24/02/2014 17:34:15 - Publicado Decreto que regulamenta a Lei nº 7.678/1988...
DECRETO Nº 8.198, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
Regulamenta a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituiç&at...leia mais
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24/02/2014 15:26:22 - Exigência do BC assusta setor de tíquete refeição
A regulamentação do Banco Central (BC) que disciplina o funcionamento das empresas de meios de pagamentos começa a valer em maio, mas já provoca uma pequena revolução no mercado de tíquetes alimentação e restaurante. As pequenas e médias empresas, que movimentam R$ 4 bilhões por ano, serão as mais atingidas pela...leia mais
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24/02/2014 15:20:27 - Frente em defesa do setor de serviços reúne-se nesta terça-feira
A Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços realiza a primeira reunião de trabalho nesta terça-feira (25).De acordo com o coordenador da frente, deputado Laércio Oliveira (SDD-SE), os parlamentares vão avaliar a seguinte pauta:
• 10% FGTS - PLP 328/13 - que destina a multa extra do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o progra...leia mais
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24/02/2014 15:14:56 - CSJT e Caixa celebram Acordo de Cooperação Técnica
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e a Caixa Econômica Federal celebraram nesta quinta (20) acordo de cooperação técnica que viabiliza aos magistrados da Justiça do Trabalho e servidores do CSJT o acesso ao sistema FGTS que abriga contas não recursais de vínculos empregatícios de trabalhadores autores de reclamaç...leia mais
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24/02/2014 15:03:07 - Recursos Extraordinários já tramitam de forma totalmente eletrônica entre TST e STF
Desde janeiro, a tramitação dos recursos extraordinários entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a ser feita de forma totalmente eletrônica. A nova sistemática dispensa a intervenção de servidores.
Até então, os processos enviados eletronicamente ao Supremo, ao retornar ao TST, eram recebidos ...leia mais
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24/02/2014 14:32:25 - Europa tem novo prazo para validade de passaporte
Brasileiros com viagem programada para países europeus devem ficar atentos a uma importante mudança nas regras sobre a validade dos passaportes.
Uma norma que entrou em vigor em 26 de junho do ano passado determina que o passaporte do visitante deva ter validade mínima de três meses contados a partir da data de saída da Europa.
Ou seja: quem f...leia mais
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24/02/2014 14:14:21 - Comissão mista fará debates sobre mudanças em regras contábeis e tributárias
A comissão mista responsável pela análise da MP 627/2013, que promove mudanças em normas tributárias e contábeis, realiza nos dias 25 e 26 duas audiências públicas. Os convidados devem apresentar sugestões para a finalização do relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O texto foi apresentado aos parlamentar...leia mais
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24/02/2014 12:58:30 - Novos direitos de usuários de telecomunicações começam a valer em quatro meses
O número de usuários dos serviços de telecomunicações vem crescendo nos últimos anos, chegou a 356 milhões no ano passado, e com isso o número de reclamações também aumenta. O setor é um dos mais reclamados nos Procons e, no ano passado, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebeu...leia mais
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24/02/2014 12:28:19 - Empresa que teve valores penhorados após parcelamento do débito terá situação revista
Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o reexame do caso de uma empresa que teve recursos bloqueados por meio do sistema BacenJud mesmo depois de ter aderido a parcelamento tributário.
O caso aconteceu em São Paulo. A Fazenda Nacional requereu a penhora via BacenJud porque a empresa havia aderido ao parcelamento ...leia mais
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24/02/2014 12:20:55 - Justiça do Trabalho julga ação mesmo sem vínculo empregatício
O fato de um homem ajuizar ação contra empresa de que não foi empregado, ou para quem não prestou serviços diretamente, por si só não afasta a competência da Justiça do Trabalho para analisar a demanda. Isso ocorre porque, como previsto na Constituição, à Justiça do Trabalho cabe a decisão sobre as ...leia mais
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24/02/2014 11:35:18 - Projeto susta norma que obriga Empresas a fazer duas escriturações contábeis
Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo 1296/13, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que susta a obrigação, a partir deste ano, de as empresas fazerem duas escriturações contábeis.
Uma das escrituras terá como base as normas atuais (de acordo com o Regime Tributário Transitório - RTT - Lei 11.941/...leia mais
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24/02/2014 10:45:56 - Contribuinte poderá recuperar arquivo enviado para a Receita
Novidade na declaração do Imposto de Renda de 2014 é que o contribuinte poderá recuperar o arquivo enviado para a Receita Federal por meio de dispositivos móveis: estes ficarão disponíveis em nuvem [em computadores que não são do usuário, mas localizado no Serviço Federal de Processamento de Dados Serviço - Serp...leia mais
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24/02/2014 09:13:12 - Juízes bloqueiam contas e veículos simultaneamente
Primeiro, dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Depois, veículos e, na sequência, móveis e imóveis. Esse seria o passo a passo para a penhora de bens de devedores, previsto no Código de Processo Civil (CPC). Porém, acatando pedidos de credores, juízes têm acessado...leia mais
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21/02/2014 18:24:25 - Estudo de Consultores aponta necessidade de mudança na governança da internet brasileira
Os consultores do Senado Andrey Vilas Boas de Freitas e Igor Vilas Boas de Freitas produziram estudo mostrando que a estrutura de governança da internet no Brasil pode ser questionada quanto à legalidade, pois os instrumentos normativos - portaria e decreto - que definiram sua competência "são inapropriados e com claro formato inconstitucional". A soluçã...leia mais
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21/02/2014 17:59:16 - Nova Súmula define prazo para ação contra emitente de cheque sem força executiva
O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi consolidado pela Segunda Seção na Súmula 503.
Entre os precedentes considerados para a e...leia mais
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21/02/2014 16:47:19 - Contribuição Previdenciária incide sobre salário-maternidade, horas extras e férias
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que o valor pago ao empregado a título de horas extras, salário maternidade e férias gozadas integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Os magistrados entenderam que os benefícios não são indenizatórios e fazem parte do salário do empregado...leia mais
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21/02/2014 16:26:26 - Em Caxias do Sul, Dilma anuncia Medidas ao Setor vinícola
CAXIAS DO SUL (RS) E PORTO ALEGRE - A Presidente Dilma Rousseff aproveitou a participação na solenidade de abertura da 30ª Festa da Uva, em Caxias do Sul (RS), nesta quinta-feira, 20, para anunciar medidas de apoio ao Setor Vitivinícola, um dos mais importantes da economia da região. Uma delas foi o reajuste de 10% no preço mínimo da uva pago ao pr...leia mais
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21/02/2014 14:49:21 - União é contra mudança em MP de controladas
O Governo não concorda com a extensão de cinco para oito anos do prazo para pagamento de tributos sobre o lucro de controladas no exterior, conforme proposto pelo relator da Medida Provisória (MP) nº 627 na Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
O período de oito anos havia sido negociado entre o governo e as empresas, por meio do Instituto de Est...leia mais
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21/02/2014 14:09:50 - Veja todas as mudanças aprovadas pela Anatel
Entre as novidades está a possibilidade de realizar o cancelamento dos contratos de telefonia, banda larga e internet sem a necessidade de falar com um atendente
BRASÍLIA - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira, 20, o "Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Telecomunicações". Entre as novidades est&a...leia mais
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21/02/2014 14:02:22 - Saem regras para Declaração do Imposto de Renda 2014
O Diário Oficial da União publicou hoje a Instrução Normativa que estabelece as regras para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2014, que começa no dia 6 de março. O prazo final será o dia 30 de abril em 2014. A multa mínima para quem não entregar no prazo é R$ 165.
A entrega da dec...leia mais
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21/02/2014 11:33:07 - Para TST, limpar banheiros dá direito a adicional máximo de insalubridade
Limpar banheiros e recolher lixo sanitário de lugares onde há grande circulação de pessoas dá ao trabalhador o direito de receber adicional de insalubridade ao salário em grau máximo - 40% de um salário-mínimo ou R$ 289, de acordo com o mínimo vigente (R$ 724). O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a d...leia mais
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21/02/2014 09:59:18 - Operadoras de planos de saúde terão de informar qualidade dos serviços
A partir de março, operadoras de saúde serão obrigadas a avaliar colaboradores, incluindo médicos e hospitais; resultado ficará disponível na internet
A partir do mês que vem, todas as operadoras de planos de saúde serão obrigadas a informar aos clientes indicativos de qualidade de sua rede de prestadores de serviço. ...leia mais
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21/02/2014 09:27:43 - Cobrança extra de ICMS em compra pela internet é suspensa
Os Estados não podem, diante de um cenário que lhes seja desfavorável, simplesmente instituir novas regras de cobrança de ICMS, desconsiderando a repartição estabelecida pela Constituição. Assim entendeu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal ao conceder liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela...leia mais
SÃO PAULO - O Facebook anunciou na tarde desta quarta-feira, 19, que adquiriu o serviço de mensagens instantâneas WhatsApp por US$ 16 bilhões - US$ 12 bilhões em ações e US$ 4 bilhões em dinheiro. A notícia foi divulgada a partir de um documento entregue pela empresa de Mark Zuckerberg à SEC (Securites and Exchange Comission),...leia mais
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20/02/2014 17:18:54 - Corte cancela tributação de mercadorias enviadas à Zona Franca de Manaus
O Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou ontem três convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que restringiam a isenção fiscal da Zona Franca de Manaus. Por unanimidade, os ministros da Corte entenderam que as normas são inconstitucionais.
Os Convênios ICMS nº 1 e nº 2, de 1990, determinam ...leia mais
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20/02/2014 17:05:58 - Joaquim Barbosa adia julgamento de correção da poupança no STF
BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, decidiu adiar o julgamento da correção das poupanças devido aos planos econômicos, que estava marcado para quarta e quinta-feira da semana que vem.
Ele informou os ministros nesta quarta-feira, durante o intervalo da sessão da corte, e até a publicaçã...leia mais
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