15/10/2013 18:03:57 - Falta de acordo leva Justiça a prorrogar convenção coletiva
A Justiça do Trabalho passou a prorrogar automaticamente as convenções coletivas de trabalho já vencidas quando não há novo acordo entre sindicatos de trabalhadores e de empresas. Nos chamados dissídios coletivos - ações movidas quando não há consenso entre as partes -, os juízes têm aplicado a nova reda...leia mais
Setor: Jurídico
15/10/2013 14:42:23 - Greve dos bancários termina em boa parte do território nacional
Após encerrarem a greve, os bancários voltaram, ontem, ao trabalho na capital paulista.
Em algumas agências da Avenida Paulista, região central, o movimento foi intenso e clientes enfrentaram filas.
O mensageiro Thiago Moraes Santos, 18 anos, contou que ainda não tinha conseguido sacar o benefício do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FG...leia mais
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15/10/2013 14:28:25 - Confaz pode aprovar acordo sobre benefício fiscal
Os secretários de Fazenda dos Estados pretendem aprovar o acordo de convalidação dos benefícios fiscais concedidos irregularmente às empresas durante reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que será realizada quinta-feira em Brasília. Avalia-se, no governo, que já há...leia mais
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15/10/2013 14:08:59 - TST: Não há diferenças a pagar se salário é reduzido por jornada menor
SÃO PAULO - A construtora Odebrecht conseguiu livrar-se de ter que pagar diferenças de verbas rescisórias a um médico que teve a remuneração reduzida por ter pedido para ter a jornada de trabalhado alterada de oito para seis horas diárias. A decisão, por unanimidade, é da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Um m...leia mais
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15/10/2013 13:36:20 - Receita Federal esclarece rateio de despesas
A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal publicou solução de divergência sobre a dedução de despesas rateadas entre estabelecimentos da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e a exclusão dos reembolsos relativos a esse rateio da base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento deve ser ...leia mais
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15/10/2013 10:37:30 - Estados retomam discussão sobre mudança no ICMS
A pressão dos empresários por uma definição sobre mudanças ou não nas regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) fez com que o assunto voltasse à discussão no último Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), realizada na semana passada.De acordo com o advogado Tiag...leia mais
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14/10/2013 15:52:23 - Carga tributária atinge novo recorde no país
Na contramão da política de desonerações conduzida pelo governo, a carga tributária se mantém em alta devido aos impostos e contribuições incidentes sobre os rendimentos do trabalho.
A conclusão é de um estudo recém-publicado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, ligado ao Planalto), que calculou ...leia mais
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14/10/2013 15:41:24 - Receita altera cálculo do PIS-Cofins Importação
A Receita Federal excluiu da base de cálculo do PIS e da Cofins Importação as alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além das alíquotas das próprias contribuições. A alteraçã...leia mais
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14/10/2013 15:31:36 - Dia a Dia Tributário: Governo mineiro muda regras de fiscalização
SÃO PAULO - O Fisco mineiro pode desconsiderar ato ou negócio jurídico se perceber a falta de propósito negocial ou o abuso de forma jurídica. Um novo decreto disciplina os passos para o agente fiscal aplicar isso. Pela interpretação de especialistas, porém, havendo ou não simulação na realização do neg&o...leia mais
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14/10/2013 15:27:01 - Projeto disciplina efeitos de falência de sociedade empresarial em coligadas
Falência somente seria estendida para empresas associadas no caso de ficar provado que estas têm interferência nas decisões do grupo falido.
O Projeto de Lei 5587/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), propõe não estender a falência de uma sociedade empresarial às empresas associadas ou controladas por ela, a menos que fique provad...leia mais
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14/10/2013 13:36:58 - Nova lei implica risco
A nova Lei Anticorrupção passará a ser aplicada a partir do fim de janeiro de 2014. O grande diferencial da norma é a responsabilidade civil e administrativa das Pessoas Jurídicas. As punições serão aplicadas às empresas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de in...leia mais
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14/10/2013 13:07:39 - Custo trabalhista não motiva revisão de contrato com Estado
O aumento de encargos trabalhistas decorrente de acordo ou convenção coletiva de trabalho não caracteriza evento imprevisível que possa justificar a revisão de cláusulas econômico-financeiras de contrato administrativo.
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve sentença que...leia mais
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14/10/2013 12:26:55 - CAS examina suspensão do contrato de trabalho em caso de crise econômica
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar na próxima quarta-feira (16), em decisão terminativa, projeto que muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a suspensão do contrato de trabalho, de dois a cinco meses, quando o empregador, em razão de crise econômico-financeira, comprovar que não pode manter a produ&c...leia mais
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14/10/2013 10:55:08 - ADIs questionam contribuição de 10% do FGTS em demissão sem justa causa
Duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001, que instituiu contribuição social com alíquota em 10% dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), cobrada dos empregadores em caso de despedida de empregado sem...leia mais
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11/10/2013 17:57:49 - Lei retira ICMS da base do PIS e da COFINS em importação
Foi publicada nesta quinta-feira (10/10) no Diário Oficial da União a conversão da MP 615 na Lei 12.865, que, entre outras medidas, retira o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins na importação de bens e serviços. A regra está prevista no artigo 26 da nova legislação, que altera o artigo 7º da Lei 10.865. Dessa forma...leia mais
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11/10/2013 17:41:53 - Comissão sobre ICMS de comércio eletrônico quer ouvir governadores
Deputados também querem ouvir governadores do Nordeste.
A comissão especial que estuda mudanças no recolhimento do ICMS ouvirá no próximo dia 16 o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Para o relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), é importante a participação de Alckmin porque São Paulo sedia muitas empres...leia mais
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11/10/2013 17:24:52 - Relator propõe teto maior e várias faixas para empresas no Supersimples
Mecanismo seria similar ao do Imposto de Renda da Pessoa Física, com as empresas pagando alíquota maior apenas sobre o valor que exceder a faixa de enquadramento.
O relator da proposta (Projeto de Lei Complementar 237/12) que altera o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06), deputado Cláudio Puty (PT-PA), apresentou, nesta quinta-feira (10)...leia mais
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11/10/2013 16:17:33 - Comissão aprova extinção gradual de multa de 10% por demissão sem justa causa
Proposta determina que, enquanto a multa não for extinta, os recursos sejam destinados ao programa Minha Casa, Minha Vida.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou proposta que acaba progressivamente com a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadore...leia mais
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11/10/2013 13:14:29 - Pagamento por celular agora é lei e deve incluir brasileiros que estão fora do sistema bancário
O Diário Oficial da União desta quinta-feira (10) traz a publicação da Lei nº 12.865/13 que regulamenta o sistema de pagamentos de contas por meio de celulares e tablets. Com isso, será possível utilizar um celular como se fosse um cartão de banco. Apelidado pelo autor do projeto original (PLS 635/2011), senador Walter Pinheiro (PT-BA), de b...leia mais
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11/10/2013 12:47:48 - STJ inicia processo de homologação da Tabela Unificada de Movimentos
Concluída a primeira etapa da Tabela Unificada de Movimentos Processuais (TUM), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entra na fase mais complexa do seu processo de implantação: a homologação dos sistemas.
A partir desta quinta-feira (10), servidores de vários setores do Tribunal - protocolo, autuação, classifica&ccedi...leia mais
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11/10/2013 12:47:48 - Comissão rejeita mudança no Código do Consumidor sobre informações de produtos
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou ontem (9) o Projeto de Lei 5428/13, que obriga comerciantes e prestadores de serviço a oferecer aos consumidores informações sobre os produtos ou serviços ainda na fase de negociação. O texto, do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Pa...leia mais
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11/10/2013 12:23:47 - Regras de refinanciamento de dívidas fiscais saem na semana que vem
BRASÍLIA - O subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita Federal, Carlos Occaso, disse que vai sair na próxima semana a regulamentação dos programas de parcelamento de dívidas com descontos, sancionados pela presidente Dilma Rousseff e publicados na edição de hoje do Diário Oficial da União com a conve...leia mais
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11/10/2013 11:17:12 - Projeto de lei pretende formalizar pequenas empresas na bolsa
O deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) apresentou ontem um projeto de lei para instituir no país o "Brasil + Competitivo". Esse é o novo nome do PAC-PME, projeto criado por alguns agentes de mercado para estimular o acesso de pequenas e médias empresas à bolsa. O deputado aproveitou as ideias desse projeto e fez um acréscimo - um dos artigos prevê a cria&cced...leia mais
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11/10/2013 10:58:55 - Reabertura do Refis movimenta escritórios
A reabertura do Refis da Crise - que possibilita o parcelamento de débitos de tributos federais em até 180 meses com anistia - já era tida como certa por várias empresas, que só aguardavam a publicação da Lei nº 12.865 para aderir ao programa. Muitas delas não conseguiram incluir débitos no Refis da Crise, de 2009, em raz&atild...leia mais
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11/10/2013 09:04:07 - Uso da petição eletrônica salta de 25% para 60%
A universalização do peticionamento eletrônico no Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma das ações estratégicas propostas pela gestão do presidente Felix Fischer para avançar no caminho da modernidade, é apenas uma questão de tempo. E de pouco tempo.
Em apenas dez dias de funcionamento, a primeira etapa do proje...leia mais
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10/10/2013 18:55:39 - Dilma sanciona com vetos conversão da MP 615 em lei
BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos o projeto de lei conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 615, impedindo, assim, mudanças propostas pelos parlamentares, por exemplo, na legislação sobre farmácias e drogarias. A sanção parcial resultou na Lei 12.865/2013, publicada no Diário Of...leia mais
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