02/03/2026 13:17:04 - Interrupção da prescrição só ocorre uma vez na mesma relação jurídica, reafirma Superior Tribunal de Justiça
A interrupção da prescrição ocorre uma única vez dentro da mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento — se por motivos extrajudiciais ou judiciais.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou por 3 votos a 2 uma tentativa de alteração de jurisprudência pacificada nas turmas de Direito Privado.O caso envolve a interpretação do artigo...leia mais
Setor: Jurídico
02/03/2026 13:16:04 - Conheça a “Carta de Serviços ao Cidadão” do TJSP
Com o intuito de auxiliar com eficiência e transparência aqueles que buscam orientação, documento ou informação, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza a Carta de Serviços ao Cidadão, documento que elenca as principais atividades oferecidas pelo Poder Judiciário paulista.Produzida pela Ouvidoria do TJSP, a carta possui 180 itens elencados em ordem alfabética, com breve des...leia mais
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02/03/2026 13:03:51 - Confira os feriados de março no TRT-RJ
As atividades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) estarão suspensas nas unidades de Barra do Piraí (10/3), Petrópolis (16/3) e Itaperuna (19/3), em razão dos feriados previstos nas Leis municipais nº 1.440/2008, 4.754/1990 e 17/198. Nessas datas, não haverá expediente presencial nem atendimento ao público externo, e os prazos dos processos físicos e eletrônicos fi...leia mais
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27/02/2026 12:02:21 - Lei catarinense sobre incêndio que previa punições maiores que as de normas federais é inválida
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma de Santa Catarina que autorizava a cassação de alvarás e de atestados de “habite-se” pelo descumprimento de regras de prevenção e combate a incêndio. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7546, na sessão virtual encerrada em 13/2.Na ação, a Procuradoria-Geral da Re...leia mais
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27/02/2026 12:01:53 - Entra em vigor lei que cria a Agência Nacional de Proteção de Dados
Foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (25) a Lei 15.352/26, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A norma cria ainda 200 cargos de especialista em regulação de proteção de dados, os quais serão preenchidos por concurso público.Uma ...leia mais
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27/02/2026 12:01:17 - Assinatura eletrônica vale para cláusula arbitral, desde que seja específica
É possível que a cláusula arbitral de um contrato seja assinada eletronicamente, considerando-se a igualdade jurídica do documento eletrônico em relação ao físico. Ainda assim, ela precisa ser inequivocamente específica para autorizar esse tipo de procedimento.A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que declarou a nulidade da cláusula compromissória — aquela ...leia mais
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27/02/2026 12:00:44 - TRT-RJ realiza manutenção programada de infraestrutura de TI nos dias 7 e 8/3
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que, nos dias 7 e 8/3 (sábado e domingo), das 9h às 16h, será realizada uma manutenção programada nos equipamentos de TI do tribunal. A medida visa modernizar a infraestrutura tecnológica da instituição, garantindo maior proteção aos dados e ...leia mais
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27/02/2026 12:00:01 - Comprovantes para Imposto de Renda devem ser enviados até esta sexta
As empresas e instituições financeiras têm até esta sexta-feira (27) para enviar aos contribuintes os comprovantes de rendimentos referentes ao ano passado. Os informes são usados para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda (IR) Pessoa Física 2026 (ano-base 2025), cujo prazo de entrega está previsto para começar em 16 de março.Em relação aos comprovantes de rendimentos, ...leia mais
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26/02/2026 12:13:09 - Governo Federal prorroga por 90 dias regra sobre trabalho em feriados no comércio
O Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que trata das regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. A decisão foi adotada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e será oficializada por meio de publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira (26).Com a prorrogação, o Governo do Brasil amplia o prazo para que r...leia mais
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26/02/2026 12:12:36 - Empresas não respondem por dívidas em processo do qual não participaram desde o início
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o redirecionamento da execução de uma sentença trabalhista contra duas empresas que não participaram do processo na fase de conhecimento. A decisão segue a tese vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico da devedora principal apenas na fase de pagamento da dívida só é poss...leia mais
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26/02/2026 12:11:59 - Paulo Azi é designado relator, na CCJ, da proposta que prevê fim da escala 6x1
O deputado Paulo Azi (União-BA) foi designado, na terça-feira (24), relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6x1.A CCJ deve analisar a admissibilidade de duas propostas que tramitam apensadas: a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP); e a PEC 221/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).Caso sejam aprovados, os textos ser...leia mais
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26/02/2026 12:11:32 - Vendedora não receberá adicional de acúmulo de funções por atuar com marketing digital
Em decisão unânime, os julgadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negaram provimento ao recurso de uma vendedora de loja de maquiagem que pretendia receber acréscimo salarial por suposto acúmulo de funções.A autora alegou que, além de atuar como vendedora de cosméticos, também desempenhava atividades de assistente de marketing digital, o que, no ente...leia mais
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26/02/2026 12:11:03 - Advogada que pediu julgamento presencial e não fez sustentação oral consegue afastar multa
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não considerou como ato de má-fé a conduta de uma advogada da Souza Cruz Ltda. que pediu a retirada de um processo da pauta de sessão virtual para julgamento em sessão presencial, mas não se inscreveu para fazer sustentação oral. A decisão leva em conta que não houve prejuízo à parte contrária nem intenção de atrasar a solução do ...leia mais
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26/02/2026 12:10:40 - TRF1 disponibiliza edição anotada da Lei 8.112/1990 à luz da jurisprudência dos tribunais
O Núcleo de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Nujur/TRF1) disponibilizou, na página de livros de jurisprudência do TRF1, a edição anotada da Lei 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União) à luz da jurisprudência dos tribunais.Produzido pelo Nujur, sob a coordenação geral do desembargador federal Urbano Leal Berquó Neto, o livro te...leia mais
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25/02/2026 13:55:57 - Justiça de SP mantém novas regras do vale-alimentação, informa AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta terça-feira (24) que a Justiça Federal em São Paulo derrubou as liminares de primeira instância que suspenderam o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamentou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).Em janeiro, diversas empresas que operam os pagamentos de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) conseguira...leia mais
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25/02/2026 13:55:26 - Receita Federal moderniza o Pedido de Ressarcimento de IPI
Desde 6 de fevereiro de 2026, os contribuintes já podem fazer o Pedido de Ressarcimento do IPI diretamente pelo sistema PER/DCOMP Web, sem precisar utilizar o programa PGD PER/DCOMP.A atualização também permite que pedidos retificadores, mesmo quando o pedido original foi enviado pelo PGD, sejam transmitidos pelo PER/DCOMP Web. Com isso, o processo fica mais simples, prático e rápido.Embo...leia mais
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25/02/2026 13:54:45 - STF anuncia regra de transição para regular verbas indenizatórias
O Supremo Tribunal Federal anunciou que será elaborada, nos próximos dias, uma proposta de regra de transição para a regulação de verbas indenizatórias, em respeito aos limites do teto constitucional.A medida foi acertada em reunião nesta terça-feira (24/2) entre autoridades do STF, do Congresso, da Procuradoria-geral da República e do Tribunal de Contas da União. Na segunda (23/2), ...leia mais
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25/02/2026 13:53:56 - STF tem maioria para proibir municípios de corrigir tributo acima da Selic
O Plenário do Supremo Tribunal Federal atingiu maioria para estabelecer que municípios não podem aplicar índices de correção monetária e taxas de juros de mora superiores à taxa Selic sobre seus créditos tributários.Com esse entendimento, os ministros rejeitaram o recurso do município de São Paulo que questionava decisão do Tribunal de Justiça paulista afastando a aplicação de j...leia mais
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25/02/2026 13:53:03 - Corregedoria da Justiça do Trabalho pode suspender decisões, diz maioria do STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta terça-feira (24/2), para validar as atuais funções da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho em correições parciais. A sessão virtual termina oficialmente às 23h59.As regras consideradas legítimas pela corte permitem, por exemplo, que esse órgão suspenda decisões judiciais em casos urgentes.As correições parciais da ...leia mais
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25/02/2026 13:48:37 - Averbar quitação de venda afasta responsabilidade por tributo municipal, afirma TJ-SC
A averbação do termo de quitação de um compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel comprova que o antigo dono não exerce mais os atributos da propriedade. Com isso, ele perde a condição de sujeito passivo e fica isento dos tributos municipais.Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou um recurso do municíp...leia mais
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24/02/2026 14:01:38 - Receita Federal disponibiliza atualização da minuta da primeira fase dos manuais e leiautes da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE)
A Receita Federal do Brasil (RFB) comunica a disponibilização da nova versão da documentação técnica, da primeira fase, referente à Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Embora o arquivo publicado ainda contenha a indicação “MINUTA”, esclarece-se que esta corresponde à versão destinada à utilização no ambiente de apuração restrita.O referido ambiente de apuração res...leia mais
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24/02/2026 14:01:15 - Para Terceira Turma, Fazenda Pública pode pedir falência após execução frustrada
Ao superar entendimento anterior, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade e o interesse processual da Fazenda Pública para requerer a falência do devedor quando a execução fiscal ajuizada previamente não der resultado.Para o colegiado, não se trata de privilégio, mas de assegurar ao ente público uma ferramenta processual adequada em casos de ins...leia mais
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24/02/2026 14:00:51 - Confirmada justa causa de empregado que se associou a uma empresa concorrente
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a despedida por justa causa de um assistente de negócios por concorrência desleal com a cooperativa de crédito que o empregava.Por unanimidade, os desembargadores mantiveram a sentença do juiz Vinícius de Paula Loblein, da Vara do Trabalho de Cruz Alta.No caso, foi comprovado que o trabalhador se tornou sócio d...leia mais
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24/02/2026 13:45:16 - Participação de empregado em programa da empresa afasta demissão discriminatória
A ciência da dependência química e a participação do empregado em programas de recuperação oferecidos pela empresa afastam a tese de dispensa discriminatória. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um operador de uma montadora de veículos de Mauá (SP) que afirmava ter sido demitido por ser dependente químico.O operador trabalhou na e...leia mais
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23/02/2026 12:01:33 - Receita Federal atualiza lista de benefícios tributários preservados da redução linear e reforça tratamento às entidades sem fins lucrativos
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.307/2026, que altera a IN RFB nº 2.305/2025, responsável por regulamentar a aplicação da redução linear de benefícios e incentivos fiscais estabelecida pela Lei Complementar nº 224/2025.A medida promove ajustes técnicos no Anexo Único da norma, garantindo o estrito cumprimento da legisl...leia mais
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23/02/2026 12:01:08 - Dúvida sobre citação via e-Carta justifica suspensão de penhora
A manutenção de bloqueio bancário, enquanto pende de julgamento uma ação que questiona a validade do título executivo por falha na citação, desatende ao poder geral de cautela. A execução deve ser suspensa para evitar risco financeiro desproporcional e irreversível à parte executada.Com base neste entendimento, o desembargador James Magno Araujo Farias, do Tribunal Regional do Traba...leia mais
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