02/09/2013 13:47:05 - Suspensão da execução do devedor principal não impede prosseguimento contra subsidiário
O deferimento do processamento da recuperação judicial provoca a suspensão da execução pelo prazo de 180 dias (art. 6º, caput, da Lei n. 11.101/05). Porém, essa regra comporta exceção se no processo tiver devedor subsidiário. Devedor esse que deve garantir integralmente o crédito reconhecido ao trabalhador na senten&cced...leia mais
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02/09/2013 12:29:40 - Falta de pagamento de comissões por dois meses autoriza rescisão indireta
A juíza substituta Christianne de Oliveira Lansky, em sua atuação na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deu razão a um vendedor que procurou a Justiça do Trabalho para pedir a rescisão indireta do seu contrato de trabalho. É que, dentre outros descumprimentos, ficou demonstrado que o empregador não vinha pagando as comissõ...leia mais
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02/09/2013 11:16:06 - Justiça do Trabalho paga mais de R$ 18 bilhões a trabalhadores em 2012
A Justiça do Trabalho pagou R$ 18,6 bilhões a trabalhadores em decorrência de execuções processuais e conciliações em 2012, quantia 51% superior ao que foi apurado em 2008 e 19% a mais do que foi pago em 2011. A produtividade também aumentou, mas o resíduo de processos não julgados se manteve estável, porque també...leia mais
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02/09/2013 10:47:07 - Dia a Dia Tributário: ES muda regras sobre ICMS do e-commerce
SÃO PAULO - As empresas capixabas que fazem vendas interestaduais para consumidor final por comércio eletrônico ou call center (não presencial) podem ter o valor do crédito presumido de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) alterado a partir de 1º de setembro. Crédito presumido é um percentual que a ...leia mais
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02/09/2013 09:53:27 - A proposta para recall de alimentos
Em tempos de paz é que se fazem as regras sobre como se portar durante a guerra. O conselho é de Henry Dunant, primeiro Prêmio Nobel da Paz, na obra Recordação de Solferino - célebre livro que está na origem da Cruz Vermelha Internacional, da qual ele foi fundador.
O conselho de Dunant reconhece que o calor do debate dificulta o diá...leia mais
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02/09/2013 09:53:27 - Dupla pegada com intervalo superior a 2h sem previsão normativa gera direito a horas extras
Regime de dupla pegada é aquele em que a jornada de trabalho é dividida, com intervalo superior a duas horas entre uma pegada e outra. Mas esse intervalo só será válido se amparado em acordo escrito ou norma coletiva de trabalho. A ausência de norma coletiva autorizando esse regime, com intervalo superior a duas horas entre uma parada e outra, caracteriz...leia mais
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02/09/2013 09:53:27 - Concurso em rede social depende de autorização
A Caixa Econômica Federal (CEF) vai intensificar a fiscalização sobre empresas que promovem concursos classificados como artístico, cultural, desportivo ou recreativo que, na prática, teriam fins comerciais. A medida é consequência da recente atualização pelo Ministério da Fazenda de uma norma sobre o tema de 1971, que dentre o...leia mais
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02/09/2013 09:38:13 - Suspensos processos em que banco foi condenado, de ofício, a pagar danos sociais
O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de dois processos em que a ocorrência de dano social foi reconhecida de ofício pelo órgão julgador, sem que isso tivesse sido requerido na petição inicial da ação.
A decisão foi tomada pelo ministro ao admitir o...leia mais
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02/09/2013 08:04:05 - Contribuição sindical em alta
Quando se fala em contribuição sindical, logo vem à mente entidades de trabalhadores. Mas a polêmica, agora, envolve sindicatos patronais. Uma lei que deve ser aprovada em breve no Congresso pode aumentar em até 1.140% a contribuição sindical de empresas. Além disso, prevê a volta da contribuição para pequenas e microemp...leia mais
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30/08/2013 17:29:51 - MS - Anvisa divulga Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Limites Máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO - RDC N° 42, DE 29 DE AGOSTO DE 2013
Dispõe sobre o Regulamento Técnico MERCOSUL sobre Limites Máximos de Contaminantes Inorgânicos em Alimentos
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV, d...leia mais
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30/08/2013 16:50:02 - Comissão aprova certificado digital mais barato para micro e pequenas empresas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, na quarta-feira (28), proposta (2647/11) que permite às micro e pequenas empresas pagar menos para utilizar a tecnologia de Certificados Digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Pelo texto, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o valor cobrado dessas e...leia mais
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30/08/2013 16:18:57 - TJSP julga mais de 460 mil recursos até julho
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, em julho, 54.942 processos em segunda instância, contabilizando um total de 460.154 recursos julgados no ano. O número inclui decisões colegiadas, monocráticas e os recursos internos. De acordo com a movimentação processual, foram distribuídos 54.427 novos recursos naquele mês.
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30/08/2013 15:48:47 - Advogada vítima de assédio moral não consegue aumentar valor de indenização
Uma advogada da cidade de Curitiba (PR) não conseguiu restabelecer o valor inicialmente fixado de indenização por assédio moral em ação contra a Companhia Paranaense de Energia - COPEL. O valor de R$ 100 mil, determinado em sentença, foi reduzido para R$ 20 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). A advogada afirmava ...leia mais
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30/08/2013 15:22:52 - PLOA prevê mínimo de R$ 722,90 e crescimento de 4% do PIB em 2014
Salário mínimo terá reajuste de 6,6% em relação ao valor atual. Estimativa é que a inflação fique em 5%
A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) entregue hoje pelo Executivo ao Congresso fixa em R$ R$ 722,90 o salário mínimo para o próximo ano. O valor representa um aumento de 6...leia mais
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30/08/2013 13:58:38 - Desenvolvimento Econômico rejeita preferência para produtos locais em licitações
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou, na quarta-feira (28), proposta que dá preferência para produtos e serviços locais em licitações públicas.
A medida consta do Projeto de Lei 368/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que estende para produtos e serviços locais a prefer&eci...leia mais
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30/08/2013 13:35:16 - STJ julga isenção de ITR para reserva legal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na quarta-feira que a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) vale para as áreas de reserva legal registradas na matrícula do imóvel. A decisão da 1ª Seção, que pacifica o entendimento das turmas de direito público, foi por maioria de votos.
O julgamento gerou discuss&at...leia mais
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30/08/2013 13:34:09 - MJ e Banco Central divulgam boletim sobre consumo e finanças
O Ministério da Justiça e o Banco Central do Brasil (BC) divulgam o sétimo Boletim Consumo e Finanças, que nesta edição explica a natureza e a finalidade das informações existentes no Sistema de Informações de Crédito (SCR) e ressalta as limitações estabelecidas para seu uso. O Boletim destaca que é...leia mais
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30/08/2013 13:23:59 - Turma absolve empregada de pagar indenização por danos morais a ex-empregador
A pessoa jurídica pode sofrer dano moral? A resposta é sim, conforme já pacificado por meio da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. O dano moral extensível à empresa pode ser traduzido como um desconforto no que se refere à sua reputação, ao seu crédito e bom nome. Para o reconhecimento do direito à inden...leia mais
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30/08/2013 13:18:33 - Defesa do Consumidor aprova regras iguais para produtos importados e nacionais
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (29), as quatro emendas do Senado ao Projeto de Lei 717/03, que sujeita os produtos importados às mesmas normas de certificação impostas às mercadorias nacionais.
Pelo texto, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), fica proibida a importação ou o fornecimento de artigo em d...leia mais
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30/08/2013 13:02:40 - Dia a Dia Tributário: Receita esclarece sobre PIS e Cofins do frete
SÃO PAULO - A Receita Federal editou três novas soluções de consulta sobre a tributação do frete contratado por exportadores. As soluções têm validade legal apenas para quem fez a consulta, mas servem de orientação para os demais contribuintes.
A Solução de Consulta nº 150 determina que receitas de ...leia mais
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30/08/2013 12:14:20 - FGV - Divulgado o IGP-M de agosto de 2013
O Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) variou 0,15%, em agosto. Em julho, o índice variou 0,26%. Em agosto de 2012, a variação foi de 1,43%. A variação acumulada em 2013, até agosto, é de 2,16%. Em 12 meses, o IGP-M variou 3,85%. O IGP-M é calculado com base nos preços coletados entre os dias 21 do mês anteri...leia mais
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30/08/2013 11:54:17 - Projeto prevê multa para quem jogar lixo nas ruas de São Paulo
DO "AGORA" - Jogar lixo nas ruas de São Paulo poderá sair caro se for aprovado na Câmara um projeto que prevê multa de R$ 100 a R$ 500 para sujões.
Pelo texto do vereador Jair Tatto (PT), também poderá ser multado quem não recolher fezes de cães e até quem fuçar sacos de lixo depositados na calçada (em bu...leia mais
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30/08/2013 11:10:37 - Intervalo entre jornada e hora extra é só para mulheres
Não há desrespeito ao princípio da isonomia entre sexos se a empresa não oferece aos homens o intervalo de 15 minutos entre o fim da jornada normal e o início da hora extra, reservado às mulheres pela Consolidação das Leis do Trabalho. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao excluir da condenaç&a...leia mais
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30/08/2013 10:58:34 - TJ-RJ terá cinco novas câmaras de Direito do Consumidor
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai instalar, na próxima segunda-feira (2/9), cinco câmaras cíveis especializadas em Direito do Consumidor (23ª a 27ª Câmaras). O objetivo das cinco câmaras é ampliar a capacidade de processamento de ações cíveis e tornar negativo o saldo entre recursos recebidos e julgados no TJ...leia mais
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30/08/2013 10:57:48 - Dona da Pif-Paf busca parceiros
Rio Branco negocia fusão com outras empresas para elevar capacidade de investimento
Com 27 unidades de produção de alimentos em Minas Gerais e Goiás, a Rio Branco atende 71 mil clientes no Brasil e no exterior. Foto: Divulgação
A Rio Branco Alimentos S/A, proprietária das mar...leia mais
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30/08/2013 10:10:17 - Responsabilidade do leiloeiro por omissão quanto a vício no produto independe da do mandante
A responsabilidade do leiloeiro por omissão culposa, pelo fato de não ter informado ao arrematante sobre a existência de vício no produto, independe da responsabilidade do mandante, nos termos dos artigos 23 do Decreto 21.981/32 e 667 do Código Civil (CC). Esse entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No caso anali...leia mais
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