18/11/2024 12:02:45 - Parcelamento automático de débito requer aval do cliente, diz juíza
O parcelamento automático do débito de fatura de cartão de crédito não paga integralmente só pode ser considerado válido quando a instituição financeira comprova que o consumidor foi informado sobre a aplicação de tal procedimento.Partindo dessa premissa, a juíza Eliane de Campos Freitas, da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial Cível da Comarca de Santa Luzia (MG), mandou um b...leia mais
Setor: Jurídico
14/11/2024 14:30:28 - AGU abre prazo para pedido de descontos em créditos não tributários
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que abriu prazo, até 31 de dezembro deste ano, para requerimento da transação extraordinária prevista na Lei 14.973, de 16 de setembro de 2024, regulamentada pela Portaria Normativa AGU 150, de 3 de outubro de 2024.A norma permite a concessão de descontos de 5% a 70% do valor dos créditos não tributários das autarquias e fundações pública...leia mais
Setor: Jurídico
14/11/2024 14:29:48 - Interposição de recurso inexistente não impede o recurso válido contra a mesma decisão
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a interposição de um recurso inexistente não impede a parte de protocolar posteriormente o recurso correto contra a mesma decisão judicial, pois não ocorre nessa situação a preclusão consumativa. Segundo o colegiado, interpor um recurso inexistente não gera efeito jurídico, uma vez que, pela própria...leia mais
Setor: Jurídico
14/11/2024 14:29:11 - Cabe à Justiça comum analisar contrato de transportador autônomo de carga
A análise sobre a regularidade de contrato de transportador autônomo de cargas que tenha como base a Lei 11.442/2007 cabe à Justiça comum, e não à Justiça do Trabalho.O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que derrubou na terça-feira (12/11) a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que reconheceu o vínculo empregatício entre transportador e...leia mais
Setor: Jurídico
14/11/2024 14:28:18 - Ação de produção antecipada de prova pode ser ajuizada no local em que está o objeto a ser periciado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação de produção antecipada de prova pericial pode ser processada na comarca onde está o objeto que vai ser periciado, e não no local de domicílio da parte ré – que, no caso julgado, coincidia com o foro eleito em contrato.Segundo o processo, foi movida ação de produção antecipada de prova contra uma metalúrg...leia mais
Setor: Jurídico
14/11/2024 14:26:39 - TJRS – Judiciário Estadual terá plantão nos feriados de 15 e 20/11
O Poder Judiciário Estadual (Tribunal de Justiça e Comarcas) terá atendimento exclusivamente em regime de plantão, para atendimento de medidas urgentes, nos próximos feriados, nesta sexta-feira 15/11, Dia da Proclamação da República, e na quarta-feira da semana que vem, 20/11, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.Nos demais dias (18, 19, 21 e 22) da semana que vem, o expediente...leia mais
Setor: Jurídico
13/11/2024 13:50:15 - ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo regime do lucro presumido
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.240 dos recursos repetitivos, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido.Para consolidar esse entendimento, o colegia...leia mais
Setor: Jurídico
13/11/2024 13:49:52 - DIRBI - Contribuintes declararam ter usufruído mais de R$ 97,7 bilhões até agosto
A Receita Federal informa que até 29 de outubro, 54,9 mil contribuintes que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais declararam ter usufruído R$ 97,7 bilhões (referentes ao período de janeiro a agosto).
Confira abaixo detalhamento dos maiores valores por benefício fiscal
*No caso da Zona F...leia mais
Setor: Jurídico
13/11/2024 13:48:37 - Desembargador valida contestação apresentada em processo errado, mas idêntico
Sem constatar quaisquer indícios de má-fé nem prejuízos para o processo, o desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, suspendeu, na última quinta-feira (7/11), uma decisão que havia considerado inválida uma contestação apresentada pelo advogado dentro do prazo, mas em outra ação idêntica.O caso teve início em uma ação proposta por uma mulher contra uma imo...leia mais
Setor: Jurídico
13/11/2024 13:48:06 - TRT informa: não haverá expediente no dia 20 de novembro
Em razão da Lei 14.759/23, que torna feriado nacional o dia 20 de novembro, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, não haverá expediente interno e externo no TRT-MG na próxima quarta-feira (20/11), conforme resolução administrativa de 5 de março de 2024.Antes, nesta sexta-feira (15/11), haverá o feriado pelo Dia da Proclamação da República, celebrado em todo o Brasil no dia ...leia mais
Setor: Jurídico
13/11/2024 13:47:32 - TRF2 divulga datas de suspensão de expediente na 2ª Região em 2025
A Presidência, por meio da PORTARIA SEI PRES/TRF2 nº 49, estabelece o expediente no âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no ano de 2025, conforme os parâmetros indicados, em razão de feriados nacionais, estaduais e/ou municipais.Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos dias, abaixo indicados, do ano de 2025:01 a 06/01Recesso judiciário (Lei...leia mais
Setor: Jurídico
12/11/2024 11:56:35 - CCJ fará quatro debates sobre a reforma tributária esta semana
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deve se dedicar ao debate sobre a regulamentação da reforma tributária nesta semana. Serão quatro audiências públicas para a análise do projeto que regulamenta os novos tributos (PLP 68/2024), previstos na Emenda Constitucional 132. Em foco, nos debates, estarão os efeitos do projeto em diversos setores da economia.SaúdeNa terça-feira (12...leia mais
Setor: Jurídico
12/11/2024 11:56:03 - Fisco pode arbitrar ITCMD se valor venal diferir do valor de mercado, diz STJ
A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem. Cabe ao Fisco arbitrar esse montante quando o valor declarado pelo contribuinte se mostrar incompatível com os preços usualmente praticados no mercado.Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da Fazenda de São Paulo, para permitir o aumento da base de cálculo do Imposto ...leia mais
Setor: Jurídico
12/11/2024 11:55:24 - Banco Central amplia exigências para instituições participarem do Pix
A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC) poderão solicitar adesão ao Pix, o sistema instantâneo de pagamentos operado pela autoridade monetária. As novas medidas, anunciadas nesta segunda-feira (11), pelo BC, constam na Resolução nº 429. Publicada hoje, ela ajusta as regras de participação do Pix para, segundo o BC, “...leia mais
Setor: Jurídico
12/11/2024 11:54:51 - Governo amplia prazo para o Auxílio Reconstrução
Os cidadãos do Rio Grande do Sul que não foram habilitados para receber o Auxílio Reconstrução do governo federal, têm o prazo ampliado de 15 para 30 dias corridos para entrar com recurso administrativo na prefeitura de seu município, contados a partir de 4 de novembro.A ampliação do prazo para interpor o recurso já está valendo, a partir da publicação de portaria do Ministério ...leia mais
Setor: Jurídico
12/11/2024 11:54:18 - TRT 2ª Região – Feriados suspendem atividades na 2ª Região nos dias 15 e 20/11
Nos dias 15 (sexta-feira) e 20 (quarta-feira) de novembro não haverá expediente nem atendimento em todas as unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em razão dos feriados do Dia da Proclamação da República e do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, respectivamente.Essa e outras informações estão disponíveis na Portaria GP nº 59/2023 e podem ser conferidas t...leia mais
Setor: Jurídico
11/11/2024 13:47:44 - RFB prorroga o prazo da consulta pública sobre a IN RFB nº 2.228/2024, que regulamenta o "Adicional da CSLL" instituído pela MP nº 1.262/2024
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil prorroga o prazo da consulta pública referente a Instrução Normativa RFB nº 2.228, de 2024, que regulamenta a apuração e o recolhimento do Adicional da CSLL.Com a prorrogação, as submissões poderão ser efetuadas até 29 de novembro de 2024.O Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, ...leia mais
Setor: Jurídico
11/11/2024 13:47:07 - Juiz não é obrigado a oficiar cadastros e concessionárias antes de citação por edital, diz STJ
A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado.Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa que tentava anular uma condenação por conta de um financiamento não pago.Como o...leia mais
Setor: Jurídico
11/11/2024 13:46:20 - Informativo aborda inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão que nega mandado de segurança e julga IRDR
A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 832 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo destacado, a Primeira Seção, por maioria, decidiu que é inadmissível a interposição de recurso especial contra decisão que, embora fixe tese em incidente d...leia mais
Setor: Jurídico
11/11/2024 13:45:25 - PJe da Justiça Federal da 3ª Região ficará indisponível de 15 a 17 de novembro
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) informa que o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do 1º e 2º graus será atualizado para a versão nacional mais recente, o que tornará possível incorporar, em breve, diversas novas funcionalidades.Por consequência, o sistema ficará indisponível de zero hora de 15 de novembro até às 20 horas de 17 de novembro, impossibilitand...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2024 13:59:26 - Receita Federal Publica Manual para Orientar Contribuintes sobre a Nova Legislação de Juros sobre Capital Próprio (JCP)
A Receita Federal lança o Manual com o objetivo de fornecer orientações para promover a conformidade tributária e evitar litígios.
A divulgação de mais esse manual faz parte de abordagem da fiscalização da Receita Federal de auxiliar o cumprimento das obrigações tributárias por meio de orientações...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2024 13:58:28 - Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instrução Normativa que irá instituir a "DeCripto" - Declaração de Criptoativos
A Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje, 7 de novembro de 2024, a minuta da Instrução Normativa que irá instituir a Declaração de Criptoativos (DeCripto) (clique aqui), tendo sido formulada a partir da já existente obrigação acessória estabelecida pela IN RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019.A DeCripto demanda a necessidade de informação sobre novos tipos de crip...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2024 13:57:49 - Receita Federal realiza live com o CFC sobre o Programa de Regularização de Bens no Brasil e no Exterior (Rerct-Geral)
A Receita Federal realizou nesta quarta-feira (6/11) uma live com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) abordando o Regime Especial de Regularização Geral de Bens Cambial e Tributária (Rerct-Geral). O Evento teve objetivo de orientar profissionais da contabilidade. A Subsecretária de Fiscalização da Receita Federal, auditora-fiscal Andrea Costa Chaves, liderou a equipe da Receita e a ...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2024 13:57:18 - Segunda Turma considera legal limite de 1% para que rótulos informem sobre presença de transgênicos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela legalidade do Decreto 4.680/2003, que estabelece o limite de 1% para que os fabricantes de produtos alimentícios comercializados no Brasil sejam obrigados a informar, nos rótulos, a presença de organismos geneticamente modificados (OGMs).O Ministério Público Federal e o Instituto Brasileiro de Defesa do ...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2024 13:56:37 - Não é possível usar ação constitucional para confrontar teses jurídicas em embargos de divergência
Mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, não é possível, em embargos de divergência, confrontar teses jurídicas fixadas em recurso especial com aquelas adotadas em ações que tenham natureza de garantia constitucional, como o mandado de segurança, o habeas corpus, o habeas data, o mandado de injunção e os respectivos recursos ordinários.Com es...leia mais
Setor: Jurídico
08/11/2024 13:56:09 - Reconhecimento da decadência não prejudica julgamento da impugnação ao valor da causa
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da decadência do direito reclamado na ação não impede que o juízo, de ofício ou mediante provocação, faça a adequação do valor da causa apontado pela parte autora na petição inicial.O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que...leia mais
Você está em:
