RSS Jurídico
31/10/2013 14:30:46 - Entidades irão à Justiça contra alta do IPTU
Entidades de comércio e indústria e associações de moradores afirmaram ontem que irão à Justiça contra o aumento do IPTU em São Paulo, aprovado na Câmara anteontem, pouco antes da meia-noite.
Elas pretendem iniciar uma ação direta de inconstitucionalidade assim que o projeto for sancionado pelo prefeito Fernand...
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31/10/2013 10:33:33 - Regulamentação de meios de pagamento será gradual e em camadas, diz BC
SÃO PAULO - A regulamentação de meios de pagamento será feita de forma gradual e em camadas. A afirmação foi feita por Aldo Luiz Mendes, diretor de Política Monetária do Banco Central (BC). Ele participa de um congresso em São Paulo.
Mendes afirmou que o BC insiste no conceito da interoperabilidade para aproveitar as oportu...
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30/10/2013 18:03:53 - Nova súmula do STJ: Expor à venda CDs e DVDs falsificados é crime
SÃO PAULO - Ainda que a pirataria seja amplamente praticada na sociedade, não se admite a aplicação do princípio da adequação social aos casos que envolvem esse tipo de comércio. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que é crime a conduta de expor à venda CDs e DVDs falsificados...
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30/10/2013 16:53:10 - Anvisa aprova novas regras para pequenos empreendedores
A Anvisa aprovou a resolução que racionaliza, simplifica e padroniza procedimentos e requisitos de regularização do microempreendedor individual (MEI) e do agricultor familiar junto ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. O resultado da Consulta Pública (CP) n. 37 sobre inclusão produtiva com segurança sanitária para o mi...
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30/10/2013 16:41:23 - Rio de janeiro altera parcelamento fiscal
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Estado do Rio de Janeiro alterou os procedimentos para a concessão de parcelamento ordinário de débitos tributários e não tributários. Os valores, vencidos e ainda não inscritos em dívida ativa, poderão ser parcelados em até 60 parcelas. No caso do Imposto sobre Transmissão Causa Mort...
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30/10/2013 15:22:40 - Reforma tributária deve ser indutora de sustentabilidade, dizem debatedores
Em seminário realizado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (29), especialistas defenderam uma reforma tributária indutora de sustentabilidade. Para eles, o sistema tributário vigente estaria superado, uma vez que serve ao modelo de crescimento econômico sem limites, focado na redistribuição do excedente econ&...
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30/10/2013 13:37:23 - Relatório da Anvisa indica resíduo de agrotóxico acima do permitido
Os resultados do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA) mostram que ainda é preciso investir na formação dos produtores rurais e no acompanhamento do uso de agrotóxicos. O programa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) avalia continuamente os níveis de resíduos de agrot&o...
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30/10/2013 12:54:39 - Supremo julga exclusão de contribuintes do Simples
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá definir hoje se pequenas e microempresas podem ser excluídas ou impedidas de participar do Simples Nacional em caso de inadimplência de tributos federais, estaduais ou municipais. Os ministros analisarão a constitucionalidade de dispositivo da Lei Complementar nº 123, de 2006, que impede contribuintes com pendências d...
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30/10/2013 11:12:14 - Sistemas do TST ficarão fora do ar das 20h desta quarta (30) até a manhã de segunda (4)
Os sistemas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai ficar fora do ar a partir das 20h desta quarta-feira (30) até as 6h da próxima segunda-feira (4). Durante esse período, serão feitos trabalhos para a modernização da rede elétrica no Centro de Dados do tribunal.
Trata-se de uma manutenção programada para a substitui&cce...
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29/10/2013 17:35:19 - Dia a Dia Tributário: SP beneficia máquinas para pagamento on-line
SÃO PAULO - A indústria de informática paulista conseguiu um benefício fiscal importante. As empresas do segmento que fabricam terminal para pagamento eletrônico por meio de cartão de crédito ou de débito poderão usufruir de regime especial que concede aos encomendantes desses produtos direito a crédito de Imposto sobre a Circ...
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29/10/2013 16:45:12 - Dia a Dia Tributário: MG regulamenta credenciamento no sistema Recopi
SÃO PAULO - O governo de Minas Gerais regulamentou como as empresas do Estado deverão credenciar-se no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional (Recopi Nacional). É o que determina o Decreto nº 46.339, publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira.
A nova norma muda o regulamento do ICMS mineiro ao ...
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29/10/2013 16:17:41 - RS - Lojistas poderão pagar ICMS em até 120 meses
Governo do Estado espera cobrar R$ 1 bilhão em impostos atrasados
Empresas em dívida com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderão parcelar a conta em até 120 meses, com redução de 40% no juro mais abatimento progressivo nas multas (veja quadro). O anúncio foi feito pelo governo estadual, on...
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29/10/2013 15:30:57 - Empresa pode usar depósito judicial
Uma decisão da Justiça Federal autorizou uma empresa capixaba a sacar depósito judicial para pagar impostos que vencerem no período de habilitação de créditos tributários pela Receita Federal, reconhecidos pelo Judiciário. O valor do depósito, sem juros, é de R$ 5 milhões. A sentença é da juí...
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29/10/2013 11:48:39 - Trabalhador tem direito a indenização por estabilidade decenal de período anterior à opção pelo FGTS
A opção pelo regime do FGTS e a consequente renúncia à estabilidade decenal do artigo 492 da CLT não afastam o direito à indenização prevista no artigo 497 da CLT, correspondente ao período contratual anterior à data da opção. E, a teor do artigo 497, sendo extinta a empresa sem que tenha havido motivo de for&cc...
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29/10/2013 09:29:04 - Empresa não pode recorrer em nome dos sócios
A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoa jurídica não possui legitimidade para propor recurso no interesse dos sócios. O entendimento unânime foi proferido em recurso especial da empresa Serv Screen Indústria e Comércio de Materiais Serigráficos LTDA contra a Fazenda Nacional.
A ...
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28/10/2013 15:38:22 - Anvisa anuncia inclusão produtiva e monitoramento de agrotóxicos
O diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, anuncia nesta terça-feira (29), logo após o término da reunião pública da Diretoria Colegiada da Anvisa, em Porto Alegre (RS) os resultados do monitoramento de agrotóxicos e as estratégias da Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária. A coletiva está prevista para a 13h....
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28/10/2013 15:26:43 - Tributos sobre renda ganham peso na União
Os tributos sobre a renda de empresas e pessoas físicas ganharam participação nas receitas do governo federal na última década. Especialistas atribuem esse movimento não ao aumento dos lucros das companhias ou aos ganhos salariais, mas aos esforços extras de combate à sonegação e renegociação de dívidas, ...
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28/10/2013 15:15:24 - Leis da internet serão decididas nesta semana
SÃO PAULO - Após dois anos tramitando na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que abriga o chamado Marco Civil da Internet será votado na quarta-feira, 30. O governo e o relator do PL, Alessandro Molon (PT-RJ), estão otimistas e preveem que o texto passará sem modificações nos artigos mais polêmicos, como o de neutralidade de rede. ...
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28/10/2013 14:30:05 - Dia a Dia Tributário: ES publica parecer sobre uso de créditos de ICMS
SÃO PAULO - A Fazenda do Espírito Santo divulgou hoje parecer favorável ao uso de créditos de ICMS para o pagamento da diferença de alíquotas gerada em compras, em outros Estados, de produtos para consumo próprio ou para o ativo fixo. O Parecer Normativo nº 3 foi publicado no Diário Oficial do Estado.
De acordo com o advogado...
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28/10/2013 13:28:17 - Como o eSocial muda o dia a dia da sua Empresa
Apesar da promessa de simplificação, especialistas temem que a folha de pagamento digital aumente o trabalho no setor de RH
SÃO PAULO - A folha de pagamento digital (ou eSocial) vai unificar num único sistema o envio de todas as informações dos trabalhadores aos órgãos federais. Para se adaptar, as empresas terão de...
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28/10/2013 11:38:03 - Dia a Dia Tributário: SP autoriza suspensão de ICMS em importação
SÃO PAULO - Uma norma publicada hoje pelo governo paulista possibilita a suspensão da cobrança de ICMS em importações. A medida vale para os contribuintes que acumulam créditos do imposto com a utilização da alíquota de 4% em operações interestaduais. O percentual foi estabelecido pela Resolução nº 1...
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28/10/2013 11:24:25 - Governo regulamenta venda de garantia estendida no comércio
Consumidor que contratar garantia estendida poderá desistir em até 7 dias.Desconto condicionado à aquisição dos seguros também está vedado
As regras sobre a oferta de garantia estendida - geralmente utilizada na venda de eletrodomésticos - oferecida pelo comércio do país já estão valendo. A regulamenta&cced...
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28/10/2013 11:09:03 - Homens e mulheres ganham direito à licença ao adotar criança de qualquer idade
Nesta sexta-feira (25), a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que garante salário-maternidade de 4 meses para o segurado ou segurada do INSS que adotar um filho, independente da idade da criança.
O direito já era assegurado às mães adotantes, mas mediante Medida Provisória. Antes da MP, a lei previa licença de 120 dias para m&atild...
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25/10/2013 18:20:49 - Especialistas defendem adoção do INPC na correção de débitos trabalhistas
Representantes do Judiciário e do Ministério Público ressaltaram que o uso da Taxa Referencial nesses casos é inconstitucional.
Participantes de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público foram unânimes, nesta quinta-feira (24), em defender a substituiç&at...
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25/10/2013 18:08:55 - Projeto remete à Justiça do Trabalho ações por dano moral ao trabalhador
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5243/13, que atribui à Justiça do Trabalho competência para julgar ações indenizatórias de danos moral e material, provenientes de infortúnios do trabalho.
O autor da proposta, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que cabe à Justi...
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25/10/2013 17:56:46 - Empresas esperam MP para distribuir lucros
Empresários, executivos, advogados e contadores estão ansiosos à espera da prometida Medida Provisória que vai acabar com o Regime Tributário de Transição (RTT) a partir de 2014, criando um sistema definitivo para tratar de impactos tributários decorrentes da adoção do padrão contábil IFRS no Brasil. Embora o se...
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