06/02/2014 11:04:54 - Fazenda lança seguro para micro, pequenas e médias Empresas
BRASÍLIA - A Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda (Sain) anunciou o lançamento de seguro de crédito à exportação para micro, pequenas e médias empresas (SCE/MPME).
De acordo com nota divulgada pelo Ministério, o seguro será concedido em operações de exportação de ...leia mais
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06/02/2014 10:20:59 - Dia a Dia Tributário: MG libera R$ 10 milhões em créditos de ICMS
SÃO PAULO - O Estado de Minas Gerais liberou, para fevereiro, a transferência de R$ 10 milhões em créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O montante global estipulado para este mês é menor do que o de janeiro, quando o Estado permitiu a transferência de R$ 20 milhões.
A...leia mais
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05/02/2014 18:57:37 - Brasil terá cartilhas de direito do consumidor para turistas durante a Copa
Os turistas que desembarcarem nos aeroportos brasileiros para a Copa do Mundo terão acesso a uma cartilha sobre os direitos do consumidor no país. A publicação terá informações em português, inglês e espanhol e ajudará o turista a se proteger, por exemplo, de preços abusivos cobrados durante o evento.
A cartilha é...leia mais
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05/02/2014 17:41:02 - Juíza de MG rejeita venda de garantia estendida
A contratação de seguros deve envolver diretamente o segurado e a seguradora, podendo ser intermediada, no máximo, por um corretor. Como uma empresa não pode participar dessa relação, é ilegal a venda da chamada garantia estendida. A juíza Lilian Maciel Santos, da 2ª Vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte, citou a Lei 4.594/64 ao ...leia mais
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05/02/2014 17:30:29 - Ajuda de peso para corrigir o FGTS
Defensoria Pública entra com ação para apressar julgamento sobre reajuste do Fundo de Garantia de acordo com inflação
Uma ação ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) poderá acelerar o julgamento dos pedidos de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que vem send...leia mais
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05/02/2014 17:26:13 - Embalagens de refrigerantes e sucos poderão ter alerta sobre riscos à saúde
De olho no combate à obesidade infantil, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode aprovar nesta quarta-feira (5) projeto de lei (PLS 196/2007) do senador Jayme Campos (DEM-MT) que exige mensagem de alerta nas embalagens de bebidas açucaradas sobre os males à saúde causados pelo seu consumo excessivo.
A proposta r...leia mais
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05/02/2014 15:32:39 - Brechas na Lei Anticorrupção preocupam especialistas
Em vigor há sete dias e tema de exaustivos debates, a Lei Anticorrupção tem preocupado não por sua rigidez, mas pelas brechas que teria. O grande temor de empresários, executivos e advogados é que a norma, cujo objetivo é combater a corrupção, seja usada em alguns casos como um "instrumento de barganha" ou de "intimidaç&atild...leia mais
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05/02/2014 14:25:11 - OAB pede mudanças no PJe para ampliar acessibilidade
Em nova crítica à implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil solicitou correções operacionais do sistema em pedido de providências apresentado ao Conselho Nacional de Justiça. No documento protocolado na última segunda-feira (3/2), a Ordem cobra a adoção ...leia mais
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05/02/2014 12:47:21 - TJDFT - Cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade em contrato de adesão são abusivas
Decisão liminar da 4ª Vara Cível de Taguatinga antecipou os efeitos de uma rescisão contratual entre uma consumidora e uma incorporadora, liberando a primeira de efetuar os pagamentos das parcelas vincendas relativas a imóvel adquirido. O mérito da decisão será julgado oportunamente.
Narra a parte autora que adquiriu uma unidade imo...leia mais
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05/02/2014 12:28:25 - Cade adapta processo contra Ambev à nova legislação
Ontem, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou no Diário Oficial, que um processo de 2007 aberto pela Kaiser contra a companhia Ambev continuará tramitando sob a nova lei do Cade, que entrou em vigor em 2012. Em nota, a autarquia esclareceu que houve a "mera convocação do caso", termo técnico que designa que um processo instaurado n...leia mais
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05/02/2014 12:26:38 - Desembolso do BNDES para micro, pequenas e médias empresas foi recorde em 2013
O segmento de micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) recebeu recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no montante de R$ 63,5 bilhões no ano passado, de acordo com dados divulgados hoje (4) pela instituição. O número é recorde na história do banco e revela expansão de 26,78% em valor em relaç&...leia mais
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05/02/2014 10:17:28 - Definidos integrantes da comissão especial da reforma do Código Comercial
Na presidência da sessão desta terça-feira (4), o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) anunciou os senadores indicados para integrar a comissão temporária destinada a examinar o projeto de reforma do Código Comercial (PLS 487/2013).
Os senadores titulares da comissão são Eunício Oliveira (PMDB-CE), Eduardo Braga (PMDB-AM), ...leia mais
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05/02/2014 10:10:34 - Novos valores e nova forma de recolhimento de custas processuais e de porte de remessa e retorno
Os valores e a forma de recolhimento de custas processuais e de porte de remessa e retorno dos autos sofrerão alterações no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A resolução que estabelece a nova tabela e os novos procedimentos para recolhimento foi publicada nesta quarta-feira (5) e passa a valer em março.
De acordo com o normativo, o pag...leia mais
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05/02/2014 09:42:51 - Governos aguardam decreto federal
Embora a regulamentação da Lei Anticorrupção pelo Estado de São Paulo tenha sido publicada na quinta-feira, outros Estados e municípios informam que aguardarão a publicação da regulamentação federal. A avaliação de especialistas sobre a norma paulista, Decreto nº 60.106, é de que esta repete o...leia mais
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05/02/2014 09:42:07 - Câmara retoma análise do novo CPC e aprova honorários para advogados públicos
Deputados rejeitaram a possibilidade de oficiais de justiça atuarem como conciliadores.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o dispositivo do novo Código de Processo Civil (CPC- PL 8046/10) que autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de uma lei posterior. A maioria contrariou a orientaç&ati...leia mais
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04/02/2014 18:55:34 - Agentes prejudiciais à saúde no trabalho devem ser informados - Perfil Profissiográfico do empregado
O Perfil Profissiográfico Previdenciário, mais conhecido como formulário PPP, é um documento que as empresas devem preencher, fazendo constar nele todas as informações referentes ao empregado durante o contrato de trabalho, como: atividades exercidas, agentes nocivos aos quais ele esteve exposto, a intensidade e concentração destes agentes...leia mais
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04/02/2014 18:50:59 - Supermercados se destacam no varejo, diz Cielo
SÃO PAULO - Os setores que mais cresceram no varejo brasileiro em 2013 ante o ano anterior, conforme o Índice Cielo do Varejo Ampliado (ICVA), foram as companhias aéreas com expansão de 17,6% em receita nominal de vendas no período de comparação. Em seguida, de acordo com o indicador lançado nesta segunda-feira, 03, pela adquirente Cielo, ...leia mais
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04/02/2014 18:44:05 - Sistema de notificação de acidentes de consumo começa a funcionar
Começou a funcionar no último dia 29 de janeiro o Sistema de Notificação de Acidentes de Consumo (SIAC). O sistema está disponível para que os profissionais de saúde possam notificar acidentes provocados por produtos ou serviços inseguros. A expectativa é que situações de risco sejam identificadas rapidamente pelos pro...leia mais
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04/02/2014 18:30:38 - Casa Civil recebe sugestões para regulamentar Lei Anticorrupção Empresarial
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou à Casa Civil sugestões para regulamentação da Lei 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, que entrou em vigor na quarta-feira (29). A norma prevê que empresas e pessoas jurídicas respondam civil e administrativamente quando seus empregados ou representantes forem acusados d...leia mais
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04/02/2014 18:06:36 - Tribunal da Cidadania inaugura ano judiciário de 2014
Em sessão comandada pelo presidente Felix Fischer, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu oficialmente, na tarde desta segunda-feira (3), o ano judiciário no Tribunal da Cidadania. Ao inaugurar os trabalhos, o presidente divulgou o balanço das atividades jurisdicionais no ano passado e desejou um feliz e promissor 2014 para todos.
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04/02/2014 17:49:14 - Justiça anula intimação via Sistema eletrônico
Mesmo com um decreto prevendo o credenciamento eletrônico das empresas, a juíza decidiu que o Fisco tem de notificar fisicamente
A 5ª Vara da Fazenda Pública do estado de São Paulo anulou intimação de um auto de infração lavrado contra uma empresa atacadista de material de escritório e papelaria em razão ...leia mais
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04/02/2014 15:07:50 - CNJ retoma expediente normal e prazos voltam a correr
Com o início do Ano Judiciário nesta segunda-feira (3/2), o atendimento no Conselho Nacional de Justiça volta ao horário usual. O expediente havia sido reduzido para o período das 13h às 18h no mês de janeiro, por determinação da Portaria 57, publicada no Diário da Justiça, no dia 16 de dezembro. O mesmo vale para os pr...leia mais
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04/02/2014 14:34:48 - Tribunal mantém condenação por sonegação de imposto de renda de contribuinte que apresentou falsas despesas médicas
O TRF da 1.ª Região confirmou condenação por sonegação fiscal imputada a contribuinte que omitiu e reduziu tributos do imposto de renda (IR), apresentando documentos falsos. Em decisão unânime, a 3.ª Turma do Tribunal, ao julgar apelação interposta pelo acusado contra sentença da 11.ª Vara Federal de Goiá...leia mais
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04/02/2014 13:02:49 - Arbitragem nas relações de consumo em debate
Está na fase final de recursos no Senado o Projeto de Lei 406/13, que trata da arbitragem, inclusive nas relações de consumo. E isso vem preocupando os especialistas em defesa do consumidor, mesmo o texto dizendo que "nos contratos de adesão a cláusula compromissória só terá eficácia se for redigida em negrito ou em documento aparta...leia mais
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04/02/2014 12:52:13 - Gasto de Empresas com processos chega a R$ 110 bi
As empresas brasileiras estão presentes em 83% das ações judiciais que tramitam no país e gastam muito para se defender, entrar ou manter processos no Judiciário. O comprometimento de suas finanças chega a quase 2% do que faturam em um ano. Percentual que, em 2012, representou R$ 110,96 bilhões. Em volume, o maior número de aç&otild...leia mais
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04/02/2014 12:37:09 - Defensoria entra com ação para mudar índice de correção do FGTS
A Defensoria Pública da União (DPU) entrou ontem (3) com uma ação coletiva na Justiça Federal no Rio Grande do Sul para garantir que a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja feita pelo índice de inflação. Segundo a DPU, o pedido tem abrangência nacional.
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