23/01/2014 09:13:45 - Prorrogação da Zona Franca de Manaus pode ser votada em 2014
A Câmara dos Deputados pode votar neste ano a proposta de emenda à Constituição (PEC) 506/10, que prorroga os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus até 2073. Pronta para inclusão na pauta do Plenário, a PEC não chegou a ser votada no ano passado por falta de acordo.
O deputado Francisco Praciano (PT-AM) ressalta que a Zona Fra...leia mais
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22/01/2014 17:40:30 - Salário médio de admissão tem aumento real de 2,59%
Média subiu de R$ 1.076,23 em 2012 para R$ 1.104,12 no ano passado
Brasília, 21/01/2014 - Os salários médios de admissão em 2013 registraram um aumento real de 2,59% em relação a 2012, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, nesta terça...leia mais
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22/01/2014 15:52:55 - PEC muda cobrança de ICMS em vendas pela internet
Segundo a proposta, o Estado do comprador do produto receberá a diferença entre a alíquota interna e a interestadual do imposto em todos os casos.
Tramita na Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição (PEC 282/13) que modifica o sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi...leia mais
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22/01/2014 13:39:09 - Lei que pune Empresa envolvida em corrupção entra em vigor em fevereiro
Norma que prevê a aplicação de multas de até 20% do faturamento bruto anual da corporação que praticar atos contra a Administração Pública.
A partir de 1º de fevereiro, não apenas servidores públicos poderão ser punidos por corrupção. Entra em vigor a chamada Lei Anticorrup&cce...leia mais
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22/01/2014 11:46:06 - CORREÇÃO - As obrigações do Fiador no Contrato de Locação
Na notícia especial "As obrigações do fiador no contrato de locação", publicada no dia 19 /01/2014, informamos incorretamente que débitos advindos depois do falecimento do locatário não são direcionados ao fiador. Retificando a informação, esclarecemos que a lei 8245/91 sofreu alterações em 2009. A regra ...leia mais
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22/01/2014 11:38:27 - Proposta proíbe venda de bebida alcoólica com aromatizante ou saborizante
A Câmara analisa proposta que proíbe a venda e a importação de bebidas alcoólicas com aromatizantes ou saborizantes. A medida está prevista no Projeto de Lei 6036/13, do deputado Mário Heringer (PDT-MG).
Pela proposta, ficam proibidas quaisquer substâncias, naturais ou artificiais, que deem sabor ou aroma às bebidas, como a&c...leia mais
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22/01/2014 11:15:56 - Pequena Empresa vai ganhar ambiente virtual de negócios
SÃO PAULO - Micro e Pequenos Empreendedores ganharão em breve um portal na internet para catalogar seus produtos e serviços. A ferramenta pretende ampliar o mercado disponível para as empresas de pequeno porte. A proposta, ainda em formatação, é que essa espécie de praça eletrônica de negócios funcione no mesmo ambiente...leia mais
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22/01/2014 10:32:41 - Receita Federal extingue Dacon
A Receita Federal extinguiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), criado para o Fisco controlar o recolhimento do PIS e da Cofins pelas empresas. A medida já é válida para este mês.
A determinação foi instituída pela Instrução Normativa nº 1.441, publicada no Diá...leia mais
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22/01/2014 10:19:53 - Leis votadas pelo Senado valorizam trabalhadores domésticos e outros profissionais
No ano passado, o Senado aprovou projetos que ampliaram direitos trabalhistas e valorizaram profissionais de várias áreas, como trabalhadores domésticos, comerciários, taxistas e vaqueiros.
A aprovação mais destacada foi a Emenda Constitucional 72, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores. Com a pr...leia mais
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22/01/2014 09:41:37 - CNJ e CSJT firmam compromisso para ampliar a acessibilidade ao PJe-JT
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Comissão Permanente de Acessibilidade do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) firmaram compromisso para inclusão do PJe-JT nos padrões internacionais de acessibilidade, através da adoção do Web Content Accessibility Guidelines (WCAG), norma internacional que consiste nu...leia mais
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21/01/2014 18:31:37 - Banco do Brasil reabre crédito para pequena empresa quitar impostos
Empréstimos podem ser parcelados em até 24 meses, sendo que o prazo de carência para o pagamento da primeira prestação é de até três meses
O Banco do Brasil reabriu, nesta segunda-feira, uma linha de crédito voltada para micro e pequenas empresas pagarem impostos tradicionais de início do ano. O foco do produto são...leia mais
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21/01/2014 15:47:21 - CNJ adotará somente PJe a partir de fevereiro
A partir do dia 3/2, o CNJ passa a utilizar exclusivamente o PJe para o trâmite de novos processos. Com isso, advogados, magistrados, servidores de tribunais e partes em processos que tramitam no Conselho precisarão ter, até esta data, certificação digital para acessar e movimentar autos de processos.
Para o presidente do MDA - Movimento de Defesa da Advocac...leia mais
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21/01/2014 13:14:48 - Lei de SP autoriza cassar inscrição de Companhias
O governo de São Paulo vai cassar a inscrição estadual do estabelecimento que "adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda" bens de consumo fruto de roubo, furto ou descaminho - importar mercadoria sem pagar o imposto correspondente. Na prática, a medida impede o funcionamento dessas empresas. Os sócios das companhias tamb&eacu...leia mais
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21/01/2014 12:41:12 - MG veta lei que tornava sacolinhas biodegradáveis obrigatórias
Por entender que a medida traria mais gastos a lojistas e clientes e desrespeitaria as políticas nacional e estadual de resíduos sólidos, o governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, vetou a Proposição de Lei 22.060, que impedia a distribuição de sacolinhas de plástico nos supermercados mineiros. O projeto obrigava os estabelecimentos ...leia mais
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21/01/2014 10:28:19 - Processo digital agiliza julgamento
O uso do papel tem sido gradualmente eliminado do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo. Atualmente, todas as 12 câmaras julgadoras do órgão administrativo conseguem analisar processos digitais, o que, de acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria de Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP), tornou mais célere a tramitação dos proce...leia mais
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21/01/2014 10:19:33 - Empresas conseguem prazo na Justiça contra autuações
A Justiça estadual de São Paulo tem autorizado a reabertura de processos administrativos que envolvem empresas intimadas eletronicamente pelo Fisco paulista, na época em que foi implantado o programa Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). A ferramenta é uma espécie de caixa postal utilizada para a comunicação entre Fisco e contr...leia mais
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21/01/2014 09:58:05 - Inadimplência do Consumidor tem 1ª queda anual desde 2000, nota Serasa
SÃO PAULO - O indicador de inadimplência do Consumidor medido pela Serasa Experian caiu 2% em 2013, na comparação com o ano anterior. É o primeiro recuo anual desde 2000, quando a empresa iniciou a série histórica. A inadimplência cedeu após dois anos de fortes altas, de 15% em 2012 e 21,5% em 2011.
Apenas em dezembro do ano pa...leia mais
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21/01/2014 09:21:15 - Meta é reduzir prazo de abertura de empresas de 107 para 5 dias, diz Afif
O ministro Guilherme Afif Domingos (Micro e Pequena Empresa) passou boa parte da quarta-feira passada conversando com o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini. O ministro fez um amplo relato das medidas adotadas e por serem desenvolvidas para incentivar o pequeno empreendedor. O assunto será tema, esta semana, do discurso da presidente Dilma Rousseff no Fórum Econômi...leia mais
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20/01/2014 18:26:27 - MTE divulga nova tabela do Seguro-Desemprego
Valor máximo da parcela do benefício alcança R$ 1.304,63
O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou nesta segunda-feira (13) a tabela do seguro-desemprego que vigora a partir de 11 de janeiro, tendo como base o novo salário mínimo no valor de R$ 724,00.O reajuste segue as recomendações da Resolução do Consel...leia mais
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20/01/2014 18:19:24 - Micro e pequenas Empresas poderão conseguir recuperação judicial sem necessidade de quitação de tributos
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) substitutivo do Senador Sérgio Souza (PMDB-PR) a projeto de lei que permite a micro e pequenas empresas endividadas obter na Justiça o benefício da recuperação judicial sem necessidade de quitação imediata de débitos tributários e previdenci&a...leia mais
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20/01/2014 18:19:24 - Recall de produtos atinge recorde no ano
O ano passado atingiu recorde de recalls desde 2003, o início da série histórica do Ministério da Justiça, com 109 recolhimentos de produtos defeituosos. Os dados estão no levantamento "Boletim e Segurança do Consumidor" realizado pelo Ministério da Justiça (MJ) e divulgado ontem.
Isso se deve, de acordo com o ministé...leia mais
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20/01/2014 18:18:06 - Rótulos de bebidas alcoólicas devem estampar fotos de acidentes em GO
Lei municipal vale para produtos fabricados ou comercializados em Goiânia.
Em 2013, capital registrou 3.170 acidentes com vítimas e 322 mortes.
Indústrias e comerciantes de bebidas alcoólicas avaliam como vão se adaptar à lei municipal nº 9374, sancionada em Goiânia no início deste mês. A legislação...leia mais
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20/01/2014 16:56:29 - TJDFT - Obrigatoriedade de informar presença de glutén nos alimentos não alcança produtos industrializados
Decisão da 10ª Vara Cível de Brasília julgou improcedente pedido da Associação Brasileira de Defesa dos Consumidores de Plano de Saúde para obrigar uma rede de restaurantes a informar sobre a presença ou não de glúten nos alimentos comercializados. Da sentença, cabe recurso.
A Associação alega que ...leia mais
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20/01/2014 15:59:54 - Conheça os projetos aprovados pelo Senado que viraram lei em 2013
A Agência Senado publica a partir desta sexta-feira (17) uma série de matérias destacando as principais normas jurídicas publicadas durante o ano de 2013, após terem sido aprovadas pelo Senado.
Elas envolvem emendas à Constituição, leis complementares (que regulamentam dispositivos constitucionais), leis ordinárias, resoluç&o...leia mais
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20/01/2014 14:22:32 - Rótulos de bebidas alcoólicas devem estampar fotos de acidentes em GO
Lei municipal vale para produtos fabricados ou comercializados em Goiânia.Em 2013, capital registrou 3.170 acidentes com vítimas e 322 mortes.
Indústrias e comerciantes de bebidas alcoólicas avaliam como vão se adaptar à lei municipal nº 9374, sancionada em Goiânia no início deste mês. A legislação determina...leia mais
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20/01/2014 14:07:03 - Proposta exige que Empresa garanta dinheiro para troco de clientes
O Projeto de Lei 5727/13, em análise na Câmara dos Deputados, exige que, nos serviços que exijam a manipulação de dinheiro, as empresas garantam a seus empregados, no início da jornada, uma quantia mínima para cobrir as despesas com troco. A proposta acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.45...leia mais
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