10/12/2013 18:46:36 - Justiça do Trabalho deve julgar se máquinas são perigosas
Compete à Justiça trabalhista apreciar todas as ações relativas ao cumprimento de normas técnicas de preservação da saúde e segurança no trabalho, segundo a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Com base na Emenda Constitucional 45, o colegiado avaliou que a Justiça do Trabalho deve apreciar uma ...leia mais
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10/12/2013 17:18:15 - Empresa não é obrigada a contratar só para cumprir cota
A existência de vaga não garante ao deficiente sua colocação na empresa, porque as exigências legais não retiram do empregador seu poder de escolha na seleção dos empregados. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter decisão que anulou multa imposta a um hospital por não cump...leia mais
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10/12/2013 17:12:04 - Audiência discute tolerância de peso para caminhões nas estradas
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia realiza audiência pública nesta terça-feira (10), às 14 horas, para discutir o percentual de tolerância de peso dos veículos de carga nas rodovias brasileiras.O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que pediu o debate, explicou que, muitas vezes, os tra...leia mais
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10/12/2013 12:57:25 - Comissão proíbe comércio de produtos importados sem análise de toxinas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na quarta-feira (4), proposta que proíbe a comercialização e a estocagem de arroz, trigo, feijão, cevada, aveia e cebola importados que não tenham passado por análise de resíduos químicos de agrotóxicos e de princípios ativos usa...leia mais
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10/12/2013 12:47:34 - Finanças debate tributação do setor de bebidas frias
As distorções existentes no sistema tributário brasileiro relativas ao setor de bebidas frias serão tema de debate nesta quinta-feira (12), às 10 horas, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.A sugestão da audiência pública foi feita pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Ele afirma ...leia mais
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10/12/2013 11:20:42 - Justiça brasileira deve estar 100% digitalizada em dez anos
SÃO PAULO - Em sua primeira visita oficial ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Joaquim Barbosa, afirmou acreditar que em dez anos a Justiça brasileira estará digitalizada.
Barbosa compareceu esta manhã ao TJ-SP, e em um discurso breve refez ...leia mais
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10/12/2013 11:10:45 - Comissão de Agricultura aprova proposta que moderniza e amplia papel das Ceasas
Projeto cria o Plano Nacional de Abastecimento de Hortifrutiflorigranjeiros, que busca o desenvolvimento integrado da produção e da comercialização.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (4) proposta que cria o Plano Nacional de Abastecimento de Hortifrutiflorigranjeiros (Planhort).
A propo...leia mais
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10/12/2013 11:10:45 - Dia a Dia Tributário: Muda ICMS em vendas de SP para RN
SÃO PAULO - Nas vendas de açúcar, farinha de trigo, além de aguardente de cana, cerveja, chope, refrigerante, e xarope ou extrato concentrado para preparar refrigerante de empresa localizada no Estado de São Paulo para estabelecimento no Rio Grande do Norte, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não precisa m...leia mais
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10/12/2013 10:22:52 - Comissão pode votar mudanças no ICMS eletrônico na quarta-feira
A comissão especial que analisa a proposta que muda a distribuição do ICMS arrecadado com o comércio eletrônico (PEC 197/12) reúne-se na quarta-feira (11) para votar o parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE). Na semana passada, a votação do texto foi adiada por falta de quórum, e o relator avaliou que há...leia mais
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10/12/2013 09:43:02 - Empresas recorrem à Justiça para manter valor de parcelas do Refis
A Receita Federal tem intimado empresas inscritas no Refis de 2000 para que passem a pagar valores mensais mais altos, por considerar as parcelas atuais irrisórias. Se a opção do contribuinte for não recolher a quantia determinada, a punição será a exclusão do parcelamento. A exigência se baseia em um parecer da Procuradoria-Geral da...leia mais
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10/12/2013 09:42:05 - Camex reduz Imposto de Importação para 141 máquinas e equipamentos sem fabricação no Brasil
Brasília (9 de dezembro) - Entrou hoje em vigor a redução temporária de Imposto de Importação para 141 máquinas e equipamentos industriais sem fabricação no Brasil. A lista dos ex-tarifários integra a Resolução Camex n°103 que foi publicada hoje, no Diário Oficial da União. São 139 produ...leia mais
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09/12/2013 15:16:54 - Devo, não nego, pago quando puder
A expressão popular descreve a situação financeira de muitos consumidores brasileiros diante dos bancos, financeiras, prestadoras de serviço e comércio em geral.
Dados recentes da Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, realizada pela Confederação Nacional do Comércio, revelam que o percentual de famí...leia mais
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09/12/2013 14:52:13 - Regulamentação do suco e polpa de frutas artesanais é debatida em audiência
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (10), às 10h30, sobre a regulamentação do suco e da polpa de fruta artesanais.
O deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), um dos autores do requerimento da audiência, explicou que "a produ&cced...leia mais
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09/12/2013 14:13:12 - Pontos polêmicos do novo CPC continuam na pauta do Plenário
Nesta terça-feira (10), em sessão extraordinária marcada para as 11 horas, o Plenário da Câmara dos Deputados começa a analisar os destaques ao novo Código de Processo Civil (CPC). O texto-base do projeto (substitutivo ao PL 8046/10) já foi aprovado no fim do mês passado, mas pode ser alterado pelos destaques.
Na parte geral ...leia mais
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09/12/2013 12:45:40 - São Paulo não pode cobrar IPVA de carros com placas de outros Estados
Mesmo após sofrerem uma derrota no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), as locadoras de veículos conseguiram obter decisões de segunda instância contra a cobrança de IPVA de carros com placas de outros Estados que circulam em municípios paulistas. A 5ª Câmara de Direito Público, em dois...leia mais
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09/12/2013 12:11:50 - CAE examinará novas regras para inclusão de Consumidor em cadastro de inadimplência
A inclusão de devedores inadimplentes em cadastros de serviços de proteção ao crédito poderá ter regras mais claras, de acordo com proposta que se encontra na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da próxima terça-feira (10). O Projeto (PLC 85/2009) proíbe a inclusão de informaçã...leia mais
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09/12/2013 09:27:51 - CCJ aprova tampa de segurança para produtos perigosos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (3) projeto que obriga os fabricantes de produtos químicos, de limpeza e medicamentos a utilizar tampa especial de segurança nesses produtos.
A exigência consta do Projeto de Lei 3530/08, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE). Puniçõ...leia mais
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06/12/2013 18:56:14 - Recomposição do IPI será parcial em 2014, admite Mantega
SÃO PAULO - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, admitiu nesta quinta-feira, 5, pela primeira vez, que a recomposição da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de veículos será novamente parcial a partir de 1º de janeiro de 2014. A alíquota foi reduzida em 24 de maio de 2012, teve recomposição parcial em 1&o...leia mais
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06/12/2013 17:22:30 - Defesa do Consumidor aprova informações em português sobre medicamentos
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou ontem (4) proposta que obriga fabricantes e importadores de medicamentos a fornecer informações em português e de forma clara sobre composição, indicação e modo de usar os produtos.
Pelo texto, deve-se ainda imprimir de maneira facilmente legível - sem ...leia mais
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06/12/2013 15:11:52 - São Paulo exigirá garantia para inscrição estadual
A Fazenda de São Paulo exigirá a apresentação de garantia para conceder, alterar ou renovar inscrição estadual. A medida valerá para as empresas ou sócios inadimplentes e ainda atividades que possam ter elevado risco de não cumprimento das obrigações tributárias.
A exigência foi regulamentada pela...leia mais
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06/12/2013 13:42:45 - 50% dos novos shoppings terão supermercados
59% dos empreendimentos com mais de 30 mil m² incluem este tipo de negócio no projeto. Atualmente, 46% dos centros comerciais brasileiros contam com mercados
Metade dos shoppings que serão inaugurados no Brasil nos próximos três anos contarão com um supermercado ou atacadista. O número é de uma análise do Ibope Intelig...leia mais
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06/12/2013 13:21:34 - Segunda Turma muda jurisprudência e admite protesto de CDA
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial da Fazenda Pública utilizado para o ajuizamento de execução fiscal. A decisão, unânime, altera jurisprudência sobre o tema.
A possibilidade de protesto de CDA foi analisada no julga...leia mais
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06/12/2013 09:22:50 - RS - Questão está na pauta do Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá, por meio de repercussão geral, se o Fisco pode condicionar a emissão de notas fiscais à apresentação de garantias por contribuintes inadimplentes. A análise do caso estava pautada para a sessão de quarta-feira, mas foi adiada. Não há nova data prevista para o julgamento.
Os ...leia mais
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05/12/2013 18:44:18 - Terceira Turma define prazo de cinco anos para renovação de aluguel comercial
Se por um lado deve ser considerado todo o patrimônio imaterial agregado a imóvel comercial pela atividade exercida pelo locatário, por outro é necessário resguardar o direito de propriedade do locador, evitando contratos que eternizem o uso do imóvel. Portanto, de acordo com decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ...leia mais
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05/12/2013 17:02:52 - Dia a Dia Tributário: Fisco diz quem paga contribuição substitutiva
SÃO PAULO - A Receita Federal determinou que para o fins da cobrança da contribuição previdenciária substitutiva - que incide sobre a receita bruta, em vez de sobre a folha de pagamento - considera-se "empresa": a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que exerce ...leia mais
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05/12/2013 13:37:36 - Trabalho de curto prazo no turismo será formalizado
Brasília, 04/12/2013 - Os Ministros do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e do Turismo, Gastão Vieira, vão encaminhar à Casa Civil da Presidência da República uma proposta de Medida Provisória alterando o Artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para a criação de uma nova modalidade de contrataçã...leia mais
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