18/09/2013 10:34:52 - Acordo homologado na Justiça não pode ser revisto
Acordo homologado na Justiça faz coisa julgada, por isso não pode ser revisto, desde que o trabalhador tenha participado efetivamente da negociação. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso interposto pela Celesc Distribuição, em Santa Catarina, impedindo um eletricitário de receber verbas t...leia mais
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18/09/2013 10:15:36 - Minha Casa Melhor segue para sanção presidencial
O plenário do Senado aprovou ontem o projeto que institui o programa Minha Casa Melhor, que financia bens de consumo duráveis para beneficiários do Minha Casa, Minha Vida. O texto aprovado inclui também condições para que entidades esportivas, como clubes de futebol, recebam verba pública. Segundo o texto - que segue para sanção pre...leia mais
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18/09/2013 09:31:30 - Receita obriga Empresas a preparar dois balanços
Em decisão surpreendente, a Receita Federal decidiu ressuscitar o padrão contábil brasileiro antigo, vigente até o fim de 2007. A Instrução Normativa nº 1.397, publicada ontem, poderá trazer grandes complicações para as empresas que já aplicavam as normas contábeis internacionais (IFRS), publicadas em 2008, em seu...leia mais
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17/09/2013 18:06:59 - Lei de Falências ainda gera conflito
Em maio, juristas que analisaram o projeto do novo Código Comercial na Câmara dos Deputados recomendaram a exclusão de previsões sobre falências. O motivo era o conflito com a já existente Lei de Falências, aprovada em 2005. Ainda assim, diversas emendas propostas ao código ainda tratam desse tema, contido no Livro 4, intitulado "Da Crise da ...leia mais
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17/09/2013 17:52:09 - Por que modernizar a CLT?
Profissionais altamente qualificados, de renda alta, que cuidam das próprias proteções nos campos da saúde e da previdência social, estão legalmente impedidos de estabelecer com os empregadores regras contratuais que estejam fora da tutela da CLT. Essa é uma das centenas de normas rígidas que fazem parte da legislação trabalhi...leia mais
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17/09/2013 17:35:44 - Prefeitura facilita obtenção de Alvará; mais de 1 milhão deve ser beneficiado
O Prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou nessa segunda-feira, 16, uma lei que vai facilitar a obtenção de alvará de funcionamento e pode tirar da irregularidade mais de 1 milhão de estabelecimentos. Pelas novas regras, locais de até 1,5 mil metros quadrados poderão tirar a licença definitiva sem apresentar o Habite-se e imóveis até...leia mais
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17/09/2013 17:21:41 - Comissão aprova redução da carga máxima de peso para trabalhadores braçais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na última quarta-feira (11) o Projeto de Lei 5746/05, do Senado, que reduz de 60 kg para 30 kg a carga máxima para trabalhadores que fazem serviços braçais, como estivadores e operários da construção civil.
O objetivo do projeto é evit...leia mais
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17/09/2013 17:03:57 - São Paulo publica norma sobre Microempresa
As micro e pequenas empresas paulistas que pagam impostos por meio do Simples Nacional passaram a ter regulamentação própria para os casos em que o Fisco de São Paulo aplique medidas como suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no cadastro do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Servi&cced...leia mais
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17/09/2013 16:58:10 - TJ-SP impede Fazenda de autuar Contribuinte
Uma empresa da área hospitalar do Estado de São Paulo conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que afasta a possibilidade de ser autuada por aproveitamento de um benefício fiscal revogado. A companhia reduziu a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre 30 de outubro e 20 de de...leia mais
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17/09/2013 16:43:09 - Mesmo com pedidos idênticos, existência de ação coletiva não impede ação individual
A Quinta Turma reafirmou o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a existência de Ação Coletiva não impede o ajuizamento de ação individual pelo titular do direito. Para os ministros, a impossibilidade do reconhecimento da chamada litispendência (existência de duas ações com as mesmas partes, mesmo motiv...leia mais
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17/09/2013 16:32:39 - Dia a Dia Tributário: MG regulamenta Incentivo Fiscal para Esporte
SÃO PAULO - O Governo de Minas Gerais regulamentou a lei que concede incentivo fiscal de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para Empresas que apoiarem projetos esportivos no Estado. Este ano, foi editada a Lei nº 20.824 nesse sentido.
Nesta segunda-feira, foi publicado o Decreto nº 46.308 para detalhar os procedimentos. O n...leia mais
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17/09/2013 16:06:52 - Por veto, Governo vincula multa do FGTS ao Minha Casa
O Governo encaminhará hoje para o Legislativo uma proposta com novas regras para o uso da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para demissões sem justa causa. O Executivo tenta, assim, evitar que o Congresso Nacional derrube na noite de hoje o veto ao projeto que acaba com a penalidade, o que causaria um rombo de R$ 3 bilhões na rece...leia mais
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17/09/2013 15:05:42 - Congresso deve votar projeto no próximo ano
Apesar do grande número de emendas e da série de discussões em torno da proposta, o novo Código Comercial pode estar disponível para votação no Congresso em abril ou maio do ano que vem. A previsão é do autor do projeto de lei, deputado Vicente Cândido (PT-SP). Cândido considera que esse é o tempo mínimo pa...leia mais
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17/09/2013 14:50:57 - Justiça ignora regra e mistura bens de Empresa e Sócios
O Estatuto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, mecanismo que impede que os bens dos sócios sejam confundidos com os da Empresa, está totalmente desvirtuado no Brasil, acarretando insegurança jurídica para novos investimentos e dificultando a vida das Empresas, principalmente em ações trabalhistas e tributárias. A co...leia mais
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17/09/2013 14:28:55 - Comissão da Câmara quer levar a Plenário em outubro projeto que modifica Estatuto da Microempresa
Rio de Janeiro - A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei Complementar nº 237/2012, que atualizará o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, pretende levar o texto ao plenário da Casa no mês de outubro, disse hoje (16) o presidente do colegiado, deputado federal Armando Vergílio (PSD-GO). A com...leia mais
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17/09/2013 14:11:52 - Comissão aprova regras para remuneração do teletrabalho
Projeto determina que salário será definido em contrato, convenção ou acordo.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 4793/12, do Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que trata da remuneração do trabalho exercido à distância ou...leia mais
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17/09/2013 13:10:23 - Dia a Dia Tributário: MG revoga alíquota de 12% de ICMS para bebidas
SÃO PAULO - O governo do Estado de Minas Gerais revogou a alíquota de 12% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide nas operações internas de bebidas fermentadas ou misturadas com bebidas não alcoólicas. Agora, elas passam a pagar alíquota de 18% (não alcóolicas) ou 25% (alc&oacut...leia mais
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17/09/2013 11:44:25 - Comissão aprova programa de substituição da lenha na Indústria de PÃES
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou a criação de um programa nacional de substituição da lenha como principal combustível da indústria de pães e de pizzas. A proposta (PL 806/11), do deputado Márcio Macedo (PT-SE), visa combater o uso de recursos n&a...leia mais
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17/09/2013 09:18:38 - Procon-SP oferece ajuda para superendividado
Quando a saúde financeira do Consumidor já fugiu ao controle e ele chegou ao ponto do superendividamento, a negociação individual com os credores pode resultar em poucos frutos e a saída pode ser outra: recorrer ao Programa de Apoio ao Superendividado (PAS), do Procon-SP e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
"A maioria dos sup...leia mais
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16/09/2013 15:32:59 - Bancos vetam compra em real no exterior
Em meio ao sobe e desce da cotação do real em relação ao dólar nos últimos meses e diante da expectativa de que a volatilidade continue, os bancos decidiram suspender o pagamento de compras no exterior com cartão de crédito diretamente em reais.
A alternativa, que serve para o consumidor tentar congelar uma determinada cotaçã...leia mais
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16/09/2013 14:12:23 - Primeira fase da petição eletrônica obrigatória começa em outubro
No próximo dia 1º de outubro entra em vigor a primeira etapa do projeto de obrigatoriedade da petição eletrônica no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Determinada pela Resolução 14/13, esta fase prevê que as petições iniciais sejam recebidas exclusivamente em formato eletrônico nas seguintes classes processuais:&nbs...leia mais
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16/09/2013 13:59:05 - Plenário da Câmara debaterá Terceirização do Trabalho e novo CPC
Na quarta-feira, haverá Comissão Geral para discutir projeto sobre o trabalho terceirizado. No dia seguinte, será debatido o novo Código de Processo Civil.
A Câmara realiza na quarta-feira (18) uma Comissão Geral para debater o projeto de lei que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04, do deputado Sandro Mabel - PMDB-G...leia mais
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16/09/2013 13:58:45 - Receita Federal lança programa de autorregularização para o Simples Nacional
Sistema permitirá que contribuintes possam corrigir erros e inconsistências antes do início do procedimento formal de fiscalização
Começa a funcionar a partir de segunda-feira (16/09) o programa Alerta Simples Nacional. Com o novo sistema, os contribuintes optantes ao acessarem o Portal do Simples Nacional receberão um alerta da f...leia mais
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16/09/2013 12:49:41 - Planos para incentivos tributários são suspensos
A deterioração fiscal brasileira observada nos últimos meses levou o governo a congelar qualquer plano para novos regimes tributários, afirmou a secretária de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Heloísa Menezes. Entre eles estão os regimes especiais para o setores químico e têxtil. No co...leia mais
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16/09/2013 12:49:41 - Prazo para pedir dano moral conta a partir de demissão
O prazo de dois anos para reclamação por danos morais em caso de demissão discriminatória é contado a partir da data de demissão e não da publicação da sentença da ação que reconheceu a demissão discriminatória. Com esse entendimento a 6ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho absolveu a Telec...leia mais
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16/09/2013 12:31:06 - STF - Ministro Fux suspende tramitação de ação que indexa piso salarial ao salário mínimo
O Ministro Luiz Fux, do STF, deferiu medida liminar na Rcl 166.44 para suspender a tramitação de processo no TRT da 24ª região no qual se determinou a utilização do salário mínimo na fixação do piso salarial para engenheiros.
Uma empresa de engenharia ingressou com a reclamação no STF contra decisã...leia mais
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