Foi aprovada em Plenário nesta quarta-feira (4) a tramitação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 31/2013, que permite ao comerciante estabelecer preços diferentes para o mesmo produto no caso de o pagamento ser feito em dinheiro ou no cartão de crédito. O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e será agora analisado diretamente em Plenário.

O texto do projeto suspende os efeitos da Resolução 34/1989, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), que proíbe a cobrança diferenciada. Segundo o senador Roberto Requião (PMDB-PR), autor da proposta e do requerimento de urgência, a proibição acaba por repassar ao preço do produto os custos embutidos no uso do cartão de crédito (cerca de 7% do valor total) e impede que o estabelecimento conceda desconto ao cliente que pagar à vista.
- Cartão de crédito é inflacionário, cria uma moeda que não é emitida pelo Banco Central e só privilegia a Visa e o Mastercard - criticou o Senador, que também encaminhou ao Ministério da Justiça um pedido para que cancele a resolução do CNDC.

A urgência na proposta foi questionada pelo Senador José Agripino (DEM-RN), que considerou desinteressante a proposta, pois geraria aumento de preços e inflação. O Senador ressaltou ainda que o cartão de crédito é uma moeda aceita internacionalmente e usada pela maior parte da população.

- A maioria das pessoas tem cartão de credito, e se com ele você perde a oportunidade de comprar o produto pelo mesmo preço que compraria à vista, eu me preocupo - declarou, afirmando não ser favorável a nenhuma medida que prejudique o Consumidor e pedindo mais tempo para discutir o projeto.

A tramitação em regime de urgência para a proposta foi defendida pelo Senador José Pimentel (PT-CE), que explicou que a proibição surgiu no início da década de 90, época de inflação e juros altos.

- Para forçar a compra com cartão de crédito e desestimular a compra à vista foi aprovada esta resolução; hoje a taxa de juros está controlada, a inflação está controlada, mas as mesmas práticas continuam presentes. E isso desestimula as pessoas a comprarem à vista - afirmou Pimentel.

A matéria entra na pauta do Plenário a partir da próxima terça-feira (10).

Paola Lima

Fonte: Agência Senado (04.06.2014)