28/08/2013 09:57:15 - Turma considera discriminatória demissão após diagnóstico de glaucoma
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de empregado demitido após ter sido diagnosticado com glaucoma congênito, com necessidade de cirurgia para a implantação de prótese intraocular. A ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do processo na Turma, considerou que a dispensa foi discriminató...leia mais
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27/08/2013 18:17:36 - Projeto eleva contribuição sindical de empresas em 1.140%
Maiores entidades sindicais patronais do país, as confederações do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Agropecuária (CNA) e da Indústria (CNI) se uniram para pressionar o Congresso a elevar em até 1.140% o valor das contribuições sindicais pagas pelas empresas, estabelecer um indexador inflacionário para obt...leia mais
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27/08/2013 17:49:26 - TST fará esforço concentrado para julgar 12.143 processos em fase de execução
A Justiça do Trabalho realizará na próxima semana, de 26 a 30 de agosto, a Terceira Semana Nacional de Execução Trabalhista, com a participação dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do País, Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse período, será feito um esforço ...leia mais
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27/08/2013 17:29:07 - Pedido de equiparação salarial pode ter origem em processo que beneficiou modelo indicado
A nova redação do item VI da Súmula 06 do TST dispõe: "Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na ...leia mais
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27/08/2013 17:17:15 - Cassada decisão do TJ-SP que suspendeu processo sobre expurgos inflacionários
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ato da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que havia interrompido o andamento de processo em fase de liquidação para pagamento de perdas decorrentes de expurgos inflacionários do Plano Verão. Segundo a ministra, o TJ não obs...leia mais
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27/08/2013 16:20:22 - TST: Não são devidas horas extras por cursos via internet
SÃO PAULO - Uma empregada do Banco Bradesco S.A. não conseguiu na Justiça o direito de receber o pagamento de 250 horas extras por realizar, fora do horário de trabalho, cursos de aperfeiçoamento profissional via internet. Assim decidiram os ministros da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por unanimidade.
Para o Tribunal Regional do Trabalh...leia mais
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27/08/2013 15:42:09 - Liminar proíbe mediação e conciliação em cartórios de SP
Uma liminar suspendeu a autorização aos cartórios de São Paulo para que promovam mediação e conciliação extrajudiciais. A liminar foi concedida pela conselheira Gisela Gondin Ramos, do Conselho Nacional de Justiça, durante análise de requerimento solicitado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ela suspendeu...leia mais
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27/08/2013 15:12:44 - Falta de financiamento para Empresas será tema de debate
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio debaterá a falta de mecanismos de financiamento pelo Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) para empresas. A audiência, que será promovida pela subcomissão especial destinada a monitorar o desempenho dos mecanismos oficiais de financiamento ao setor produtivo no Brasil, ainda n...leia mais
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27/08/2013 15:01:34 - Industriário é absolvido de multa por embargos protelatórios
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um industriário de multa por embargos considerados protelatórios imposta em ação que discutia o pagamento de verbas trabalhistas devidas pela BR Expresscargo Transporte de Documentos Ltda. A decisão, unânime, reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), qu...leia mais
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27/08/2013 13:54:32 - Juíza reconhece assédio sexual com base em mensagens de celular
O assédio sexual é de difícil comprovação, pois quem o pratica costuma fazer isso de forma secreta ou dissimulada. Geralmente, o assediador ocupa uma posição hierárquica superior à do assediado, donde se extrai o abuso de poder. Assim, dificilmente haverá prova direta e concreta dos fatos. Por essa razão, a Justi&ccedi...leia mais
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27/08/2013 13:20:27 - Novo Código Comercial: Comissão recebe dados sobre registro de empresas em São Paulo
A comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojeto do novo Código Comercial realizou nesta segunda-feira (26) mais uma reunião de trabalho. Os integrantes da comissão receberam do presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), Armando Luiz Rovai, dados sobre a realidade do registro de comércio do estad...leia mais
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27/08/2013 12:25:41 - Liminar exclui ICMS de Imposto de Renda
Uma empresa atacadista de equipamentos de informática obteve liminar na Justiça Federal de São Paulo que permite a exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda e da CSLL. A decisão, segundo advogados, é importante por envolver um contribuinte que optou pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Ou seja, que possui rec...leia mais
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27/08/2013 10:27:29 - Comissão rejeita estacionamento gratuito para Consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na última quarta-feira (21) proposta que proíbe estabelecimentos comerciais - como Shopping Centers e Supermercados - assim como hotéis e hospitais de cobrar pelo estacionamento. Pelo Projeto de Lei 5130/13, do deputado Márcio Bittar (PSDB-AC), esses locais somente poderão cobrar a taxa após três horas de permanência do motorista no local.
P...leia mais
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26/08/2013 18:22:10 - TJ/SP adia decisão sobre provimento que autoriza cartórios a realizarem conciliação
O Conselho Superior da Magistratura do TJ/SP adiou decisão sobre o provimento 17/13, que autoriza cartórios a realizarem mediação e conciliação. O presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, e o presidente da AASP, Sérgio Rosenthal, juntamente com diretores e conselheiros da Ordem Antonio Ruiz Filho, Arystóbulo Freitas, Braz Martins Neto e Marc...leia mais
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26/08/2013 18:09:46 - Governo prevê pacote de tributação de multinacionais
O Ministério da Fazenda deve concluir nos próximos dias um pacote para definir a tributação de lucros e dividendos de subsidárias de empresas brasileiras no exterior. Até o momento, a cobrança não é feita porque o tema é objeto de discussão em uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal. As informa&c...leia mais
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26/08/2013 18:09:07 - Comissão rejeita Procon obrigatório em Aeroporto, Shopping e Supermercado
Relator alega falta de estrutura dos Procons e ônus para empresários, que teriam de ceder o espaço. Proposta segue para outras comissões.
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, na última quarta-feira (21), proposta que torna obrigatória a instalação de uma unidade do Serviço de Proteção ao Consumid...leia mais
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26/08/2013 14:27:46 - Câmara instala amanhã Comissão sobre regras de ICMS para vendas pela internet
Será instalada nesta terça-feira (27), às 14h30, a comissão especial que vai analisar a PEC 197/12, que muda as regras de recolhimento do ICMS nas operações de compra e venda realizadas pela Internet. Na reunião, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.
A proposta, já aprovada no Senado, aplica a al&ia...leia mais
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26/08/2013 14:01:30 - STJ recebe três novos Ministros
Para dar conta dos processos que lhe são atribuídos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é composto por 33 ministros, nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
Nesta semana, o STJ recebe três novos magistrados que completarão o quadro: a desembargadora federal Maria Helena Costa, o dese...leia mais
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26/08/2013 13:50:03 - Governo muda proposta de Terceirização
A pedido do governo, a proposta de regulamentação de contratação de mão de obra terceirizada no país, que está em debate na Câmara desde 2004, não vai abranger os trabalhadores que prestam serviços para a administração direta como, por exemplo, ministérios, além do Legislativo e Judiciário. O...leia mais
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26/08/2013 13:46:37 - Reforma do ICMS está mais distante
A reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), uma das principais promessas da presidente Dilma na economia, está por um fio. O clima entre os Estados e no Congresso é de desânimo, depois que o Amazonas rompeu um acordo que quase garantiu a reforma.
"Houve uma desmobilização. Com os protestos e a queda na popularidade da Presidente,...leia mais
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26/08/2013 13:07:28 - Subcomissão vai debater cartelização no Comércio de Carnes
A Subcomissão Permanente de Combate à Cartelização do Agronegócio no Brasil da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural vai realizar audiência pública na quarta-feira (28).
O presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne, Antônio Jorge Cama...leia mais
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26/08/2013 12:45:21 - TJ-SC suspende prazos no recesso do fim do ano
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprovou, na quarta-feira (21/9), a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro de 2013 e 19 de janeiro de 2014. Ao aceitar a solicitação da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, o TJ-SC permite que os advogados programem suas férias para o período em questão.
A OAB afirm...leia mais
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26/08/2013 12:41:21 - TJ e OAB/RJ firmam acordo para facilitar peticionamento eletrônico
A presidente do TJ/RJ, desembargadora Leila Mariano, e o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, assinaram nesta quinta-feira, 22, convênio de cooperação técnica e institucional na área de tecnologia de informação. O acordo visa o funcionamento integrado e harmônico entre os sistemas e softwares de processo eletrônico das duas institu...leia mais
Além de reduzir a base de cálculo para apuração da cota de trabalhadores portadores de necessidades especiais, a decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo (2ª Região) analisou uma outra importante questão: a dos honorários de sucumbência. Por entenderem que não se trata de "lide ...leia mais
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26/08/2013 10:45:49 - Governo aperta normas para tentar fazer valer a lei dos caminhoneiros
O governo soltou resolução para apertar a fiscalização da lei dos caminhoneiros. Dados do setor de transporte apontam que uma minoria está cumprindo a legislação, o que leva a risco para motoristas nas estradas e a sonegação de tributos.
Desde 1º de agosto, uma ordem do Confaz, órgão que reúne secret&aacut...leia mais
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26/08/2013 10:16:58 - TRT de São Paulo exclui atividade de risco de cota para deficientes
A multinacional de serviços aeroportuários Swissport conseguiu no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo um importante precedente para as empresas que não conseguem cumprir as cotas destinadas a deficientes. Os desembargadores da 11ª Turma entenderam que o trabalho realizado pela companhia em aeroportos, nos pátios de manobra de aeronaves, ofere...leia mais
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