08/11/2013 11:44:11 - Projeto de Decreto Legislativo busca sustar a Norma Regulamentadora nº 12 do MTE
Na última terça-feira, dia 05, o Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou em Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº 1389/2013, que busca sustar a aplicação da NR-12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, do Ministério do Trabalho e Emprego MTE.
Veja a íntegra do Projeto e sua Justificativ...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2013 14:10:02 - Importação por prestador de serviço pode ser tributada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados podem exigir o ICMS em importações realizadas por prestadores de serviços, desde que a cobrança esteja prevista em lei editada após a vigência da Emenda Constitucional nº 33, de 2001. O entendimento unânime foi adotado no julgamento de dois recursos apresentados por clínicas de sa&...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2013 13:46:22 - "Regulamentação da terceirização precisa garantir direitos do trabalhador"
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, disse que a regulamentação da terceirização não pode suprimir as necessidades básicas do trabalhador. "O primeiro passo é dar garantia de direitos, principalmente aos ligados à área de saúde, segurança e das condições de...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2013 13:12:24 - Jurista cobra Código Comercial para fomentar crescimento
O Brasil precisa de uma ampla reforma do Código Comercial, pois a regulação do setor é deficiente e não condiz com sua importância econômica no mundo. Segundo o professor Marcelo Guedes Nunes, integrante da comissão especial de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de um novo Código Comercial, essa constatação f...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2013 12:45:31 - Trabalho conjunto busca garantir ampla disponibilidade do PJe-JT
O presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, anunciou nesta quarta-feira (6) que é prioridade do CSJT a garantia de estabilidade do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).
O sistema está instalado em todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho e apresentou, no mês d...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2013 12:14:01 - Empresas intensificam criação de área de combate à corrupção
Lei que multa em casos de propina estimula procura por esse serviço, dizem consultorias
Sancionada em agosto, a lei federal que pune companhias privadas por atos de corrupção deve estimular a criação de áreas de controle interno e combate à corrupção em empresas brasileiras.
Consultorias registraram aumento de até 15% na p...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2013 11:40:54 - Receita abre na sexta-feira consulta ao 6º lote de restituições do IR de 2013
A Receita Federal liberará, a partir das 9h (horário de Brasília) de sexta-feira (8) a consulta ao sexto lote de restituições do Imposto de Renda deste ano.
Nesse lote, serão creditadas restituições para 2,098 milhões de contribuintes, no total de R$ 2,036 bilhões, já acrescidos da taxa Selic de 5,16%. Na média...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2013 11:18:41 - Anvisa vai monitorar alimentos quem devem reduzir presença de sal
O Ministério da Saúde assinou, nesta terça-feira (5), mais um acordo para a redução do teor de sódio nos alimentos industrializados. Este é o quarto acordo do tipo, que desta vez prevê a redução do ingrediente nos laticínios, embutidos e refeições prontas. A meta é de baixa a quantidade de só...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2013 11:14:48 - Lei que autoriza reajuste do IPTU em São Paulo é suspensa
O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, acolheu pedido do Ministério Público de São Paulo e anulou o efeito da Lei 15.889/2013, que regulamenta o reajuste do Imposto Territorial e Predial Urbano na capital paulista. Segundo ele, a aprovação do texto pela Câmara Municipal feriu os princípio...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2013 10:32:42 - TJSP adota mudanças no documento de recolhimento de custas
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está adotando um novo modelo de guia para arrecadação de custas judiciais. O denominado DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) em substituição ao atual GARE. A alteração consta da Portaria CAT nº 107/2013, da Secretaria Estadual da Fazenda e do Provimento...leia mais
Setor: Jurídico
07/11/2013 09:33:32 - Período para ginástica laboral conta na jornada de trabalho
O período destinado à ginástica laboral e reuniões deve ser computado na jornada de trabalho para todos os efeitos legais. Isso porque, esse tempo é considerado como à disposição do empregador. O entendimento foi usado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A empresa foi condenada a pagar 20 minutos diários a tí...leia mais
Setor: Jurídico
06/11/2013 18:06:32 - Aumento do IPTU é sancionado em São Paulo apesar de liminar
SÃO PAULO - O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou no "Diário Oficial" do município de hoje a lei que aumenta o IPTU na cidade a partir de 2014. A Justiça entrou ontem com uma liminar que impede a alta do imposto, que foi aprovada pela Câmara.
Por meio de uma nota, a prefeitura informou que a sanção ocorreu antes da administra&cc...leia mais
Setor: Jurídico
06/11/2013 17:32:32 - Câmara aprova Parte Geral do novo CPC
O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, 5, o texto-base da parte geral do novo CPC (PL 8.046/10, apensado ao PL 6.025/05). Entre os itens aprovados estão aqueles que determinam que os honorários têm natureza alimentar; o tratamento igualitário com a Fazenda Pública; o fim da compensação de honorários e a sua perc...leia mais
Setor: Jurídico
06/11/2013 16:11:21 - MFZ - BC baixa medidas que regulamentam pagamentos eletrônicos e com cartões
RESOLUÇÃO Nº 4.282, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013
Estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação, na vigilância e na supervisão das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de que trata a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013;
RESOLU&Cc...leia mais
Setor: Jurídico
06/11/2013 15:31:45 - Ministério da Justiça lança campanha de conscientização sobre direitos do Consumidor
Brasília - Com o objetivo de conscientizar as pessoas sobre os direitos e deveres de cada um na hora de adquirir produtos e serviços, a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, lançou hoje (5) uma campanha voltada prioritariamente para a chamada nova classe média, segmento que atualmente corresponde a mais de 50% da populaç&at...leia mais
Setor: Jurídico
06/11/2013 14:44:51 - Instituições têm 180 dias para se ajustar às novas regras de pagamento
Fortaleza - Três modalidades de instituições de pagamento, figura criada com a regulação dos arranjos de pagamentos pelo Banco Central (BC), terão de passar pelo processo de autorização da autoridade monetária para funcionar. São eles: os emissores de moeda eletrônica, de instrumentos de pagamento pós-pago e os cr...leia mais
Setor: Jurídico
06/11/2013 14:07:33 - Dia a Dia Tributário: MG não autoriza uso de créditos em outubro
São Paulo - A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais não autorizou nenhuma transferência ou uso de créditos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por empresas mineiras em outubro. No total, havia sido liberado o montante global de R$ 10 milhões para esse propósito.
Por nota, a secretaria com...leia mais
Setor: Jurídico
06/11/2013 13:33:08 - TST vai coordenar atualizações no Sistema de Processo Eletrônico do TRT-RJ
Brasília - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) anunciou hoje (5) que vai coordenar a atualização do sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho no Rio de Janeiro. A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio alega que a ferramenta tem apresentado lentidão e instabilidade, prejudicando a atuação dos profissionais. A medida foi...leia mais
Setor: Jurídico
06/11/2013 11:51:32 - Relatório sobre ICMS no Comércio Eletrônico deve ser entregue no dia 13
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, do Senado, que altera a sistemática na cobrança do ICMS no comércio pela internet, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), disse que pretende entregar seu relatório no próximo dia 13. A intenção, segundo ele, é votar o texto na comissão especial q...leia mais
Setor: Jurídico
06/11/2013 10:18:46 - Para Alckmin, reforma do ICMS não pode ficar restrita ao Comércio Eletrônico
Proposta em análise na Câmara busca dividir o produto das arrecadações entre o estado de origem e o de destino das mercadorias nas transações feitas pela internet. Segundo Governador, apenas no primeiro ano de vigência das novas regras, São Paulo perderá R$ 2,2 bilhões; argumento foi questionado por Deputados nordestinos.
&nbs...leia mais
Setor: Jurídico
06/11/2013 09:52:49 - Cliente vai poder checar sua dívida em site do Banco Central
Sistema começa a funcionar a partir de 2014 e vale para quem deve pelo menos R$ 1.000
Os clientes bancários poderão consultar pela internet todas as informações que constam sobre eles na central de risco do Banco Central.
Hoje, o sistema registra informações sobre todas as pessoas que têm dívidas totais acima de R$ ...leia mais
Setor: Jurídico
06/11/2013 09:46:01 - Justiça cancela sessão da Câmara que decidiu aumento do IPTU em SP
São Paulo - A 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu hoje (5) liminar determinando o impedimento imediato da sanção, pela Câmara dos Vereadores da capital paulista, do Projeto de Lei nº 711/2013, que trata do aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na Cidade.
A decisão acatou os argumentos da Promotoria ...leia mais
Setor: Jurídico
05/11/2013 18:50:16 - CMN regulamenta arranjos de pagamentos
O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central editaram, respectivamente, as Resoluções nº 4.282 e 4.283, , e as Circulares nº 3.680, nº 3.681, nº 3.682 e nº 3.683, todas de 4 de novembro de 2013, instituindo o marco regulatório inicial que disciplina a autorização e o funcionamento de arranjos e instituiç&oti...leia mais
Setor: Jurídico
05/11/2013 15:13:27 - Com regras, pagamento via celular é estimulado
Fazer pagamentos via telefone celular, usar um cartão previamente carregado com dinheiro para quitar despesas ou ainda acumular valores nos chamados moedeiros virtuais são serviços que, agora, poderão deslanchar no Brasil.
Regulamentação que abre caminho para que bancos e instituições não financeiras possam oferecer esses p...leia mais
Setor: Jurídico
05/11/2013 15:12:02 - Novas funcionalidades do PJe-JT trazem melhorias aos usuários
O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) entra em uma nova fase e passa a contar com funcionalidades que agregam valores de uso, tornando as rotinas de trabalho mais simples e práticas, com significativas melhorias para os usuários do sistema.
Essas novidades serão disponibilizadas para todos os Tribunais Regionais do Trabalho na ...leia mais
Setor: Jurídico
05/11/2013 14:47:23 - Ministério da Saúde firma mais um Acordo para redução de sal nos alimentos
Brasília - O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, firma hoje (5) com a Associação Brasileira de Indústrias de Alimentação (ABIA) o quarto pacto para a redução de sódio nos alimentos industrializados. Essa é uma forma de o governo diminuir o alto índice de consumo de sal no país, um dos fatores de risco p...leia mais
Você está em:
