23/09/2013 12:38:08 - RS - Ações trabalhistas agora pela internet
Processos nas 30 varas de Porto Alegre serão exclusivamente na rede
O Foro trabalhista de Porto Alegre dá início a uma nova era a partir de hoje. Todas as ações ajuizadas nas 30 varas da Capital serão feitas exclusivamente pela internet. O método promete acelerar em cerca de 70% o andamento dos processos judiciais e permite que a...leia mais
Setor: Jurídico
23/09/2013 12:29:26 - Projeto reduz a zero PIS/Pasep e Cofins sobre bebidas à base de soja
Intenção do autor da proposta é reduzir o preço dos produtos para consumidores com intolerância à lactose.
O Projeto de Lei 5279/13 reduz a zero, pelo prazo de cinco anos, as alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita com a venda de bebidas alimentares à base de soja.
De ...leia mais
Setor: Jurídico
23/09/2013 11:21:24 - É cabível ação rescisória contra sentença que não aplica jurisprudência pacificada do STJ
A sentença rebelde, que desconsidera jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ser desconstituída por ação rescisória. Para a Quarta Turma do STJ, a recalcitrância judiciária não pode ser referendada em detrimento da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da jurisdiç&atil...leia mais
Setor: Jurídico
23/09/2013 09:18:31 - CAE vota novos limites para multas a empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa, em decisão terminativa, nesta terça-feira (24), em reunião marcada para as 10h, novos limites para multas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias acessórias aplicadas às empresas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar ne...leia mais
Setor: Jurídico
20/09/2013 16:24:01 - Comissão aprova retorno obrigatório de embalagens de produtos veterinários
Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos de uso veterinários poderão ser obrigados a implementar sistemas para recolher as embalagens dos produtos, após o uso pelos consumidores. A norma está prevista em substitutivo ao PLS 718/2007, aprovado nesta quinta-feira (19) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Autor...leia mais
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20/09/2013 15:24:07 - Impostos entram na base de cálculo da comissão de Representante Comercial
A base de cálculo da comissão de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título de tributos, como IPI e ICMS. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A decisão refere-se a recurso especial da Sherwin Williams do Brasil Indústria e Comé...leia mais
Setor: Jurídico
20/09/2013 14:21:07 - Parecer propõe prorrogação dos incentivos da Zona Franca de Manaus por 50 anos
Relator escolhe a proposta do Executivo, entre as três que tramitavam em conjunto, e estende pelo mesmo prazo benefícios para outras áreas de livre comércio do País.
O relator da comissão especial que analisa a prorrogação dos benefícios tributários da Zona Franca de Manaus apresentou seu parecer nesta quarta-feira (1...leia mais
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20/09/2013 13:45:51 - Dia a Dia Tributário: SP esclarece sobre dados de importados na NF-e
SÃO PAULO - A Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda de São Paulo publicou quais procedimentos devem ser adotados pelas empresas que realizam operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. O passo a passo consta da Portaria CAT nº 98, publicada no Diário Oficial do Estado dest...leia mais
Setor: Jurídico
20/09/2013 13:45:51 - Renan anuncia Consulta Pública a anteprojeto do novo Código Comercial
O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou, na tarde desta quinta-feira (19), em Plenário, que está disponível no portal e-Cidadania, da Casa, o anteprojeto do novo Código Comercial, elaborado por uma comissão de juristas. Até 18 de outubro, qualquer cidadão poderá participar de consulta pública sobre a minuta, "deixando sua ...leia mais
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20/09/2013 13:24:56 - Projeto que regulamenta permissões de casas lotéricas segue para sanção presidencial
Brasília - O projeto de lei que trata da regulamentação das casas lotéricas foi aprovado hoje (19) pelo Senado e segue para sanção presidencial. O texto prevê que caberá exclusivamente à Caixa Econômica selecionar os permissionários, por meio de licitação, e poderá exigir que eles executem servi&cced...leia mais
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20/09/2013 12:41:44 - Carga tributária das microempresas tem diferença de até 85% entre os estados
Brasília - As diferentes fórmulas de cobrança de impostos e taxas incidentes sobre as micro e pequenas empresas provocam diferenças significativas entre os estados, apesar de serem protegidas pelo Simples Nacional, sistema tributário diferenciado, que beneficia pequenos empresários.
Pesquisa feita pela Confederação Nacional da Indú...leia mais
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20/09/2013 10:53:43 - Para CVM, norma atual garante anúncio de parcela isenta de dividendos
NOVA YORK - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entende que não precisa editar novas regras para que as companhias abertas passem a divulgar aos seus acionistas qual foi seu "lucro fiscal", que é aquele calculado conforme o padrão contábil brasileiro vigente até 2007, e que, conforme a Receita Federal, é o montante que pode ser distrib...leia mais
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20/09/2013 10:53:43 - Setor de transporte é o foco na primeira manhã do Seminário Trabalho Seguro
O primeiro dia do II Seminário Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CJST), foi aberto oficialmente às 9h desta quinta-feira (19) pelo ministro do TST João Batista Brito Pereira. "Mais de 50 pessoas por dia não voltam para casa sem aciden...leia mais
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20/09/2013 10:48:00 - Carga tributária do Simples é maior do que a prevista em lei
A carga tributária do Simples Nacional não é tão baixa quanto deveria. Essa é a afirmação do gerente de Pesquisas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Renato da Fonseca, com base em estudo feito pela entidade e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), divulgado ontem.Segund...leia mais
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20/09/2013 10:34:56 - Liminar suspende acórdãos contrários à jurisprudência
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão de sete acórdãos de turmas recursais estaduais que julgaram ilegítima a cobrança de tarifas bancárias em financiamentos. As decisões - seis do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro e uma da Turma Recursal dos J...leia mais
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20/09/2013 10:24:50 - Receita cria solução de Consulta Vinculante
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1.396, criou a solução de Consulta "vinculada". Com essa nova modalidade, os entendimentos dados em soluções de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), além dos proferidos em soluções de divergência, passam a valer para tod...leia mais
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20/09/2013 09:39:19 - CJF define metas nacionais do Judiciário para 2014
O Comitê Gestor de Planejamento Estratégico da Justiça Federal definiu nesta quarta-feira (18/9) as metas nacionais do Judiciário para 2014, com o objetivo de julgar todos os processos que ingressam no ano e eliminar o estoque de processos dos anos anteriores.
A meta 1 é julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos em 2014...leia mais
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19/09/2013 17:05:58 - Estacionar em vaga reservada a idoso ou pessoa com deficiência passa a ser infração grave
Quem estacionar irregularmente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência física poderá não só ser multado, mas também ter o veículo apreendido. É o que prevê o projeto de lei da Câmara (PLC) 99/2007, aprovado pelo Plenário do Senado na noite desta quarta-feira (18). O projeto, do ex-deputado Paulo Rocha, det...leia mais
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19/09/2013 14:43:16 - MDIC: lista de produtos isentos de tarifa do Mercosul será revisada
BRASÍLIA - O Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, confirmou nesta quarta-feira que o Governo irá rever a lista de exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) do Mercosul, com base no real mais desvalorizado, conforme antecipou ontem o Valor PRO - serviço de informações em tempo real do Va...leia mais
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19/09/2013 14:43:16 - Receita esclarece isenção fiscal sobre distribuição de lucro de empresas
Brasília - A Receita Federal editou instrução normativa detalhando como deve funcionar a isenção fiscal sobre a distribuição dos lucros para grandes empresas de capital aberto. Desde o fim de 2007, essas empresas passaram a usar critérios internacionais para a contabilidade societária. Como a mudança poderia aumentar o volume...leia mais
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19/09/2013 14:07:29 - Acordo de Cooperação técnica marca abertura do Seminário Trabalho Seguro
Na abertura do II Seminário Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, realizada na noite desta quarta-feira (18), foi assinado como resultado prático do evento um Protocolo de Cooperação Técnica entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Ministério do Trabalho e Emprego (...leia mais
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19/09/2013 11:18:16 - CNJ divulga campanha da Semana Nacional de Conciliação 2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, nesta terça-feira (17/9), o cartaz que será usado na Campanha de Conciliação de 2013. Com o slogan "Quem concilia sempre sai ganhando", a peça traz a imagem de um aperto de mãos para ilustrar a ideia de acordo entre as partes, objetivo final de toda conciliação.
O cartaz traz a...leia mais
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19/09/2013 11:14:12 - Multa de 10% do FGTS é mantida por um voto
Foi apertada a vitória obtida pelo governo da presidente Dilma Rousseff na votação em que o Congresso manteve a existência da contribuição de 10% do FGTS paga por empresas em demissões sem justa causa. Faltou apenas um voto para que o Senado decidisse derrubar o veto que impediu o fim da multa. Foram 40 votos de senadores pela derrubada do veto e ...leia mais
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19/09/2013 09:55:18 - STJ reúne parlamentares para debater filtro em recursos especiais
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, promoveu na manhã desta quarta-feira (18) mais um encontro de trabalho com parlamentares para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 209/12, que cria o filtro de relevância para os recursos especiais que chegam ao STJ. O café da manhã, na sede do Tribunal, reuniu os ministros...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2013 09:25:50 - Fisco regula preço de transferência para commodities
As empresas brasileiras que negociam commodities com vinculadas no exterior passaram a ter regras mais claras para a aplicação dos métodos de preço de transferência. A Receita Federal regulamentou a lei que criou esses novos métodos para commodities, obrigatórios desde janeiro. A Instrução Normativa nº 1.395 foi publicada ontem ...leia mais
Setor: Jurídico
19/09/2013 09:24:10 - Parcela não atingida pela prescrição deve ser paga de forma integral e não proporcional ao período prescrito
Esgotado o prazo previsto em lei para propor uma ação judicial relativa a um direito que o trabalhador entende violado, ocorrerá a prescrição e ele não poderá mais reclamar esse direito em juízo. E, conforme disciplinado pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIX, o prazo para a reclamação dos...leia mais
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