16/09/2024 12:06:37 - TRT-MG decide: Discussões sobre cobrança de honorários advocatícios contratuais devem ser julgadas pela Justiça Comum
Por unanimidade, os julgadores da Sétima Turma do TRT-MG declararam a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar discussões envolvendo os honorários contratuais ajustados entre o reclamante e o advogado dele. De acordo com a decisão, essa matéria é de competência da Justiça Comum, tendo em vista que a relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo artigo 653 do...leia mais
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16/09/2024 12:05:51 - Projeto determina citação do devedor antes da penhora na execução fiscal
O Projeto de Lei 1840/24 determina que a penhora on-line de dinheiro depositado em banco para quitar débito inscrito em dívida ativa seja precedida de citação do devedor. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, Código de Processo Civil dispensa o juiz de citar o devedor antes de realizar a penhora de valor...leia mais
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13/09/2024 14:15:28 - Câmara dos Deputados aprova fim gradual da desoneração da folha de pagamento
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. A proposta será enviada à sanção presidencial.O Projeto de Lei 1847/24, do Senado, surgiu depois de o Supremo ...leia mais
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13/09/2024 14:14:17 - Supremo suspende julgamento sobre contrato de trabalho intermitente
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta quarta-feira (11/9) dos autos do julgamento em que o Plenário da corte decide se o contrato de trabalho intermitente, criado pela reforma trabalhista de 2017, é constitucional ou não.Com o pedido de vista, a análise do caso foi suspensa. A sessão do Plenário Virtual começou na última sexta-feira (6/9) e seu té...leia mais
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13/09/2024 14:13:41 - Enquadramento sindical deve ser alinhado a atividade principal de empresa, reitera juíza
O fato de um trabalhador exercer uma função técnica específica não tem o condão de alterar a finalidade do negócio da empresa e nem modificar o seu enquadramento sindical. Esse foi o entendimento da juíza Thereza Christina Nahas, da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP), para negar provimento à reclamação trabalhista de um profissional que pedia o pagamento de direitos p...leia mais
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13/09/2024 14:13:04 - Abandono injustificado de trabalho enseja demissão por justa causa
A paralisação de trabalhadores deve ser não apenas pacífica, mas também justa em sua reivindicação de direitos. Do contrário, ela configura afronta ao empregador e enseja demissão por justa causa.Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) afastou a reversão da demissão por justa causa que uma empresa do setor metalúrgico impôs a 11 ex-e...leia mais
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13/09/2024 14:12:10 - Presidente da Febraban defende bloqueio de cartões para pagar apostas
O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Isaac Sidney, defendeu nesta quinta-feira (12), em São Paulo, a antecipação da proibição do uso de cartões de crédito para o pagamento de apostas eletrônicas e esportivas.Em evento com jornalistas, ele pediu que o governo proíba o uso da modalidade de pagamento nos sites de apostas para evitar o comprometimento da renda dos c...leia mais
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13/09/2024 14:11:38 - Parceria da Justiça do Trabalho e BB possibilita resgate de depósitos judiciais via Pix
A parceria entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Banco do Brasil (BB) resultou na disponibilização de uma nova solução, a qual permite o resgate de depósitos judiciais, via Pix, para as partes envolvidas em processos trabalhistas.O novo recurso foi disponibilizado em agosto aos usuários do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), por meio do Sistema de Con...leia mais
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12/09/2024 12:34:45 - TRF-6 confirma suspensão de relatório sobre transparência salarial
A Justiça Federal esclareceu nesta quarta-feira (11) que segue suspensa a exigência legal de que empresas com 100 ou mais funcionários divulguem em seus sites ou redes sociais cópias dos relatórios ministeriais sobre transparência salarial e critérios remuneratórios corporativos.“Permanece válida a tutela [provisória] deferida pelo desembargador. Ou seja, continuam suspensos os deve...leia mais
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12/09/2024 12:34:09 - CAE: debatedores defendem cashback e isenção da cesta básica
Em audiência pública sobre a regulamentação da reforma tributária, promovida pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na tarde de terça-feira (10), debatedores defenderam o chamado cashback e a isenção da cesta básica. Ambos estão previstos no primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), de autoria do Poder Executivo. O cashback é uma forma de o cons...leia mais
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12/09/2024 12:33:30 - Câmara aprova texto base da proposta que retoma gradualmente imposto sobre a folha de pagamento; acompanhe
A Câmara dos Deputados aprovou o texto base projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.Os deputados devem analisar ainda os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.O dia 11 foi o ...leia mais
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12/09/2024 12:32:56 - ALERTA: Inscrição no CPF é gratuita e não exige intermediários
A Receita Federal informa que algumas pessoas têm cobrado indevidamente por serviços de inscrição no CPF. No entanto, o processo de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) é gratuito e não exige a contratação de terceiros.A inscrição pode ser feita presencialmente em uma unidade da Receita Federal, em um dos mais de 1.100 Pontos de Atendimento Virtual (PAV) ou por e-mail, co...leia mais
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12/09/2024 12:31:43 - Receita Federal não envia mensagens ou notificações por e-mail ou SMS sobre a restituição do Imposto de Renda
A Receita Federal faz toda a comunicação oficial por meio do portal Gov.Br ou pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento).Como funciona a restituição do Imposto de Renda:Se você tem direito à restituição do Imposto de Renda (IRPF), o valor é automaticamente depositado na conta bancária informada na sua declaração. Não é necessário realizar nenhuma ação extra para receber o valor...leia mais
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12/09/2024 12:31:19 - TRF 1ª Região – Suspensos todos os prazos processuais no âmbito das varas de 1º grau da Justiça Federal da 1ª Região
Considerando a indisponibilidade do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe 1º Grau) desde o dia 10 de setembro de 2024, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), desembargador federal João Batista Moreira, assinou, conjuntamente com o corregedor regional da Justiça Federal da 1ª Região, desembargador federal Ney Bello, portaria que suspende todos os prazos proce...leia mais
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11/09/2024 12:08:43 - Entenda decisão do STF que autoriza bancos a compartilhar com estados informações sobre transações eletrônicas
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou, por maioria, regras de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obrigam as instituições financeiras a fornecer aos estados informações sobre pagamentos e transferências feitos por clientes (pessoas físicas e jurídicas) em operações eletrônicas (como Pix, cartões de débito e crédito) em que haja recolhiment...leia mais
Atenção, Empregadores Domésticos! Independentemente de possuir empregados domésticos ou não, é essencial que todos os empregadores se cadastrem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Mantenha pelo menos um e-mail atualizado para receber alertas sobre novas mensagens em sua Caixa Postal no DET. Lembre-se: a validade das comunicações eletrônicas enviadas não depende do cadastro de...leia mais
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11/09/2024 12:07:30 - Repetitivo discute legitimidade de entidade paraestatal para arrecadar contribuição que lhe é destinada
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.275), vai decidir sobre a legitimidade ativa das entidades paraestatais – como o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e o Serviço Social da Indústria (Sesi) – para a cobrança da contribuição que lhe é destinada e do respectivo adicional previsto no artigo 6º do ...leia mais
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11/09/2024 12:06:58 - STJ avalia se cabe recuperação judicial para fundações sem fins lucrativos
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (10/9) se fundações de Direito Privado sem fins lucrativos têm direito a pedir recuperação judicial.O tema é inédito em julgamentos colegiados, e a análise foi interrompida por pedido de vista dos ministros Moura Ribeiro e Nancy Andrighi, após o voto do relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.A contr...leia mais
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11/09/2024 12:06:36 - TRF 1ª Região – PJe 1º Grau está temporariamente indisponível
Informamos que o Sistema PJe 1º Grau se encontra temporariamente indisponível. A equipe técnica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) está atuando para resolver o problema e restabelecer seu funcionamento o mais breve possível.Novas atualizações sobre a situação serão informadas oportunamente.Assessoria de Comunicação SocialFonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Regi...leia mais
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10/09/2024 13:51:13 - CCJ aprova incentivos para a doação de alimentos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou na quarta-feira (4) proposta (PL 2.874/2019) com incentivos para a doação de alimentos por parte de empresas como supermercados e restaurantes, assim como produtores rurais e cooperativas. Relator, Alan Rick (União-AC) diz que o Brasil desperdiça mais de R$ 1 bilhão em alimentos aptos para o consumo por ano e que é preciso reverter is...leia mais
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10/09/2024 13:50:31 - Câmara aprova urgência para fim da desoneração da folha de pagamentos e revisão de dívidas dos estados
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1847/24, do Senado, que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.O texto surgiu depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que...leia mais
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10/09/2024 13:49:42 - A menos de 30 dias do 1º turno, eleitores devem atualizar e-Título
Com o primeiro turno das eleições municipais de 2024 agendado para o dia 6 de outubro, quem ainda não atualizou o aplicativo e-Título deve fazê-lo o quanto antes, com o objetivo de garantir tranquilidade e facilidade no momento de participar do pleito. O alerta é do próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE).A recomendação é que os eleitores baixem o aplicativo antecipadamente para ev...leia mais
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10/09/2024 13:49:05 - eSocial – Ferramenta Download tem pedidos regularizados
Muitos usuários da ferramenta Download, disponível no Portal WEB do eSocial, têm observado uma demora na disponibilização dos arquivos nos últimos meses. Desde meados de junho/2024, observa-se um aumento muito grande na quantidade diária de pedidos feitos utilizando-se a ferramenta, que em alguns dias chegou a ter mais que o dobro da média. Esse aumento gerou filas de espera no processa...leia mais
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10/09/2024 13:48:20 - Pesquisa Pronta destaca fixação de honorários no caso de acordo sem participação do advogado
A página da Pesquisa Pronta divulgou três entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nos casos de acordo entre as partes sem a participação do advogado e a contribuição previdenciária na sentença trabalhista.O serviço tem o o...leia mais
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10/09/2024 13:47:43 - TRT 2ª Região – PJe e outros sistemas passam por manutenção no fim de semana
O Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Proad e o Assyst ficarão indisponíveis neste sábado (14/9) em razão de manutenção preventiva. Também podem ocorrer instabilidades temporárias no acesso aos sistemas e serviços no domingo (15/9). A interrupção deve ocorrer da seguinte forma:14/09, das 8h às 12h - PJe;14/09, das 8h às 16h - Proad e Assyst (abertura e acompanhamento de chamados...leia mais
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09/09/2024 14:11:12 - CFM lança plataforma para combater emissão de atestados falsos
O Conselho Federal de Medicina (CFM) lançou nesta quinta-feira (5) uma plataforma online para validar e chancelar atestados médicos emitidos em todo o país. De acordo com a entidade, a proposta do Atesta CFM é promover mecanismos efetivos para combater fraudes e outras irregularidades na emissão desse tipo de documento.“A decisão beneficia médicos, que contarão com a proteção do s...leia mais