01/10/2013 09:12:32 - Importador tem nova obrigação acessória
A partir de hoje passa a ser obrigatório o envio da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) ao Fisco. Já prorrogada por três vezes, a obrigação foi criada em razão da Resolução nº 13 do Senado, que pretende acabar com a chamada guerra dos portos. A resolução instituiu uma única alíquota de...leia mais
Setor: Jurídico
01/10/2013 09:06:37 - Exigir certidão de antecedentes em seleção é ilegal
O poder do empregador não pode se sobrepor aos direitos de proteção à intimidade do empregado e da dignidade da pessoa. Isso torna discriminatória a exigência de certificado de antecedentes criminais pela empresa durante o processo seletivo, mesmo que o funcionário tenha acesso a armas brancas, como facas, durante o trabalho. A decisão &eac...leia mais
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30/09/2013 18:15:15 - Operadoras podem ser impedidas de cobrar ligações por minuto
Todas as ligações locais e interurbanas podem ser obrigatoriamente cobradas por chamada, e não por minuto de ligação. A medida está prevista no Projeto de Lei 5128/13, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que vale para telefones fixos e celulares.
Fabiano explicou que o sistema de cobrança por minutos aumenta os valores pagos pelos consumidores de...leia mais
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30/09/2013 18:15:15 - TRT da 15ª Região atende pedido da advocacia e suspende os prazos de 7 a 20 de janeiro de 2014
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Desembargador Flavio Allegretti de Campos Cooper, acolheu pedido formulado pela AASP em conjunto com a OAB-SP e expediu a Portaria GP-CR nº 56/2013, publicada no DEJT de 25/9/2013, suspendendo os prazos, publicações, intimações, realização de audiências e sessões ...leia mais
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30/09/2013 18:12:49 - Procurador defende anulação de multa
Contribuintes que perderam na esfera administrativa disputas tributárias contra a União, sobre temas pacificados pelo Judiciário a seu favor, podem requerer no próprio tribunal administrativo que a autuação fiscal seja cancelada. O entendimento é do procurador-chefe da Fazenda Nacional em Minas Gerais, Túlio de Medeiros Garcia.
Para o pro...leia mais
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30/09/2013 17:48:18 - Alíquotas de IPI para linha branca serão recompostas a partir de 1/10
Ministério da Fazenda anunciou novas alíquotas
A partir de 1 de outubro de 2013, as alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre produtos da chamada linha branca, móveis e painéis terão uma nova recomposição de valores, anunciou nesta sexta-feira (27) o secretário de Política Econ&ocir...leia mais
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30/09/2013 14:28:37 - Cheque perde espaço em compras de pequenos valores
Meio de pagamento tem perdido espaço para cartões de débito
Com a queda da inflação, o cheque passou a ser menos usado para quitar dívidas à vista e se tornou um instrumento de crédito para a população, afirma Marcel Solimeo, economista da ACSP (Associação Comercial de São Paulo).Agora, o consumidor rec...leia mais
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30/09/2013 13:27:40 - Câmara comemora 25 anos da Constituição com exposição, reportagens e sessão solene
Material produzido pelos veículos de comunicação da Casa estará reunido em um hotsite, a partir do dia 1º.
A Câmara celebra os 25 anos da Constituição Federal com reportagens e programas especiais produzidos pelos veículos de comunicação da Casa, exposição, seminário, maratona para criar aplicativos...leia mais
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30/09/2013 13:13:31 - Seguridade aprova política de combate à pirataria de remédios e outros produtos
Alimentos, bebidas e cosméticos também são atingidos pela proposta, que coloca o crime de falsificação e adulteração desses produtos na alçada da Polícia Federal.
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (25) proposta que institui a Política Nacional de Combate à Piratar...leia mais
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30/09/2013 12:45:54 - É válido acordo que prevê descanso de mais de duas horas
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a possibilidade de prorrogação, por meio de negociação coletiva, do intervalo intrajornada destinado a alimentação e repouso, cujo limite máximo é de duas horas. O acordo é válido mesmo que não fixe limite máximo para o intervalo, concluiu o relator do...leia mais
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30/09/2013 12:06:40 - Senado recebe proposta de novas leis para arbitragem e mediação na próxima quarta-feira (2)
A comissão de juristas que elaborou os anteprojetos de reforma da Lei de Arbitragem e de criação da Lei de Mediação concluiu seus trabalhos nesta sexta-feira (27). A redação final dos dois anteprojetos foi formalmente votada pelos membros da comissão, conforme estabelece o regimento interno do Senado Federal. A entrega dos relatório...leia mais
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30/09/2013 11:54:39 - Novas concessões devem reduzir o preço do frete
O aumento na oferta de transporte ferroviário no Brasil poderá reduzir o custo do frete em até 30%, a partir da concessão da construção de 11 mil quilômetros de linhas nos leilões programados para começar em 2014, estima a Empresa de Planejamento e Logística (EPL), subordinada ao Ministério dos Transportes.
Ainda que o...leia mais
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30/09/2013 11:11:55 - Segunda Seção afasta limite para execução de multa cominatória nos juizados especiais
Para a maioria dos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não deve haver limitação de valor para cobrança da condenação e de seus consectários, como juros, correção e multa, no âmbito do juizado especial.
A decisão foi tomada no julgamento de reclamaç...leia mais
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30/09/2013 09:56:16 - Com massificação, meta é acabar com as cancelas
A meta do governo é eliminar totalmente, a médio prazo, as cancelas de pedágio nas rodovias federais. Parece uma ilusão, mas isso já ocorre em muitas autopistas americanas e europeias. Esse sistema é conhecido como "free flow" e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) acha que, com a massificação do pedágio eletr&o...leia mais
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30/09/2013 09:27:12 - Descumprimento das regras de defesa consumidor pesarão no bolso
As estratégias do governo federal em firmar o Direito do Consumidor como política de Estado irão pesar cada dia mais no bolso das empresas que descumprirem as regras. Esse foi o recado da Secretária Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), Juliana Pereira da Silva, nesta quarta-feira (25), durante a coletiva de imprensa de assinatura das duas portarias do Minist&e...leia mais
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27/09/2013 17:25:59 - Projeto prevê cancelamento de IN que cria dois Balanços
Após pressão de empresas, contabilistas e investidores, a Câmara dos Deputados analisará um projeto de decreto legislativo para cancelar a norma da Receita Federal, publicada na semana passada, que exige das empresas a preparação de dois balanços, além de criar limites para a distribuição de dividendos de forma isenta aos s&oa...leia mais
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27/09/2013 16:16:20 - Ministério da Justiça promove ações de proteção ao Consumidor para a Copa de 2014
Brasília - Começa hoje (27) uma série de reuniões que serão feitas nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 para discutir ações de proteção ao Consumidor Turista. Os encontros são coordenados pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, e o Comitê Técnico de Consumo e Turismo. A...leia mais
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27/09/2013 16:15:22 - Câmara aprova regras para produção de vinho colonial
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (25) proposta que regulamenta a produção e a comercialização de vinho colonial em todo território nacional.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), aos projetos de lei 2693/11, do deputado licenciado e...leia mais
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27/09/2013 15:15:07 - Medida afeta dividendo do lucro presumido
O alcance da Instrução Normativa nº 1.397, publicada pela Receita Federal na semana passada, não se restringe às companhias abertas e empresas fechadas de grande porte - número que o Fisco diz estar por volta de 600, mas que o mercado calcula em cerca de duas mil -, que são obrigadas pela Lei nº 11.638 a usar o padrão contábil IF...leia mais
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA N° 471, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo 3º da Lei n.º...leia mais
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27/09/2013 14:31:05 - Tribunais podem exigir peticionamento eletrônico
Em sessão plenária, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que os tribunais podem exigir peticionamento exclusivamente eletrônico desde que mantenham equipamentos de digitalização e de acesso à internet à disposição dos interessados para a distribuição de peças processuais. De acordo com o conselheiro Guil...leia mais
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27/09/2013 13:39:02 - STF prorroga prazos de depósitos e custas devido a greve de bancários
Tendo em vista a declaração de greve das instituições bancárias, por tempo indeterminado, o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou a Resolução 511, que prorroga prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais. O prazo foi ampliado para ...leia mais
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27/09/2013 13:37:09 - Projeto permite que pequenas empresas emitam títulos mobiliários
Medida busca possibilitar que essas corporações capitalizem recursos de investidores para o seu capital social.
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 249/13, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que obriga as empresas públicas federais a manter linhas de crédito específicas para micro e pequenas empresas. A proposta altera a Lei ...leia mais
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27/09/2013 13:29:52 - Instrução Normativa da Receita Federal mais benéfica ao trabalhador deve ser aplicada de imediato na JT
A Instrução Normativa nº 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil, deverá ser observada quando se tratar de rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de decisão judicial, já que ela trouxe ao contribuinte, no caso, o trabalhador, um tratamento mais benéfico. Por isso, deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso na Justiça d...leia mais
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27/09/2013 13:23:13 - Seções do TJ/SP são transferidas para novo endereço
A partir de 30/9, as seções de Protocolo e de Informações, do TJ/SP, serão transferidas do Fórum Mendes Júnior para a rua da Glória, 459. Em razão dos remanejamentos, a presidência do tribunal expediu o comunicado 02/13, para informar que não haverá atendimento ao público no período de 27/9 a 4/8, f...leia mais
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27/09/2013 11:09:55 - É inválida redução da comissão do Vendedor em razão de descontos concedidos ao Cliente
A redução do percentual da comissão do vendedor nas transações em que são concedidos descontos ao cliente nas vendas efetuadas por ele implica em prejuízo ao empregado e representa transferência para o trabalhador de parte do ônus da estratégia da Empresa para aumentar as vendas. Isso fere o artigo 2º da CLT, que atribui a...leia mais
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