21/07/2025 13:10:30 - Grupo de estudos do TRT-RS aprova novo enunciado sobre violência e assédio no mundo do trabalho
O grupo de estudos “OIT e Trabalho Decente”, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), aprovou um novo enunciado em reunião realizada na última semana. O tema é a “Violência e o Assédio no Mundo do Trabalho”, com base na Convenção nº 190 e na Recomendação nº 206, ambas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).Na videoconferência, dirigida pela coorden...leia mais
Setor: Jurídico
21/07/2025 13:09:01 - Semana da Execução Trabalhista 2025 será realizada de 15 a 19 de setembro
A 15ª Semana Nacional da Execução Trabalhista será realizada entre os dias 15 e 19 de setembro, com o tema “15 anos de transformação: a Justiça que faz acontecer”. Promovida anualmente pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista (CNEET), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, a iniciativa refor...leia mais
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18/07/2025 13:40:40 - Nota da Receita Federal do Brasil – IOF
As instituições financeiras e os demais responsáveis tributários que não realizaram a cobrança do IOF e o recolhimento à Receita Federal nos termos das normas sustadas pelo Decreto Legislativo nº 176, 2025-CN e posteriormente com efeitos suspensos pela medida cautelar concedida no âmbito da ADI 7827, ADI 7839 e ADC 96, no período de suas vigências, não são obrigados a realizá-los ...leia mais
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18/07/2025 13:40:10 - Novo argumento em sede de agravo caracteriza inovação recursal
Não é possível apresentar um novo argumento em sede de agravo de instrumento sem que ele tenha sido discutido na primeira instância.O entendimento é da desembargadora Ângela Prudente, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, ao julgar um caso no qual o governo do estado tenta responsabilizar um sócio de empresa por uma dívida tributária da companhia.No ca...leia mais
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18/07/2025 13:39:35 - TRT 4ª Região – PJe estará indisponível das 20h de sábado (19/7) às 10h de domingo (20/7)
O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) estará indisponível das 20h de sábado (19/7) às 10h de domingo (20/7). No período, será realizada a manutenção da infraestrutura tecnológica.Fonte: Secom/TRT-RSFonte: TRT 4ª Região – 17/07/2025leia mais
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17/07/2025 12:51:55 - STF restabelece parcialmente decreto que eleva alíquotas do IOF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu parcialmente a validade do decreto do presidente da República que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A suspensão foi mantida apenas no trecho que trata da incidência do IOF sobre as chamadas operações de “risco sacado”. Segundo o ministro, não houve desvio de finalidade no...leia mais
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17/07/2025 12:51:26 - Shopping center é condenado a indenizar cliente por dano em veículo
O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras (DF) condenou um shopping center a pagar R$ 6.150 de indenização pelos danos causados ao carro de uma cliente que utilizou o estacionamento do estabelecimento. A decisão reconheceu a responsabilidade da empresa pela segurança dos veículos em suas dependências.A autora da ação relatou que, no dia 5 de setembro de 2024, às 13h57, estaciono...leia mais
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17/07/2025 12:50:53 - 1ª Turma do TRT-RS mantém justa causa de repositor por fraude em registro de ponto
Um repositor de supermercado dispensado por justa causa, acusado de fraudar o controle de jornada por meio de um aplicativo de celular, teve a despedida mantida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). A justa causa foi aplicada com base no artigo 482, alínea b, da CLT, que trata de mau procedimento.Segundo o processo, o trabalhador usava um aplicativo para regi...leia mais
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17/07/2025 12:50:25 - TST disponibiliza Índice Temático de Precedentes Qualificados
Diante do crescimento expressivo no número de precedentes qualificados firmados e afetados para decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) acaba de disponibilizar um documento com o índice temático para tratar especificamente do tema .A nova ferramenta reúne os precedentes de forma organizada por assunto, permitindo uma consulta rápida e prática. Também é possível fazer buscas p...leia mais
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17/07/2025 12:49:33 - Portal do TRT-RJ ficará indisponível nesta quinta-feira (17/7), das 17h às 17h30
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que o portal da instituição ficará indisponível nesta quinta-feira (17/7), das 17h às 17h30. O retorno poderá ocorrer antes do horário previsto.A unidade ressalta que o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) continuará disponível normalme...leia mais
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16/07/2025 13:40:04 - TST disponibiliza página com justificativa para o cancelamento de Súmulas e OJs e precedentes normativos
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) disponibilizou uma nova página com as justificativas para o cancelamento de 36 enunciados de sua jurisprudência consolidada. A decisão foi aprovada pelo Pleno do tribunal na sessão do dia 30 de junho e abrange súmulas e orientações jurisprudenciais (OJs) consideradas superadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) ou por decisões do Supremo T...leia mais
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16/07/2025 13:39:32 - Teoria do adimplemento substancial não respalda adjudicação compulsória, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a teoria do adimplemento substancial – a qual busca o equilíbrio de interesses das partes em caso de descumprimento parcial do contrato – é inaplicável à adjudicação compulsória (transferência forçada da propriedade para o nome do comprador). Para o colegiado, a efetivação dessa medida legal depende da quitação...leia mais
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16/07/2025 13:38:54 - Entenda a Lei de Reciprocidade Comercial publicada nesta terça
O decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, regulamentando a Lei de Reciprocidade Comercial, foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira (15). A norma autoriza o governo brasileiro a suspender concessões comerciais, de investimentos e de obrigações a países que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil no mercado global.O decreto cria o Comitê Intermi...leia mais
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16/07/2025 13:38:21 - Tentativas de golpes: saiba como se proteger e quais são os canais oficiais do TJRS
O Poder Judiciário Estadual e o Governo do Rio Grande do Sul, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), se preparam para realizar a maior rodada de conciliação de precatórios já registrada. A iniciativa deve beneficiar cerca de 30 mil credores, com um volume financeiro que ultrapassa os R$ 3 bilhões (saiba como participar). No entanto, junto com a boa notícia, vem o alerta: aumenta...leia mais
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16/07/2025 13:37:16 - Acordo do INSS: adesão até 21 de julho garante pagamento a partir do dia 24
Aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos por parte de entidades associativas já podem aderir ao acordo de ressarcimento oferecido pelo Governo Federal desde 11 de julho. O beneficiário que aderir ao acordo até segunda-feira, 21 de julho, já vai receber o pagamento dos valores descontados na mesma semana, a partir do dia 24.
A adesão é...leia mais
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16/07/2025 13:35:41 - TRT 3ª Região – Depósitos recursais: confira os novos valores
Nesta segunda-feira (14/7), foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, os novos valores referentes aos limites dos depósitos recursais definidos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto. O reajuste foi calculado com base na variação acumulada a do INPC/IBGE, no período de julho de 2024 a junho de 2025.Com base no ...leia mais
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15/07/2025 14:37:01 - Anvisa determina o recolhimento de produtos cosméticos de duas empresas sem registro
A Anvisa publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (14/7), uma medida que suspende e determina a recolhimento de todos os lotes do protetor solar ANTIOX C FPS 58 COSMOBEAUTY, fabricado pela BIODOMANI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EPP, além de todos os produtos cosméticos da empresa TREELIFE PHARMAH LTDA. A suspensão abrange a comercialização, distribuição, fabric...leia mais
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15/07/2025 14:36:25 - STF decide que PIS/Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária sobre receita bruta
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1341464, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.186), em sessão plenária virtual. O recurso foi interposto pela Cosampa...leia mais
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15/07/2025 14:35:55 - Juiz extingue ação contra banco por indícios de litigância predatória
A apresentação de procuração válida é um dos pressupostos para a existência de um processo e a sua ausência, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), impõe a extinção do feito sem resolução de mérito. Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança (PA) extinguiu uma ação declaratória de inexistência de débito c...leia mais
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15/07/2025 14:34:48 - Comissão sobre o Imposto de Renda debate o parecer do relator
A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar o projeto que altera a legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) reúne-se nesta quarta-feira (16), às 9 horas, no plenário 1, para discutir o parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL).
Veja a pauta
O PL 1087/25 aumenta o limite de isenção do Imposto de Renda ...leia mais
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15/07/2025 14:33:45 - TRT 1ª Região – Sistema Falcão é alternativa para consulta de jurisprudência
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que, para consulta de jurisprudência do tribunal, pode ser utilizado de forma alternativa o sistema Falcão, por meio do site https://jurisprudencia.jt.jus.br (link para outro sítio).De acordo com o setor, o Falcão apresenta-se como uma solução efic...leia mais
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14/07/2025 12:51:43 - TJ-SP afasta ICMS por transferência de mercadorias em diferentes unidades de mesma rede
A simples transferência de bens de um estabelecimento para outro de titularidade do mesmo contribuinte — ainda que localizados em estados distintos —, não constitui ato de mercancia, fato gerador da cobrança de ICMS. Esse foi o entendimento do juízo da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para afastar a cobrança de ICMS-ST em transferência entre filia...leia mais
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14/07/2025 12:51:11 - Comissão aprova regra para sucessão em sociedade limitada unipessoal
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 306/24) estabelecendo que a sucessão hereditária nas sociedades limitadas unipessoais (SLU), no caso de falecimento do sócio único, ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens (sentença judicial ou escritura pública de partilha).Figura criada em 2019, a SLU é a ...leia mais
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14/07/2025 12:50:47 - Fazer e servir café não é atividade de risco, conclui TRT-24
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) reformou, por unanimidade, a decisão que havia reconhecido a responsabilidade de uma empresa pelo acidente de trabalho sofrido por uma oficial de cozinha e deferido indenização por dano moral e estético.A trabalhadora foi contratada em julho de 2020 para preparar alimentos e bebidas, incluindo café, para cerca de 400 colab...leia mais
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14/07/2025 12:50:16 - Receita Federal lança novo serviço digital de emissão e consulta de Certidão Negativa
A Receita Federal do Brasil acaba de disponibilizar uma nova versão do serviço digital de emissão e consulta de Certidão Negativa de Débitos, reafirmando seu compromisso com a modernização e a simplificação do atendimento ao cidadão.A principal novidade é a unificação, em uma única plataforma, da emissão e consulta de todas as modalidades de certidões de regularidade fiscal, abr...leia mais
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11/07/2025 13:18:02 - Anvisa determina recolhimento de alimento que não informava presença de alergênicos
A Anvisa suspendeu e determinou o recolhimento de todos os lotes dos produtos gelados comestíveis da marca AICE, nos sabores MILK MELON, JUJU APPLE, FRUTYROLL, NANAS E BERRY CHOCOMAX.A suspensão envolve a comercialização, distribuição, importação, propaganda e uso dos produtos. Dessa forma, nenhuma unidade citada acima pode ser comercializada.A medida foi tomada após a constata...leia mais
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