10/02/2026 10:40:26 - TRT-2 afasta reintegração de empregado com deficiência ao reconhecer cumprimento da cota legal
A 3ª Seção de Dissídios Individuais do TRT da 2ª Região concedeu, por maioria, mandado de segurança para afastar a reintegração de empregado com deficiência dispensado sem justa causa. O colegiado concluiu que a empresa comprovou o cumprimento do percentual mínimo de contratação previsto no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, que regulamenta a Previdência Social.O caso teve origem em...leia mais
Setor: Jurídico
10/02/2026 10:39:36 - Terceira Turma dispensa credor de apresentar fiança bancária em execução definitiva de valor milionário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o credor não precisa apresentar fiança bancária para levantar valor, mesmo quando elevado, no cumprimento definitivo de sentença. Com esse entendimento, o colegiado permitiu a liberação imediata da quantia executada, equivalente a quase R$ 3 milhões em valores de 2016.O caso teve origem em ação revisi...leia mais
Setor: Jurídico
10/02/2026 10:39:07 - Tribunal publica norma que regulamenta os dissídios coletivos no âmbito da 2ª Região
O TRT da 2ª Região publicou o Ato GP/VPJ nº 1, de 2 de fevereiro de 2026, que disciplina o procedimento dos dissídios coletivos no âmbito da jurisdição. A norma e o Regimento Interno do órgão harmonizam as faculdades processuais das partes com as peculiaridades próprias dos conflitos coletivos de trabalho.O ato regulamenta as condutas obrigatórias dos sujeitos da relação processual...leia mais
Setor: Jurídico
10/02/2026 10:38:35 - TJRS alerta para mensagens falsas enviadas por SMS
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) informa que estão em circulação mensagens falsas enviadas por SMS, caracterizando uma tentativa de phishing, golpe cibernético no qual criminosos se passam por entidades confiáveis — como bancos, empresas ou órgãos públicos — por meio de e-mail, mensagens de texto ou rede...leia mais
Setor: Jurídico
10/02/2026 10:37:49 - Nomeação adequada de documentos no PJe facilita a tramitação dos processos
A nomeação e a organização adequadas das peças processuais no Processo Judicial Eletrônico (PJe) ajudam a acelerar, tornar mais eficiente e permitir uma análise adequada dos processos na Justiça do Trabalho. Além de simplificar a localização de documentos nos autos, a prática está em conformidade com a Resolução CSJT n.º 185/2017, que regula o peticionamento eletrônico. Veja re...leia mais
Setor: Jurídico
10/02/2026 10:34:03 - Confira como vão funcionar os bancos durante o carnaval
Os dias 16 e 17 de fevereiro serão pontos facultativos na administração pública federal, relativos ao período de carnaval. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) também estabeleceu ponto facultativo até as 14 horas da Quarta-feira de Cinzas.Devido à folia do Momo, os bancos estarão fechados na segunda-feira (16) e na terça-feira (17) de carnaval e retoma...leia mais
Setor: Jurídico
09/02/2026 11:30:18 - Prescrição por demora na citação ou não localização do executado não gera sucumbência para as partes
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, diante da decretação da prescrição por falta de localização do executado ou por demora na sua citação, não deve haver imposição de ônus sucumbenciais a nenhuma das partes.Um banco ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra um cliente para tentar receber valores decorrentes de contrato de emprést...leia mais
Setor: Jurídico
09/02/2026 11:28:51 - Repetitivo veta dupla condenação em honorários de quem desiste de embargos para aderir ao Refis
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos, que a extinção dos embargos à execução fiscal em razão da desistência do contribuinte ou de sua renúncia ao direito, para fins de adesão a programa de recuperação fiscal (Refis) que já inclui verba honorária pela cobrança da dívida, não autoriza nova condenação em honor...leia mais
Setor: Jurídico
09/02/2026 11:22:52 - A arbitragem é considerada válida mesmo sem cláusula prévia no contrato de trabalho
Por maioria, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considera válido o compromisso arbitral firmado entre a CACTVS Instituição de Pagamento SA, de São Paulo (SP), e um diretor de tecnologia da informação. O entendimento foi de que o acordo tem validade jurídica, ainda que não houvesse cláusula compromissória de arbitragem no caso de incêndio de contrato de trabalho.Diretor q...leia mais
Setor: Jurídico
09/02/2026 11:21:59 - Empresa não consegue substituir depósito recursal em dinheiro por seguro-garantia
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um pedido da Prometeon Tires Ltda., de Santo André (SP), de substituição do depósito recursal já efetuado em dinheiro por seguro-garantia judicial ou fiança bancária. Segundo o colegiado, embora seja possível utilizar o seguro-garantia ou a fiança bancária na interposição do recurso, não há base legal que autorize a substit...leia mais
Setor: Jurídico
09/02/2026 11:20:20 - Receita Federal desmente fake news sobre suspensão de contas bancárias e cartões de crédito de contribuintes
É mentira a informação que tem circulado na internet de que a Receita Federal irá suspender contas bancárias e cartões de crédito de contribuintes.Isso simplesmente não existe, nem pode existir no Brasil. A Receita Federal não tem atribuição, instrumentos, nem interesse nessa suposta suspensão, que seria ilegal e inconstitucional.Quem divulga essas notícias falsas ajuda organizaç...leia mais
Setor: Jurídico
06/02/2026 10:56:04 - PGR envia ao Supremo parecer favorável à pejotização do trabalho
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta quarta-feira (4) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável à pejotização das relações de trabalho.Gonet também se manifestou a favor da competência da Justiça comum para analisar a validade de contratos entre prestadores de serviços e as empresas, ou seja, avaliar se houve fraude para evitar o pagamento de direitos....leia mais
Setor: Jurídico
06/02/2026 10:54:56 - TRT-MG reverte decisão e afasta dano moral: empregada inerte após alta do INSS não caracteriza “limbo jurídico”
A Quarta Turma do TRT-MG afastou a condenação de uma empresa acusada de deixar uma ex-empregada no chamado “limbo jurídico”. O relator, desembargador Delane Marcolino Ferreira, explicou que, ao receber alta do INSS, o empregado deve procurar a empresa para retomar o serviço. No caso, a trabalhadora recebeu telegramas com o endereço atualizado e ficou mais de três anos sem tentar retor...leia mais
Setor: Jurídico
06/02/2026 10:54:19 - Permissão para Fazenda solicitar falência reforça pressão a devedores, dizem advogados
Embora tecnicamente possível e correta, a posição da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça de legitimar a Fazenda Pública a solicitar a falência do devedor quando a execução fiscal for frustrada cria um novo fator de risco para o devedor, com potencial de antecipar crises.A análise é de advogados entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, em relação ao julgament...leia mais
Setor: Jurídico
06/02/2026 10:53:54 - Trabalhador não tem direito a plano de saúde vitalício se não provar que ele é necessário
Sem a comprovação efetiva da necessidade de tratamento médico continuado ou de cuidados médicos permanentes, o trabalhador demitido não tem direito à manutenção vitalícia do plano de saúde.Esse entendimento foi adotado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar o pedido de uma bancária demitida em 2011.A mulher ajuizou uma reclamação trabalhista contra o banco em que ...leia mais
Setor: Jurídico
06/02/2026 10:53:33 - Justiça declara ineficaz cláusula sobre saúde mental em CCT por vício formal
A 7ª Turma do TRT da 2ª Região reverteu decisão de 1º grau por unanimidade e declarou a ineficácia de cláusula em convenção coletiva de trabalho cujo tema não constou no edital de convocação nem na ata da assembleia. Segundo o colegiado, a presença dos requisitos é essencial para a validade da norma.Na prática, a cláusula obrigaria a empresa a pagar parcelas mensais para a insti...leia mais
Setor: Jurídico
06/02/2026 10:52:36 - Divulgadas as datas das Semanas Nacionais de Conciliação e Execução em 2026
O CSJT e o CNJ divulgaram o calendário das Semanas Nacionais da Justiça do Trabalho para 2026, voltadas à conciliação e à efetividade das execuções. A 10ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista ocorrerá de 25 a 29 de maio; a 16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, de 14 a 18 de setembro; e a 21ª Semana Nacional da Conciliação, organizada pelo CNJ, de 9 a 13 de novembr...leia mais
Setor: Jurídico
06/02/2026 10:51:54 - TRT2 - Serviços e sistemas de informática ficam indisponíveis neste sábado (7/2)
Em razão de ajustes preventivos, haverá indisponibilidade de sistemas e serviços de informática do TRT da 2ª Região, no sábado (7/2), da seguinte forma:Das 8h às 20h - Processo Administrativo Virtual (Proad), Sigep, Assyst e demais sistemas administrativosDas 12h às 20h - Processo Judicial Eletrônico (PJe)Das 12h às 13h - PortalPara consultar certidões emitidas de indisponibilidade ...leia mais
Setor: Jurídico
06/02/2026 10:48:52 - Sistemas do TJDFT ficarão indisponíveis na manhã deste sábado, 7/2
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) informa que os sistemas institucionais PJe e o SEI estarão indisponíveis no sábado, 7/2, a partir das 8h.A previsão é de que o restabelecimento ocorra no sábado às 13h. Durante a tarde de sábado e todo o domingo, 8/2, os sistemas poderão apresentar inconsistências momentâneas.A intercorrência ocorrerá em razão d...leia mais
Setor: Jurídico
06/02/2026 10:43:14 - Receita Federal lança chatbot com IA Generativa sobre a Reforma Tributária
Chatbot auxilia os contribuintes a resolver dúvidas gerais sobre a Reforma Tributária (RTC) e reforça o compromisso da Receita Federal com inovação e responsabilidade.O atendimento aos cidadãos feito pela Receita Federal deu mais um importante passo! Junto com o Portal da Reforma Tributária, também foi lançado o BotRTC. Ele é um simpático robozinho que sabe muita coisa sobre o novo m...leia mais
Setor: Jurídico
05/02/2026 14:28:39 - Seguro de vida: morte de um dos beneficiários não favorece o outro se contrato tem cotas fixas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que, no seguro de vida contratado com a fixação de cotas, a parcela que seria paga a beneficiário falecido antes do segurado deverá ser destinada aos herdeiros deste, e não ao beneficiário sobrevivente. Com esse entendimento, em decisão unânime, o colegiado negou a pretensão de um homem que, além da sua cota, queria rece...leia mais
Setor: Jurídico
05/02/2026 14:27:50 - Discussão sobre direitos autorais não altera prazo de prescrição para responsabilidade de origem contratual
Ao julgar recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo prescricional de dez anos, previsto no Código Civil para os casos de responsabilidade de origem contratual, não é modificado na hipótese de pretensão relacionada a direitos autorais. Com esse entendimento, o colegiado afastou o prazo prescricional de três anos em um processo que trata d...leia mais
Setor: Jurídico
05/02/2026 14:27:28 - Justiça só autoriza apuração de bens junto ao COAF diante de indícios de fraude
A 12ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que indeferiu pedido de exequente para expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) com o intuito de apurar a existência de ativos e bens em nome dos executados. Para o colegiado, a medida não se justifica sem que haja demonstração de indícios claros de ocorrência de fraude.A parte credora havia solici...leia mais
Setor: Jurídico
05/02/2026 14:26:55 - Banco é condenado a ressarcir metade do prejuízo sofrido por vítima de golpe do falso advogado
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou instituição financeira a indenizar cliente vítima do golpe do falso advogado. O colegiado entendeu que o banco deve responder pela metade do prejuízo sofrido pela vítima.Conforme o processo, o autor recebeu ligação de homem que se passava por advogado e informou-lhe a existência de crédito judicial em seu nome. A vítima afirmo...leia mais
Setor: Jurídico
05/02/2026 14:25:39 - Vazamento de dados de consumidor utilizados em golpe gera dever de indenizar, afirma sentença
Uma plataforma de comércio eletrônico tem o dever de adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados de seus clientes e as informações das compras, sob o risco de ser responsabilizada objetivamente pelos danos em caso de golpe que utilize esses dados, ainda que praticado por terceiros.Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível de São Luís condenou uma plataforma ao pagamen...leia mais
Setor: Jurídico
05/02/2026 14:24:38 - Projeto prevê benefícios fiscais para empresas que promoverem programas de saúde mental
O Projeto de Lei 1305/25 prevê a concessão de incentivos fiscais para empresas que obtiverem o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental.O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 14.831/24, que criou a certificação.A proposta permite isenção parcial ou total de impostos sobre a folha de pagamento por até cinco anos. Além disso, estabelece a redução de 50% do Imp...leia mais
Você está em:
