jurídico
24/08/2026 13:55:58 - Acordo coletivo que estabelece que gerente não faz jus a horas extras é válido
É válido o acordo coletivo que estabelece — nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho — que coordenadores, consultores, especialistas, gerentes e outros ocupantes de funções consideradas de confiança estão dispensados do controle de jornada. Isso porque o direito ao pagamento de horas extraordinárias não integra o núcleo de direitos trabalhis...leia mais
Você está em:
