20/02/2014 16:58:23 - Governo dificulta vida de Empresa no exterior
Se a Medida Provisória 627 for convertida em lei com o texto atual, o governo vai abrir espaço para uma disputa bilionária envolvendo a tributação de lucros no exterior. Executivos de grandes empresas do país ouvidos pelo Valor entendem que a saída será essa ou a revisão total dos planos de expansão fora do Brasil.
C...leia mais
Setor: Jurídico
20/02/2014 16:49:36 - TRF-3 altera Resolução sobre peticionamento pela internet
O Conselho da Justiça Federal da 3ª Região alterou a Resolução CJF3R 509/2013 que dispõe sobre o peticionamento pela internet para os Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Centrais de Conciliação. A medida se deu por meio da Resolução 529 que alterou os artigos 2º, 5º e 7º da Resolução CJR...leia mais
Setor: Jurídico
20/02/2014 15:24:27 - Relator estica prazo para Empresas pagarem IR sobre lucros no exterior
As multinacionais brasileiras podem ter prazo de oito anos para pagar o Imposto de Renda resultante de lucros obtidos por suas filiais no exterior. A sugestão foi apresentada, nesta quarta-feira (19), pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da Medida Provisória 627/2013, que altera normas contábeis e tributárias. O texto original enviado pelo governo ao Congre...leia mais
Setor: Jurídico
20/02/2014 15:08:16 - Turma considera que parcelamento de débito previsto no artigo 745-A do CPC é aplicável à execução trabalhista
O artigo 745-A, do CPC, possibilita ao devedor requerer, no curso do processo de execução, o parcelamento do débito em até seis vezes, bastando que reconheça a dívida e realize um depósito de 30% do valor devido corrigido, com acrescidos de honorários advocatícios e de custas processuais. Sua aplicação ao processo do t...leia mais
Setor: Jurídico
20/02/2014 14:52:47 - Governo já busca verba extra para garantir superavit
A angústia do governo em conseguir receita extra para fechar as contas deste ano e, assim, atingir uma meta "crível" de superavit primário fez com que a equipe econômica autorizasse o Congresso a reabrir o Refis, programa de parcelamento de débitos das empresas com a União.
Segundo a Folha apurou, a extensão do programa, que agora i...leia mais
Setor: Jurídico
20/02/2014 14:50:42 - Inmetro lança novo Selo Ruído para liquidificador, secador e aspirador
A partir de hoje (20), liquidificadores, secadores de cabelo e aspiradores de pó deverão ser fabricados e importados com o novo Selo Ruído do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). O objetivo é diminuir o excesso de ruído emitido pelos eletrodomésticos e estimular a indústria a fabricar aparelhos mais silenciosos.
&n...leia mais
Setor: Jurídico
20/02/2014 13:33:49 - Dilma defende lei rigorosa contra vandalismo nas ruas
A presidenta Dilma Rousseff defendeu hoje (19) o endurecimento das penas aplicadas aos condenados por crimes cometidos durante manifestações públicas. Como confirmado ontem pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, Dilma afirmou que o governo trabalha numa proposta de legislação que coíba toda forma de violência durante os prot...leia mais
Setor: Jurídico
20/02/2014 13:05:01 - Ação federal na Justiça estadual tem maior taxa de recurso
O índice de recursos interpostos na segunda instância da Justiça Federal é 50% maior nos casos em que as ações desse ramo do Judiciário são julgadas por juízes estaduais por meio da competência delegada. O dado foi exposto pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Gilson Dipp, nesta terça-feir...leia mais
Setor: Jurídico
20/02/2014 12:30:08 - Decreto que regulamenta Lei Anticorrupção está na Casa Civil, diz Ministro
O Ministro da Controlodaria-Geral da União, Jorge Hage, disse hoje (19) que o decreto que regulamentará a Lei Anticorrupção aguarda análise da Casa Civil. Aprovada em janeiro, a lei poderá punir as empresas envolvidas em práticas ilegais com multa de até 20% do faturamento.
Segundo Hage, o decreto não apresenta "nenhum pont...leia mais
Setor: Jurídico
20/02/2014 11:01:11 - Relator tenta ampliar isenção de dividendos
O fim da necessidade de antecipar o abandono do Regime Tributário de Transição (RTT) para garantir a isenção de tributos sobre a distribuição de dividendos entre 2008 e 2013 foi a principal mudança feita pelo relator Eduardo Cunha (PMDB-RJ) nesta parte da Medida Provisória (MP) 627.
Em seu relatório, ele sugeriu a su...leia mais
Setor: Jurídico
19/02/2014 18:26:29 - Recursos Extraordinários já tramitam de forma totalmente eletrônica entre TST e STF
Desde janeiro, a tramitação dos recursos extraordinários entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a ser feita de forma totalmente eletrônica. A nova sistemática dispensa a intervenção de servidores.
Até então, os processos enviados eletronicamente ao Supremo, ao retornar ao TST, eram recebidos ...leia mais
Setor: Jurídico
19/02/2014 18:20:11 - Rio altera ICMS de indústria de suco natural
Uma nova norma do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu benefícios fiscais de ICMS a indústrias de suco natural. Pelo Decreto nº 44.607, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado, o imposto será reduzido a 2% nas vendas internas e interestaduais, por meio do mecanismo de créditos presumidos.
As empresas do setor ainda ...leia mais
Setor: Jurídico
19/02/2014 18:14:32 - Liminar do STF derruba acordo sobre ICMS
O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para derrubar o Protocolo 21 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizava a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelos Estados de destino na venda de produtos pela internet.
Ele aceitou argumentos da Confederaç...leia mais
Setor: Jurídico
19/02/2014 17:05:18 - Compradora de imóvel já financiado pelo SFH tem direitos e obrigações sobre o financiamento
O TRF da 1.ª Região entendeu que compradora de imóvel já financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) por meio de contrato de gaveta tem direitos e obrigações sobre o financiamento. A decisão foi unânime na 6.ª Turma do Tribunal após o julgamento de apelação interposta pela Caixa Econômic...leia mais
Setor: Jurídico
19/02/2014 16:35:46 - Câmara dará início nesta quarta ao debate sobre Marco Civil da Internet
Votação pode ficar somente para próxima semana
BRASÍLIA - O início da discussão do substitutivo ao projeto de lei do Marco Civil da Internet no plenário da Câmara foi marcado para esta quarta-feira e a votação da proposta também poderá acontecer no mesmo dia, mas o mais provável é q...leia mais
Setor: Jurídico
19/02/2014 16:13:55 - ANS suspende venda de 111 planos de saúde
Por causa do descumprimento de prazos e das negativas indevidas de cobertura assistencial contratada pelos consumidores, o governo decidiu que 47 operadoras de planos de saúde estarão proibidas de comercializar 111 planos de saúde a partir da próxima sexta-feira, 21. A medida foi anunciada nesta segunda-feira, 18, pelo Ministério da Saúde e pela Ag&ecir...leia mais
Setor: Jurídico
19/02/2014 14:54:15 - Comissão mista altera cronograma de audiências sobre MP que muda regras tributárias
A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 627/2013, que promove alterações em regras tributárias e contábeis, alterou o cronograma das audiências públicas agendadas para debate do assunto. O primeiro encontro, inicialmente marcado para quinta-feira (20), foi transferido para outra data a ser confirmada pelos parla...leia mais
Setor: Jurídico
19/02/2014 13:13:45 - MJ aponta principais problemas do Judiciário brasileiro
Excesso de processos, morosidade e falta de acesso à Justiça foram citados
Nesta segunda-feira, 17, o CNJ realizou audiência pública para debater a eficiência do 1º grau. Durante a sessão, o secretário de Reforma do Judiciário do MJ, Flávio Caetano, apresentou relatório em que aponta o excesso de processos, a moro...leia mais
Setor: Jurídico
19/02/2014 12:34:18 - Relator do novo CPC tentará derrubar emenda que limita bloqueio de contas
Para o deputado Paulo Teixeira, esse destaque contempla exagerada proteção ao devedor
O plenário da Câmara aprovou no último dia 11, emenda ao projeto do novo CPC (PL 8.046/10) que impede o bloqueio de contas de dinheiro em duas hipóteses: em tutela antecipada quando existir risco de dilapidação, pelo devedor, de seu patrim...leia mais
Setor: Jurídico
19/02/2014 11:12:24 - Receita esclarece cálculo de contribuição ao INSS
A Receita Federal definiu que, para determinar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos contratos de fornecimento de mercadorias a preço predeterminado, com prazo superior a um ano, será computada a parte do valor total dos bens a serem fornecidos correspondente à porcentagem da produção de cada m&...leia mais
Setor: Jurídico
19/02/2014 09:08:02 - Governo estuda punir mascarados em protestos com até dez anos de prisão
O governo decidiu endurecer com os black blocs e avalia a possibilidade de incluir no projeto de lei, a ser enviado ao Congresso, penas que podem ir a até dez anos de prisão para quem reincidir no uso de máscaras com o objetivo de cometer atos de vandalismo e lesão corporal em manifestações.
O argumento do governo é de que nã...leia mais
Setor: Jurídico
18/02/2014 18:19:57 - TST: Cesta de benefícios não integra salário
SÃO PAULO - A cesta de benefícios paga pela Telsul Serviços S.A., com base em norma coletiva, não integra o salário do empregado e, assim, não gera repercussão financeira sobre as demais verbas salariais devidas pela empresa. Dessa maneira julgou a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Os ministros, por unanimidade, consi...leia mais
Setor: Jurídico
18/02/2014 15:49:53 - Fisco deve abrir julgamentos em Brasília
A Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Brasília - primeira instância administrativa - foi obrigada pela Justiça a abrir as sessões de análise de recursos contra autuações fiscais aos contribuintes e seus advogados, que poderão, inclusive, apresentar memoriais e fazer defesa oral. A liminar também determina que o órg&a...leia mais
Setor: Jurídico
18/02/2014 15:31:40 - Planejamento informatiza Sistema para Empresas que fazem desconto em folha
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou hoje (17) Portaria mudando o sistema de cadastro para associações, fundações, sindicatos, cooperativas, operadoras de planos de saúde e seguradoras que operam com desconto na folha de pagamento de servidores. O modelo, até hoje manual, passa a ser informatizado. Segundo o &oa...leia mais
Setor: Jurídico
18/02/2014 15:27:06 - ANS anuncia suspensão da venda de mais Planos de Saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai anunciar hoje (18) à tarde outro grupo de planos de saúde que terá a venda suspensa como punição por descumprimento de normas. Atualmente, 150 planos de 41 operadoras estão sob efeito dessa penalidade por terem descumprido prazos e negado cobertura obrigatória.
As operadoras ...leia mais
Setor: Jurídico
18/02/2014 15:09:13 - Adicional de periculosidade para vigilantes - Portaria 1.885 do MTE
Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 03.12.2013 a Portaria n°1.885, do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), que regulamentou o art.193 da CLT e listou as atividades e operações que oferecem risco de roubo ou de outras espécies de violência física relativamente aos profissionais de segurança pessoal ...leia mais
Você está em:
