17/09/2026 14:55:30 - Pedido de demissão de gestante é válido se empresa não sabia da gravidez
A estabilidade provisória de gestante não alcança trabalhadoras que pedem demissão por conta própria, mesmo sem acompanhamento do sindicato, quando a empresa contratante não tem ciência da gravidez da empregada.Com esse entendimento, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) afastou a estabilidade provisória de gestante de uma auxiliar de ...leia mais
Setor: Jurídico
17/09/2026 14:53:52 - Sindicato que perdeu ação civil pública não terá que pagar honorários
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um sindicato está isento de pagar custas e honorários advocatícios no processo de ação civil pública que apresentou e perdeu contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Apesar de esses pagamentos, em regra, serem devidos pela mera sucumbência na Justiça do Trabalho, nas ações civis públicas propostas por sindicato...leia mais
Setor: Jurídico
17/09/2026 14:50:39 - Tese vinculante do STJ revê benefício definitivo em relações de trato continuado
A norma jurídica produzida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos gera a modificação no estado de direito e tem o condão de interromper os efeitos das decisões transitadas em julgado nas relações jurídicas de trato continuado.A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento concluído em Plenário virtual na terça-feira...leia mais
Setor: Jurídico
17/09/2026 14:47:07 - Criptomoedas podem ser usadas para pagar obrigações contratuais, e flutuação de valor não é justificativa para invalidar negócio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida cláusula contratual que prevê a utilização de criptomoedas para compra de bens em negócios jurídicos celebrados entre particulares. Para o colegiado, embora as criptomoedas não possam ser classificadas como moeda corrente, as partes podem, por livre acordo, estabelecer seu uso para cumprir obrigações contratuais...leia mais
Setor: Jurídico
17/09/2026 14:45:43 - TJDFT reforça orientações para prevenção ao golpe do falso contato judicial
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reforça o alerta à população sobre o golpe do falso contato judicial. Nele, criminosos se passam por juízes, servidores, advogados ou representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público para solicitar pagamentos, transferências ou informações pessoais e bancárias.Uma das principais orientações é ver...leia mais
Setor: Jurídico
16/09/2026 13:56:48 - 4ª Turma do TRT-RS desobriga empresa de conceder pausa ergonômica a empregados com atividades alternadas
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) decidiu não ser devido o pagamento por pausas ergonômicas não observadas e nem há a obrigação de concedê-las quando a empresa adota medidas preventivas e a alternância das atividades.O caso envolveu um sindicato e uma empresa de fornecimento de água e saneamento. Por maioria de votos, foi reformada a sentença do juí...leia mais
Setor: Jurídico
16/09/2026 13:56:17 - Carf aprova oito novos enunciados de súmulas com entendimentos consolidados
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou nesta segunda-feira (14/9) oito novos enunciados de súmulas, sendo dois do Pleno, um da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, um da 2ª Turma e quatro da 3ª Turma.Depois da publicação no Diário Oficial da União, os enunciados passam a ter caráter vinculante para o Carf e para as Delegacias da Receita Federal de ...leia mais
Setor: Jurídico
16/09/2026 13:54:44 - Receita Federal indica oportunidade de regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins
A Receita Federal informa o início de mais uma edição da ação de Regularização de Créditos de PIS/Pasep e Cofins. A iniciativa faz parte do Plano Anual da Fiscalização (PAFIS) 2026 e busca a regularização espontânea das divergências identificadas. As inconsistências alcançam R$1,3 bi e podem ser corrigidas até 10 de novembro, antes do início do procedimento de fiscalização.N...leia mais
Setor: Jurídico
16/09/2026 13:52:55 - TRT 2ª Região – PJe e sistemas de informática ficam indisponíveis no fim de semana
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região informa que devido à necessidade de manutenção preventiva haverá indisponibilidade de sistemas e serviços de tecnologia da informação, da seguinte forma:19/9, das 8h às 10h - Processo Administrativo Virtual (Proad)19/9, das 12h até 20/9, às 20h - Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º e 2º graus e sistemas relacionados20/9, das 12h ...leia mais
Setor: Jurídico
15/09/2026 11:52:01 - Receita Federal disponibiliza opção pelo regime específico do IBS e da CBS das sociedades cooperativas
A Receita Federal alerta que está disponível no Portal Tributação sobre Consumo (Tributação sobre Consumo (Beta)) a opção pelo regime específico do IBS e da CBS das sociedades cooperativas. Nesse regime, ficam reduzidas a zero as alíquotas dos citados tributos nas operações especificadas na legislação vigente.A opção poderá ser formalizada até 31 de outubro de 2026 e valerá p...leia mais
Setor: Jurídico
15/09/2026 11:51:05 - STF tem maioria por teto de compensação de créditos tributários judiciais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (14/9), para validar o limite mensal de compensação de créditos tributários obtidos em decisões judiciais definitivas. A sessão virtual termina oficialmente às 23h59.Definido pelo ministro da Fazenda, o teto é gradual e leva em conta o valor total do crédito — ou seja, varia conforme o montante acumulado. A l...leia mais
Setor: Jurídico
15/09/2026 11:50:37 - Justiça autoriza pagamento das custas sem ser no Banco do Brasil e na Caixa
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é válido o pagamento de custas processuais feito em outro banco sem ser o Banco do Brasil (BB) e a Caixa Econômica Federal (CEF). Assim, afastou a deserção que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) aplicou para não admitir recurso ordinário apresentado pela Porto Tapajós Empreendimentos Imobiliários e Serviços...leia mais
Setor: Jurídico
15/09/2026 11:49:49 - TRF1 inicia segunda rodada de automação para extinção de mais de 63 mil execuções fiscais da Fazenda Nacional
A Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (Coger/TRF1) iniciou, no último dia 9 de setembro, a segunda onda de automação do fluxo de extinção de execuções fiscais no Processo Judicial Eletrônico (PJe).Disciplinada pelo Ofício-Circular TRF1-Coger 39/2026, a medida abrange 63.339 processos nos quais a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) requereu a extinção em...leia mais
Setor: Jurídico
15/09/2026 11:48:29 - TJDFT – Atenção, credores: última semana para inscrição no acordo direto de precatórios.
Interessados em celebrar Acordo Direto de Pagamento de Precatórios expedidos em face do Distrito Federal ou de seus entes da administração indireta têm até esta sexta-feira, 18/9, para se inscrever, exclusivamente pelo Portal PGDF - Concilia. A iniciativa é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios...leia mais
Setor: Jurídico
14/09/2026 13:54:12 - Receita Federal publica nova documentação técnica das APIs de apuração da CBS
Atendendo a sugestões apresentadas por profissionais da área contábil, empresas de software e contribuintes com elevado volume de transações, a Receita Federal disponibilizará, a partir de outubro de 2026, novas APIs gratuitas para consulta de informações relacionadas à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).A documentação técnica já está disponível no endereço:Entre as no...leia mais
Setor: Jurídico
14/09/2026 13:53:26 - Demissão depois de resfriado e gripe não é discriminatória, decide TST
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve uma decisão que rejeitou o pedido de uma governanta que alegou ter sido demitida de forma discriminatória depois de apresentar atestados médicos por resfriado e gripe.Para o colegiado, não houve elementos que indicassem preconceito ou discriminação por parte do empregador.Segundo a governanta, após apresentar os atestados e fazer exa...leia mais
Setor: Jurídico
14/09/2026 13:52:26 - Procuração eletrônica sem ICP-Brasil é válida se comprovada integridade
Uma procuração eletrônica que não utilize o certificado oficial emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) é válida desde que comprovada a integridade do documento.Com esse entendimento, o desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, afastou uma decisão de primeira instância que não havia re...leia mais
Setor: Jurídico
14/09/2026 13:51:46 - PGM-SP lança edital do programa “Fique em Dia” para renegociação de débitos municipais inscritos na dívida ativa
A Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM-SP) lançou novo edital de transação excepcional no âmbito do programa “Fique em Dia”. A iniciativa oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos inscritos na dívida ativa do Município em discussão judicial, referentes a tributos municipais, taxas e multas. A adesão pode ser realizada en...leia mais
Setor: Jurídico
14/09/2026 13:51:05 - TJRS alerta sobre novo golpe da falsa audiência judicial
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) alerta a população sobre a identificação de um sofisticado esquema criminoso que utilizou recursos de Inteligência Artificial (IA) para criar uma falsa audiência judicial, com a finalidade de induzir vítimas ao pagamento de valores indevidos. Criminosos, no caso apurado, utilizaram tecnologia de “deepfake” (técnica que per...leia mais
Setor: Jurídico
11/09/2026 14:26:30 - PAT: empresas e nutricionistas têm 60 dias para se recadastrar no novo sistema
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabeleceu prazo de 60 dias para que todos os nutricionistas, empresas beneficiárias, empresas fornecedoras e empresas facilitadoras registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) realizem o recadastramento integral de seus dados no novo sistema de gestão do programa.A medida está prevista na Portaria MTE nº 1.599, publicada hoje (1...leia mais
Setor: Jurídico
11/09/2026 14:25:43 - STF permite manter créditos de ICMS em operações interestaduais com combustíveis
Empresas que fazem operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo podem manter os créditos de ICMS decorrentes das operações internas anteriores. Isso porque a regra constitucional que impede a cobrança do imposto pelo estado de origem não obriga o contribuinte a estornar esses créditos.Com esse entendimento, por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal acolheu o rec...leia mais
Setor: Jurídico
11/09/2026 14:25:13 - Gasto com transporte de produtos entre filiais não gera crédito de PIS e Cofins
O transporte de mercadorias entre estabelecimentos da própria empresa ou cooperados para aguardar futura comercialização não integra a operação de venda e, com isso, não gera direito a crédito de PIS e Cofins.A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de uma cooperativa de produtores de cana-de-açúcar.A contribuinte tentou c...leia mais
Setor: Jurídico
11/09/2026 14:24:47 - Semana Nacional da Execução Trabalhista acontece de 14 a 18 de setembro
Começa nesta segunda (14/9) e vai até sexta-feira (18/9) a 16ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, com o tema “Seu direito por inteiro”. O evento é promovido pela Comissão Nacional de Efetividade da Execução Trabalhista, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em parceria com os 24 regionais trabalhistas, e tem como objetivo transformar decisões judiciais em resultados ...leia mais
Setor: Jurídico
11/09/2026 14:24:24 - TRT 1ª Região – Indisponibilidade do PJe nesta sexta-feira (11/9), das 18h às 19h
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio de seu Subcomitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe), informa que o sistema PJe terá seu funcionamento interrompido das 18h às 19h desta sexta-feira (11/9) para atualização para a versão 2.20.4. O Subcomitê informa que a manutenção é emergencial, destinada a corrigir a incompatibilidade da versão ...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2026 12:11:47 - Receita Federal lança novos indicadores mensais e regionais no Painel Receita
A Receita Federal anuncia a criação de um novo serviço no Painel Receita, plataforma gratuita que transforma informações declaradas pelas empresas em indicadores econômicos e comparativos de mercado. A nova funcionalidade permitirá que as empresas acompanhem, mês a mês, a evolução de sua receita bruta e de sua participação de mercado, comparando seu desempenho com o dos setores ...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2026 12:10:28 - Indústria consegue validade de contrato de experiência com renovação automática
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou o contrato de experiência entre a Innovapharma Brasil Farmacêutica Ltda. e um analista de compliance. O contrato previa inicialmente 45 dias, mas também autorizava a prorrogação, e o vínculo durou, ao todo, 89 dias. Para o colegiado, não é necessário definir previamente a duração da prorrogação. Basta que o contrato original p...leia mais
Você está em:
