30/03/2026 13:42:36 - TRT 3ª Região – Confira o expediente da Semana Santa no TRT-MG
O TRT-MG não terá expediente entre quarta-feira e domingo desta semana (de 1º a 5/4). Os prazos estarão suspensos e haverá plantão judiciário para os casos de urgência. Veja mais informações sobre o plantão e a escala de plantonistas.Os feriados estão previstos na Lei 5.010/66 e constam na Resolução Administrativa n.109, de 12 de agosto de 2025, que aprovou o calendário de feri...leia mais
Setor: Jurídico
30/03/2026 13:41:24 - Contrato assinado no exterior afasta vínculo empregatício no Brasil
Celebrar contrato no exterior com uma empresa estrangeira impede o reconhecimento do vínculo empregatício com uma companhia brasileira, ainda que esta tenha recrutado o trabalhador.Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) afastou o reconhecimento de vínculo de emprego de um trabalhador brasileiro com a empresa nacional que participou do...leia mais
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30/03/2026 13:40:27 - Justiça do Trabalho adota modelo digital obrigatório de GRU
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu novos procedimentos para o recolhimento de custas processuais e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho. A partir de 3 de abril, os pagamentos passam a ser realizados exclusivamente por meio de Guia de Recolhimento da União em formato digital (GRU Digital).A GRU será emitida exclusivamente no endereço eletrônico https://gru.jt.jus.br...leia mais
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30/03/2026 13:39:17 - PGFN – Contribuintes regularizam mais de R$ 51 bilhões com adesão ao Edital nº 11
Mais de R$ 51 bilhões: esse foi o total regularizado até agora com as adesões feitas ao Edital nº 11/2025, lançado em maio do ano passado. O balanço da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que inclui dados até março de 2026, mostra que, desse total, cerca de R$ 20,5 bilhões referem-se a dívidas negociadas por microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedores In...leia mais
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30/03/2026 13:36:34 - Bons contribuintes terão mais benefícios junto à Receita Federal
A Receita Federal publicou, nesta sexta-feira (27/03), um conjunto de três instruções normativas que regulamentam os programas de conformidade tributária e aduaneira instituídos pela Lei Complementar nº 225/2026, conhecida como o Código de Defesa do Contribuinte.Com a regulamentação simultânea dos programas Sintonia, Confia e Operador Econômico Autorizado (OEA), a Receita Federal ...leia mais
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27/03/2026 13:53:08 - Já estão disponíveis materiais do diálogo setorial sobre planejamento regulatório de alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realizou, na última quarta-feira (25/3), um diálogo setorial virtual sobre o planejamento dos temas regulatórios da Gerência-Geral de Alimentos (GGALI) na Agenda Regulatória 2026-2027. O evento contou com a participação de aproximadamente 700 representantes de diferentes setores da sociedade.O encontro teve como objetivos apresentar...leia mais
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27/03/2026 13:52:46 - TRT 2ª Regional – Regional fixa tese e encerra suspensão de processos relativos ao Tema 7
O TRT da 2ª Região publicou acórdão que fixou tese jurídica de observância obrigatória (precedente vinculante) para todos os processos do órgão que tratam de contribuições previdenciárias (Tema 7 de IRDR). Conforme o Regimento Interno (art. 126-L), encerra-se a suspensão dos processos que aguardavam essa decisão e a tese deve ser observada imediatamente em novos casos e em casos...leia mais
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27/03/2026 13:52:19 - Decisão é anulada por desconsideração de voto já proferido no TRT
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) em razão da desconsideração do voto proferido por um desembargador no julgamento de um recurso envolvendo um professor da Associação de Ensino Superior (Ceuma), de São Luís (MA). Segundo o colegiado, não há base legal ou regimental para desconsiderar voto já regula...leia mais
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27/03/2026 13:48:19 - Página de Repetitivos inclui julgados sobre indeferimento da gratuidade de justiça
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.988.686, 1.988.687 e 1.988.697, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto justiça gratuita.Os acórdãos estabelecem a impossibilidade de utilização de critérios ...leia mais
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27/03/2026 13:47:21 - Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI
Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.No dia 18 de março, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional e os resp...leia mais
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26/03/2026 14:00:45 - MTE amplia prazo para empresas divulgarem o 5º Relatório de Transparência Salarial
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou, de 31 de março para 6 de abril, o prazo para que empresas com 100 ou mais funcionários publiquem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Desde 20 de março, o documento já está disponível para download no portal Emprega Brasil.Os empregadores podem baixar o documento e publicá-lo em seus canais instituc...leia mais
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26/03/2026 14:00:15 - Anvisa proíbe alimentos naturais e determina recolhimento de azeite da marca Royal
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, nesta quarta-feira (25/3), a apreensão de diversos produtos fabricados pela empresa MZD Comércio de Produtos de Saúde Ltda. A medida ainda proíbe a comercialização, a distribuição, a fabricação, a divulgação e o consumo dos produtos. Confira os itens irregulares: gengibre em pó tâmara jumbo uva...leia mais
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26/03/2026 13:59:54 - Filmagem para instrução de ação judicial não configura violação de intimidade
Filmagens para registros episódicos, feitas como atos preparatórios do direito de ação e em áreas públicas, não configuram violação de intimidade. Com esse entendimento, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que negou o pedido de indenização de um homem em razão de gravações feitas por uma vizinha para um processo judicial sob...leia mais
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26/03/2026 13:59:50 - Comissão aprova regras para uso de IA no ambiente de trabalho
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para regulamentar o uso da inteligência artificial (IA) no ambiente corporativo – criando salvaguardas contra a discriminação algorítmica e protegendo a saúde mental dos e...leia mais
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25/03/2026 13:53:14 - Governo do Brasil reforça aplicação das regras do auxílio-alimentação e refeição para todas as empresas
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) reforça que as regras do Decreto nº 12.712/2025, que moderniza o uso do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) no Brasil, se aplicam a todas as empresas que oferecem esses benefícios, estejam ou não vinculadas ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A medida busca garantir condições iguais, evitar cobranças indevidas e asse...leia mais
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25/03/2026 13:52:38 - Municípios não podem fixar índice de correção monetária e juros de mora maiores que os da União, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios não podem fixar índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para a mesma finalidade. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1346152, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.217), e a tese fixada deverá...leia mais
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25/03/2026 13:52:11 - TRF-4 afasta majoração do lucro presumido prevista na LC 224/2025
O regime de apuração do lucro presumido simplifica a tributação, dispensando a apuração do lucro real, mas não se trata de um benefício fiscal, uma vez que não há redução de tributação.Com esse entendimento, o desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suspendeu a majoração em 10% das margens de presunção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Ju...leia mais
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25/03/2026 13:51:41 - Câmera de vigilância instalada em copa não viola intimidade de empregados
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Soluções Serviços Terceirizados, de Salvador (BA), da condenação por dano moral coletivo por ter instalado câmera de vigilância na copa dos empregados. Segundo o colegiado, a medida não expõe os trabalhadores a situação humilhante ou vexatória nem viola sua privacidade.Para MPT, instalação de câmera foi abusivaEm julho d...leia mais
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25/03/2026 13:51:11 - Juiz anula execução fundada em dívida cobrada em outro processo
A execução de título extrajudicial fundada em dívida já cobrada em outro processo é nula quando há identidade de partes, causa de pedir e título, sobretudo se a ação anterior foi extinta com formação de coisa julgada. Com esse entendimento, a 1ª Vara Federal de Osasco (SP) acolheu um pedido de exceção de pré-executividade — defesa contra execução nula, inexigível ou pre...leia mais
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25/03/2026 13:50:32 - CAE aprova projeto que reforça divulgação de tributos em notas fiscais
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24), projeto que reforça o acesso pelo consumidor ao valor pago em impostos. O texto explicita que a totalidade dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais deve estar no documento fiscal. A proposta será analisada agora na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).O PL 1.975/2025, da senadora Jussara Lim...leia mais
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24/03/2026 14:32:19 - TST considera válido recolhimento de custas e depósito recursal por terceiro
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido o pagamento das custas e do depósito recursal por terceiro que não integra o processo, desde que sejam observados os mesmos requisitos exigidos da parte. A tese foi fixada no julgamento de incidente de recursos repetitivos (Tema 41) e deverá orientar as decisões da Justiça do Trabalho em todas as instâncias.Depósito e ...leia mais
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24/03/2026 14:31:55 - Questionamento genérico de assinatura digital não invalida negócio jurídico, diz STJ
O questionamento genérico sobre a autenticidade de um documento eletrônico não é suficiente para levar à declaração de inexistência do negócio jurídico. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de um empréstimo digital que foi assinado em uma plataforma não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Br...leia mais
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24/03/2026 14:31:24 - Primeira Seção fixará tese sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.221.127, 2.171.374, 2.188.361 e 2.188.282, de relatoria da ministra Regina Helena Costa, para julgamento sob o rito dos repetitivos.Cadastrada na base de dados do STJ como Tema 1.416, a controvérsia está em definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS...leia mais
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24/03/2026 14:30:50 - Consulta ao lote residual de restituição do IRPF de março será aberta nesta terça-feira, 24/03
A Receita Federal disponibiliza, a partir das 10h desta terça-feira (24), a consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) referente a março de 2026.Este lote é composto por 87.440 restituições, destinadas a contribuintes prioritários, com valor total de R$ 300.000.000,00.O crédito bancário será realizado ao longo do dia 31 de março. Do total, ...leia mais
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23/03/2026 13:33:12 - Farmácias e drogarias já podem ser instaladas em supermercados
Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23/3) a lei que autoriza a instalação de farmácia ou drogaria em áreas de venda de supermercados. Assinada pelo presidente Lula e pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, a norma altera lei de 1973, que trata do controle sanitário do comércio de drogas, medicame...leia mais
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23/03/2026 13:32:37 - Relatório de Transparência Salarial já está disponível para download no Emprega Brasil
A partir desta sexta-feira (20), empresas com 100 ou mais empregados já podem acessar e baixar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios no Portal Emprega Brasil. O prazo para a divulgação do documento vai até 31 de março.Após o download, os empregadores devem publicar o relatório em seus canais institucionais — como sites, redes sociais ou outros meios e...leia mais
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