04/09/2013 16:24:47 - Código do Contribuinte no Rio está pronto para votação
Está pronto para votação na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro o projeto que cria o primeiro Código de Defesa dos Contribuintes em uma capital brasileira. O Projeto de Lei 21/2013 impõe regras que equilibram a relação entre Fisco e contribuintes, entre elas a que dá prazo de 360 dias para que o Fisco responda a questionamentos, ...leia mais
Setor: Jurídico
04/09/2013 15:48:44 - Senado aprova refinanciamento de dívidas tributárias sobre lucro no exterior
A Comissão especial do Congresso aprovou nesta terça-feira (3) uma medida provisória que autoriza empresas a quitarem dívidas tributárias de suas coligadas no exterior com isenção de juros e multas.
Relator da medida, o senador Gim Argello (PTB-DF) negociou a inclusão do refinanciamento com o Ministério da Fazenda. A proposta abre ...leia mais
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04/09/2013 15:43:40 - Comissão aprova impressão de dados sobre composição e peso máximo em sacolas
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na última quarta-feira (28) proposta que obriga as empresas a imprimir, nas sacolas destinadas a embalar produtos, informações sobre volume, peso máximo suportado, composição, restrições de uso e riscos à saúde e à segurança do consumidor. As exigências est...leia mais
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04/09/2013 15:42:32 - TJSP - Novo horário de atendimento bancário nos postos e agências localizados no interior dos prédios do Tribunal de Justiça
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Comunica aos Desembargadores, Juízes Substitutos em Segundo Grau, Juízes de Direito, Servidores, Membros do Ministério Público, das Procuradorias, das Defensorias Públicas, Advogados e público em geral a decisão do Colendo Conselho Superior da Magistratura que, na ses...leia mais
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04/09/2013 13:39:59 - Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa
É abusiva e ilegal a cláusula do distrato decorrente de compra e venda imobiliária que prevê a retenção integral ou a devolução ínfima das parcelas pagas pelo promitente-comprador. O entendimento foi ratificado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento relatado pelo ministro Luis Felipe Salomã...leia mais
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04/09/2013 12:59:56 - Seminário Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho começa dia 18 no TST
Do dia 18 a 20 de setembro será realizado na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST) o 2º Seminário Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho. Iniciativa do TST, por meio do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho - Programa Trabalho Seguro, e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, o evento tem o objetiv...leia mais
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04/09/2013 12:11:42 - Comissão aprova MP 620 com regras para certificação de beneficentes
Além de alterar a lei de que trata da certificação de entidades beneficentes, o texto, que originalmente tratava do Minha Casa Melhor, estabelece condições para clubes esportivos receberem dinheiro público.
A comissão mista que analisou a Medida Provisória 620/13 - conhecida por MP do Minha Casa Melhor - aprovou nesta terça...leia mais
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04/09/2013 12:05:15 - Terceirização é adiada depois de confronto
Integrantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) entraram em confronto ontem com a polícia ao tentar entrar no prédio da Câmara dos Deputados para pressionar contra a votação do polêmico Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta a terceirização da mão de obra. Os policiais usaram bombas de gás para dispersar o grupo, m...leia mais
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04/09/2013 11:57:32 - JT determina pagamento de tempo gasto em troca de uniforme e café da manhã na empresa como extra
O empregado chega na empresa, coloca seu uniforme, toma café e só então registra o ponto para começar a trabalhar. Geralmente, é partir daí que a jornada dele passa a ser contada pelo empregador, para efeito de pagamento. Mas esse não é o procedimento correto. É que os minutos gastos nessas atividades tem sido considerados tempo &ag...leia mais
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04/09/2013 11:32:42 - Cobrança antecipada do diferencial de alíquota de ICMS no RS é legitima
TJ/RS nega provimento a agravo interposto por empresa que tentava o reconhecimento do seu direito líquido e certo de não efetuar o recolhimento de valores a título de diferencial de alíquota e, consequentemente, da obrigação de emitir a GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS mensal. A 21ª câmara Cível d...leia mais
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04/09/2013 10:49:06 - Turma rejeita pagamento que não foi pedido por demandante
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a empresa Quali Parts da Barra Comércio e Representações Ltda. a pagar diferenças de salário recebido "por fora" por um auxiliar de escritório. O Colegiado reconheceu que o Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (RJ) julgou e deferiu pedido não formulado na reclama...leia mais
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04/09/2013 10:27:52 - Fazenda deve liberar impressão de documentos
A transportadora Marina Express Transportes, de São José dos Campos (SP), conseguiu uma decisão favorável na Justiça de São Paulo, após ser impedida pela Fazenda Estadual de imprimir documentos fiscais. Segundo o processo, a fiscalização limitou o número de notas pelo fato de a companhia possuir débitos do ICMS.
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04/09/2013 10:13:24 - Contribuinte pode escolher o que incluir no Refis da Crise
Um laboratório de análises clínicas paulista conseguiu a primeira decisão de mérito do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) que permite a inclusão de parte dos débitos de uma mesma Certidão de Dívida Ativa (CDA) no Refis da Crise. Até então, só havia no...leia mais
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04/09/2013 09:41:36 - Pessoa jurídica responde sozinha por crime ambiental
Duas decisões recentes da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmaram o novo entendimento da corte que agora é favorável à possibilidade de se responsabilizar pessoas jurídicas por crime ambiental ainda que ocorra a absolvição dos ocupantes de postos de direção da empresa. Até então, toda a jurisprudênc...leia mais
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04/09/2013 09:33:13 - Recesso do Judiciário equipara-se às férias forenses e suspende prazos
A contagem dos prazos recursais fica suspensa durante o recesso forense, que vai de 20/12 a 6/1, não devendo este período ser considerado na hora de contabilizar o prazo final. Com essa justificativa, prevista na Súmula 262, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, a Quarta Turma do TST determinou o processamento de embargos de declaração que foram apresenta...leia mais
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04/09/2013 09:27:50 - Empresa pagará por dano moral coletivo pela prática de lide simulada
Empresa de Salvador/BA foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 50 mil pela prática ilegal de lide simulada. De acordo com o juízo da 29ª vara do Trabalho de Salvador, faltou interesse de agir ou interesse processual do empregador. A ACP foi ajuizada Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª região.
De a...leia mais
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03/09/2013 18:15:07 - TJMS - Estado pode reter mercadorias em caso de não pagamento de ICMS
Em decisão unânime, os desembargadores da 4ª Seção Cível concederam parcialmente o recurso de Mandado Segurança, com pedido de liminar, impetrado por uma indústria de móveis contra ato praticado pelo Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul que, a partir da edição do Protocolo ICMS n. 21 de 1º de ...leia mais
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03/09/2013 17:52:39 - Terceirização vai à votação sem acordo
Projeto deve ir à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na quarta-feira
BRASÍLIA - Às vésperas da votação do projeto de lei que regulamenta a terceirização no Brasil, terminou sem acordo nesta segunda-feira a reunião da comissão que reúne governo, patrões, empreg...leia mais
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03/09/2013 17:11:57 - Dia a Dia Tributário: Confaz aprova benefício para alimentos em SC
SÃO PAULO - A venda de alimentos produzidos por agricultores familiares que se enquadram no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e os que se destinam à alimentação escolar da rede pública, em Santa Catarina, passam a poder ter isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICM...leia mais
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03/09/2013 17:09:36 - Metade das VTs do Fórum Ruy Barbosa já tem o PJe-JT funcionando para processos em execução
Nesta segunda-feira (02), foram integradas ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) as varas trabalhistas de nº 46 a 54 do Fórum Ruy Barbosa, na capital paulista. Com isso, 50% das VTs da capital já estão com o sistema funcionando.
De acordo com o cronograma de implantação para essa etapa, publicado na Po...leia mais
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03/09/2013 16:14:29 - Turma reconhece impossibilidade de penhora de imóvel para pagar cozinheira
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desfez a penhora de um apartamento em São Paulo (SP) decretada pela 10ª Vara do Trabalho da cidade para o pagamento de dívidas trabalhistas a uma cozinheira do RB Buffet Comercial Ltda. O entendimento foi o de que se tratava de bem de família, que, nos termos da Lei 8.009/90, é impenhorável.
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03/09/2013 15:45:42 - Comissão aprova sanções a quem ofertar produtos com prazo de validade vencido
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (28), proposta que estabelece sanções ao comerciante que ofertar para a venda a consumidores produtos com prazo de validade vencido. O texto aprovado é o Projeto de Lei PL 5162/13, do deputado Junji Abe (PSD-SP).
Segundo a proposta, o consumidor que constatar a existência de produto exposto &a...leia mais
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03/09/2013 15:42:34 - Camex discutirá lista de produtos com alíquota de importação elevada
Brasília - O secretário de Comércio Exterior, Daniel Godinho, disse hoje (2) que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) discutirá em sua próxima reunião a continuidade da lista de 100 produtos que tiveram a alíquota de importação elevada. No início do mês, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que a li...leia mais
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03/09/2013 14:38:51 - STJ criará comissão para analisar novo CPC
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, deve criar uma comissão especial para analisar o projeto do novo Código de Processo Civil e oferecer sugestões. A ideia surgiu após reunião na quinta-feira (29/8) com o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), relator-geral da comissão de reforma do CPC, que contou com a partic...leia mais
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03/09/2013 14:19:51 - CSJT aprova quatro alterações no PJe-JT
O CSTJ aprovou, na última sexta-feira, 30, quatro alterações na resolução CSJT 94/12, que instituiu o sistema de PJe-JT. Das quatro alterações, duas atendem a requerimentos da OAB.
A pedido da Ordem, o CSJT liberou, desde sexta-feira, o acesso para visualização de autos por meio apenas de login e senha; até ent&atild...leia mais
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03/09/2013 14:02:13 - Dia a Dia Tributário: SP muda ICMS de climatizadores e purificadores
SÃO PAULO - Os climatizadores de ar, purificadores de água e peças para ar condicionado passarão a ser tributados pelo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipadamente. Isso porque, a partir de 1º de outubro, esses produtos submetem-se ao regime da substituição tributária (ST).
A novid...leia mais
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