07/05/2025 12:17:15 - Suspensas as atividades presenciais nas unidades do TRT-RJ no município do Rio de Janeiro no dia 7/7
As atividades presenciais e o atendimento ao público externo nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) no município do Rio de Janeiro estarão suspensos no dia 7/7. A decisão foi tomada considerando a Lei Municipal 8.881/2025, que declarou a referida data como feriado na capital fluminense em razão do encontro da cúp...leia mais
Setor: Jurídico
07/05/2025 12:17:13 - TRT2 - Sistema PJe passa por manutenção preventiva neste fim de semana (10 e 11/5)
Informamos que nos dias 10 (desde 0h) e 11 (até 22h) de maio será realizada manutenção preventiva no sistema PJe com o objetivo de otimizar a agilidade na recuperação dos serviços, caso necessário futuramente.Inicialmente prevista para o final do mês, a medida foi antecipada em razão da situação ocorrida no último final de semana, que foi prontamente solucionada, sem impacto na est...leia mais
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07/05/2025 12:16:43 - TJ/SP - Servidores das unidades de competência dos JECs da 2ª, 3ª, 5ª, 6ª e 8ª RAJs recebem capacitação do sistema eproc
Em virtude da capacitação do eproc para servidores da Justiça, essencial ao bom andamento da transição para o novo sistema judicial, haverá suspensão de prazos processuais e atendimento ao público entre 12 e 16 maio nas unidades de competência do Juizado Especial Cível (JEC) de cinco Regiões Administrativas Judiciárias: 2ª RAJ – Araçatuba, 3ª RAJ – Bauru, 5ª RAJ – Presid...leia mais
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07/05/2025 12:16:11 - Receita Federal não envia SMS nem mensagens por WhatsApp para realizar cobrança de débitos de MEIs
Essas mensagens são tentativas de golpe, com o objetivo de aplicar fraudes, roubar dados pessoais e gerar boletos falsos para cobrança indevida.Mensagens falsas estão sendo enviadas para Microempreendedores Individuais (MEIs) por SMS e WhatsApp, alertando sobre o suposto cancelamento do CNPJ por falta de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).Isso não é verdade! ...leia mais
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06/05/2025 10:36:52 - Câmara instala comissão do Imposto de Renda nesta terça-feira
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou para esta terça-feira (6), às 14 horas, a instalação da comissão especial que vai debater a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil (PL 1087/25). A reunião será realizada no plenário 7.O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) será o presidente do colegiado e o deputado Arthur Lira (PP-AL), ...leia mais
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06/05/2025 10:36:11 - STF vai decidir se contrato civil de trabalhador autônomo para prestação de serviços é lícito
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar se é lícita a contratação civil de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para prestação de serviços. O tema é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte (Tema 1.389).O Tribunal também vai decidir se cabe à Justiça do Trabalho ou à Justiça comu...leia mais
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06/05/2025 10:35:40 - Acordo que reconheceu vínculo de emprego em outro processo afasta execução trabalhista contra engenheiro
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que uma decisão que determinou a responsabilidade de um engenheiro pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos pela KNIJNIK Engenharia Ltda. desconsiderou um acordo homologado pela Justiça, em outro processo, que o tinha reconhecido como empregado da empresa, e não como sócio. Assim, o colegiado excluiu da condenação o engenh...leia mais
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06/05/2025 10:35:14 - Advogado não precisa recolher custas iniciais em execução de honorários
O artigo 82 do Código de Processo Civil — incluído pela Lei 15.109/2025 — não criou espécie de isenção tributária, mas apenas adiou o momento do recolhimento das custas processuais nas ações de cobrança de honorários advocatícios. Sua natureza é, portanto, processual, e não tributária. Esse foi o entendimento do desembargador Victor Martim Batschke, da 7ª Câmara Cível d...leia mais
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06/05/2025 10:34:48 - STF divulga nova plataforma digital da OAB que ajuda a evitar golpes do falso advogado
Para combater os crescentes golpes aplicados por criminosos que se passam por advogados, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançou uma campanha nacional de conscientização e uma nova ferramenta digital: o ConfirmADV, site gratuito e fácil de usar que permite verificar se um advogado está regularmente inscrito na Ordem.Para a consulta, basta informar dados como o número de inscrição,...leia mais
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06/05/2025 10:34:19 - Golpes no Dia das Mães: veja como se proteger nas compras online
O Dia das Mães, celebrado neste domingo (11), é uma das datas mais celebradas pelo comércio do país. Movimenta milhões de reais e, conforme o Índice Cielo do Varejo Ampliado, as vendas subiram 6,8% em 2024, na comparação com o ano anterior.Tal volume de vendas torna-se um atrativo considerável para os golpistas. Diante deste cenário, a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) lançou...leia mais
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05/05/2025 12:55:18 - STJ valida distribuição de dividendos com base em dias de trabalho
Os sócios têm liberdade para adotar regras distintas daquelas previstas no Código Civil quanto à distribuição de dividendos da sociedade empresária, desde que não haja vantagens ou desvantagens excessivas a algum sócio, como a abdicação de lucros. Um critério de cálculo baseado nos dias trabalhados por cada sócio é válido e não significa exclusão absoluta de nenhum sócio.Com ...leia mais
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05/05/2025 12:54:31 - Segunda Seção confirma que vendedor pode responder por obrigações do imóvel posteriores à posse do comprador
Ao conferir às teses do Tema 886 interpretação compatível com o caráter propter rem da dívida condominial, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legitimidade passiva concorrente entre vendedor e comprador para responder à ação de cobrança de taxas de condomínio posteriores à imissão do comprador na posse do imóvel, na situação em que o contra...leia mais
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05/05/2025 12:54:01 - TRT-15 suspende ação rescisória que considerou tempo de espera parte integrante de jornada de trabalho de motorista
O desembargador Manoel Carlos Toledo Filho, da 3ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), concedeu pedido de tutela de urgência para revogar parte de acórdão que reconheceu o tempo de espera de um caminhoneiro como parte integrante de sua jornada de trabalho. A decisão foi provocada por recurso em que o autor afirma que ...leia mais
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05/05/2025 12:53:33 - Direito de resolução contratual é extinto se a cobrança prescreve, decide STJ
Apesar de não existir prazo previsto em lei para o exercício do direito de resolução contratual, ele não é perpétuo. Esse direito não está sujeito à prescrição, mas a pretensão de cobrança proveniente do mesmo contrato está. Assim, se essa pretensão prescrever, o devedor não tem mais uma obrigação contratual a cumprir. Consequentemente, o direito de resolução é extinto.Ass...leia mais
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05/05/2025 12:53:02 - TJSC nega ação de inconstitucionalidade e valida feriado do aniversário de Tubarão
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade que questionava a legalidade do feriado do dia 27 de maio, instituído pela Lei Municipal n. 6.039/2024 em comemoração do aniversário de Tubarão, no sul do Estado. Para os desembargadores, o município agiu dentro de sua competência constitucional ao legislar sob...leia mais
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05/05/2025 12:52:33 - Golpistas usam nome do Fórum de Criciúma para enviar intimações falsas
A Secretaria do Fórum de Criciúma teve conhecimento de que golpistas estão tentando aplicar fraudes na região sul do Estado, por meio de e-mails que simulam intimações judiciais. As mensagens usam indevidamente o nome do município e de um falso “Setor de Intimações do Fórum de Criciúma” para enganar as vítimas, com o objetivo de fazê-las clicar em links maliciosos sob a falsa a...leia mais
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05/05/2025 12:52:00 - Comissão aprova projeto que permite demissão indenizada em caso de sofrimento psicológico
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que permite ao trabalhador pedir demissão e ser indenizado nos casos em que esteja passando por condições no trabalho que causem sofrimento psicológico.Pelo texto aprovado, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para ter direito à rescisão e à indenização, o sofrimento psicológico precis...leia mais
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05/05/2025 12:51:28 - Estão suspensas sessões ordinárias de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior da semana de 5 a 9 de maio de 2025
A Portaria CARF/MF nº 952/2025, de 30 de abril de 2025, suspendeu sessões ordinárias de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 5 a 9 de maio de 2025 das seguintes turmas:1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais;1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento;1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento;2ª Turma Ord...leia mais
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05/05/2025 12:51:05 - Portal do TRT-RJ ficará indisponível no dia 6/5 (terça-feira), das 17h às 18h
O retorno poderá ocorrer antes do horário previsto.O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI), informa que o portal da instituição ficará indisponível no dia 6/5 (terça-feira), das 17h às 18h. O retorno poderá ocorrer antes do horário previsto.Secretaria de Comunicação Social e CerimonialD...leia mais
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05/05/2025 12:50:28 - Presidente do TRT-RS recebe livro sobre impactos das apostas on-line nas relações de trabalho
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), desembargador Ricardo Martins Costa, recebeu, nesta sexta-feira (2/5), um exemplar do livro Impactos de Apostas On-line no Direito do Trabalho, das mãos de um dos autores, o juiz do Trabalho Oscar Krost. A vice-corregedora do TRT-RS, desembargadora Maria Madalena Telesca, também participou do encontro.A obra aborda o fen...leia mais
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02/05/2025 13:05:21 - Anvisa volta a interditar pasta dental da Colgate
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) voltou a interditar cautelarmente o creme dental Total Clean Mint, da marca Colgate, nesta quarta-feira (30).A medida estava suspensa em razão de um recurso da fabricante solicitando a suspensão da interdição, porém a própria empresa retirou o recurso, informou a Anvisa.Com isso, a suspensão da venda e do consumo do produto...leia mais
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02/05/2025 12:57:13 - Redução da jornada de trabalho será debatida na CDH
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) fará audiência pública nesta segunda-feira (5), a partir das 9h, como parte do ciclo de debates sobre o novo Estatuto do Trabalho (SUG 12/2018). O encontro terá como foco principal a redução da jornada de trabalho no Brasil. O colegiado pretende aprofundar a discussão sobre as mudanças nas relações trabalhistas, novas tecnologias e os impactos da ...leia mais
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02/05/2025 12:56:34 - Nova tabela do IR entra em vigor; veja o que muda
Começou a valer nesta quinta-feira (1º) a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) para quem recebe até R$ 3.036 por mês, o equivalente a dois salários mínimos em valores atualizados.A medida confirma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de garantir, durante seu mandato, a isenção no mínimo para quem ganha até dois salários mínimos. Uma pr...leia mais
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02/05/2025 12:55:41 - TJ de São Paulo anula inclusão do ISS em sua própria base de cálculo
O Decreto-Lei 406/68 e a Lei Complementar 116/2003 não preveem a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na sua própria base de cálculo, sendo ilegal a ampliação dessa base por legislação municipal. Esse foi o entendimento da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo para reconhecer o direito de uma empresa de afastar o ISS e tributos...leia mais
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02/05/2025 12:55:01 - STF mantém atualização de correção de condenações definitivas contra a Fazenda
O Supremo Tribunal Federal manteve seu entendimento de que o trânsito em julgado em condenações contra a Fazenda Pública não impede a atualização da correção monetária de dívidas não tributárias. Em julgamento virtual encerrado na terça-feira (29/4), o Plenário rejeitou embargos de declaração contra a decisão original, de 2023, no caso de repercussão geral.O recurso foi apre...leia mais
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02/05/2025 12:54:24 - Projeto transfere para a Justiça do Trabalho a execução de crédito trabalhista em caso de recuperação judicial
O Projeto de Lei 390/25, em análise na Câmara dos Deputados, determina que a Justiça do Trabalho é a responsável por processar o cumprimento de sentença trabalhista gerada após o pedido de recuperação judicial da empresa.Nesses casos, a execução do crédito trabalhista, em benefício do empregado, deve seguir normalmente na Justiça do Trabalho, sem que o juízo falimentar possa inte...leia mais
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