03/07/2026 11:52:55 - Receita Federal aprimora acompanhamento de benefícios fiscais e reforça segurança jurídica para empresas
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.332, de 25 de junho de 2026, com o objetivo de modernizar e fortalecer o acompanhamento da utilização de incentivos, renúncias e benefícios de natureza tributária pelas pessoas jurídicas beneficiárias. A iniciativa busca ampliar a transparência, a previsibilidade e a conformidade fiscal, em alinhamento com a legislação vigen...leia mais
Setor: Jurídico
03/07/2026 11:52:13 - Inércia do Estado leva a prescrição de crime tributário formal
O prazo prescricional de crimes tributários de natureza formal começa a correr no dia seguinte ao vencimento do tributo não pago. A consumação ocorre de forma instantânea e independente do exaurimento da via administrativa para o lançamento fiscal, impedindo a punição se o Estado não agir no tempo legal.Com base nesse entendimento, a juíza Adna Araujo de Oliveira, do Juizado Especial...leia mais
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03/07/2026 11:51:46 - Conduta imprudente: empregado que se acidentou ao limpar máquina em movimento não tem direito a indenização
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) negou indenizações a um trabalhador que sofreu acidente ao limpar uma máquina ligada.A decisão confirmou sentença do juiz Vinicius Daniel Petry, da Vara do Trabalho de Carazinho.O acidente ocorreu em março de 2024, em uma indústria de laticínios. O empregado, que atuava como auxiliar de produção, limpava uma máquina...leia mais
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03/07/2026 11:51:20 - STJ – SEI fica indisponível neste fim de semana
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ficará indisponível das 21h desta sexta-feira (3) até o final de domingo (5), devido a uma atualização de versão.Para informações adicionais, o usuário pode ligar para (61) 3319-6583 / 6683 / 8125 / 8297 / 8371.Fonte: STJ – 02/07/2026leia mais
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02/07/2026 14:11:52 - Implantação do CNPJ Alfanumérico ocorrerá a partir de 31 de julho
A Receita Federal iniciará, a partir do dia 31 de julho de 2026, a implementação do CNPJ alfanumérico, novo modelo de identificação de pessoas jurídicas que combinará letras e números, mantendo o total de 14 caracteres. A mudança foi criada para ampliar a quantidade de combinações disponíveis e garantir a continuidade das novas inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ...leia mais
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02/07/2026 14:10:31 - Comissão de Inteligência edita cinco Notas Técnicas para fortalecer a uniformização da jurisprudência no TRT-MG
A Comissão de Inteligência do TRT-MG aprovou, no mês de junho, cinco Notas Técnicas voltadas à uniformização da jurisprudência no Regional.Entre as atribuições da Comissão está a identificação de controvérsias repetitivas e de temas sujeitos à uniformização jurisprudencial, com a proposição de medidas que contribuam para a formação de precedentes qualificados, a coerência...leia mais
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02/07/2026 14:09:28 - Necessidade de prova para PJ obter gratuidade de justiça é destaque da Página de Repetitivos
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.234.386 e 2.225.061, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto justiça gratuita.Os acórdãos estabelecem a necessidade de esclarecimentos sobre a situação finan...leia mais
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02/07/2026 14:08:25 - Não há continência processual em ações com causas de pedir diferentes
Se duas ações não têm as mesmas causas de pedir, ainda que envolvam as mesmas partes no processo, o juízo não deve considerar que há continência processual.Com esse entendimento unânime, a 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou uma sentença que extinguiu uma ação sem resolução de mérito por continência. Esse fenômeno acontece quando ...leia mais
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02/07/2026 14:06:53 - Prazos processuais serão suspensos de 2 a 31 de julho no STF
Os prazos processuais ficarão suspensos de 2 a 31 de julho de 2026, conforme prevê a Portaria 124, de 8 de junho de 2026, da diretora-geral do Supremo Tribunal Federal (STF).Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para 3 de agosto, primeiro dia útil subsequente.O horário de atendimento ao público externo e do expediente na Secretaria do Tri...leia mais
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01/07/2026 13:41:40 - São devidos honorários mesmo quando execução fiscal é extinta pelo pagamento da dívida antes da citação
No julgamento do Tema 1.413, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "é cabível a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal extinta por perda superveniente do objeto, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, ain...leia mais
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01/07/2026 13:40:47 - Expediente do TST em julho será das 13h às 18h
Em razão das férias coletivas dos ministros, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979), o expediente do TST será das 13h às 18h entre 2 e 3/7.A Secretaria-Geral Judiciária, a Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos e o Núcleo de Cadastramento Processual manterão plantão para atendimento ao pú...leia mais
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01/07/2026 13:40:09 - Prazos processuais do CNJ serão suspensos a partir de quinta-feira (2/7)
Entre os dias 2 e 31 de julho de 2026, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspenderá os prazos processuais. A medida foi estabelecida pela Portaria n. 46/2026, em razão do recesso judiciário.Desse modo, os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para o dia 3 de agosto, quando haverá a abertura do novo semestre judiciário.Além disso, o aten...leia mais
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01/07/2026 13:39:30 - TRT 2ª Região – PJe e outros sistemas ficam indisponíveis neste domingo (5/7)
Das 8h às 10h no domingo (5/7), o Processo Judicial Eletrônico do TRT da 2ª Região e sistemas relacionados estarão fora do ar em razão de manutenção preventiva.Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e conhecer os períodos de manutenção mensal programadas, clique aqui.Se deseja conhecer os serviços de Tecnologia da Informação ofertados ao público e r...leia mais
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01/07/2026 13:38:28 - TRF 2ª Região – Manutenção programada nos dias 4 e 5 de julho. Alguns serviços poderão ficar indisponíveis
A Justiça Federal do Espírito Santo (JFES), por meio de sua Seção de Administração de Segurança de TI, informa que será realizada manutenção programada no firewall (CheckPoint), com o objetivo de atualizar a plataforma e aprimorar os serviços de segurança da informação.A manutenção ocorrerá conforme abaixo:Início: dia 4 de julho de 2026 (sábado), às 9 horas,Término previst...leia mais
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30/06/2026 13:50:44 - STF limita multa por distribuição de lucros a empresas com dívida tributária já inscrita e exigível
A multa por distribuição de lucros, imposta a empresas em dívida com a União, só é válida quando o crédito tributário preencher três requisitos: estar constituído e inscrito em dívida ativa da União; não estar garantido (por meio de depósito, fiança bancária, seguro garantia, penhora); e sua cobrança não estiver suspensa.Esse foi o entendimento predominante no Supremo Tribuna...leia mais
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30/06/2026 13:49:52 - Falta de notificação a devedor suspende cobrança de dívida fiscal
A ausência de comprovação de notificação do contribuinte compromete a regularidade do processo administrativo. A falta de um documento que prove o recebimento do aviso viola o contraditório e o direito à ampla defesa.Com esse entendimento, o desembargador Djalma Lofrano Filho, da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, deferiu uma liminar para tutela de u...leia mais
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30/06/2026 13:48:52 - Primeira Seção cancela dois temas repetitivos sobre contribuição previdenciária patronal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu cancelar os Temas Repetitivos 479 e 739. As teses tratavam da incidência de contribuição previdenciária, a cargo da empresa, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias e a título de salário-maternidade.Na proposta de cancelamento, o ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que o Supremo Tribun...leia mais
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30/06/2026 13:47:57 - Confira o calendário de julho no TRT-RJ
Durante o mês de julho, o expediente ficará suspenso nas unidades de Teresópolis no dia 6/7; em Volta Redonda no dia 17/7; e em Macaé no dia 29/7, em razão de feriados municipais, conforme Ato 110/2025. Nessas datas, não haverá atendimento presencial ao público externo nas respectivas localidades, e os prazos dos processos físicos e eletrônicos ficarão suspensos.Além disso, nesta s...leia mais
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30/06/2026 13:46:32 - Receita Federal – Participe da Pesquisa de Integridade da Receita Federal
Convite à participaçãoHoje queremos convidar você a conhecer a pesquisa de integridade, uma iniciativa essencial para fortalecer a nossa instituição, e reforçar que a sua participação faz toda a diferença nesse processo.Por que essa pesquisa é importanteNa Receita Federal, acreditamos que instituições mais fortes começam ouvindo as pessoas que fazem parte delas todos os dias. E é...leia mais
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29/06/2026 11:57:37 - TJ-SP afasta obrigação de repasse de crédito tributário recuperado
Inexistindo transferência jurídica do encargo tributário ou previsão contratual expressa de repasse, a retenção dos valores recuperados por uma empresa depois do julgamento do Tema 69 pelo Supremo Tribunal Federal tem causa jurídica legítima, não sendo ela obrigada, portanto, a repassar essa restituição.Com esse entendimento unânime, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresaria...leia mais
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29/06/2026 11:57:03 - Obrigatoriedade de inscrição de pessoas físicas no CNPJ para emissão de documentos fiscais é prorrogada para 2027
A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por pessoas físicas para a emissão de documentos fiscais, no âmbito da Reforma Tributária sobre o consumo (Lei Complementar nº 214/2025). A medida assegura prazo adicional para a adaptação d...leia mais
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29/06/2026 11:56:25 - STJ – Prazos processuais ficam suspensos entre os dias 2 e 31 de julho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, devido às férias forenses, os prazos processuais ficarão suspensos de 2 a 31 de julho, conforme consta da Portaria STJ/GP 455/2026. A suspensão decorre das disposições do artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar 35/1979 e dos artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ.As decisões que forem proferidas pelos ministros e pela P...leia mais
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29/06/2026 11:55:48 - Feriados de julho suspendem atendimento em unidades da 2ª região
A Justiça do Trabalho da 2ª Região terá o funcionamento alterado em alguns dias do mês de julho devido a feriados e suspensão de expediente. Assim, não haverá atendimento nas seguintes datas e localidades: 9/7 - Feriado da Data Magna no Estado de São Paulo 10/7 - Suspensão do expediente em todas as unidades da 2ª Região26/7 - Feriado religioso nos municípios de Mogi das Cruzes-SP...leia mais
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29/06/2026 11:55:20 - Receita Atende começa em 6 de julho.
A Receita Federal inicia a operação de seu canal único de atendimento digital, o Receita Atende, a partir do dia 6 de julho de 2026.Na primeira fase, o Receita Atende substituirá a maior parte dos assuntos hoje atendidos pelo Fale Conosco para o esclarecimento de dúvidas e prestação de orientações aos cidadãos e empresas.O atendimento digital via e-mail e processo digital será integr...leia mais
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26/06/2026 11:56:48 - Novo sistema do PAT entra em operação plena para empresas e fornecedores do programa
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que o novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) está em plena operação a partir desta quinta-feira (25).A partir desta data, o sistema deve ser utilizado pelas empresas beneficiárias, pelas fornecedoras de alimentação coletiva e pelas facilitadoras — responsáveis pela emissão dos benefícios do PAT — para atualiz...leia mais
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26/06/2026 11:56:08 - STF suspende sanções da NR-1 e abre conciliação sobre regras de riscos psicossociais no trabalho
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos no ambiente de trabalho. A decisão liminar, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316, busca criar condições de diálogo para esclare...leia mais
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