10/09/2013 12:55:22 - Câmara rejeita proibição de uso de papel reciclado em embalagens de alimentos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na última quarta-feira (4), o Projeto de Lei 636/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe o uso de material reciclado em embalagens de alimentos.
A proposta também foi rejeitada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ser...leia mais
Setor: Jurídico
10/09/2013 12:13:21 - Trabalhador é indenizado antes do processo terminar
Empregados que entraram com ações trabalhistas têm conseguido receber indenizações antes que os processos sejam encerrados definitivamente na Justiça. O argumento é que necessitam do dinheiro urgentemente por motivo de doença, endividamento ou desemprego. O Judiciário tem autorizado o resgate dos valores depositados pelas companhias,...leia mais
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10/09/2013 10:33:42 - Disputa no Polo de Manaus gera insegurança jurídica
A disputa entre Estado e Prefeitura de Manaus sobre a cobrança de impostos a empresas que terceirizam serviços no Polo Industrial de Manaus (PIM) tem gerado discussão entres e as partes e insegurança jurídica para as empresas do Polo.De um lado está o Estado defendendo a arrecadação do imposto sobre o Imposto sobre Circulação...leia mais
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10/09/2013 10:23:06 - Presidente da Câmara devolverá MPs que tenham temas estranhos ao texto original
Decisão foi tomada durante a votação da MP 615/13, que tratava de benefícios para o setor sucroalcooleiro e recebeu a inclusão de mais de 20 temas diferentes. O pouco tempo para discussão da proposta também levou o presidente a decidir que só votará MPs que cheguem à Casa com pelo menos 15 dias de vigência.
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10/09/2013 10:19:05 - Plenário pode votar hoje MP que auxilia produtores de cana
Na terça-feira, a pauta inclui a MP que cria o programa Minha Casa Melhor, a PEC do Estatuto do Servidor do Judiciário e a proposta que trata da aposentadoria especial de garimpeiro.
A análise da Medida Provisória 615/13 é o destaque do Plenário nesta semana. Os deputados precisam analisar a matéria hoje para manter o prazo exigi...leia mais
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10/09/2013 10:19:05 - Ligação da empresa fora do horário configura sobreaviso
Acionar o empregado, por telefone celular, para que este preste suporte fora do expediente caracteriza sobreaviso e torna necessário o pagamento de adicional de sobreaviso ao funcionário. A comprovação de que o empregado está à disposição do patrão impede que tal situação seja abarcada pela Súmula 428 do Tribuna...leia mais
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10/09/2013 10:02:54 - Varejo já sente benefícios do "Casa Melhor"
Varejistas e fabricantes de eletrodomésticos já constatam certo impulso dado às vendas de bens de consumo durável pelo programa do governo federal "Minha Casa Melhor". Segundo as redes de lojas, as vendas feitas dentro do programa equivalem de 1% a 8% do faturamento, dependendo da região. Balanço preliminar da Caixa Econômica Federal, que administ...leia mais
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10/09/2013 09:32:07 - MP 615 inclui reabertura de prazo do Refis da Crise
Um dos principais pontos incluídos pelo senador Gim (PTB-DF) na Medida Provisória 615/13 foi a reabertura do prazo de adesão ao chamado Refis da Crise, programa instituído pela Lei 11.941/09, que permite a renegociação de dívidas por empresas com débitos fiscais federais. A reabertura valerá ainda para débitos com autarquias ...leia mais
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10/09/2013 09:29:48 - Comissão de Turismo discute aplicação da lei de free shops em Cidades de fronteira
A Comissão de Turismo e Desporto promove audiência pública nesta quarta-feira (11) para tratar da aplicação da lei (12.723/12) que autoriza a instalação de free shops em municípios de fronteira que tenham cidades gêmeas estrangeiras (ou seja, cujos centros urbanos estão fundidos).São exemplos desse tipo de cidade Tabatin...leia mais
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10/09/2013 09:03:39 - Comissão discute Portaria do Ministério do Trabalho que cria categoria profissional
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove audiência pública na quarta-feira (11) para discutir o Projeto de Decreto Legislativo 545/12, que susta uma portaria de 1988 do Ministério do Trabalho que cria a categoria profissional "trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral" (Portaria 3.204).
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09/09/2013 18:06:39 - Governo estuda disque-denúncia para discriminação no trabalho
São Paulo - A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República estuda a criação de um serviço para receber denúncias relacionadas à discriminação no ambiente de trabalho. Segundo a ministra Maria do Rosário, a ideia é ampliar o serviço já prestado pelo Disque 100, que registra denún...leia mais
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09/09/2013 18:03:42 - Receita não pode fiscalizar Arbitragem
Pelo menos duas câmaras arbitrais conseguiram liminares que impedem a Receita Federal de ter acesso a informações de julgamentos dos últimos cinco anos. As entidades foram à Justiça depois de serem notificadas sobre a abertura de processos de fiscalização. Os fiscais solicitaram os nomes das partes, valores envolvidos e até mesmo ace...leia mais
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09/09/2013 17:59:39 - Juristas pretendem incluir sigilo em lei
A Comissão de Juristas destinada a elaborar um anteprojeto para alterar a Lei de Arbitragem (nº 9.307, de 1996) discute a possibilidade de incluir a obrigatoriedade de sigilo na legislação. O grupo, que começou a trabalhar em abril, é formado por 16 advogados e tem como presidente o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiç...leia mais
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09/09/2013 17:14:28 - CNI teme recuo do Governo em medidas de redução tributária
BRASÍLIA - A Confederação Nacional da Indústria (CNI) teme que "o governo volte atrás em algumas medidas tributárias, com o objetivo de aumentar a arrecadação", disse o gerente-executivo de Pesquisas da CNI, Renato da Fonseca. Tal medida poderia reverter a queda dos custos tributários observada no segundo trimestre de 2013 ante igua...leia mais
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09/09/2013 16:36:39 - Justiça do MT promove mutirão de movimentação
Começa nesta segunda-feira (9/9) o programa Celeridade Já, criado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Mato Grosso para movimentar 244 mil processos em 40 unidades judiciárias do estado até dezembro. A primeira comarca beneficiada será a de Chapada dos Guimarães, cidade que fica a 67 quilômetros de Cuiabá. Na sequência, ser&at...leia mais
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09/09/2013 16:27:16 - Conselho autoriza parcelamento de ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os Estados de Goiás e Pernambuco a parcelar débitos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e reduzir multa e juros. As novidades constam dos convênios ICMS 107 e 110, publicados na edição de sexta-feira do Diário Oficial da Uniã...leia mais
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09/09/2013 16:01:32 - JT nega a Sindicato adicional de insalubridade para Padeiro
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Niterói (RJ) em pedido de adicional de insalubridade para um padeiro.
Segundo o Sindicato, o padeiro ficava exposto ao calor dos fornos 15 minutos a cada hora de trabalho, totalizando duas horas diár...leia mais
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09/09/2013 15:45:09 - Comissão rejeita exigência de Balança em Supermercados
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei 1767/11, do deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que obriga os estabelecimentos comerciais que vendem produtos pré-medidos a manter balança digital para que o consumidor confira o peso das embalagens.
Segundo a proposta, a balança ...leia mais
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09/09/2013 15:19:09 - Comissão vota parecer sobre prorrogação da Zona Franca Manaus
Comissão analisam três propostas diferentes de prorrogação: até 2033, até 2073 e por tempo indeterminado
A comissão especial que analisa a prorrogação da Zona Franca de Manaus pode votar nesta terça-feira (10) o parecer do relator, deputado Átila Lins (PSD-AM).
A Zona Franca de Manaus foi criada em 196...leia mais
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09/09/2013 14:56:28 - Receita cria sistema que unifica fiscalização do Simples Nacional
Brasília - A partir de hoje (6), a Receita Federal e os órgãos tributários estaduais e municipais poderão fiscalizar, em conjunto, o pagamento das parcelas do Simples Nacional. Começou a funcionar, em todo o país, o Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional.
Por meio do novo programa, as adminis...leia mais
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09/09/2013 14:07:59 - Ministério do Desenvolvimento Agrário - Bônus do Pronaf vão garantir preços da cesta de 21 produtos da cesta de setembro
SECRETARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR
PORTARIA N°29, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no art. 5° do Decreto n°5.996, de 20 de dezembro de 2006, combinado com as disposições constantes da Resoluç&a...leia mais
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09/09/2013 12:34:33 - Juiz reduz multa ambiental de R$ 146 mil para R$ 500
Antes de estabelecer a multa que deve ser paga por empresa que causou danos ambientais, o Ibama deve observar a realidade de quem vai pagar. Por isso é que a 2ª Vara Federal do Tocantins reduziu de R$ 146 mil para R$ 500 multa imposta pela autarquia a uma loja de artesanato que vendeu produtos com penas e dentes de animais silvestres. Segundo o juiz federal Waldemar Claudio de Carva...leia mais
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09/09/2013 12:31:03 - Precarização das relações de trabalho fomentará debate em Comissão Geral
Juristas querem rejeição integral de proposta sobre terceirizações por entenderem que medida traz mais danos que ganhos para o trabalhador. Relator do projeto de lei entende que medida preserva direitos de quem é contratado por empresas terceirizadas. Tema será debatido no dia 18.
O Projeto de Lei que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL...leia mais
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09/09/2013 12:29:27 - STF analisará validade da notificação de exclusão de contribuinte do Refis
Foi reconhecida a repercussão geral em tema constitucional discutido no Recurso Extraordinário (RE) 669196, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que envolve a possibilidade ou não de notificação de empresa, por meio do diário oficial e da internet, para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A mani...leia mais
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09/09/2013 11:36:13 - Acidente de trabalho mata 1 por dia em São Paulo
Levantamento da Secretaria de Saúde de São Paulo mostra que, na média, pelo menos uma pessoa morre por dia vítima de acidente de trabalho nos municípios paulistas. Com base nos dados do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), do Ministério da Saúde, o órgão paulista registrou 457 acidente...leia mais
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09/09/2013 11:28:19 - Dia a Dia Tributário: SP concede benefício para embalagem de leite
SÃO PAULO - Os fabricantes de embalagem de leite do Estado de São Paulo podem adiar o pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O governo paulista resolveu permitir que o imposto sobre as operações com esse tipo de embalagem só precise ser pago no momento da venda do leite.
O diferimento foi institu...leia mais
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