15/08/2025 12:10:27 - Cooperativa deve devolver valores descontados em plano de saúde por coparticipação
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Cooperativa de Crédito dos Empresários da Grande Curitiba e Campos Gerais – Sicoob Sul a devolver aos empregados os valores descontados por coparticipação em plano de saúde. A decisão atendeu a recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Cooperativas de Crédito do Estado do Paraná. Para o colegiado, a cobrança violou norma co...leia mais
Setor: Jurídico
15/08/2025 12:10:05 - Confirmada justa causa de vendedora que excluiu débitos pessoais do sistema da loja em que trabalhava
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de uma vendedora de uma loja de telefonia celular. Com login e senha gerenciais, a empregada excluiu do sistema débitos pessoais de conta de telefone. Também foi comprovado que ela excluiu uma dívida de R$ 312 de um cliente, sem justificativa.A decisão manteve, no aspecto, a sentença ...leia mais
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15/08/2025 12:09:38 - Arresto eletrônico pode ser autorizado sem citação por oficial de Justiça
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o arresto eletrônico de ativos financeiros pode ser deferido depois da tentativa de citação do devedor por via postal, não sendo necessário tentar citá-lo por meio de oficial de Justiça.Segundo o processo, foi ajuizada uma ação de execução de título extrajudicial contra dois devedores, mas a citação por via postal só...leia mais
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15/08/2025 12:09:11 - Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas é aberta nesta segunda-feira (18/8)
De 18 a 22 de agosto, a Justiça do Trabalho promove a Semana Nacional dos Precedentes Trabalhistas, evento anual que passa a integrar oficialmente o calendário do Tribunal Superior do Trabalho (TST), sempre no mês de agosto. No TRT-2, a cerimônia de abertura será na segunda-feira (18/8), às 10h, no auditório do 24º andar do Ed. Sede (Consolação), reunindo magistrados(as) e servidores(...leia mais
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15/08/2025 12:08:43 - ANVISA – Disponível novo formulário eletrônico do Fale Conosco
Já está disponível no portal da Anvisa o novo formulário eletrônico do Fale Conosco. A principal novidade é que agora o formulário está integrado ao login único do Gov.br. Com isso, o usuário utiliza o mesmo login e senha dos outros serviços do Governo Federal, sem precisar inserir novamente seus dados pessoais.Pelo novo formulário eletrônico, os usuários poderão encaminhar pergu...leia mais
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15/08/2025 12:08:02 - TRT 1ª Região – Desabilitado temporariamente o acesso ao PJe pela autenticação via PDPJ
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) informa que o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) esteve indisponível nesta quinta-feira (14/8), em razão da indisponibilidade do sistema de autenticação da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ).A certidão de indisponibilidade pode ser gerada...leia mais
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14/08/2025 13:55:54 - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e): padrão nacional para simplificar o cotidiano das empresas
A partir de janeiro de 2026, a NFS-e padrão nacional se torna obrigatória. Atualmente cada município pode estabelecer um modelo de documento fiscal para registro de prestação de serviço, gerando custos para empresas que atuam em diferentes cidades. A Reforma Tributária sobre o consumo viabiliza a simplificação das obrigaç...leia mais
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14/08/2025 13:55:04 - Comissão debate reformas trabalhista e previdenciária e lei sobre terceirizações
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realiza, nesta quinta-feira (14), audiência pública sobre as reformas trabalhista e previdenciária e a Lei das Terceirizações. O debate será realizado às 14 horas, no plenário 12, e atende a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF).Veja quem foi convidado para o debateSegundo a parlamentar, as medidas foram implementadas sem ampla particip...leia mais
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14/08/2025 13:54:41 - TJ-SP constata demanda infundada e condena advogada e autora por litigância predatória
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, por unanimidade, manter a decisão que condenou a autora de uma ação declaratória de inexigibilidade de débito e sua advogada por litigância de má-fé.Conforme os autos, a autora alegou desconhecer uma dívida de pouco mais de R$ 3 mil que levou seu nome a ser incluído em cadastro de negativados. Ela acion...leia mais
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14/08/2025 13:54:12 - STF valida alterações que ampliaram cobrança da Cide-Tecnologia
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou as alterações que ampliaram a incidência da Cide-Tecnologia, uma contribuição de intervenção no domínio econômico que incide sobre as remessas financeiras ao exterior a título de remuneração de contratos que envolvam o uso ou a transferência de tecnologia estrangeira. As modificações na lei, ocorridas em 2001 e em 200...leia mais
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14/08/2025 13:53:39 - Ministro Edson Fachin é eleito próximo presidente do STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, na sessão desta quarta-feira (13), o ministro Edson Fachin para presidir a Corte e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio (2025-2027). Na mesma eleição, o colegiado escolheu o ministro Alexandre de Moraes para assumir a Vice-Presidência do Tribunal. A posse ocorrerá no dia 29 de setembro. De acordo com o Regimento Interno do ...leia mais
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14/08/2025 13:52:57 - TST informa indisponibilidade do PJe
Tendo em vista a habilitação de módulo na versão 2.15.1 do Sistema PJe, informamos a indisponibilidade do sistema, compreendida entre 7h do sábado, 16/8, e 23h59 do domingo, 17 de agosto.A divulgação atende ao ordenamento estabelecido na Resolução 185/2013, CNJ, Artigo 12, que concerne à comunicação ao público externo de indisponibilidade com, pelo menos, 5 dias de antecedência.Fo...leia mais
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14/08/2025 13:52:26 - TRT 2ª Região – PJe e Proad ficam indisponíveis neste sábado (16/8)
Em razão de ajustes preventivos, o sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o de Processo Administrativo Virtual (Proad) do TRT da 2ª Região ficarão indisponíveis no sábado (16/8), desse modo:Das 8h às 12h - Processo Administrativo Virtual (Proad)Das 12h às 20h - Processo Judicial Eletrônico (Pje)Para consultar certidões de indisponibilidade de serviços emitidas e saber os ...leia mais
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13/08/2025 13:45:36 - CDH retoma ciclo de debates sobre redução da jornada de trabalho
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) volta a debater a redução da jornada de trabalho dos brasileiros em reunião nesta quarta-feira (13), às 14h30. A audiência faz parte do ciclo de debates pedido pelo senador Paulo Paim (PT-RS) para avaliar a proposta de criação do Estatuto do Trabalho (SUG 12/2018). No último encontro, os debatedores defenderam uma redução das horas trabalhadas se...leia mais
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13/08/2025 13:45:10 - STF mantém modulação da tributação do terço de férias
O Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a modulação da inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária a partir da publicação da ata do julgamento do Tema 985. O julgamento virtual terminou na última sexta-feira (8/8).O tribunal analisou embargos de declaração opostos pela União contra a decisão de junho de 2024. Na ocasião, foi definido ...leia mais
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13/08/2025 13:44:38 - TST publica novos editais sobre recursos repetitivos
O Tribunal Superior do Trabalho publicou, na terça-feira (12) e na quarta-feira (13), dois editais para manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados em dois processos que tramitam sob o rito dos incidentes de recursos repetitivos. O prazo para as manifestações é de 15 dias úteis a contar da publicação, inclusive quanto ao interesse para participar do processo p...leia mais
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13/08/2025 13:44:07 - TST altera prazos processuais desta quarta (13)
Em razão do expediente reduzido nesta quarta-feira (13), em que será realizada a cerimônia de entrega evento da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho no Tribunal Superior do Trabalho (TST), os prazos processuais que se iniciam ou se encerraram em 13 de agosto serão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 224, §1º, do Código de Processo Civil (CPC).Fonte: ...leia mais
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13/08/2025 13:43:25 - Anatel revoga obrigatoriedade do uso do prefixo 0303 em ligações
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) revogou a obrigatoriedade das empresas ou entidades que fazem um grande volume de chamadas telefônicas, independentemente do motivo, identificarem suas ligações por meio do prefixo 0303.A flexibilização das normas em vigor foi aprovada no dia 7, em resposta a recursos e petições de entidades como a Legião da Boa Vont...leia mais
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12/08/2025 13:57:09 - Sancionada isenção do IR para quem recebe até dois salários mínimos
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos. A Lei 15.191, publicada na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (12), atualiza os valores da tabela do IR a partir de maio deste ano, elevando a faixa isenta para R$ 3.036 mensais.O objetivo é garantir a...leia mais
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12/08/2025 13:56:42 - Publicada Lei do Licenciamento Ambiental, com 63 vetos
Foi publicada nesta sexta-feira (8), em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190, 2025), com 63 dispositivos vetados. O Executivo argumenta que os vetos buscam garantir maior proteção ambiental e segurança jurídica e que o texto retirado da lei poderia eliminar ou reduzir exigências para o licenciamento.Lula vetou 63 dos 400 dispositi...leia mais
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12/08/2025 13:56:15 - Não é preciso provar dano moral após acidente de trabalho, reafirma TST
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) analise o pedido de reparação por dano moral de uma supervisora de eventos, que caiu do cavalo em que montava durante uma apresentação no Parque Gaúcho, em Gramado.A trabalhadora quer responsabilizar a empregadora, a Silveira & Souza Gomes, e outras empresas do mesmo grupo ...leia mais
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12/08/2025 13:55:21 - Confirmada justa causa de empregada que fez bronzeamento artificial durante licença por atestado médico
A juíza June Bayão Gomes Guerra, então titular da 11ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, manteve a dispensa por justa causa aplicada à empregada de uma confeitaria, que realizou procedimento de bronzeamento artificial quando estava afastada por atestado médico. A magistrada deu razão à empresa para reconhecer que o comportamento da autora foi grave o suficiente para quebrar a...leia mais
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11/08/2025 11:56:22 - Consulta à inicial não é reexame de fato, decide TST
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Viterra Bioenergia de pagar como hora extra o intervalo intrajornada de um mecânico que não usufruía de uma hora completa de descanso. O colegiado aplicou ao caso as regras da reforma trabalhista sobre o intervalo intrajornada parcial ao constatar, na petição inicial, que o contrato de trabalho foi assinado já sob a vigência da nova ...leia mais
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11/08/2025 11:56:00 - STJ – Tribunal não terá expediente na próxima segunda (11)
Conforme consta da Portaria STJ/GP 790/2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na próxima segunda-feira, 11 de agosto, em razão de feriado previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966, instituído para comemorar a criação dos cursos jurídicos do país.O início ou o fim de prazos processuais que caiam no feriado ficam automaticamente adiados para a terça...leia mais
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11/08/2025 11:55:28 - TST não terá expediente nesta segunda-feira (11)
Não haverá expediente no Tribunal Superior do Trabalho (TST) no dia 11 de agosto, em razão do feriado do Dia da Criação dos Cursos Jurídicos no Brasil, previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966. Os prazos processuais que se iniciarem ou se encerrarem no feriado ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.(Secom)Fonte: TST – 08/08/2025leia mais
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11/08/2025 11:55:03 - Não haverá expediente no TRF 1ª Região na próxima segunda-feira (11)
Devido ao feriado do Dia do Direito, não haverá expediente na Justiça Federal da 1ª Região na segunda-feira, 11 de agosto, conforme previsto no art. 179, § 4°, III do Regimento Interno e no art. 62, IV da Lei 5.010/1966.O contato do plantão judicial, destinado apenas aos casos descritos na Resolução Presi 24/2022 (ver também Resolução Consolidada Presi 59/2017), é o (61) 99943...leia mais
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