O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aprovou a proposta de alteração do Ato nº 13/2024, com a inclusão do artigo 2º-A, para explicitar a suspensão dos prazos para apresentação de recursos e para a prática de atos processuais pelas partes e pelos advogados, nos processos administrativos em andamento no Poder Judiciário gaúcho, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

A mudança busca esclarecer as regras e adequar as normas internas do Tribunal à legislação estadual e às orientações do Conselho Nacional de Justiça, garantindo a continuidade dos serviços essenciais e o cumprimento dos prazos improrrogáveis. O Presidente do TJRS, Desembargador Eduardo Uhlein, foi o relator da matéria. 

Texto: Renata Martinelli

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Fonte: TJRS – 19/10/2026