16/09/2025 11:46:47 - PJe e outros sistemas do TRT-2 estarão indisponíveis neste sábado (20/9)
Os serviços de informática do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ficarão indisponíveis neste sábado, 20/9, das 12h às 20h, em razão de manutenção programada. A indisponibilidade atinge todos os sistemas, com exceção do portal e do correio eletrônico.Clique aqui para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e saber quais são os períodos de manuten...leia mais
Setor: Jurídico
15/09/2025 13:14:08 - TJSC garante alíquotas reduzidas de ICMS para arroz, açúcar, sal e queijo
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou sentença que reconheceu a aplicação de alíquotas reduzidas de ICMS sobre produtos da cesta básica, como açúcar, sal, arroz e queijos, afastando a cobrança da alíquota geral de 17% imposta pelo fisco. A decisão foi da 3ª Câmara de Direito Público.O caso teve origem em mandado de segurança impetrado por uma rede de supermerca...leia mais
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15/09/2025 13:13:23 - Mantida justa causa de motorista que postou vídeo no TikTok sobre caminhão da empresa fazendo manobras indevidas
A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada ao motorista que postou um vídeo no TikTok que mostrava um caminhão da empresa fazendo manobras indevidas e o caminhoneiro dirigindo sem as mãos. A decisão é dos julgadores da Quarta Turma do TRT-MG, que, em sessão de julgamento ordinária realizada no dia 26 de fevereiro de 2025, mantiveram a sentença do juízo da 6ª Vara do Trabalh...leia mais
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15/09/2025 13:12:41 - Acordo extrajudicial trabalhista assinado sem advogado é nulo, decide TST
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou a cláusula de quitação geral prevista em um acordo extrajudicial firmado por uma cuidadora de idosos depois da demissão do trabalho em Balneário Camboriú (SC). O colegiado entendeu que, como a trabalhadora não estava assistida por advogado no momento da assinatura, o documento não atende aos requisitos legais para extinguir obriga...leia mais
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15/09/2025 13:11:50 - Falta de impugnação de todos os fundamentos não impede agravo interno no STJ
A ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos de uma decisão monocrática em agravo interno não impede o conhecimento do recurso. Isso apenas acarreta a preclusão do que não foi impugnado.Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu o tema, de grande importância para a advocacia, em julgamento de embargos de divergência.O caso trata ...leia mais
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15/09/2025 13:10:23 - Tribunal determina Selic para corrigir dívida em cumprimento de sentença
A Lei 14.905/2024, que fixou a taxa Selic para a correção de dívidas civis, tem aplicação imediata, inclusive em execuções de sentenças que transitaram em julgado após sua vigência.Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia deu provimento ao recurso de uma seguradora para reconhecer excesso de execução e determinar a aplicação da Selic como f...leia mais
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12/09/2025 11:51:41 - Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação do IPI
A Receita Federal iniciou nova edição da ação de conformidade para regularização de divergências tributárias relativas ao Imposto de Produtos Industrializados - IPI. Os alertas foram enviados a 1.469 contribuintes PJ, totalizando R$ 244,9 milhões.A operação faz parte do trabalho de Malha Fiscal Digital, que realiza análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própr...leia mais
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12/09/2025 11:51:14 - Receita Federal orienta entidades e instituições sobre a e-Financeira
A Receita Federal, por intermédio da Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) realizou, no dia 10 de setembro, uma live com as entidades Febraban, Anbima, Abipag e Pagos, com a participação de mais de duzentos representantes de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional - SFN e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), acerca da e-Financeira.No evento, foi possível ende...leia mais
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12/09/2025 11:50:51 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre técnica da fundamentação por referência
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.148.059, 2.148.580 e 2.150.218, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto técnicas de julgamento.Os acórdãos estabelecem regras para utilização, pelo julgado...leia mais
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12/09/2025 11:50:07 - ANVISA – Nova diretoria toma posse e indica inovação e tempo de análise como prioridades
A nova diretoria da Anvisa tomou posse nesta quarta-feira (10/09) indicando as prioridades de gestão e caminhos para a Agência nos próximos anos. Um ponto central em todas as falas dos novos diretores foi a necessidade de fazer da regulação sanitária um pilar da inovação na área da saúde e do acesso da população aos produtos e serviços.Leandro Pinheiro Safatle, Diretor-Presidente, ...leia mais
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12/09/2025 11:49:33 - Rio de Janeiro vai sediar abertura nacional da Semana de Execução Trabalhista 2025
O Tribunal Regional Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) será o responsável por receber a abertura oficial da 15ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. A cerimônia de abertura será transmitida no canal do Conselho Superior da Justiça do Trabalho no YouTube, a partir das 10h, da próxima segunda-feira (15).O tribunal vai receber o coordenador nacional da Comissão Nacional de Efet...leia mais
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11/09/2025 13:49:18 - Reforma tributária: CCJ recebe relatório de Braga sobre 2ª parte da regulamentação
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) recebeu, nesta quarta-feira (10), o relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto que dá continuidade à reforma tributária. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), concedeu vista coletiva — mais tempo para os senadores analisarem — e informou que a comissão ...leia mais
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11/09/2025 13:49:14 - Mesma embalagem, menos produto: texto aprovado exige alerta ao consumidor
Tem se tornado cada vez mais comum consumidores relatarem a redução do tamanho das embalagens, do conteúdo dos produtos ou da quantidade de unidades, sem que os preços acompanhem essa diminuição. A prática, adotada por empresas para conter custos sem alterar os valores cobrados, é conhecida como “reduflação” — mas nem todos os consumidores estão atentos a essas mudanças.Para a...leia mais
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11/09/2025 13:48:42 - Disponíveis gravação e materiais do diálogo setorial sobre revisão da rotulagem geral de alimentos
A Anvisa realizou, no dia 4 de setembro, o diálogo setorial virtual sobre a revisão do regulamento de rotulagem geral de alimentos embalados. O encontro, que reuniu mais de 1.100 participantes de diferentes setores da sociedade, teve como objetivos:apresentar a proposta de revisão acordada no âmbito do Mercosul;esclarecer dúvidas sobre os principais pontos da norma; eauxiliar na preparaç...leia mais
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11/09/2025 13:48:20 - Atraso em pagamento de crédito tributário caracteriza ato omissivo
O atraso, sem justificativa, nos pagamentos de créditos tributários caracteriza ato omissivo da Receita Federal.Com esse entendimento, a juíza Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, da 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Cáceres (MT), concedeu liminar para ordenar que a Receita pague restituições a uma empresa em dez dias.Segundo o processo, a empresa fez 20 pedidos de restituição eletrôni...leia mais
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11/09/2025 13:47:48 - Últimos dias para participar da construção da próxima Agenda Regulatória da Anvisa
Os interessados em contribuir para a construção da Agenda Regulatória (AR) 2026-2027 da Anvisa têm até o dia 15 de setembro para apresentar suas manifestações. Nesta fase de participação social, são recebidas opiniões sobre a lista preliminar de temas propostos pela Anvisa, sendo também possível sugerir a inclusão de outros temas, caso alguma demanda regulatória de interesse...leia mais
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11/09/2025 13:46:25 - Consulta Cidadão: site da 2ª Região disponibiliza ferramenta que explica andamento processual em linguagem simples
O site do TRT-2 disponibilizou, na última sexta-feira (5/9), a "Consulta Cidadão", mecanismo que faz busca processual e apresenta o andamento dos casos em linguagem simples, traduzindo o famoso "juridiquês".
O objetivo é aproximar a Justiça do Trabalho da sociedade e tornar o andamento processual compreensível para o público não especializ...leia mais
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10/09/2025 14:07:18 - Comissão aprova estímulo a desconto para produtos perto do vencimento
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto que incentiva a concessão de descontos na venda de produtos próximos ao vencimento. O objetivo é reduzir o desperdício e incentivar o consumo consciente. A adesão será voluntária.A proposta define como produtos próximos ao vencimento aqueles cuja data de validade expire em até 30 dias, ou outro pr...leia mais
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10/09/2025 14:06:44 - Receita Federal amplia ações contra créditos indevidos e promove a redução de litígios tributários A emissão dos
A Receita Federal identificou mais de 100 mil pedidos de restituição ou declarações de compensação baseados em uma informação inexistente de Guia de Previdência Social (GPS) como a origem do crédito. A ação identificou cerca de R$ 5 bilhões em créditos não reconhecidos.Dessa forma, a emissão dos despachos decisórios eletrônicos teve início nesta semana e representa um avanço...leia mais
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10/09/2025 14:06:15 - Criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro vai gerar segurança jurídica para os proprietários, adquirentes e vendedores
A Receita Federal esclarece que não procedem informações que têm circulado sobre um suposto aumento da tributação de locações e vendas de imóveis com a Reforma Tributária.Inicialmente, é importante destacar que a Reforma não cria verdadeiramente uma tributação sobre o setor imobiliário, apenas substitui os tributos federais, estaduais e municipais atuais pelo imposto sobre valor ...leia mais
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10/09/2025 14:05:54 - CNJ proíbe exigência de certidões negativas para registro de imóvel
O Conselho Nacional de Justiça reafirmou que cartórios e tribunais de todo o país não podem exigir certidões negativas de débito, como a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou a Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN), como condição para registrar ou averbar escrituras de compra e venda de imóveis. A decisão foi tomada pelo Plenário do CNJ, em processo relatado pelo c...leia mais
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10/09/2025 14:04:56 - Instrução normativa divulga versão 2.9.0 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix
Divulga a versão 2.9.0 do Manual de Padrões para Iniciação do Pix, que compõe o Regulamento do Pix.O Chefe do Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado Financeiro (Decem), no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 23, caput, inciso I, alínea "a", e 94, caput, inciso IX, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2025 14:04:22 - Congresso entre STJ e cortes de segunda instância termina com aprovação de 131 enunciados
Finalizado na noite desta terça-feira (9), no Superior Tribunal de Justiça, o 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual resultou na aprovação de 131 enunciados em diferentes ramos do direito. A votação dos enunciados teve os seguintes resultados:enunciados institucionais: 35 aprovados, 8 rejeitados;enunciados de processo civil: 35 aprovados, 3 rejeitados;enunciados de d...leia mais
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10/09/2025 14:03:53 - TJSP lança consulta de jurisprudência de processos do eproc
O Tribunal de Justiça de São Paulo segue apresentando novas funcionalidades do eproc e lança, nesta quarta-feira (10), sistema para consulta de sentenças e acórdãos de processos em tramitação no novo sistema. A iniciativa facilita a rotina de usuários internos e externos e reforça o compromisso do TJSP com a transparência e o acesso fácil às informações.No site do Tribunal, pelo ...leia mais
Setor: Jurídico
09/09/2025 13:59:31 - MTE fiscaliza mais de 800 empresas para garantir cumprimento da Lei de Igualdade Salarial
Em setembro, os auditores-fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) visitarão 810 empresas com 100 ou mais empregados para verificar a publicação do 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios em site, rede social ou outro canal de ampla divulgação, conforme determina a Lei de Igualdade Salarial. Nos últimos meses, já foram inspecionadas 217 empresas, ...leia mais
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho definiu nesta segunda-feira (8) 11 novas teses vinculantes, que deverão ser aplicadas na Justiça do Trabalho em todo o país, por meio da reafirmação de jurisprudência. Nesse procedimento, o Tribunal confirma e consolida entendimentos já pacificados - sobre os quais não há divergência entre as turmas e a Subseção I Especializada em Dissídios ...leia mais
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