26/05/2026 13:49:40 - TRT 3ª Região – PJe indisponível no final de semana
A Secretaria de Infraestrutura Tecnológica informa que nos dias 30 e 31 de maio (sábado e domingo), o PJe de 1º e 2º graus ficará indisponível para que seja efetuada atualização do sistema Codex.Fonte: TRT 3ª Região – 25/05/2026leia mais
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25/05/2026 13:56:39 - Comissão vota nesta segunda-feira parecer sobre PEC que propõe fim da escala 6x1
A comissão especial sobre o fim da escala 6x1 da Câmara dos Deputados, criada para analisar a PEC 221/19, marcou para esta segunda-feira (25) a discussão e a votação do parecer do relator sobre a proposta.A reunião será realizada às 17 horas, no plenário 2. A proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a jornada de trabalho para 36 horas semanais no prazo de de...leia mais
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25/05/2026 13:56:05 - Associação questiona no STF novas regras para vale-alimentação e vale-refeição
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7962, em que questiona regras criadas pelo Decreto 12.712/2025 para empresas que operam vale-alimentação e vale-refeição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).Mudanças no programaSegundo a ABBT, o decreto do gover...leia mais
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25/05/2026 13:55:37 - Trabalhadora que fraturou a mão ao tropeçar em escada não ganha indenizações
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a culpa exclusiva da vítima em um acidente sofrido por uma auxiliar de produção de uma indústria de alimentos. A trabalhadora caiu na escada do refeitório da empresa e fraturou um dedo da mão direita.Os magistrados mantiveram a sentença da juíza Jaqueline Maria Menta, do Posto da Justiça do Trabalho de Nova ...leia mais
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25/05/2026 13:54:56 - Apólice que admite não pagamento do seguro-garantia é inválida como depósito recursal
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Companhia Energética de São Paulo (Cesp) por irregularidade na apólice do seguro-garantia que substituía o depósito recursal. O documento continha uma cláusula que abria brecha para que a seguradora não cobrisse o valor do depósito, o que, para o colegiado, equivale à ausência do recolhimento.Depósito pode ser s...leia mais
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25/05/2026 13:53:37 - Comissão aprova proibição de "cálculo por dentro" de tributos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe incluir tributo na base de cálculo do próprio tributo. A vedação vale para tributos federais, estaduais e municipais, em que há vedação expressa na Constituição.Essa prática, chamada de cálculo por dentro, é uma metodologia contábil que permite que o valor de um tributo componha a sua pró...leia mais
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25/05/2026 13:52:46 - Comissão aprova proposta que dá à assinatura digital o valor de reconhecimento de firma
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1565/25, pelo qual a assinatura eletrônica feita com o certificado digital oficial (o padrão ICP-Brasil) passa a ter o mesmo valor legal de um reconhecimento de firma feito no cartório.O projeto altera as regras da medida provisória (MP 2200-2/01) que criou o sistema de chaves públicas no pa...leia mais
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25/05/2026 13:52:14 - Alterações no Regimento Interno preparam o CARF para a Reforma Tributária e ajustam prazos processuais para dias úteis
O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira, dia 22/6, a Portaria MF 1.398/2026, que altera regras do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) relacionadas à contagem de prazos processuais e à estrutura de atuação do órgão diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária.Prazos passam a ser contados em dias úteisCom a atualização, os praz...leia mais
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22/05/2026 12:03:14 - Multa por agravo não se aplica se recurso discute a própria sanção, decide STJ
A parte que é multada pelo agravo interno inadmissível ou julgado improcedente por unanimidade não precisa fazer o pagamento da multa se quiser recorrer para questioná-la.Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a embargos de divergência para reafirmar a posição firmada sobre o tema há pouco mais de um ano.O caso envolve a aplicação d...leia mais
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22/05/2026 12:02:37 - Exceção de pré-executividade não serve para apurar falsidade de assinatura, decide TJ-PR
A exceção de pré-executividade é um incidente restrito a matérias de ordem pública que não exijam dilação probatória. Alegações de falsidade em assinaturas demandam apuração pericial e, portanto, não podem ser conhecidas por esse instrumento processual — mecanismo que permite ao executado contestar falhas evidentes da execução sem necessidade de garantir o juízo ou produzir...leia mais
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22/05/2026 12:02:07 - STF ouve manifestações sobre parâmetros para concessão de justiça gratuita
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu, nesta quinta-feira (21), manifestações das partes e de entidades admitidas na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, que discute a validade da autodeclaração de hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça. O julgamento será retomado em data ainda não definida.A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/...leia mais
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22/05/2026 12:01:42 - TRF 2ª Região – Sistema e-Proc terá período de indisponibilidade no sábado, 23/5
O sistema processual e-Proc ficará indisponível no próximo sábado, 23 de maio, a partir das 8 horas, para a implantação de uma versão atualizada da plataforma. A previsão é de que o procedimento seja concluído até o meio-dia, quando o sistema voltará a operar.A indisponibilidade temporária afetará os acessos ao sistema processual no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) ...leia mais
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22/05/2026 11:59:54 - Receita Federal atualiza o Portal Compras Internacionais após novas regras de tributação
Em resposta ágil às recentes alterações normativas promovidas pela MP nº 1.357/2026 e pela Portaria MF 1.342/2026, publicadas no último dia 12 de maio, a Receita Federal, por meio do Programa Manuais Aduaneiros (PMA/Suana), concluiu uma ampla varredura e atualização de todo o conteúdo do Portal Compras Internacionais e do Manual de Encomendas Internacionais.A reestruturação ali...leia mais
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22/05/2026 11:55:13 - Receita Federal abre consulta ao maior lote de restituição da história nesta sexta-feira (22)
Com R$ 16 bilhões em créditos e 8.749.992 contribuintes contemplados, este será o maior lote de restituição já pago pela Receita Federal — resultado direto da agilidade no processamento das declarações e do avanço das ferramentas de modernização e automação adotadas pelo órg&at...leia mais
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21/05/2026 14:12:28 - Curso Reforma Tributária do Consumo - Inscrições abertas no Sistema de Inscrições do Conselho Federal de Contabilidade (CFC)
O segundo módulo do Curso Reforma Tributária do Consumo está com inscrições abertas. A nova etapa da capacitação abordará o tema “Comércio Internacional” e será realizada no dia 26 de maio de 2026, às 9h, na modalidade on-line.
A iniciativa é promovida pela Receita Federal do Brasil em par...leia mais
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21/05/2026 14:11:47 - Receita Federal lança o Programa de Proatividade do Atendimento – Aproxime
Alinhada com o compromisso de desenvolver um relacionamento mais colaborativo e transparente com os contribuintes e fortalecer a confiança mútua e a conformidade fiscal, a Receita Federal lançou o Aproxime. O programa conta com equipes de atendimento especializadas e treinadas para agir proativamente e prestar orientações focadas na prevenção de inconsistências fiscais e na manutençã...leia mais
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21/05/2026 14:10:46 - Mantida dispensa motivada de bancária que participou de jantar na fase crítica da pandemia
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a demissão por justa causa de uma bancária do Banco Santander (Brasil) S.A. que participou de um jantar no período crítico da pandemia da covid-19, em desacordo com normas internas da empresa e orientações sanitárias vigentes na época. Para o colegiado, a conduta configurou mau procedimento e quebra de confiança.Empregada postou f...leia mais
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21/05/2026 14:09:31 - Fisco não pode cobrar ITBI antes de verificar atividade principal da empresa
A aferição da preponderância da atividade de uma empresa para fins de incidência de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve observar critério temporal previsto em lei, sendo vedada a cobrança antecipada do tributo pelo Fisco com base apenas no objeto social da companhia. Assim, a administração pública não pode impedir o registro da transferência de imóveis mediante...leia mais
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21/05/2026 14:08:37 - TRT 2ª Região – PJe ficará indisponível no sábado (23/5)
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) e sistemas relacionados do TRT da 2ª Região ficarão indisponíveis no dia 23/5 (sábado), das 12h às 20h, em razão de ajustes na nova versão do PJe.Clique aqui para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e saber quais são os períodos de manutenções programadas para 2026.Clique aqui para conhecer os serviços de Tecnolog...leia mais
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21/05/2026 14:05:23 - Recuperação da conta GOV.BR agora pode ser feita em minutos
O Governo do Brasil simplificou o processo para a recuperação da conta GOV.BR, em caso de perda ou troca do celular, para os usuários que utilizam a Verificação em Duas Etapas. Para usar, basta o usuário cadastrar um e-mail específico para esse processo, que pode ser o mesmo já utilizado na conta GOV.BR ou um endereço diferente, apenas para essa funcionalidade. A partir desta quinta...leia mais
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20/05/2026 14:39:06 - Receita lança nova versão do Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo da Reforma Tributária (RTC)
A Receita Federal apresenta as novas funcionalidades da Plataforma Digital da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), com avanços voltados à automação, transparência e integração de sistemas.As melhorias abrangem a API, a apuração assistida da CBS e novas ferramentas de gestão de créditos e pagamentos. Principais novidadesNovas integrações por API (Automação de consultas)A e...leia mais
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20/05/2026 14:37:49 - Anvisa disponibiliza materiais do diálogo setorial sobre especificações de ingredientes alimentares
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) disponibiliza a gravação, a apresentação e a memória do diálogo setorial realizado em 29 de abril de 2026, que tratou das propostas regulatórias relacionadas às especificações de identidade, pureza e composição de ingredientes autorizados para uso em alimentos. O evento contou com a participação de mais de 700 representantes d...leia mais
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20/05/2026 14:36:57 - Parte que pretende gratuidade de Justiça deve comprovar impossibilidade financeira
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a decisão que negou o pedido de gratuidade de Justiça a uma autora em processo judicial. O caso foi reanalisado porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou um novo entendimento sobre o tema, que deveria ser aplicado aos processos em andamento. A revisão ocorreu após o STJ definir que...leia mais
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20/05/2026 14:35:35 - Novo bloqueio judicial automático de contas exige atenção de devedores
Os devedores com cobranças na Justiça precisam ter atenção redobrada. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocou em prática um projeto-piloto para reformular o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), sistema usado pela Justiça para localizar e bloquear dinheiro de devedores em processos judiciais.A principal mudança é a possibilidade de bloqueios ocorrerem no mesm...leia mais
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20/05/2026 14:34:16 - Saiba como se proteger de golpes digitais
O governo federal lançou, nesta terça-feira (19), um kit com orientações sobre privacidade e segurança da informação. A intenção é ajudar na identificação de mensagens falsas, links suspeitos, tentativas de fraude e roubo de senhas. A série de materiais educativos inclui gibi, vídeos e sete novas publicações, entre normas, guias e políticas. Todo o material está disponível...leia mais
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19/05/2026 13:52:22 - Fim da escala 6x1: relatório ficará aberto a sugestões
O relator da proposta quer reduz a jornada de trabalho (PEC 221/19), deputado Leo Prates (Republicanos-BA), disse que o seu relatório será apresentado na quarta-feira (20), mas que vai estar aberto a mudanças. Ele participou do programa Câmara pelo Brasil que discutiu o tema em São Luís, no Maranhão, no último sábado (16).Prates lembrou que uma proposta de 1995 que pretendia aprovar a ...leia mais
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