19/12/2013 11:37:45 - Projeto que regulamenta a Mediação na solução de conflitos deve seguir para a Câmara
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (18), em turno suplementar, substitutivo a projeto (PLS 517/2011) que disciplina a mediação como meio alternativo de solução de conflitos. Segundo a proposta, que estabelece a mediação judicial e extrajudicial, qualquer conflito pode ser mediado...leia mais
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18/12/2013 16:28:10 - SP amplia prazo para recolhimento de ICMS
O Estado de São Paulo amplia, a partir de 1º de janeiro, os prazos de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida consta em decreto assinado ontem pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) e alcança cerca de 222 mil empresas. Entre os beneficiados estão empresas do Simples e as submetidas à substitui&cced...leia mais
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18/12/2013 16:27:27 - Aprovadas na CAE regras mais claras para incluir Consumidor em lista de devedores
A inclusão de devedores inadimplentes em cadastros de serviços de proteção ao crédito poderá ter regras mais claras. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 85/2009 proíbe a inclusão de informação decorrente de contratação por telefone ou outro meio que gere dúvidas sobre a identificação do d...leia mais
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18/12/2013 14:49:55 - Comissão criada para modernizar o Código do Consumidor ganha mais prazo
Foi aprovado em Plenário nesta terça-feira (17) requerimento da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para a prorrogação do prazo final dos trabalhos até 31 de março de 2014.
A comissão, presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), foi criada em agosto de 201...leia mais
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18/12/2013 14:47:43 - TST divulga ato sobre expediente no recesso e mês de janeiro
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, assinou o Ato que define o expediente no recesso de fim de ano e no mês de janeiro de 2014.
Clique aqui para ler o Ato.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (17.12.2013)
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18/12/2013 12:53:16 - Justiça do Trabalho estabelece sua competência para autorizar trabalho de menores de idade
É da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Comum, a competência para apreciar pedido de autorização para trabalho de menores, inclusive o trabalho artístico. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região), com base na nova redação do artigo 1...leia mais
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18/12/2013 11:34:13 - Jornada de trabalho sob regime 12x36 só tem validade se autorizada em instrumento Coletivo
Segundo disposto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso somente pode ser autorizada mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho, e nunca por meio de contrato individual de trabalho. Adotando esse entendimento, expresso no voto do juiz convocado Paulo Maurí...leia mais
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18/12/2013 11:27:52 - O trabalho no Natal... e depois
Artigo: José Pastore - O Estado de S.Paulo
Professor de Relações do Trabalho da FEA-USP, é membro da Academia Paulista de Letras
Durante as festas de fim de ano, o comércio sempre contrata um grande número de pessoas para trabalhar temporariamente. Neste ano, porém, a contratação está mais difícil. Há ...leia mais
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18/12/2013 10:23:39 - Dilma confirma salário mínimo entre R$ 722 e R$ 724 em janeiro de 2014
Segundo a Presidente, o novo valor irá depender do fechamento do PIB e da inflação
SÃO PAULO - A presidente Dilma Rousseff confirmou, na manhã desta quarta-feira, 18, que o novo salário mínimo, vigente a partir de 1º de janeiro de 2014, ficará entre R$ 722 e R$ 724, o que representaria uma alta de 6,5% a 6,78% sobre os R$ 678...leia mais
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18/12/2013 10:14:35 - STJ definirá responsabilidade de Sócio por dívida de Empresa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá, em recurso repetitivo, quais hipóteses levam o sócio ou administrador a responder pela dívida tributária de empresa. Apesar de a Corte já possuir jurisprudência sobre a discussão, o julgamento do caso será importante porque servirá de orientação aos demais tri...leia mais
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18/12/2013 10:14:35 - CNJ aprova resolução que torna PJe obrigatório
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, no começo da noite desta terça-feira (17/12), a resolução que determina a implantação do Processo Judicial Eletrônico, atualmente em fase de testes, nos tribunais de todo o Brasil. A medida recebeu, nas semanas que antecederam sua apreciação, críticas de diversos ...leia mais
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18/12/2013 09:40:35 - Fisco receberá até 31 de março a declaração de Empresas inativas
As Empresas que ficaram inativas durante o ano-calendário de 2013 devem apresentar à Receita Federal a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2014. O prazo para a entrega é entre 2 de janeiro a 31 de março do ano que vem.
Hoje foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa ...leia mais
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17/12/2013 18:38:21 - TSE discute regras para doações de campanhas
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) discute nesta terça-feira, 17, se proíbe a doação de recursos para as campanhas políticas de 2014 por empresas brasileiras que tenham empréstimo com bancos oficiais e que sejam controladas ou controladoras de negócios estrangeiros. A proposta encampada pelo ministro Dias Toffoli pode excluir as principais empre...leia mais
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17/12/2013 18:38:21 - Governo pretende mudar as regras para pagamento do Abono salarial
A equipe econômica prepara a edição de uma medida provisória para mudar as regras de pagamento do abono salarial no ano que vem. Segundo autoridades, a proposta ainda não foi submetida à presidente Dilma Rousseff, que dará a palavra final sobre o novo modelo. O governo também quer usar a última reunião do ano do Conselho Delib...leia mais
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17/12/2013 18:36:58 - SP reabre prazo para regularizar importação
Um novo decreto estabeleceu novas condições para que o Estado de São Paulo reconheça o ICMS pago por empresas paulistas ao Estado do Espírito Santo nas operações de importação de bens ou mercadorias por conta e ordem. As novidades estão no Decreto nº 59.952, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem.
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17/12/2013 18:23:35 - Doação feita até dia 30 pode ser abatida do IR
O prazo para fazer doações a entidades sociais e abater o valor no Imposto de Renda está acabando. O contribuinte tem até o próximo dia 30 para destinar até 6% do valor devido a fundos que apoiam projetos sociais. O problema, segundo os especialistas, é que esse direito ainda é pouco conhecido pelos brasileiros. "A gente não chega a...leia mais
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17/12/2013 14:36:52 - Peticionamento Eletrônico e Recurso de Revista Eletrônico são instituídos e regulamentados pelo TRT-MG
O Órgão Especial do TRTMG referendou, na sessão ordinária da última quinta-feira, a Resolução Conjunta nº 1, de 9/12/2013, que institui e regulamenta o Peticionamento Eletrônico e o Recurso de Revista Eletrônico para a Justiça do Trabalho mineira.
O sistema de Peticionamento Eletrônico vai substituir o e-DOC...leia mais
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17/12/2013 14:36:29 - Dia de Eleição não é Feriado
Os dias destinados às eleições não são feriado nacional, conforme a Lei 10.607 de 2002. Com base nessa afirmação, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo interposto por um Sindicato que buscava o pagamento em dobro do trabalho de seus filiados nos dias 3 e 31 de outubro de 2010 - datas da última elei...leia mais
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17/12/2013 12:46:37 - Veja os 25 Enunciados da Jornada de Direito Comercial de SP
Foram publicados no Diário Oficial de São Paulo, no último dia 9 de dezembro, os 25 enunciados aprovados durante a primeira Jornada Paulista de Direito Comercial, organizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). A proposta da Jornada é estudar e interpretar os julgados de Direito Comercial proferidos pela Justiça de São Paulo, com esp...leia mais
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17/12/2013 11:31:50 - Rejeitada proposta de pagamento de juros em créditos de PIS/Pasep e Cofins
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira passada (11) o Projeto de Lei 6326/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que garante o pagamento de juros aos empresários na compensação e no ressarcimento dos créditos de PIS/Pasep e Cofins. Como o projeto foi rejeitado em caráter termina...leia mais
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17/12/2013 10:34:55 - Relatora quer tirar 'pão brasileiro' do regime especial de tributação
Nilda Gondim lembra que a farinha de trigo, o trigo e as pré-misturas para fabricação do pão comum estão desonerados desde 2008, e a farinha de mandioca, desde 2004. Ela enfatizou que a concessão dessas isenções não produziria nenhum efeito.
A Relatora da comissão especial que analisa a obrigatoriedade de adiç...leia mais
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17/12/2013 09:43:51 - Prazos processuais ficarão suspensos a partir de sexta-feira (20)
A partir do próximo dia 20 de dezembro (sexta-feira), conforme estabelecido pela Lei Complementar 35/79 e pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estarão suspensos os prazos processuais, que voltarão a fluir em 3 de fevereiro de 2014.
O STJ funcionará em regime de plantão durante todo esse período. Durante o f...leia mais
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16/12/2013 18:30:02 - RF define Empresas que terão acompanhamento diferenciado
BRASÍLIA - A Receita Federal publicou nesta sexta-feira, 13, no Diário Oficial da União os parâmetros que adotará para selecionar as pessoas jurídicas que serão submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial do Fisco no ano de 2014.
Pelas regras, serão indicadas para a lista de acompanhamento...leia mais
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16/12/2013 17:53:56 - Seguradora não deve indenizar por causa não prevista
Coberturas não contratadas não ensejam o pagamento de indenização.Com este argumento a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido da Velupress Estamparia de Papéis e Tecidos, Marles Indústria Têxtil e Comércio e Têxtil Marlita, todas localizadas na região do ABC Pau...leia mais
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16/12/2013 17:29:55 - Finanças aprova prazo de 60 dias para venda de bens de empresa falida
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (11) o Projeto de Lei 3727/08, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que fixa prazo de 60 dias para a venda dos bens de uma empresa falida para pagamento dos credores (a chamada realização do ativo). A proposta altera a Nova Lei de Falências (11.101/...leia mais
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16/12/2013 15:23:32 - Finanças aprova projeto que facilita investimentos em microempresas
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (11) proposta que prevê a criação de instituições financeiras para avalizar empréstimos de micro e pequenas empresas, chamadas Sociedades de Garantia Solidária (SGS).
Conforme a proposta (PLP 106/11), a SGS é uma sociedade por açõe...leia mais
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