03/12/2013 18:14:07 - Uso de sacolas plásticas será debatido na Comissão de Meio Ambiente
O uso indiscriminado de sacolas plásticas no Brasil vai ser tema de debate hoje na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.
Os deputados Dr. Paulo César (PR-RJ) e Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que pediram a realização da audiência pública, argumentam que existem mais de 20 projetos...leia mais
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03/12/2013 17:29:25 - Começa a Semana Nacional da Conciliação
Teve início nesta segunda-feira (2) e segue até sexta (6) a Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Semana foi aberta pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, que destacou que o evento já se tornou uma "verdadeira tradição no Poder Judiciário". Em suas edições anter...leia mais
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03/12/2013 16:59:18 - Empresa que rescindiu contrato de experiência antes do prazo terá de pagar aviso prévio
A Súmula 163 do TST dispõe: "Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT." Com base nesse entendimento, expresso no voto do desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a sentença que determinou o pagamento do aviso prévio a um empregado que fo...leia mais
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03/12/2013 16:14:29 - Dia a Dia Tributário: ES atualiza valor base para cálculo de multas
SÃO PAULO - O valor base para o cálculo de multa e taxas a serem pagas pelo contribuinte capixaba pelo atraso ou não pagamento de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já foi atualizado. Em 2014, ele passa a ser de R$ 2,5210. Antes era de R$ 2,3820.
O novo montante é o Valor de Referência do Tesouro Est...leia mais
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03/12/2013 14:33:08 - Governo estabelece novas regras de apropriação de crédito acumulado de ICMS
Os contribuintes poderão recalcular o crédito utilizando a Sistemática de Custeio e recuperar os valores remanescentes retroativamente aos últimos 5 anos
O governo do Estado de São Paulo implementou uma série de medidas para viabilizar a transição dos contribuintes que ainda utilizam a Sistemática de Apuraç...leia mais
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03/12/2013 13:44:26 - Dia a Dia Tributário: SP simplifica emissão de CT-e por transportadoras
SÃO PAULO - A Fazenda paulista vai aceitar que as transportadoras emitam um único Conhecimento de Transportes eletrônico (CT-e) - para até cinco serviços prestados. A medida é positiva porque reduz a burocracia.
A oportunidade foi criada por meio da Portaria da Coordenação de Administração Tributária (CAT) n&or...leia mais
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03/12/2013 11:32:32 - Manoel Dias assina Portaria que regulamenta periculosidade para vigilantes
Brasília, 02/12/2013 - Com o objetivo de melhorar as condições de trabalho para os profissionais da segurança pessoal e patrimonial, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinou nesta segunda-feira (02) Portaria que aprova o Anexo 3 na Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), que trata das atividades e operações perigosas.
A po...leia mais
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03/12/2013 10:28:39 - Governo estabelece novas regras de apropriação de crédito acumulado de ICMS
Os contribuintes poderão recalcular o crédito utilizando a Sistemática de Custeio e recuperar os valores remanescentes retroativamente aos últimos 5 anos
O governo do Estado de São Paulo implementou uma série de medidas para viabilizar a transição dos contribuintes que ainda utilizam a Sistemática de Apuraç&a...leia mais
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03/12/2013 09:33:59 - Comissão vota mudanças no ICMS eletrônico na quarta-feira
A comissão especial que analisa a proposta que muda a distribuição do ICMS arrecadado com o comércio eletrônico (PEC 197/12) reúne-se na quarta-feira (4) para votar o parecer do relator da proposta, deputado Márcio Macêdo (PT-SE).
O deputado optou por manter a redação aprovada no Senado. Pelo texto, o ICMS incidente so...leia mais
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02/12/2013 18:41:41 - Relatório sobre reforma do Código do Consumidor deve ser votado na terça
As mudanças no Código de Defesa do Consumidor, apresentadas no relatório final do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), devem ser analisadas na terça-feira (3) pela comissão temporária responsável pela modernização da atual legislação (Lei 8.078/1990).
Os projetos (PLS 281, 282 e 283 de 2012) são resultado ...leia mais
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02/12/2013 17:33:04 - MP que muda forma da cobrança de impostos de multinacionais será votada em 2014
O presidente da Comissão Mista que examina a MP 627/2013, senador Walter Pinheiro (PT-BA), disse que a medida provisória que altera as regras para a cobrança de impostos sobre os lucros que veem das controladas no exterior de multinacionais brasileiras só deverá ser votada naquele colegiado em março do ano que vem. Pinheiro explicou que trata-se de uma ...leia mais
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02/12/2013 16:03:30 - Receita isenta de IPI revenda de produtos
A Coordenadoria-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal decidiu que não há incidência de IPI sobre produtos comprados por indústria, idênticos ao que produz, para revenda. O entendimento está no Parecer Normativo nº 24, publicado sexta-feira no Diário Oficial da União. Com a edição da norma fica revoga...leia mais
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02/12/2013 15:57:40 - Tribunal de Justiça do Rio pauta 30 mil processos para a Semana Nacional de Conciliação
Rio de Janeiro - A 8ª Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), começa na amanhã (2) e vai até sexta-feira (6) em todo o país. No Rio de Janeiro, cerca de 30 mil processos já foram pautados para análise nesse período. Segundo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir...leia mais
O setor privado tenta derrubar o que considera como "maldades" incluídas pela Receita Federal no texto da Medida Provisória nº 627, que traz a legislação tributária que entrará em vigor com o fim do Regime Tributário de Transição (RTT). Entre as mais de 500 emendas propostas para a MP, estão algumas que tentam, por exemp...leia mais
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02/12/2013 14:15:32 - Justiça Federal da 4ª Região fará 5 mil audiências
A Justiça Federal da 4ª Região vai realizar 5.074 audiências na Semana Nacional da Conciliação, que começa na próxima segunda-feira (2/12) e se estende até sexta-feira (6/12). A semana de mobilização é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pretende estimular acordos para solução de conf...leia mais
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02/12/2013 12:39:28 - PJe-JT utilizará padrão internacional de acessibilidade para deficientes visuais
A Justiça do Trabalho vai propor ao Conselho Nacional de Justiça a adoção do Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). O WCAG é uma ferramenta que foi criada por um grupo de grandes empresas multinacionais para padronizar o desenvolvimento de páginas na internet e torn&aacut...leia mais
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02/12/2013 10:51:56 - Aposentadoria especial para deficientes será regulamentada no dia 3, informa Gim
O senador Gim (PTB-DF) informou que no próximo dia 3 de dezembro a presidente Dilma Rousseff vai assinar o decreto que regulamenta a Lei Complementar 142/12, que garante aposentadoria especial para pessoas com deficiência.
Em discurso no Plenário nesta sexta-feira (29), o parlamentar disse que lutou muito pela aprovação deste benefício, fruto de um proj...leia mais
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29/11/2013 16:08:50 - Normas Coletivas que autorizam pagamento de periculosidade proporcional são inválidas
O menor tempo de exposição do trabalhador ao risco não significa que há efetiva redução da possibilidade de um acidente com consequências imprevisíveis. Dessa forma, as normas coletivas que dispõem sobre pagamento de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição do trabalhador ao risco não são...leia mais
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29/11/2013 14:26:07 - Juros cobrados de Consumidores e Empresas sofrem impacto da alta da Selic
Brasília - O ciclo de alta da taxa básica, a Selic, tem levado a aumento nos juros cobrados dos consumidores e empresas. De setembro para outubro, a taxa de juros para pessoas físicas subiu 1,1 ponto percentual, alcançando 38,3% ao ano. No caso das empresas, o crescimento chegou a 0,1 ponto percentual, ficando em 20,8% ao ano, no crédito com recursos livres.
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29/11/2013 11:29:41 - Empresários sugerem que Empresas definam perfil de serviços de medicina e segurança do trabalho
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) debateu, nesta quinta-feira (28), proposta que inclui os fisioterapeutas entre os profissionais com lugar nos Serviços Especializados de Segurança e Medicina do Trabalho nas empresas públicas e privadas. Prevaleceu o entendimento de que a solução mais indicada aos tempos atuais é mudar as regras vigentes e per...leia mais
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29/11/2013 11:03:08 - Uso da petição eletrônica fechará o mês com índice de 70%
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fechará novembro com um índice de 70% de peticionamento no formato eletrônico, o que significa quase 32 mil petições processadas eletronicamente por mês. A universalização do peticionamento eletrônico é uma das ações estratégicas promovidas pela gestão do pr...leia mais
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29/11/2013 10:37:07 - CNJ avaliará desempenho de Conciliadores
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avaliará a atuação dos conciliadores que participarão da 8ª edição da Semana Nacional de Conciliação. O evento, que começa na segunda-feira, tem o objetivo de incentivar a solução de processos nas esferas trabalhista, estadual e federal.
De acordo com o juiz And...leia mais
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29/11/2013 10:34:47 - Procons se unem por projeto de lei que fortalece decisões em favor do Consumidor
O Ministério da Justiça divulgou um comunicado nesta quinta-feira informando que os Procons de todo o Brasil estão mobilizados pela aprovação do Projeto de Lei 5.196-2013, de autoria do Poder Executivo, que trata de medidas para fortalecer os órgãos de defesa do consumidor.
"A importância dos Procons na resoluçã...leia mais
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29/11/2013 09:59:18 - Governo faz mudanças para controlar gasto de seguro-desemprego e abono
BRASÍLIA - O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, disse nesta quinta-feira que o governo vai "cada vez mais trabalhar [para] a redução de despesas". Ele citou como exemplo medidas já adotadas neste ano, como o contingenciamento de gastos previstos para 2013. Augustin lembrou ainda que o governo estuda formas de controlar os desembolsos com seguro-des...leia mais
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28/11/2013 17:37:53 - Senado aprova reforma do Imposto sobre Serviços
BRASÍLIA - O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 27, por 54 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei complementar que reforma o Imposto Sobre Serviços (ISS), ampliando o número de serviços tributados - especialmente no setor de tecnologia. Além disso, a proposta tenta pôr fim à guerra fiscal ao restringir a possibilidade...leia mais
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28/11/2013 17:37:53 - Supremo adia conclusão do julgamento sobre perdas com planos econômicos
Brasília - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27) que o voto dos ministros no julgamento das ações sobre perdas no rendimento de cadernetas de poupança por causa de planos econômicos será proferido somente em fevereiro do ano que vem. Os ministros decidiram, porém, iniciar o julgamento, para que as partes envolvidas ...leia mais
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