10/11/2025 13:43:19 - Reforma do Código Civil: entenda o que está em debate e fuja das fake news
Você recebeu alguma mensagem alarmante sobre mudanças no Código Civil? Muito cuidado ao compartilhar! O texto em análise no Senado (PL 4/2025), proposto por uma comissão de juristas, tem sido alvo de muita desinformação. O Senado Verifica conversou com especialistas e esclarece o que, de fato, está em debate.Pense bem: o quanto a sua vida mudou nos últimos anos? O jeito de se comunicar...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2025 14:14:25 - Juiz ordena envio de débitos à PGFN para viabilizar transação tributária
É direito do contribuinte ter seus débitos encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quando o prazo regulamentar já se encontra vencido, notadamente em casos em que a remessa é condição para a adesão à transação tributária.Esse foi o entendimento do juiz Deomar da Assenção Arouche Júnior, da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, para ordenar que...leia mais
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07/11/2025 14:13:51 - Banco consegue validar dispensa de empregado com transtornos psiquiátricos
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a condenação do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes S.A.) pela dispensa de um técnico bancário com transtornos psiquiátricos. Ao reconhecer a validade da rescisão contratual, o colegiado entendeu que não houve prova de que o caso se enquadrava como dispensa discriminatória.Bancário alegou perseguição e cobrançasN...leia mais
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07/11/2025 14:13:25 - Se há cláusula arbitral, Judiciário não deve interferir no mérito da disputa
O Poder Judiciário pode interferir no procedimento de arbitragem, mas não deve analisar a controvérsia a ser solucionada. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a um recurso da rede de restaurantes Habib’s contra um franqueado.No caso em análise, o franqueado desistiu do contrato com o Habib’s e passou o ponto p...leia mais
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07/11/2025 14:12:39 - STF reconhece omissão do Congresso na criação do Imposto sobre Grandes Fortunas
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (6) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 55 e, por maioria, reconheceu que há omissão do Congresso Nacional em regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). O ministro Cristiano Zanin redigirá o acórdão, por ter sido o primeiro a acompanhar o voto do relator, ministro Marco Aurélio (...leia mais
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07/11/2025 14:11:11 - TRF 2ª Região – STI: Manutenção programada de sistemas de TI – dias 8 e 9 de novembro
A Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) comunica que haverá manutenção programada dos sistemas de TI, com início às 17h30 do dia 8/11 (sábado) e previsão de término até as 10h30 do dia 9/11 (domingo).Durante o citado período, será realizada intervenção corretiva no sistema Codex, visando restabelecimento da normalidade e correção de falha operacional identificada, o ...leia mais
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06/11/2025 14:04:20 - Estudo do TCU mostra que, em janeiro, 27% do dinheiro do Bolsa Família foi gasto em apostas
Um estudo do Tribunal de Contas da União concluiu que, em janeiro deste ano, R$ 3,7 bilhões do dinheiro recebido por beneficiários do Bolsa Família foi gasto em apostas. Esse valor representa 27% do total pago pelo programa naquele mês.O levantamento analisou os dados de transferências feitas por beneficiários do programa em todo o Brasil, fornecidos por Ministério do Desenvolvimento S...leia mais
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06/11/2025 14:03:51 - Anvisa determina recolhimento de pratos plásticos da marca Guzzini
A Anvisa determinou, nesta quarta-feira (5/11), o recolhimento do produto Prato de Sopa Plástico Blues, da marca Guzzini, identificado pelo código 229596 e fabricado pela empresa Refemabim Comércio Importação e Exportação de Eletro Eletrônicos Ltda., CNPJ 32.146.030/0003-69. A medida suspende a comercialização, a distribuição, a importação e a propaganda do produto.Testes r...leia mais
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06/11/2025 14:03:14 - Proibidos suplementos alimentares e energéticos com ozônio
A Anvisa publicou, nesta quarta-feira (5/11), a proibição da comercialização, da distribuição, da fabricação, da propaganda e do uso de todos os suplementos alimentares e energéticos da empresa OZT Comércio Atacadista Especializado em Produtos Ozonizados Ltda. (CNPJ 38.540.165/0001-29). A medida inclui também a apreensão dos produtos, aos quais vinha sendo adicionado ozôn...leia mais
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06/11/2025 14:02:40 - Isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil segue para sanção
O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de lei que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5.000 mensais e reduz alíquotas para salários de R$ 5.000,01 a R$ 7.350. Para compensar os cofres públicos pela perda de arrecadação, a proposta (PL 1.087/2025) aumenta a taxação de altas rendas, a partir de R$ 600.000 anuais. Votado pelo Plenário com urgência, o texto segue...leia mais
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06/11/2025 14:02:09 - Demonstrativo Consolidado do Imposto de Renda Retido na Fonte está disponível no Portal de Serviços da Receita Federal
O demonstrativo consolidado do imposto de renda retido na fonte é um novo serviço disponibilizado pela Receita Federal. Ele já pode ser utilizado pelas pessoas físicas e jurídicas que tenham apresentado, em substituição à Dirf, informações relacionadas aos rendimentos pagos, e respectivas retenções na fonte, por meio das escriturações eSocial e EFD-Reinf.Disponível no Portal de S...leia mais
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06/11/2025 14:01:40 - TJSC lança aplicativo que reúne principais serviços do Judiciário catarinense
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acaba de lançar o TJSC Digital, aplicativo oficial do Judiciário catarinense que reúne informações e serviços em um só lugar. A novidade foi anunciada pelo presidente do TJSC durante a sessão do Tribunal Pleno, na tarde desta terça-feira (5/11).“Trata-se de uma ferramenta de inovação que está à disposição de toda a comunidade jur...leia mais
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06/11/2025 14:00:53 - Sistemas de informática da Justiça Federal da 3ª Região estarão indisponíveis de 7 a 9 de novembro
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informa que os sistemas administrativos e o Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º e 2º graus da Justiça Federal da 3ª Região estarão indisponíveis das 22h de 7 de novembro até às 22 horas de 9 de novembro.A paralisação ocorrerá em razão de manutenção elétrica e a mudança física do Centro de Processamento de Dado...leia mais
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05/11/2025 14:52:37 - STF autoriza cálculo de multas administrativas com base no salário mínimo
É possível fixar multas administrativas em múltiplos do salário mínimo, uma vez que não há impedimento para que ele seja usado como mera referência, sem indexação econômica. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessão virtual encerrada nesta terça-feira (4/11).O caso tem repercussão geral, ou seja, a tese estabelecida servirá para situações semelhantes...leia mais
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05/11/2025 14:52:10 - Determinada proibição do café da marca Vibe Coffee
A Anvisa determinou, nesta segunda-feira (3/11), a apreensão e a proibição de todos os produtos alimentícios e cafés da Vibe Coffee Ltda. Com isso, a empresa não pode mais comercializar, distribuir, fabricar, divulgar e fazer uso desses produtos. A ação fiscal foi motivada após o Núcleo Especial de Vigilância Sanitária (Nevs) do estado do Espírito Santo constatar irregularidade...leia mais
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05/11/2025 14:50:41 - Novo regulamento moderniza fiscalização de produtos de origem vegetal
O Governo do Brasil publicou, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.709, que estabelece o novo regulamento para a fiscalização de produtos de origem vegetal no Brasil. Por meio do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), a medida representa um marco regulatório para o setor, ao consolidar e harmonizar normas antes dispersas em diferentes instrumentos legais.Elaborado pela eq...leia mais
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05/11/2025 14:50:19 - Juiz suspende multa a transportadora até STF decidir sobre piso do frete
Os autos de infração aplicados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre o tabelamento do frete devem ser suspensos até que o Supremo Tribunal Federal discuta a constitucionalidade deles. Esse é o entendimento do juiz substituto Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba.Uma transportadora ajuizou um mandado de segurança contra a ANTT pedindo a suspens...leia mais
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05/11/2025 14:49:50 - STJ – SEI ficará indisponível no próximo domingo (9) para manutenção programada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, no próximo domingo (9), o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ficará indisponível das 8h às 21h para manutenção. Outras informações podem ser obtidas nos telefones (61) 3319-8058 / 8543.Fonte: STJ – 04/11/2025leia mais
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05/11/2025 14:49:20 - Anvisa lança novo sistema para agendamento de audiências
A Anvisa lançou um novo sistema para agendamento de audiências. A ferramenta já deve ser utilizada para o agendamento de todas as audiências com a Agência e substitui o anterior Sistema do Parlatório.O sistema anterior permanecerá disponível apenas para consulta de audiências agendadas ou solicitadas para os meses de novembro e dezembro de 2025, tanto por usuários internos quanto ext...leia mais
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05/11/2025 14:48:36 - TST lança ferramenta para consulta de Temas de Repercussão Geral Trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) disponibilizou uma nova ferramenta na página de Jurisprudência: o botão Temas de Repercussão Geral de Interesse da Justiça do Trabalho. A funcionalidade tem o objetivo de facilitar o acesso e a consulta do público externo e interno.Acesse a página de Jurisprudência do TST.Banco de dados sobre temas trabalhistasCoordenada pela Vice-Presidência do ...leia mais
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04/11/2025 11:53:54 - TRF-3 reduz valor de multa tributária qualificada por falta de reincidência
No julgamento do Tema 863 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de que a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário. O valor pode chegar a 150%, mas só em casos de reincidência. Esse foi o fundamento adotado pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reduzir uma multa aplica...leia mais
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04/11/2025 11:53:30 - TST nega adicional por falta de comprovação de insalubridade em laudo
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma mineradora de pagar o adicional de insalubridade a empregados que fazem a manutenção em locomotivas em Vitória. A decisão baseou-se no laudo pericial, que concluiu que os agentes insalubres eram afastados pelos equipamentos de proteção individual (EPIs).A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviár...leia mais
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04/11/2025 11:53:01 - Comissão debate sobre novas modalidades do Pix
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (4) a audiência pública sobre os impactos das novas ferramentas do Pix sobre a segurança e a privacidade na proteção dos direitos dos consumidores.O debate será realizado às 14 horas, no plenário 4, e atende a requerimento dos deputados Vinícius Carvalho (Republicanos-SP) e Daniel Almeida (PCdoB-BA)...leia mais
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04/11/2025 11:52:07 - Não cabimento de MS contra decisão transitada em julgado é um dos temas do novo Informativo
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 868 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.No primeiro processo em destaque, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que o artigo 5º, inciso III, da Lei 12.016/2009 impede a concessão de mandado de segurança cujo objeto seja decisão j...leia mais
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04/11/2025 11:51:37 - Bancos promovem mutirão para negociar dívidas bancárias em atraso
Consumidores que têm dívidas no cartão de crédito, cheque especial, consignado e outras modalidades de crédito contraídas de bancos e instituições financeiras e que queiram negociar esses débitos têm até o próximo dia 30 para participar do Mutirão de Negociação e Orientação Financeira. Mais de 160 instituições participam da ação, além de parceiros como o Banco Central, a...leia mais
Setor: Jurídico
04/11/2025 11:51:13 - TST – PJe estará indisponível no próximo fim de semana
Em razão da entrada em produção da nova versão do Sistema PJe, a ferramenta estará indisponível entre as 19h de sexta-feira (7) e as 23h59 do domingo (9).A informação, da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) do TST, observa a Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a comunicação de indisponibilidade ao público externo com, pelo menos, cinco...leia mais
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