29/09/2025 13:26:00 - TRT 2ª Região – Feriados em outubro suspendem atendimento em unidades da 2ª Região; confira
O mês de outubro conta com feriados que impactam o funcionamento em algumas unidades da Justiça do Trabalho da 2ª Região. Nessas ocasiões, não haverá expediente nem atendimento ao público nas seguintes datas e locais:1º/10 - Feriado religioso no município de Taboão da Serra-SP7/10 - Feriado religioso no município de Embu das Artes-SP*12/10 - Feriado religioso no município de Jandir...leia mais
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29/09/2025 13:24:49 - TJ-SP consolida intimações via WhatsApp e supera 7 mil notificações
Lançado em junho deste ano em Varas e Juizados específicos do estado, o serviço do Tribunal de Justiça de São Paulo de envio de intimações judiciais por WhatsApp já registrou mais de 7,4 mil comunicações oficiais.De acordo com o tribunal, esse número mostra a consolidação do projeto, que será expandido para outras unidades do estado, com prioridade para as Varas de Violência Do...leia mais
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26/09/2025 11:35:23 - 2ª Turma do STF confirma uso da taxa Selic para atualização de dívidas civis
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a taxa Selic como referência válida para a correção monetária e o cálculo de juros de mora em dívidas civis. Esse tipo de dívida abrange contratos, empréstimos e indenizações entre particulares.O tema foi analisado no Recurso Extraordinário (RE) 1558191. O relator, ministro André Mendonça, destacou...leia mais
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26/09/2025 11:34:55 - Norma coletiva que flexibilizou horário noturno prevalece sobre a lei dos portuários
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de norma coletiva que flexibilizou o horário noturno dos trabalhadores do Porto de Rio Grande (RS). Para a maioria do colegiado, a lei que estabelece o início do trabalho noturno às 19h pode ser flexibilizada por negociação coletiva.Norma coletiva previa horário noturno a ...leia mais
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26/09/2025 11:34:33 - Confira: Pleno do TRT-MG cancela súmulas
O Tribunal Pleno do TRT-MG, por meio da Resolução Administrativa n.123/2025 (republicada no DEJT, nos dias 3, 4 e 5 de setembro de 2025) aprovou, por unanimidade, a Proposição n. 5/TRT/CUJ/2025 da Comissão de Uniformização de Jurisprudência, cancelando as Súmulas nº 6, n° 27, n° 35, n° 39, n° 41 e n° 63, com perda de eficácia a partir de 11/11/20217, em virtude das alterações ...leia mais
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26/09/2025 11:34:06 - Anvisa altera o fluxo do cadastro de empresas na área de Alimentos
A Anvisa divulgou, nesta quarta-feira (24/9), o novo fluxo para cadastro de empresas nacionais de alimentos.Após o cadastramento geral de empresas no sistema de cadastro da Agência, era necessário solicitar validação da área técnica, via Central de Atendimento. Agora, o fluxo foi simplificado para as empresas detentoras e fabricantes nacionais: a própria empresa deve protocolar pelo sis...leia mais
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26/09/2025 11:33:29 - Nova gestão do TST e do CSJT para o biênio 2025/2027 tomam posse
A nova direção do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) foi empossada para o biênio 2025-2027 em cerimônia realizada nesta quinta-feira (25), no Plenário Ministro Arnaldo Süssekind, no edifício-sede do TST, em Brasília. A sessão solene contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente,...leia mais
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26/09/2025 11:32:22 - Jornadas de Direito Processual do Trabalho abordam litigância predatória, precedentes vinculantes, pejotização e mais; inscreva-se até o dia 5/11
A Escola Judicial do TRT da 2ª Região (Ejud-2), em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), promove a quinta edição das Jornadas Brasileiras de Direito Processual do Trabalho. O evento acontece nos dias 6 e 7/11, no Auditório Juiz Amauri Mascaro Nascimento (av. Marquês de São Vicente, 235, Barra Funda, na capital paulista).&...leia mais
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25/09/2025 13:06:24 - Falta de notificação de um dos advogados não invalida intimação
Advogado que não foi notificado não estava habilitado no PJeA Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da General Electric Ltda., de São Paulo, que buscava anular a intimação de uma decisão judicial na fase de execução. A empresa alegava que apenas um de seus dois advogados indicados havia sido intimado, o que configuraria cerceamento de defesa. No entanto, o c...leia mais
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25/09/2025 13:06:00 - Atividade em edifício com tanques de diesel que atendem os requisitos legais não dá direito a adicional de periculosidade
A 18ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão que negou direito a adicional de periculosidade a auxiliar de enfermagem pelo trabalho exercido em edifício que abrigava tanques de diesel. Segundo o colegiado, como a mulher não acessava a área interna dos recintos onde o combustível está localizado, não há direito à verba.A decisão baseou-se em laudo pericial que atestou o cumprimen...leia mais
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25/09/2025 13:05:33 - TJDFT regulamenta plantão judiciário do 1º grau com prestação judiciária ininterrupta
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) regulamentou, por meio da Portaria Conjunta 74 de 15/09/2025, o plantão judiciário semanal e o período do feriado forense no 1º grau da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.Um dos principais objetivos da portaria é garantir a prestação judiciária, de forma ininterrupta, durante todos os dias do ano. Al...leia mais
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25/09/2025 13:05:00 - TRT 1ª Região – Conheça os canais de atendimento ao(à) usuário(a) do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe)
Você sabia que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) oferece diversos canais de atendimento para ajudar usuários(as) externos(as) com dúvidas ou dificuldades na utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe)? Seja por e-mail, formulário eletrônico ou presencialmente, há uma equipe pronta para te auxiliar! Saiba como:Meios eletrônicos:Dúvidas sobre o uso do PJe?Uti...leia mais
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25/09/2025 13:04:31 - Banco Central abre consulta pública sobre aprimoramento da regulamentação do serviço de eFX
O Banco Central do Brasil (BCB) publicou o Edital de Consulta Pública nº 124/2025 para receber contribuições para aprimoramento da regulamentação do serviço de pagamento ou transferência internacional, conhecido como eFX, com destaque para as seguintes propostas:O eFX passará a ser oferecido apenas por instituições autorizadas a funcionar pelo BCB: haverá regra de transição par...leia mais
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24/09/2025 14:48:38 - Anvisa proíbe e determina apreensão de café torrado da marca Câmara
A Anvisa determinou, nesta terça (23/9), a apreensão de todos os lotes do Café Torrado e Moído Extraforte e Tradicional da marca Câmara, de empresa desconhecida. A ação fiscal ainda proíbe a sua comercialização, a sua distribuição, a sua fabricação, a sua propaganda e o seu uso.A medida foi tomada depois que uma portaria da Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à S...leia mais
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24/09/2025 14:48:13 - Relatório de Transparência Salarial já está disponível para 54 mil empresas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) disponibilizou nesta terça-feira (23) o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios para mais de 54 mil empresas com 100 ou mais funcionários. Para acessar o documento, as empresas devem entrar no portal Emprega Brasil (Portal do Empregador – Governo Federal) e selecionar a aba “Empregadores”, conforme determina a Lei d...leia mais
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24/09/2025 14:47:38 - Disponíveis gravação e materiais do diálogo setorial sobre revisão do regulamento de rotulagem nutricional
A Anvisa realizou, no dia 18 de setembro, o diálogo setorial virtual sobre a revisão do regulamento de rotulagem nutricional.O encontro teve como objetivos:apresentar as principais propostas de atualização dos requisitos de rotulagem nutricional, decorrentes das negociações do tema no Mercosul;esclarecer dúvidas e receber contribuições preliminares dos diferentes setores da sociedade; ...leia mais
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24/09/2025 14:47:10 - Presidente da República pede ao STF que despesas tributárias integrem base de cálculo do PIS/Cofins
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte reconheça que despesas de empresas, inclusive as tributárias, compõem a base de cálculo do PIS/Cofins. O pedido foi feito na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 98, distribuída à ministra Cármen Lúcia.Segundo ...leia mais
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24/09/2025 14:46:44 - CAE aprova direito a portabilidade de salário e crédito com juro menor
A Comissão Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) projeto que agiliza a portabilidade de salários entre instituições bancárias e cria nova modalidade de crédito com juros menores. A proposta busca ampliar os direitos dos clientes de bancos, com medidas que estimulam a concorrência, garantem mais transparência e reduzem custos para o consumidor.O PL 4.871/2024 receb...leia mais
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24/09/2025 14:46:07 - Sem prova de prejuízo, falta de registro da sentença declaratória de ausência não gera nulidade
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de registro formal da sentença declaratória de ausência não causa a anulação dos atos processuais já praticados, exceto em caso de prejuízo efetivo e comprovado. Com esse entendimento, o colegiado determinou o aproveitamento de todos os atos processuais regulares realizados no curso de uma ação de declaração de au...leia mais
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23/09/2025 14:15:43 - Plenário vota regulamentação da reforma tributária na quarta
O Plenário vota na quarta-feira (24) o projeto que regulamenta a segunda parte da reforma tributária. A ordem do dia está marcada para as 16h e tem três itens na pauta.O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 foi aprovado na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposta regula o Comitê Gestor que vai administrar o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), p...leia mais
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23/09/2025 14:15:22 - Inércia estatal não pode vedar ingresso em programa de transação tributária
A omissão da autoridade fiscal não pode resultar em prejuízo para o contribuinte, nem impedir que ele acesse formas menos onerosas de pagamento de dívidas pendentes, como os programas de transação tributária. Esse foi o entendimento do juiz Rodiner Roncada, da 1ª Vara Federal de Osasco (SP), para confirmar decisão liminar que havia ordenado que a Receita Federal inscreva débitos fisc...leia mais
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23/09/2025 14:14:55 - Receita Federal realizará live no dia 24 de setembro sobre o tema “Fim da DIRF x eSocial”
No dia 24 de setembro, das 14h30 às 16h30, a Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal promoverá a Live “Fim da Dirf X eSocial" para os municípios dos estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, pelo canal do Youtube da RFB. O objetivo da live é detalhar a nova forma de repasse das informações dos rendimentos das pessoas físicas, antes prestadas anualmen...leia mais
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23/09/2025 14:14:25 - MTE tem endereço digital único para consultas e solicitações ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que, a partir de 22 de setembro, todas as consultas e solicitações relacionadas ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) passarão a ser realizadas em um único endereço eletrônico: cnes.trabalho.gov.br. A unificação das funcionalidades substitui os antigos canais, que apresentavam limitações, tornando o acesso das entidades s...leia mais
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23/09/2025 14:13:36 - TRF 3ª Região – Implantação de novo Firewall pode causar indisponibilidade no PJe nos dias 23 e 24 de agosto
A Secretaria de Tecnologia da Informação informa que, devido à implantação de melhorias na segurança da infraestrutura de rede e no acesso à internet, os serviços e sistemas de Tecnologia da Informação da Justiça Federal da 3ª Região – incluindo o Processo Judicial Eletrônico (PJe) – poderão apresentar períodos de indisponibilidade ou oscilações durante os dias 23 e 24 de ...leia mais
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22/09/2025 14:12:07 - Suplementos alimentares irregulares são proibidos pela Anvisa
Uma ação de fiscalização da Anvisa determinou que os suplementos Cúrcuma Cápsulas 500mg, Chá Verde (Extrato Seco de Camellia Sinensis) e Centella Asiática sejam apreendidos. Fabricados pela Verde Flora Produtos Naturais Ltda., os produtos tiveram a sua comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e uso proibidos.Os suplementos estavam sendo anunciados ...leia mais
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22/09/2025 14:11:42 - Plenário já pode votar segunda parte da regulamentação da reforma tributária
O Plenário pode votar esta semana o projeto que regulamenta a última parte da reforma tributária. A expectativa é do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Eduardo Braga (MDB-AM).O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 tramita em regime de urgência. Como sofreu mudanças na CCJ (leia aqui), o texto volta à Câmara dos Deputados depois de aprova...leia mais
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