Ação prevê a integração das políticas de fiscalização do MTE para reduzir os índices de informalidade do emprego no país

Brasília, 22/05/2014 - O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, lançou na tarde desta quinta-feira (22), o Plano Nacional de Combate à Informalidade dos Trabalhadores Empregados (PNCITE). O Plano prevê a integração das políticas de fiscalização com outras áreas do MTE e do Governo em geral visando reduzir os índices de informalidade do emprego assalariado no país.

Manoel Dias exaltou o momento atual do mercado de trabalho no Brasil, com o crescimento do emprego formal e destacou a importância do MTE manter seu protagonismo na construção de políticas públicas de emprego. Dias pediu a colaboração de todos os atores para garantir o sucesso do plano: "Este Plano é um processo coletivo, por isso preciso da colaboração de todos os interessados, sejam do governo, empregadores, trabalhadores e servidores da pasta para garantir a implementação desse programa que visa trazer para a formalidade os cerca de 17,1 milhões de trabalhadores informais que não tem acesso a benefícios previdenciários, seguro contra acidentes de trabalho, aposentadoria entre outros direitos decorrentes do contrato de trabalho formal", argumentou.

PNCITE - O Plano Nacional de Combate à Informalidade dos Trabalhadores Empregados deve gerar cerca de 50,0 bilhões em recursos à Previdência Social. Com sua implementação o MTE visa reduzir os índices de informalidade de forma a garantir aos trabalhadores o acesso a benefícios previdenciários, seguro contra acidentes de trabalho além de e direitos decorrentes do contrato formal, como FGTS, férias, repouso remunerado, entre outros. A formalização dos trabalhadores atacará também a concorrência desleal ao impedir que maus empregadores reduzam seus custos por meio da sonegação.

O PNCITE prevê medidas como o condicionamento de políticas tributárias, de financiamento com recursos públicos e de participação em licitações ao cumprimento da obrigação de registrar o trabalhador, bem como a manutenção da regularidade na formalização dos trabalhadores como contrapartida para a política de desoneração da folha de pagamento.

Contexto - Conforme explicitado durante a apresentação do Plano, embora a Auditoria Fiscal do Trabalho verifique a obrigatoriedade do registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), conforme determina a Lei 10.593/2002, ao longo dos anos, ainda persistem níveis elevados de informalidade do emprego. Essa situação apontou para a necessidade de adoção de uma política de fiscalização específica para os registros dos trabalhadores de forma a provocar uma acelerada redução desses índices. Nesse sentido, o Plano Nacional de Combate à Informalidade dos Trabalhadores Empregados se propõe a ser essa política.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego (22.05.2014)