27/03/2014 17:55:41 - Comissão mista aprova MP que altera tributação de empresas
A MP perde a validade no dia 21 de abril e sua tramitação tem que ser concluída até o dia 16, por causa dos feriados da Semana Santa (18/4) e de Tiradentes (21/4).
Após quase três horas de debates, a comissão mista que analisa a Medida Provisória 627/13, que altera regras contábeis e tributárias, aprovou o rel...leia mais
Setor: Jurídico
27/03/2014 16:37:40 - Portaria restringe trabalho aos domingos
As empresas que precisam abrir as portas aos domingos e feriados terão ainda mais dificuldade para obter autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Os empregadores que tiverem mais de uma irregularidade registrada sobre jornada de trabalho, saúde ou segurança, nos últimos cinco anos, estarão automaticamente proibidos de funcion...leia mais
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27/03/2014 14:41:46 - Senado aprova unificação das regras para contestação de tributos
O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) projeto que simplifica regras do processo administrativo fiscal (PLS 222/2013 - Complementar). O texto unifica as regras para os processos administrativos abertos quando o contribuinte contesta cobrança de imposto pelos órgãos tributários da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto segue ...leia mais
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27/03/2014 13:59:20 - Comissão especial vai analisar projeto do novo Código de Processo Civil
O Senado vai designar uma comissão especial para avaliar o projeto do novo Código de Processo Civil, que teve sua votação concluída na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (26), após três anos e meio em tramitação naquela Casa.
Um dos objetivos da proposta (PLS 166/2010) é simplificar e acelerar a tramita&cce...leia mais
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27/03/2014 12:17:32 - Dia a Dia Tributário: Fazenda publica dez normas sobre ICMS
BRASÍLIA - Dez normas publicadas hoje no Diário Oficial da União alteram as listas utilizadas para o cálculo do ICMS para diversos setores que recolhem o imposto por meio da substituição tributária.
A sistemática da substituição tributária prevê que a primeira empresa da cadeia é a responsá...leia mais
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27/03/2014 11:39:28 - Confaz autoriza parcelamento de ICMS
Os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Mato Grosso, Goiás, Tocantins e o Distrito Federal estão autorizados a conceder parcelamentos do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para contribuintes que possuem dívidas com fatos geradores até 31 de dezembro do ano passado.
A possibilidade foi estabelecida pelo Co...leia mais
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27/03/2014 11:36:53 - Fornecer e fiscalizar uso de EPIs afastam insalubridade
O empregador que fornece e fiscaliza o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) afasta o pagamento de adicional de insalubridade. De acordo com o juiz Lucas Vanucci Lins, da Vara de Trabalho de Nova Lima (MG), ausente risco à saúde ou à vida dos trabalhadores, não há direito ao adicional de insalubridade.
O juiz aplicou esse ent...leia mais
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27/03/2014 11:34:18 - Comissão aprova relatório final do novo Código do Consumidor
A modernização do CDC vai ampliar o leque de proteção ao consumidor. A opinião é do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autor do relatório final aprovado por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (26), na Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990).
Rica...leia mais
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27/03/2014 10:18:35 - Adiado para 23 de abril julgamento sobre juros em expurgos da poupança
Ficou para abril o julgamento do recurso repetitivo que vai definir o início de incidência dos juros de mora nas condenações fixadas em ação civil pública. Como há dois ministros impedidos de participar da análise do recurso (João Otávio de Noronha e Villas Bôas Cueva), para contar com a participação...leia mais
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27/03/2014 09:23:48 - Segunda fase do peticionamento eletrônico obrigatório começa em abril
A segunda fase do peticionamento eletrônico obrigatório no Superior Tribunal de Justiça (STJ), regulamentado pela Resolução 14/13, entrará em vigor no próximo dia 9 de abril.
A partir dessa data, o peticionamento em papel só será permitido para 11 classes processuais. A unidade responsável pelo recebimento de peti&cce...leia mais
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27/03/2014 09:14:45 - Norma vai prever risco de desabastecimento de medicamentos
Os fabricantes de medicamentos terão que informar à Anvisa com um ano de antecedência a intenção de retirar do mercado produtos que possam levar a uma situação de desabastecimento. A medida foi aprovada pela Anvisa em sua reunião pública desta terça-feira (25). O objetivo da medida é permitir que as medidas necess&aacut...leia mais
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26/03/2014 18:22:27 - Câmara aprova Marco Civil da Internet
Após cinco meses de polêmica e intensos debates, a Câmara aprovou hoje (25) o projeto do Marco Civil da Internet (PL 2.126/11). Os deputados aprovaram o texto em votação simbólica. Desde 28 de outubro de 2013, o projeto passou a trancar a pauta da Câmara.
O projeto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de c...leia mais
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26/03/2014 18:10:19 - Governo quer prioridade para votação da PEC do Comércio Eletrônico
A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, fez apelo hoje aos líderes da base aliada para que trabalhem pela votação rápida da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 197/12) que distribui o ICMS incidente sobre comércio eletrônico entre o estado de origem e o de destino das mercadorias. A tributaç&at...leia mais
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26/03/2014 15:43:50 - Dia a Dia Tributário: SP atualiza ICMS de materiais elétricos
SÃO PAULO - A cadeia de produção e comércio de materiais elétricos paulista passa a ter a carga tributária do Imposto sobre a Circulação com Mercadorias e Serviços (ICMS) majorada a partir de 1º de abril. A Portaria da Coordenação da Administração Tributária (CAT) nº 40 atualizou os &Iacu...leia mais
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26/03/2014 12:56:17 - MPF é favorável à abertura de sessões do Fisco
O Ministério Público Federal (MPF) deu um parecer a favor da discussão sobre a abertura das sessões de julgamentos a contribuintes e advogados na Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Rio de Janeiro - primeira instância administrativa fiscal. O órgão manifestou-se na ação ajuizada pela seccional fluminense da Ordem dos Advoga...leia mais
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26/03/2014 11:35:26 - Relator apresenta novas alterações em medida provisória que muda legislação tributária
O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou, nesta terça-feira (25), a versão final de seu relatório sobre a Medida Provisória 627/2013, que promove mudanças na tributação de multinacionais brasileiras e em regras contábeis.Nesta última versão, o relator voltou atrás em propostas apresentadas por ele mesmo, como o ma...leia mais
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26/03/2014 11:05:54 - STF - Compensação de imposto sobre serviço prestado a inadimplente tem repercussão geral reconhecida
Uma empresa que prestou serviço de telecomunicação e o cliente não pagou, caindo em inadimplência absoluta com suspensão do serviço prestado, tem o direito de pedir o ressarcimento ou a compensação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido ao tesouro estadual? O caso, que está ...leia mais
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26/03/2014 09:48:56 - Frente lança livro de sete toneladas sobre leis tributárias
Frente Parlamentar da Desburocratização quer sensibilizar autoridades nacionais para a necessidade de uma reforma tributária no País.
Um livro de 7,55 toneladas foi lançado nesta terça-feira (25) na Câmara dos Deputados. O conteúdo: quase todas as leis e normas tributárias dos 5.561 municípios brasileiros, dos 26 estados, do...leia mais
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26/03/2014 09:18:55 - Governo retira urgência de projeto sobre multa extra do FGTS
A presidente Dilma Rousseff tirou nesta terça-feira (25) a urgência constitucional do Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, que destina ao programa Minha Casa, Minha Vida os recursos da multa extra de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empresários no caso de demissão de trabalhadores sem justa causa.
A multa foi criada em 2001 ...leia mais
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25/03/2014 16:23:15 - Lei não pode obrigar estacionamento a oferecer outros serviços
É inconstitucional a lei que obriga os estacionamentos de shopping centers a oferecer serviços adicionais aos clientes, como assistência jurídica, médica e financeira, além de segurança patrimonial. O entendimento é do Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas e resultou no acolhimento da Ação Direta de Inconstitucionali...leia mais
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25/03/2014 16:23:15 - Comissão vota hoje MP que altera tributação de multinacionais brasileiras
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 627/13, cujo texto muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras vindos de suas controladas no exterior, se reúne hoje para votar o relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Na semana passada, Cunha fechou um acordo com o governo para ampliar de cinco para oito...leia mais
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25/03/2014 16:01:43 - Edital de descarte de medicamentos fica aberto até 6 de abril
Os setores envolvidos na cadeia produtiva de medicamentos tem até o próximo dia 6 de abril para apresentarem proposta para o descarte de medicamentos. A medida vai permitir que a população possa descartar com segurança os medicamentos vencidos ou não utilizados que hoje não recebem uma destinação correta.
A data é o ...leia mais
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25/03/2014 15:37:20 - TJMS - Rótulo de produto deve informar a existência ou não de glúten
Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível negou o pedido de Apelação interposta pela Associação dos Aposentados, Pensionistas e Idosos de Campo Grande e do Estado, inconformada com a sentença prolatada pelo juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Capital, que julgou parcialmente procedente seu pedi...leia mais
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25/03/2014 12:38:16 - TJ/SP instala Centro de Pronto Atendimento Judiciário
Objetivo é apreciar as comunicações de prisões em flagrante e outras medidas processuais de urgência, por ocasião de grandes manifestações e situações emergenciais.
O TJ/SP instalou na última sexta-feira, 21, o primeiro Ceprajud - Centro de Pronto Atendimento Judiciário do Brasil, com o objetivo ...leia mais
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25/03/2014 11:32:39 - Juros sobre expurgos da poupança entram em julgamento quarta-feira (26)
Está previsto para entrar em julgamento na próxima quarta-feira (26), na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso que definirá a data de início da incidência dos juros de mora nas condenações fixadas em ação civil pública: se a partir da citação na própria a&ccedi...leia mais
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25/03/2014 10:21:40 - Esforços de empresa para preencher vagas com pessoas com deficiência são levados em conta para exclusão da multa fiscal
O artigo 93 da Lei nº 8.213/1991 dispõe que as empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com empregados reabilitados pelo INSS e/ou com deficiência. Se a empresa descumpre essa norma, ela pode ser autuada por fiscais do Ministério do Trabalho e será obrigada a pagar multa, além de ter seu nome inscrit...leia mais
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