19/12/2025 14:24:21 - Saiba como fica o expediente do TRT-MG durante o recesso forense
Entre 20 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026, período considerado recesso forense e de suspensão de prazos processuais, o atendimento de casos urgentes ocorrerá por meio do plantão judiciário permanente, regido pela Resolução Conjunta GP/CR n. 58/2016 e pelos artigos 262 a 265 do Regimento Interno.Entre 7 e 20 de janeiro de 2026, continuarão suspensos apenas os prazos processua...leia mais
Setor: Jurídico
18/12/2025 11:57:23 - STF define limites para ‘multas isoladas’ a empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (17), limites para a aplicação de multas a empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias, como o envio de declarações mensais ao Fisco. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 640452, com repercussão geral (Tema 487). As chamadas obrigações acessórias, ou deveres instrumentais, n...leia mais
Setor: Jurídico
18/12/2025 11:56:55 - Compromisso arbitral trabalhista não exige cláusula em contrato, decide TST
Um compromisso arbitral trabalhista firmado depois da rescisão é válido mesmo que não esteja previsto em cláusula compromissória no contrato.Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou o recurso de um grupo financeiro para reconhecer a validade da arbitragem firmada com um executivo. O acórdão anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho d...leia mais
Setor: Jurídico
18/12/2025 11:56:19 - Receita libera API para consulta à apuração de CBS
A Receita Federal liberou nesta quarta-feira, 17 de dezembro, o acesso a dados da apuração assistida da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em produção restrita – ambiente de testes do Portal de Tributação sobre Consumo – por meio de Interface de Programação de Aplicações (API).O objetivo é permitir que os contribuintes possam receber as informações em formato leg...leia mais
Setor: Jurídico
18/12/2025 11:55:57 - STJ – Prazos processuais no tribunal ficam suspensos a partir de sábado (20)
Os prazos processuais no Superior Tribunal de Justiça ficarão suspensos a partir deste sábado (20) até o dia 31 de janeiro de 2026, conforme dispõe a Portaria STJ/GP 941/2025. A suspensão decorre das disposições do artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar 35/1979 e dos artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ.As decisões que forem proferidas pelos ministros e pela Presid...leia mais
Setor: Jurídico
18/12/2025 11:55:08 - Confira o funcionamento do TST no recesso forense e em janeiro de 2026
Durante o recesso forense, que se estende de 20 de dezembro a 6 de janeiro, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) funcionarão em regime de plantão, das 13h às 18h. Nos dias 24 e 31 de dezembro o expediente será das 8h às 12h, se houver necessidade de funcionamento. No plantão judiciário serão apreciados apenas casos que reclamem urg...leia mais
Setor: Jurídico
17/12/2025 13:37:20 - Câmara conclui votação de projeto que regulamenta a reforma tributária; texto segue para sanção
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto será enviado à sanção presidencial.O texto aprovado, em sua maior parte é um substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, relatado...leia mais
Setor: Jurídico
17/12/2025 13:36:32 - Câmara aprova projeto que reduz benefícios fiscais federais e aumenta tributação de bets e fintechs
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que reduz em 10% os benefícios fiscais federais de diversos setores e aumenta a tributação de bets e fintechs. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25, do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). O texto seguirá para o Senado.O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), segundo o qual os ...leia mais
Setor: Jurídico
17/12/2025 13:36:04 - Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre Tributação de Altas Rendas - Considerações sobre Lucros e Dividendos
Este documento de Perguntas e Respostas tem por objetivo prestar esclarecimentos sobre aspectos gerais da Lei nº 15.270/2025, bem como sobre questões relevantes suscitadas pelos contribuintes. Esta versão inicial concentra-se, principalmente, nos pontos relacionados à retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos, tema que demanda esclarecimentos imediatos em razão da necessidade...leia mais
Setor: Jurídico
17/12/2025 13:35:38 - Governo Federal lança plataforma digital "Facilita" para ampliar acesso aos serviços públicos
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lança, nesta quinta-feira (18), a Facilita, nova Plataforma de Serviços do MTE, desenvolvida para tornar o acesso da população aos serviços públicos mais simples, ágil, seguro e sem burocracia.O lançamento será transmitido online, a partir das 14h30, e contará com a participação do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, além de repre...leia mais
Setor: Jurídico
17/12/2025 13:35:15 - TRF 2ª Região – Informações sobre atendimento durante o recesso judiciário
A Justiça Federal do Rio de Janeiro estará em recesso forense de 20/12/2025 a 06/01/2026. Durante o período, estarão interrompidos o serviço de atendimento telefônico e a abertura de chamados pelo sistema SUPROC. As demandas que não forem atendidas até às 19h do dia 19/12/2025 serão apreciadas a partir do dia 07/01/2026.Informações sobre as atividades de emissão de certidões poder...leia mais
Setor: Jurídico
17/12/2025 13:34:45 - TJSP – Comunicados informam sobre plantão especial de recesso forense
Em razão do recesso judiciário de final de ano, que ocorre entre 20/12 e 6/1, o Tribunal de Justiça de São Paulo editou comunicados e portaria que regulamentam os regimes de plantão especial em 1ª e 2ª instâncias. Saiba mais:1º Grau – Conforme Comunicado Conjunto nº 1.046/25, os plantões serão realizados das 9 às 13 horas. Na Capital, as atividades das áreas Cível e da Infâ...leia mais
Setor: Jurídico
17/12/2025 13:34:22 - TJRS – Confira como será o sistema de plantão nas comarcas durante o recesso forense
A Corregedoria-Geral da Justiça do RS, através do Ato nº 233/2025, regulamentou o sistema de plantão no âmbito do 1º grau de jurisdição (Comarcas de Porto Alegre e Interior) durante a suspensão do expediente forense no período natalino e de final de ano. O recesso acontece de 20 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026.De acordo com o documento, o funcionamento dos foros e/ou unidad...leia mais
Setor: Jurídico
17/12/2025 13:32:43 - TRF 1ª Região – Julgamentos da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência já têm previsão de datas para 2026
O coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojer), desembargador federal César Jatahy, comunicou a previsão de datas para as sessões de julgamento da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência (TruJEF) no ano de 2026.Os julgamentos TruJEF estão previstos para as seguintes datas:20 de março de 2026;12 de junho de 2026;18 de setembro de 2026;27 de novembro de 202...leia mais
Setor: Jurídico
16/12/2025 14:52:54 - Câmara aprova texto-base com regras para o IBS previsto na reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, com regras sobre a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).O Plenário aprovou, por 330 votos a 104, parecer do relator, de...leia mais
Setor: Jurídico
16/12/2025 14:52:16 - Receita Federal orienta contribuintes sobre a entrega do PGDAS-D e da Defis antes da entrada em vigor das novas regras de multa por atraso
A Receita Federal alerta os contribuintes do Simples Nacional sobre a importância da entrega tempestiva do PGDAS-D e da DEFIS, especialmente diante das novas regras de multas por atraso que passam a vigorar em 1º de janeiro de 2026. As mudanças reforçam a estratégia da Instituição de estimular a conformidade tributária, prevenir infrações e oferecer maior clareza sobre consequências ...leia mais
Setor: Jurídico
16/12/2025 14:51:05 - Receita Federal amplia governança e transparência sobre benefícios fiscais
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, que amplia para 173 o número de benefícios fiscais que devem ser informados na DIRBI — Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. Com a nova regra, 85 benefícios passam a ser incluídos, somando-se aos 88 já informados atualmente.A medida tem como objetivo melhorar o contr...leia mais
Setor: Jurídico
16/12/2025 14:50:38 - Repetitivo valida dedução de contribuições extraordinárias à previdência complementar no IRPF
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que as contribuições extraordinárias feitas a entidades fechadas de previdência complementar podem ser deduzidas da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A dedução deve observar o limite de 12% dos rendimentos utilizados para calcular o imposto, conforme previs...leia mais
Setor: Jurídico
16/12/2025 14:50:19 - TRF2 e SJRJ terão expediente remoto no dia 17/12. Audiências e sessões telepresenciais estão mantidas
O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), desembargador federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, determinou que o expediente da Corte e da Seção Judiciária do Rio de Janeiro seja cumprido em regime remoto na próxima quarta-feira, 17 de dezembro.A medida foi adotada em razão dos anúncios feitos pelo governador e pelo prefeito do Rio de Janeiro de que decretarão po...leia mais
Setor: Jurídico
16/12/2025 14:49:09 - TRT-RS suspende prazos, sessões de julgamento, audiências e perícias entre 20 de dezembro e 20 de janeiro
A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) suspenderá o curso dos prazos processuais e a realização de audiências, perícias e sessões de julgamento entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.A medida vale para todas as unidades judiciárias de primeiro e segundo graus e segue a Resolução Administrativa 38/2022. A suspensão dos prazos processuais, audiências e sessões de julgamento nesse p...leia mais
Setor: Jurídico
15/12/2025 12:14:11 - Norma coletiva firmada por sindicato que não representa a empresa é inválida
A Súmula 374 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que empregados de categoria profissional diferenciada não fazem jus às vantagens previstas em norma coletiva nos casos em que a empresa não é representada na negociação pela entidade representativa de sua categoria.Esse foi o fundamento utilizado pelo juiz Fabio Ribeiro Souza, da Vara do Trabalho de Caxias (MA), para julgar impro...leia mais
Setor: Jurídico
15/12/2025 12:13:36 - Cobrança de juros não prevista em contrato de empréstimo deve ser anulada
A cobrança de juros capitalizados (juros sobre juros) em contratos de empréstimo é permitida, desde que haja pactuação expressa entre as partes.Esse entendimento, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 953, foi adotado pela 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para reconhecer a inexigibilidade de um seguro prestamista,...leia mais
Setor: Jurídico
15/12/2025 12:13:03 - Portal do TJSP disponibiliza consulta de expediente forense e suspensão de prazos
Com o objetivo de facilitar o acesso a informações sobre a Justiça paulista, o Tribunal de Justiça de São Paulo oferece, em seu portal na internet, uma página de consulta de informações sobre o expediente forense e a suspensão de prazos em todos os municípios do Estado. Nela, é possível se informar sobre os feriados nas comarcas, emendas e datas em que determinados fóruns funcionar...leia mais
Setor: Jurídico
15/12/2025 12:12:20 - Segunda parcela do 13º salário deve ser paga até a próxima sexta-feira
A segunda parcela do décimo terceiro salário deve ser depositada a 95,3 milhões de brasileiros até a próxima sexta-feira (19). A primeira foi paga até 28 de novembro, conforme a legislação.Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o salário extra injetará R$ 369,4 bilhões na economia neste ano, segundo cálculos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Soc...leia mais
Setor: Jurídico
12/12/2025 12:32:45 - Remuneração de gestantes afastadas do trabalho presencial na pandemia não pode ser considerada salário-maternidade
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou sessão de julgamento na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, na última sexta-feira (5/12).Na ocasião, foi julgado processo discutindo se o salário pago às empregadas gestantes que ficaram afastadas do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19 ...leia mais
A Anvisa determinou, nesta quinta-feira (11/12), o recolhimento da Deo Colônia Amantikir, da empresa Aon Indústria de Cosméticos Naturais Ltda. A medida ainda suspendeu a sua comercialização, distribuição, produção, divulgação e o seu uso.Isso porque o produto precisa ser registrado como cosmético, mas apenas foi notificado à Anvisa. Cosméticos de baixo risco podem ser apenas...leia mais
Você está em:
