20/08/2013 13:25:32 - Advogados do RS poderão receber honorários via cartão
A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil firmou convênio com o Banco Banrisul que permite aos profissionais, como pessoas físicas, e as sociedades de advogados, como pessoas jurídicas, receberem os honorários profissionais por meio do uso de cartões de débito e de crédito.
Para o tesoureiro da OAB-RS, Luiz Henrique Caban...leia mais
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20/08/2013 12:48:13 - SP - Prefeitura propõe zerar impostos para atrair empresas à zona leste
Gestão Haddad anuncia isenção de IPTU e redução de ISS para aproximar empregos de moradias. Em menos de uma década, é a quarta tentativa para a região; centro terá incentivos para mais habitações
O prefeito Fernando Haddad (PT) anunciou um novo plano de isenção de impostos para que as emp...leia mais
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20/08/2013 11:19:45 - Comissão rejeita medida que facilita registro de transportadoras
A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na quarta-feira (14) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2828/10, que dispensa empresas interessadas em obter o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas de ter o transporte de cargas como atividade principal.
De autoria do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), o texto susta dispositivo da Resolu&c...leia mais
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20/08/2013 10:20:36 - Derrubada de veto ao fim da multa do FGTS tem amparo jurídico
A coordenação política do Palácio do Planalto já foi avisada que não será possível contestar judicialmente o fim do adicional de 10% à multa do FGTS caso o governo perca a votação do veto no Congresso Nacional.Na avaliação de assessores próximos da presidente, há argumentos jurídicos ...leia mais
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19/08/2013 17:51:55 - Turma anula condenação a pagamento de adicional insalubridade sem perícia
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, em julgamento realizado na última quarta-feira (14), a obrigatoriedade de realização de perícia nos casos em que se examina a ocorrência de insalubridade na prestação de serviços. Para os ministros, não compete ao juiz concluir pela ocorrência da condição n...leia mais
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19/08/2013 17:24:57 - Tribunal paulista distribuirá senhas apenas a advogados
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que apenas advogados e estagiários que estejam em fila de espera no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), no horário de fechamento do prédio, receberão senhas para atendimento no mesmo dia.
Com a medida, as partes e demais interessados não poderão ter acesso aos processos ...leia mais
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19/08/2013 17:13:30 - Ferramenta do governo que permite identificação de mercados e oportunidades para exportações é atualizado
Brasília - O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior informou hoje (16) que foi concluída a atualização do Sistema Radar Comercial relativa ao período de 2010 a 2012. A ferramenta foi desenvolvida para permitir a identificação de mercados e oportunidades para as exportações brasileiras. Feit...leia mais
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19/08/2013 17:13:30 - Dia a Dia Tributário: Estados podem perdoar multa referente a FCI
SÃO PAULO - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) ratificou o Convênio ICMS nº 88, de 2013, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a perdoar multas aplicadas por emissão de notas fiscais sem a informação do percentual do conteúdo importado. O convênio também prorrogou para 1º de outubro a obrigator...leia mais
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19/08/2013 16:46:43 - Secretaria de Inspeção do Trabalho tem novo secretário
Brasília - O Auditor-Fiscal do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida, assumiu esta semana a função de Secretário de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego. Desde 1995 no MTE, onde ingressou por meio de concurso público, já desempenhou diversas funções, entre as quais Chefe da Seç&atild...leia mais
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19/08/2013 16:41:45 - Dia a Dia Tributário: Confaz muda regras sobre ICMS de autopeças
SÃO PAULO - As vendas de autopeças para empresas do Acre, Paraíba e Roraima deverão ser tributadas por meio da substituição tributária. Assim, empresas de outros Estados que realizarem a venda deverão antecipar o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) desses produtos aos Estados de ...leia mais
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19/08/2013 16:41:45 - Congresso deve decidir sobre vetos a ato médico, multa extra do FGTS e FPE na terça
Está marcada para a terça-feira (20), às 19 horas, a sessão do Congresso Nacional em que deverão ser votados vetos apresentados pela presidente da República a partir de 1º de julho.
Deputados e senadores deverão dar a palavra final sobre temas polêmicos aprovados pelos parlamentares e rejeitados pelo Executivo como o ato m&eac...leia mais
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19/08/2013 16:25:01 - Deslocamento até aeroporto e espera por check in em viagens a trabalho é tempo à disposição do empregador
Uma empregada buscou na Justiça do Trabalho mineira o pagamento de horas extras em razão das diversas viagens a trabalho que realizava, argumentando jamais ter recebido o valor que lhe seria devido, inclusive pelo tempo de ida e volta até os aeroportos e mais o que despendia nos obrigatórios "check ins" antecipados e, ainda, na duração de voos. E o juiz...leia mais
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19/08/2013 15:57:54 - Declaração de Bens de Viajante poderá ser transmitida ainda do exterior
Brasília - A nova Declaração Eletrônica de Bens de Viajante(e-DBV) poderá ser transmitida ainda do exterior, com antecedência de 30 dias e permitirá que o viajante providencie o pagamento do imposto de importação pela internet para desburocratizar a entrada no país.
O pagamento de impostos incidentes sobre o excesso de...leia mais
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19/08/2013 15:46:36 - STJ definirá se comprovante eletrônico de custas é válido
O Superior Tribunal de Justiça analisará em breve, ao julgar o Agravo em Recurso Especial 302.483/SC, a validade do comprovante extraído da internet que prove o recolhimento de custas recursais no caso de recursos especiais. A aceitação é apoiada pela Ordem dos Advogados do Brasil que, atendendo ao Pedido de Providências feito pelo ex-conselheiro ...leia mais
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19/08/2013 15:05:52 - Anvisa e órgãos de fronteira usarão nova declaração online da Receita
BRASÍLIA - Todos os órgãos governamentais que atuam na entrada e saída de pessoas no país poderão, em breve, utilizar informações do Sistema de Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), lançado nesta sexta-feira pela Receita Federal do Brasil (RFB).
Assim, a anuência para produtos ag...leia mais
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19/08/2013 13:22:31 - Ações sobre direitos do consumidor entopem STF
Influenciado em parte pelo boom econômico da classe média, o STF (Supremo Tribunal Federal) vivenciou nos últimos anos uma explosão de processos relacionados aos direitos do consumidor.
Desde que a reforma do Poder Judiciário entrou em vigor, em meados dos anos 2000, as ações dessa natureza protocoladas na corte aumentaram quase 300%.
O ...leia mais
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19/08/2013 11:41:46 - TRT-2ª - Varas 46 a 54 suspendem prazos e atendimento até o dia 30/08 para implementar o PJe-JT
Dando continuidade ao cronograma de implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), mais nove varas trabalhistas do Fórum Ruy Barbosa ficarão fechadas, de 19 a 30 de agosto (inclusive). As VTs de nº 46 a 54 terão suspensos os prazos processuais, distribuição dos feitos e atendimento ao público...leia mais
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19/08/2013 11:23:51 - Atestado médico deve conter CID e declaração de impossibilidade de locomoção do preposto para afastar revelia
Para justificar a ausência a uma audiência em que deveria estar presente, a parte deve apresentar atestado médico revestido das formalidades necessárias à sua validade, quais sejam: possuir o Código Internacional da Doença (CID) causadora do afastamento e a declaração expressa da impossibilidade de locomoção.
Es...leia mais
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19/08/2013 10:58:30 - Selic ou não Selic, eis a questão
Responsável pela estabilização da jurisprudência infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou a discussão de uma questão controversa que já foi debatida diversas vezes em seus órgãos fracionários: a aplicação da taxa Selic nas indenizações civis estabelecidas judicialment...leia mais
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19/08/2013 10:55:10 - TST mantém invalidade de negociação coletiva sem a participação de sindicato
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da Closure Systems Internacional (Brasil), que pretendia a declaração de validade das cláusulas e condições de um acordo celebrado diretamente com uma comissão de empregados, sem a participação do sindicato e da fe...leia mais
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19/08/2013 10:28:26 - Na desaposentação, novo benefício deve computar contribuições pagas após a primeira aposentadoria
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para explicitar como se dará a contagem dos salários de contribuição para a nova aposentadoria nos casos de desaposentação.
A desaposentação ocorre quando o ...leia mais
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19/08/2013 10:19:15 - Projeto regula responsabilidades de estacionamentos pagos
O Projeto de Lei 5315/13 estabelece as responsabilidades de estacionamentos pagos e locais com serviços de manobristas com relação ao veículo e aos objetos deixados em seu interior. Pelo texto, do deputado Major Fábio (DEM-PB), o estacionamento ou a entrega do automóvel configura contrato de depósito de bem.
Ainda conforme a proposta, o ...leia mais
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19/08/2013 09:29:49 - Trabalho Seguro é prioridade da Justiça Trabalhista, avalia presidente do TST e do CSJT
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, iniciou oficialmente, na manhã desta sexta-feira (16), o 6º Encontro Nacional dos Gestores do Programa Trabalho Seguro. Uma iniciativa do CSJT, o Programa Trabalho Seguro foi chamado pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula de "men...leia mais
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16/08/2013 18:27:18 - TRT-2ª - Ócio forçado de trabalhador caracteriza dano moral
Os magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negaram recurso de uma empresa que havia obrigado uma trabalhadora ao ócio forçado quando da volta de seu período de licença-maternidade.
Ao analisar o processo, a juíza convocada Riva Fainberg Rosenthal, relatora do acórdão, comprovou ter havido a...leia mais
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16/08/2013 17:18:04 - Devolução de Carta com AR não basta para permitir redirecionamento de execução fiscal contra o Sócio
O redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovado que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou r...leia mais
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16/08/2013 16:50:56 - STJ julgará tributação de Horas Extras
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá se as Empresas devem recolher contribuição previdenciária sobre horas extras e adicionais de periculosidade e noturno. Em decisão publicada ontem, o ministro Herman Benjamin determinou que a discussão seja analisada em recurso repetitivo.
Com isso, o STJ dará uma orientaçã...leia mais
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