08/04/2026 12:56:17 - PAT chega aos 50 anos com novas medidas de gestão e eficiência
O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) poderá alcançar mais de 40 milhões de trabalhadores nos próximos anos. A projeção foi apresentada pelo secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Francisco Macena, durante evento em celebração aos 50 anos do programa, realizado nesta terça-feira, 7 de abril, em Brasília, pela Câmara Brasileira de Benefícios ao T...leia mais
Setor: Jurídico
08/04/2026 12:55:41 - MTE lança Canpat 2026 com foco na prevenção de riscos psicossociais no trabalho
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) realizou, nesta terça-feira (7), a cerimônia de lançamento da Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Canpat) 2026. Com o tema “Pela Prevenção dos Riscos Psicossociais no Trabalho”, a iniciativa reforça a importância da promoção de ambientes laborais mais seguros e saudáveis, com atenção especial à saúde mental dos t...leia mais
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08/04/2026 12:54:13 - Novo conceito de praça para calcular IPI retroage em favor do contribuinte
A Lei 14.395/2022, que restringiu o conceito de praça para fins de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), não criou uma regra inédita, pois apenas esclareceu normas já existentes. Por essa razão, a definição mais benéfica ao contribuinte deve ser aplicada a fatos anteriores à vigência da nova legislação.Com base nesse entendimento, a juíza Adverci Rates Mendes...leia mais
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08/04/2026 12:52:55 - TRT-2 mantém justa causa de segurança flagrado em show após apresentar atestado médico
A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a dispensa por justa causa de um profissional de segurança que apresentou atestado médico para justificar ausência ao trabalho, mas foi visto no mesmo dia em um bar com show ao vivo.De acordo com os autos, o trabalhador alegou ter se afastado por problemas de saúde, indicando quadro de gripe forte e sinusite. Em su...leia mais
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08/04/2026 12:52:23 - Mantida justa causa de empregada que faltava ao trabalho para atuar em outra empresa
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) manteve a despedida por justa causa de uma auxiliar de produção que trabalhava em outra empresa durante seu horário de expediente na fábrica. A decisão manteve a sentença da juíza Luciana Kruse, titular da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí.A trabalhadora alegou que foi despedida sem justa causa e pediu o pagamento das v...leia mais
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08/04/2026 12:51:23 - Informativo destaca intimação do devedor na convolação do cumprimento de sentença provisório em definitivo
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 883 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que o devedor deve ser intimado para cumprir sua obrigação ou para apresentar impugnação quando o cumprimento provis...leia mais
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08/04/2026 12:49:04 - TRT 1ª Região – Expediente suspenso no TRT-RJ nos dias 20/4 e 5/6
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do Ato 56/2026, suspendeu o expediente interno e externo em todo a instituição nos dias 20/4 - véspera do feriado de Tiradentes (21/4) - e 5/6 - após o feriado de Corpus Christi (4/6). A medida considerou a adoção de ponto facultativo nessas datas pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Tribunal Reg...leia mais
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07/04/2026 13:43:46 - Justiça reconhece regularidade no fracionamento das férias em até três períodos com base em mudança após reforma trabalhista
A juíza Vivianne Célia Ferreira Ramos Corrêa, titular da 5ª Vara do Trabalho de Betim, julgou improcedente o pedido de pagamento em dobro de férias, feito por um trabalhador que teve suas férias fracionadas em até três períodos. A magistrada considerou regular a concessão das férias, com base em norma da reforma trabalhista, que flexibilizou o gozo das férias e ampliou as possibilid...leia mais
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07/04/2026 13:43:10 - STF invalida lei mineira que exigia informações adicionais em rótulos de produtos para animais
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trecho de uma lei de Minas Gerais que obrigava a divulgação dos canais públicos para denúncias de maus-tratos nas embalagens de produtos fabricados no estado e voltados para animais. A decisão foi tomada por maioria no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7859, na sessão virtual concluída no dia 27/3.A ação foi ajuizada ...leia mais
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07/04/2026 13:42:23 - Depósito para pagar dívida incontroversa afasta mora, decide TJ-SP
A efetivação de depósitos judiciais pelo devedor, em decorrência de medidas constritivas e com o objetivo de satisfazer um débito executado incontroverso, afasta a incidência de encargos moratórios.Com este entendimento, a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) aplicou distinguishing para afastar a aplicação automática do Tema 677...leia mais
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07/04/2026 13:41:12 - Página de Repetitivos traz dispensa de ofício a órgãos públicos para validade de citação por edital
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.162.483 e 2.166.983, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto citação.Os acórdãos estabelecem a não obrigatoriedade de expedição de ofícios a cadastros de ...leia mais
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07/04/2026 13:40:39 - Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre o instituto da reclamação
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 277 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Reclamação II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.A primeira mostra que tem legitimidade ativa para a propositura de reclamação em que se busca assegurar a autoridade de decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça (S...leia mais
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07/04/2026 13:40:02 - Receita Federal disponibiliza nova versão do PGD DCTF
Já está disponível na página da Receita Federal a versão 3.9 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF). A nova versão observa as novas regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026, que alterou o prazo de vencimento da Multa por Atraso na Entrega da Declaração (Maed) emitida em decorrência da transmissão...leia mais
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07/04/2026 13:37:43 - Ouvidoria: Fala.BR passa a usar IA para agilizar atendimento
O Fala.BR começa a usar nesta segunda-feira (6) a inteligência artificial para simplificar o atendimento ao cidadão. Essa nova versão do principal canal de ouvidoria do governo federal automatiza a classificação das demandas e visa a tornar o registro mais simples, rápido e acessível, principalmente aos usuários com menor familiaridade digital.Gerenciado pela Controladoria-Ger...leia mais
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07/04/2026 13:36:39 - TRT 3ª Região – PJe estará indisponível no próximo final de semana
Nos próximos dias 11 e 12 de abril (sábado e domingo), o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º e 2º graus ficará indisponível. De acordo com a Secretaria do PJe e a Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações será efetuada a atualização do sistema Codex.Fonte: TRT 3ª Região – 06/04/2026leia mais
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06/04/2026 13:22:52 - Comissão debate fim da escala 6x1 e redução da jornada de trabalho com confederações setoriais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (7), propostas que tratam do fim da escala 6x1 (seis dias de trabalho e um de descanso por semana) e da redução da jornada de trabalho no Brasil com confederações setoriais.Foram convidados representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC...leia mais
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06/04/2026 13:22:11 - Receita Federal – Nota à Imprensa - Reforma Tributária: Receita Federal esclarece que não há aplicação de multas antes de 90 dias após a publicação do regulamento
Segurança jurídica e prazo de adaptaçãoDiferente do que sugerem publicações recentes, a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), nos termos do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, garantem que não haverá aplicação de multas pela falta de registro dos campos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Servi...leia mais
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06/04/2026 13:21:21 - CNJ reforça direito à sustentação oral e barra restrições em julgamentos virtuais
O Conselho Nacional de Justiça decidiu reforçar o direito à sustentação oral em julgamentos virtuais, ao determinar que tribunais garantam, como regra, a realização de manifestações síncronas — presenciais ou por videoconferência — sempre que houver pedido tempestivo das partes. A medida foi adotada em decisão liminar no âmbito de um Procedimento de Controle Administrativo que ...leia mais
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06/04/2026 13:20:25 - eSocial atualiza cálculo de contribuições previdenciárias conforme Lei Complementar nº 224/2025
Com fundamento na Lei Complementar nº 224/2025, que trata da redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos exclusivamente no âmbito da União, foram implementados em produção hoje, 01/04/2026, ajustes no eSocial.A partir da competência 04/2026, o sistema passará a calcular as contribuições previdenciári...leia mais
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06/04/2026 13:17:49 - Portaria da PGFN regulamenta pedido de falência de devedores da União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta quinta-feira (2), no Diário Oficial da União, a Portaria PGFN n° 903, de 31 de março de 2026, que altera a Portaria PGFN nº 33, de 8 de fevereiro de 2018. A medida regulamenta pedidos de falência feitos pela PGFN no caso de empresas inscritas na dívida ativa da União. A norma também atualiza o regramento da primeira cobr...leia mais
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02/04/2026 13:50:34 - MTE debate modernização do PAT com setor de benefícios e reforça compromisso com equilíbrio e concorrência
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, recebeu, nesta terça-feira (31), representantes da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e de empresas que operam o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Essas empresas são responsáveis por administrar e intermediar o uso de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR), conectando empregadores, tr...leia mais
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02/04/2026 13:49:59 - TJ-RJ extingue ação baseada em jurisprudência inexistente e aciona OAB-RJ
Após constatar que o advogado dos autores usou jurisprudência inexistente do Superior Tribunal de Justiça para embasar o pedido, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Alexandre Freitas Câmara declarou a inépcia da petição inicial de uma ação rescisória.Segundo o magistrado, a inicial apresentou graves falhas técnicas, sendo considerada inepta por não descrever a ...leia mais
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02/04/2026 13:49:10 - Depósito anterior à transação tributária vira pagamento definitivo, decide ministro
A concessão de transação tributária, que permite ao contribuinte renegociar dívidas, não tem efeito retroativo sobre constrições já efetivadas. Valores retidos antes da adesão ao benefício fiscal devem ser transformados em pagamento definitivo para abater a dívida original, sem o uso do dinheiro para quitar o parcelamento fiscal com desconto.Com base nesse entendimento, o ministr...leia mais
Durante o período da Páscoa, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) continuará funcionando para garantir o atendimento imediato de medidas de caráter urgente, como habeas corpus, autorização para viagem de crianças e adolescentes, alvará de sepultamento, busca e apreensão de menores, internação em hospitais, mandados de prisão, casos de violência doméstica e familiar, ped...leia mais
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02/04/2026 13:47:50 - TJSC – Judiciário catarinense atuará em regime de plantão no feriado de Páscoa
O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) funcionará em regime de plantão para o atendimento de demandas urgentes durante o feriado de Páscoa, nas 113 comarcas do Estado e no Tribunal de Justiça. De acordo com o art. 1º da Resolução GP n. 1/1985 e com a Resolução GP n. 74/2023, não haverá expediente no foro judicial nos dias 2 e 3 de abril de 2026 (quinta e sexta-feira).No foro ex...leia mais
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02/04/2026 13:46:52 - Receita Federal – Restituições não creditadas somam mais de R$ 265 milhões
A Receita Federal informa que, no último lote de restituições creditado em 20 de março, não foi possível efetivar o pagamento de 17.744 restituições, totalizando aproximadamente R$ 265,6 milhões.A principal causa para a não efetivação dos créditos está relacionada a inconsistências nos dados bancários informados pelos contribuintes. Nesses casos, tanto pessoas físicas quanto ju...leia mais
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