29/11/2013 16:08:50 - Normas Coletivas que autorizam pagamento de periculosidade proporcional são inválidas
O menor tempo de exposição do trabalhador ao risco não significa que há efetiva redução da possibilidade de um acidente com consequências imprevisíveis. Dessa forma, as normas coletivas que dispõem sobre pagamento de periculosidade de forma proporcional ao tempo de exposição do trabalhador ao risco não são...leia mais
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29/11/2013 14:26:07 - Juros cobrados de Consumidores e Empresas sofrem impacto da alta da Selic
Brasília - O ciclo de alta da taxa básica, a Selic, tem levado a aumento nos juros cobrados dos consumidores e empresas. De setembro para outubro, a taxa de juros para pessoas físicas subiu 1,1 ponto percentual, alcançando 38,3% ao ano. No caso das empresas, o crescimento chegou a 0,1 ponto percentual, ficando em 20,8% ao ano, no crédito com recursos livres.
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29/11/2013 11:29:41 - Empresários sugerem que Empresas definam perfil de serviços de medicina e segurança do trabalho
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) debateu, nesta quinta-feira (28), proposta que inclui os fisioterapeutas entre os profissionais com lugar nos Serviços Especializados de Segurança e Medicina do Trabalho nas empresas públicas e privadas. Prevaleceu o entendimento de que a solução mais indicada aos tempos atuais é mudar as regras vigentes e per...leia mais
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29/11/2013 11:03:08 - Uso da petição eletrônica fechará o mês com índice de 70%
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fechará novembro com um índice de 70% de peticionamento no formato eletrônico, o que significa quase 32 mil petições processadas eletronicamente por mês. A universalização do peticionamento eletrônico é uma das ações estratégicas promovidas pela gestão do pr...leia mais
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29/11/2013 10:37:07 - CNJ avaliará desempenho de Conciliadores
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avaliará a atuação dos conciliadores que participarão da 8ª edição da Semana Nacional de Conciliação. O evento, que começa na segunda-feira, tem o objetivo de incentivar a solução de processos nas esferas trabalhista, estadual e federal.
De acordo com o juiz And...leia mais
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29/11/2013 10:34:47 - Procons se unem por projeto de lei que fortalece decisões em favor do Consumidor
O Ministério da Justiça divulgou um comunicado nesta quinta-feira informando que os Procons de todo o Brasil estão mobilizados pela aprovação do Projeto de Lei 5.196-2013, de autoria do Poder Executivo, que trata de medidas para fortalecer os órgãos de defesa do consumidor.
"A importância dos Procons na resoluçã...leia mais
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29/11/2013 09:59:18 - Governo faz mudanças para controlar gasto de seguro-desemprego e abono
BRASÍLIA - O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, disse nesta quinta-feira que o governo vai "cada vez mais trabalhar [para] a redução de despesas". Ele citou como exemplo medidas já adotadas neste ano, como o contingenciamento de gastos previstos para 2013. Augustin lembrou ainda que o governo estuda formas de controlar os desembolsos com seguro-des...leia mais
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28/11/2013 17:37:53 - Senado aprova reforma do Imposto sobre Serviços
BRASÍLIA - O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 27, por 54 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei complementar que reforma o Imposto Sobre Serviços (ISS), ampliando o número de serviços tributados - especialmente no setor de tecnologia. Além disso, a proposta tenta pôr fim à guerra fiscal ao restringir a possibilidade...leia mais
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28/11/2013 17:37:53 - Supremo adia conclusão do julgamento sobre perdas com planos econômicos
Brasília - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27) que o voto dos ministros no julgamento das ações sobre perdas no rendimento de cadernetas de poupança por causa de planos econômicos será proferido somente em fevereiro do ano que vem. Os ministros decidiram, porém, iniciar o julgamento, para que as partes envolvidas ...leia mais
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28/11/2013 17:29:34 - Motorista de caminhão e vans terá exame antidroga
Exigência também valerá para renovar ou tirar habilitação para ônibusObjetivo do Contran é evitar acidente com motorista profissional; custo vai aumentar e há questionamento legal
O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) decidiu exigir a realização de um exame toxicológico para motoristas de ve&ia...leia mais
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28/11/2013 13:50:34 - MP lança cartilha para orientar consumidores nas compras de Natal
Rio de Janeiro - Com a chegada do mês de dezembro e o aumento nas compras por causa do Natal, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) decidiu lançar, na quarta-feira (4), 2 mil cartilhas de orientação aos Consumidores sobre os seus direitos. As publicações serão distribuídas no evento Desafios do Sistema Estad...leia mais
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28/11/2013 09:57:26 - Empresas recorrem ao Judiciário para cancelar inscrições na Serasa
Empresas e contribuintes com dívidas tributárias têm recorrido ao Judiciário para tentar excluir inscrições no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. A Justiça, porém, ainda não tem uma jurisprudência consolidada sobre o tema. Mas já há precedentes favoráveis à exclusão.
As d&i...leia mais
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28/11/2013 09:42:19 - Pedágios federais terão que implantar sistema automático sem custo a usuário
As concessionárias de rodovias federais terão que criar um sistema de passagem automática do pedágio sem custos adicionais como mensalidade e pagamento de taxa de adesão.
É o que determina decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) em sessão realizada nesta quarta-feira (27). Ainda cabe recurso.
O tribunal analisava pedi...leia mais
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27/11/2013 17:19:10 - Receita facilita ainda mais acerto de débito de controlada no exterior
BRASÍLIA - A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram norma facilitando ainda mais o pagamento, por empresas brasileiras, de tributos atrasados sobre acréscimos patrimoniais resultantes de participação em lucros de controladas e coligadas no exterior. Publicada no "Diário Oficial da União" desta ter&cced...leia mais
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27/11/2013 16:16:37 - Câmara conclui votação do novo Código de Processo Civil
Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou há pouco o novo Código de Processo Civil (CPC). Em sessão extraordinária, que durou cerca de 30 minutos, os deputados aprovaram, por unanimidade, as quatro partes restantes do texto, após acordo de lideranças na tarde de hoje (26).
No início deste mês, a Casa aprovou o texto-base da pa...leia mais
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27/11/2013 15:57:59 - União amplia benefícios de parcelamentos especiais
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram norma que amplia os benefícios dos parcelamentos especiais abertos pela Lei nº 12.865, de outubro. Publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta nº 11 é mais uma tentativa para atrair contribuintes, como a Vale, e fazê-los desistir...leia mais
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27/11/2013 15:56:14 - STF começa a decidir se bancos devem pagar perdas com planos econômicos
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a decidir hoje (27) se os bancos devem pagar a diferença das perdas no rendimento de cadernetas de poupança causadas pelos planos econômicos Cruzado (1986), Bresser (1998), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). O plenário da Corte vai julgar cinco ações que tratam do assun...leia mais
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27/11/2013 15:50:25 - Empresa questiona correção monetária desde a citação em indenização de dano moral
A ministra Eliana Calmon admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, por constatar divergência entre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a decisão proferida, em relação ao in&ia...leia mais
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27/11/2013 12:49:45 - PDC 1408/2003 - Susta a aplicação da NR 12
Protocolado na Câmara dos Deputados em 26/11 Projeto de Decreto Legislativo (PDC) N.º 1408/2013, que busca sustar a aplicação da NR-12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, do Ministério do Trabalho e Emprego -MTE.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º , DE 2013
(do Sr. Silvio Costa)
Susta a aplicação...leia mais
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27/11/2013 12:34:57 - Múltis agem para mudar nova lei de tributação de lucros
Medida provisória já tem cem emendas, para alterar pontos como prazo de pagamento e bitributação
Regras já haviam sido discutidas com Fazenda, mas empresas dizem que Receita interveio para pôr acordo de lado
As multinacionais brasileiras tentam mudar no Congresso a nova lei do governo Dilma sobre tributação de lucros de fi...leia mais
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27/11/2013 11:30:37 - Manual de Cálculos da Justiça Federal atualiza índices de correção monetária
Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (25/11), o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou proposta de resolução que altera o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Uma das principais modificações no Manual refere-se ao indexador de correção monetária...leia mais
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27/11/2013 10:24:42 - Sob temores com endividamento, votação de mudanças no Código do Consumidor é adiada
Modificações no relatório sobre o tema e preocupações do Governo com a questão do superendividamento levaram os senadores a adiarem a votação das propostas que reformam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nesta terça-feira (26), na comissão temporária que analisa o assunto. As mudanças incluem a retira...leia mais
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27/11/2013 10:24:42 - Câmara aprova vale de R$ 50 para compra de ingressos em competições esportivas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a criação de um vale-esporte mensal de R$ 50 para compra de ingressos em competições esportivas. A medida tem validade para trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos (R$ 3.390).
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo pela CCJ (Comissão de Constitu...leia mais
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27/11/2013 10:02:25 - Câmara aprova multa para quem não assinar carteira de empregado doméstico
Valor da sanção será o dobro do previsto em caso de descumprimento da legislação dos trabalhadores celetistas (CLT). Montante arrecadado com a multa será destinado ao próprio doméstico prejudicado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ne...leia mais
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26/11/2013 16:08:50 - CARF analisará 19 propostas de Súmulas
Os conselheiros do Pleno e turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se reúnem no dia 9 para votar 19 propostas de súmulas. A maioria delas é favorável à Fazenda Nacional. Os textos estão em anexo da Portaria nº 18, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União.
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26/11/2013 15:37:31 - STJ: Provedor deve guardar dados de usuários por três anos
SÃO PAULO - O fornecimento de dados de usuários de serviços de internet equipara-se à exibição de documentos. Portanto, eles devem ser preservados pelo prazo cabível para o ajuizamento de ações relacionadas, ou seja, três anos. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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