28/11/2025 13:14:21 - Pleno da 3ª Turma da Câmara Superior aprova quatro novos enunciados de Súmulas
Consolidação de entendimentos na instância máxima de julgamentoO Pleno da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (3ª Turma da CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou hoje, 27/11/2025, por unanimidade, quatro novos enunciados de Súmulas. A 3ª Turma da CSRF tem a competência para julgar assuntos que versam sobre Contribuições para o PIS/Pasep, COFI...leia mais
Setor: Jurídico
28/11/2025 13:13:49 - Disponível gravação e materiais do evento sobre monitoramento da regulação de alimentos no Brasil
A Anvisa disponibilizou a gravação e os materiais do evento sobre "Evidências para o monitoramento da regulação de alimentos no Brasil: contribuições para a implementação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição", realizado pela Agência, Ministério da Saúde e Organização Pan-Americana da Saúde (Opas).O objetivo do evento foi discutir os avanços e as evidênc...leia mais
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28/11/2025 13:13:06 - Receita Federal Anuncia a Implementação do Módulo Administração Tributária (MAT): Modernização e Simplificação para Todo o Brasil!
A Receita Federal do Brasil (RFB) tem o prazer de anunciar uma importante evolução nos processos de gestão tributária e registro empresarial do país: a implementação do Módulo Administração Tributária (MAT). Desenvolvido em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), o MAT representa um marco na busca pela modernização do ambiente de negócios brasileiro.O ...leia mais
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27/11/2025 14:34:33 - III Encontro Técnico RAMA 2025
O III Encontro Técnico RAMA 2025 foi realizado ontem, 26 de novembro, na sede da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), reunindo os principais representantes da cadeia de Frutas, Legumes e Verduras (FLV), produtores, distribuidores, indústria de insumos, varejo alimentar e órgãos reguladores.O evento contou com a participação do vice-presidente de Relações Institucionais da...leia mais
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27/11/2025 14:34:02 - Determinado recolhimento de vinagre irregular e pó para preparo de bebida com ingrediente não permitido
A Anvisa determinou, nesta quarta-feira (26/11), o recolhimento do Vinagre de Maçã da marca Castelo, produzido pela Castelo Alimentos S/A. O item também teve a sua comercialização, distribuição e consumo suspensos.O Laudo de Análise Fiscal Definitivo, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública (Lacen) do Distrito Federal, reprovou o vinagre de maçã Castelo no ensaio d...leia mais
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27/11/2025 14:33:13 - Mendonça cassa acórdão do TST e anula multa de R$ 1,75 milhão
Indenizações e multas devem estar dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade estipulados ADI 5.941. Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, cassou um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que estava em desacordo com o precedente do Supremo. Ele ainda anulou multa de R$ 1,75 milhão aplicada a uma empresa.De acordo com o processo, ...leia mais
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27/11/2025 14:32:45 - Compartilhar dados pessoais de consumidor não gera dano presumido, diz STJ
A simples disponibilização de dados pessoais de consumidores, mesmo sem sua prévia comunicação e consentimento, não gera dano moral presumido.A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial de um homem que teve informações sensíveis fornecidas por uma empresa gestora de score de crédito.O precedente abre um ponto de divergênci...leia mais
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27/11/2025 14:32:21 - Juiz exclui taxa de entrega da base de cálculo de tributos de restaurante
O Supremo Tribunal Federal entende que receitas são apenas os valores que se incorporam de modo definitivo ao patrimônio do contribuinte. Desse modo, a taxa de entrega é receita exclusiva das plataformas que prestam esse serviço, e não dos parceiros, como restaurantes, que apenas recebem o valor líquido da venda. Por isso, esses valores não podem compor a base de cálculo de tributos f...leia mais
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27/11/2025 14:30:37 - Lei isenta o pagamento do imposto de renda para quem ganha até 5 mil reais
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir a redução do imposto sobre a renda devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas; e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:A...leia mais
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27/11/2025 14:27:53 - Receita Federal alerta contribuintes sobre risco de exclusão de parcelamentos por inadimplência
A Receita Federal iniciou o envio de comunicados a contribuintes que se encontram em situação de inadimplência e que podem ter seus parcelamentos cancelados em razão do acúmulo de parcelas em atraso. Ao todo, mais de 340 mil contribuintes receberam o aviso. Dentre eles, 250 mil possuem mais de seis parcelas vencidas, condição que caracteriza a hipótese de exclusão do acordo, conforme r...leia mais
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27/11/2025 14:20:24 - Contribuintes do Simples Nacional ganham mais flexibilidade: antecipação agora vale para todos os parcelamentos, inclusive o RELP-SN
A Receita Federal ampliou as funcionalidades disponíveis aos contribuintes do Simples Nacional ao permitir a antecipação de parcelas em todas as modalidades de parcelamento, incluindo o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Simples Nacional (RELP-SN).Com a atualização, já é possível antecipar parcelas dos parcelamentos ordinário, especial, PERT-SN e RELP-SN, oferecen...leia mais
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26/11/2025 13:55:59 - TJ-SP institui novo modelo de julgamento virtual nos órgãos colegiados
O Tribunal de Justiça de São Paulo instituiu o novo modelo de julgamento virtual em seus órgãos colegiados, em conformidade com a Resolução CNJ 591/24. A modalidade está em funcionamento desde 20 de outubro, nos sistemas eproc e SAJ. As sessões são promovidas em ambiente eletrônico e, diferentemente dos julgamentos telepresenciais, ocorrem de forma assíncrona, sistema já utilizad...leia mais
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26/11/2025 13:55:29 - Divergência em endereço de IP não comprova fraude em contrato eletrônico
A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a decisão de primeira instância que considerou válida a contratação eletrônica de um empréstimo consignado ao concluir que a divergência entre o endereço de IP registrado no documento e o local de residência do autor da ação não é suficiente para demonstrar fraude.No agravo interno, o autor alegou que o endere...leia mais
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26/11/2025 13:54:54 - Receita Federal alerta contribuintes de alta renda sobre inconsistências nas declarações de Imposto de Renda
A Receita Federal, por meio da Delegacia de Maiores Contribuintes em Belo Horizonte, enviou comunicado a pessoas físicas de alta renda alertando sobre possíveis inconsistências na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), relativas a bens em outros países e a rendimentos recebidos em contas no exterior que não foram devidamente informados na declaração. O montante total d...leia mais
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26/11/2025 13:54:13 - TJRS – Alerta de golpe em mensagens de notificação extrajudicial
Várias Comarcas relatam casos de pessoas que têm recebido mensagens no aplicativo WhatsApp enviadas por um suposto Oficial de Justiça. Trata-se de golpe para capturar dados (login e senhas) visando a instalação de programa malicioso no celular da vítima, de acordo com o Serviço de Inteligência do Judiciário (SIJ).Fique atento. A mensagem enviada pelos golpistas utiliza de elementos de ...leia mais
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26/11/2025 13:53:37 - Número de telefone principal do TRT-2 está indisponível; veja para qual contato ligar
O TRT da 2ª Região está com problema nas chamadas telefônicas do tronco de voz 3150-2000.Como solução paliativa, neste momento, as ligações para o Regional podem ser realizadas para o número 3525-9000 e, em seguida, digitar o ramal desejado.Esta solução também pode ser aplicada ao Plantão Judiciário.Fonte: TRT 2ª Região – 26/11/2025leia mais
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26/11/2025 13:48:20 - TRT 1ª Região – Sigep-JT vai estar indisponível nesta sexta-feira (28/11), das 13h20 às 17h
O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), por meio do Subcomitê Regional do Sigep, informa que o Sistema de Gestão de Pessoas da Justiça do Trabalho (Sigep-JT) estará indisponível nesta sexta-feira (28/11), das 13h20 às 17h, pois será atualizado para a versão 1.76.1.O retorno do sistema poderá ocorrer antes do horário previsto.Fonte: TRT 1ª Região – 26/11/2025leia mais
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25/11/2025 11:50:39 - STF tem maioria para restringir período da cobrança de contribuição a não sindicalizados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta segunda-feira (24/11), para decidir que a contribuição assistencial só pode ser cobrada de trabalhadores não sindicalizados a partir da decisão de 2023 em que a corte abriu essa possibilidade. Ou seja, essa cobrança não pode ser feita com relação ao período de 2017 a 2023, quando o STF tinha entendimento distinto sobre ...leia mais
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25/11/2025 11:50:18 - Sustentação oral é cabível em agravo contra indeferimento liminar de recurso no STJ
A sustentação oral é cabível no agravo interno ajuizado contra a decisão monocrática do relator que indeferiu liminarmente o recurso no Superior Tribunal de Justiça.A definição é da Corte Especial do STJ e diz respeito a dois embargos de divergência ajuizados contra decisões tomadas em agravo em recurso especial.Os casos tratam de hipótese que não está regulada na lei ou no regim...leia mais
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25/11/2025 11:49:59 - Erro material no recolhimento de custas não gera deserção do recurso
O juízo não pode decretar a deserção do recurso por mero erro material no pagamento das taxas.O entendimento é do juiz Alano Cardoso e Castro, da 4ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Goiás, que concedeu liminar para suspender uma decisão de primeiro grau que havia determinado uma penhora contra um litigante no Juizado Especial.Conforme os autos, o juízo de primeira instância...leia mais
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25/11/2025 11:49:33 - Sem nexo causal entre doença e trabalho, trabalhador não deve ser indenizado
Se não há nexo causal entre a doença do trabalhador e sua função, não há dever de indenizar. Com esse entendimento, a juíza Rosângela Alves da Silva Paiva, da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena (MG), julgou improcedentes os pedidos de um mecânico contra a empresa de cimento em que trabalhou.O trabalhador ajuizou a ação alegando que, durante os 13 anos em que atuou na empresa como té...leia mais
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25/11/2025 11:49:05 - Veja como vai funcionar devolução do Pix em caso de golpe
Já está em vigor a nova regra que facilita a devolução de transferências indevidas de Pix e que visa dificultar a ação de golpistas.O Mecanismo Especial de Devolução (MED) permite rastrear o dinheiro caso outras transferências sejam feitas para mascarar a origem do valor.Por enquanto, o serviço é opcional aos bancos e instituições de pagamento. A partir de 2 de fevereiro d...leia mais
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25/11/2025 11:48:19 - Judiciário reafirma compromisso com proteção de dados pessoais
Transparência no acesso e no tratamento de dados pessoais foi o tema de destaque no 1º Encontro Nacional de Encarregadas e Encarregados de Dados do Poder Judiciário, realizado em outubro deste ano, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. As reflexões apresentadas por profissionais dos tribunais de todo o país ao longo do evento foram consolidadas no documento denomina...leia mais
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24/11/2025 14:11:11 - TRT-23 limita hipóteses de instauração de IDPJ em recuperação judicial
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em caso de empresa em recuperação judicial só é cabível quando houver comprovação de descumprimento do plano de reestruturação ou outro fator que inviabilize o pagamento do crédito trabalhista.O novo entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) e s...leia mais
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24/11/2025 14:09:37 - Dissolução de empresa em execução, por si só, não é fraude, decide TJ-SP
A dissolução de uma empresa durante o processo de execução, por si só, não caracteriza fraude. Esse é o entendimento da 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento a um recurso de uma franquia de salões de beleza e seu dono contra uma marca de cosméticos.O dono da franquia, no passado, havia firmado um contrato de uso de marca para pr...leia mais
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24/11/2025 14:08:30 - Últimos dias para aderir aos editais de transação tributária
A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta os contribuintes sobre a proximidade do fim do prazo de adesão aos três editais de transação tributária, todos voltados à resolução de Teses de Relevante e Disseminada Controvérsia Jurídica. A adesão pode ser feita até as 19h do dia 28 de novembro de 2025 (horário de Brasília).Essas modalidades de transação permitem encerrar discussões a...leia mais
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