08/10/2013 15:28:37 - Justiça reduz taxa de juros de parcelamento
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu mais uma liminar que determina a aplicação da Selic no cálculo de dívida tributária incluída no Programa Especial de Parcelamento (PEP), instituído pelo governo estadual. O valor havia sido corrigido com base na taxa de juros estabelecida pela Lei nº 13.918, de 2009, declarada...leia mais
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08/10/2013 14:55:22 - Dia a Dia Tributário: MG libera R$ 10 milhões de créditos de ICMS
SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais vai permitir a transferência de um total R$ 10 milhões de créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre contribuintes mineiros, em outubro. Esses créditos são usados por terceiros para abater o imposto a pagar.
Há ...leia mais
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08/10/2013 13:19:20 - Nota Fiscal Paulista libera R$ 805 mi aos consumidores
A Nota Fiscal Paulista libera nesta segunda-feira (7) mais de R$ 805 milhões aos consumidores. O valor é referente às compras efetuadas no primeiro semestre de 2013.
Para transferirem os créditos para uma conta corrente ou poupança, os usuários cadastrados no programa devem acessar o site www.nfp.fazenda.sp.gov.br e solicitar a operação. ...leia mais
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08/10/2013 13:19:20 - Prazos processuais são prorrogados em decorrência de feriados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para o dia 31 de outubro, quinta-feira, o feriado referente ao Dia do Servidor Público. Nessa data e no dia 1º de novembro, sexta-feira, não haverá expediente no Tribunal.
A determinação consta da Portaria 548, de 2 de outubro de 2013, publicada no Diário da Justiça Eletr&...leia mais
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08/10/2013 11:53:19 - Petição eletrônica só é válida quando advogado que assinou digitalmente tem procuração nos autos
Quando a petição é apresentada por meio eletrônico, é irrelevante, para se conhecer do recurso, eventual assinatura no documento físico ou, até mesmo, a ausência dela. Nesses casos, a validade do documento está condicionada à existência de procuração ou substabelecimento outorgado ao titular do certificado d...leia mais
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08/10/2013 10:54:15 - Seguro vendido pelo varejo terá regra mais rígida
Aparelho de televisão que sai mais barato se adquirido com seguro de garantia estendida, apólice de desemprego para aposentados e seguro contra roubo para armário embutido. Casos como esses têm feito uma "propaganda" bastante negativa justamente entre o público potencial que tende a suportar o crescimento do consumo de seguros: a classe média emergente.
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08/10/2013 10:52:32 - Pagamento feito com código errado deve ser considerado
A Fazenda do Estado de São Paulo foi condenada a considerar os valores pagos por meio de guia de recolhimento preenchida com código errado e deduzi-lo do valor cobrado indevidamente. O caso aconteceu entre a Fazenda e uma empresa que devia ICMS. A decisão é da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
S...leia mais
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08/10/2013 10:39:52 - Cade investigará Unilever e Nestlé após denúncia
A superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu instaurar processo administrativo contra as empresas Unilever Brasil/Kibon e Nestlé Brasil.O objetivo é investigar se as companhias cometeram infrações à ordem econômica, como denuncia a empresa Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio de Produtos ...leia mais
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08/10/2013 10:01:15 - Seminário discutirá mudanças no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas
As alterações no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06) previstas no Projeto de Lei Complementar 237/12 serão discutidas em seminário a ser realizado na Câmara nesta quinta-feira (10). O evento é uma iniciativa da comissão especial que analisa a proposta.
Entre outras medidas, o texto, do deputado Pedro Eugê...leia mais
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08/10/2013 08:06:37 - Unilever e Nestlé serão investigadas pelo Cade por suposta violação da lei da concorrência
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), órgão que fiscaliza as grandes fusões de empresas, decidiu instaurar processo administrativo contra as empresas Unilever Brasil/Kibon e Nestlé Brasil. Segundo o Cade, o objetivo é investigar se as companhias cometeram infrações à ordem econômica depois que a empresa Della Vi...leia mais
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07/10/2013 18:54:53 - Fisco pode cobrar IPI na revenda de importados
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pode ser exigido na revenda de produtos importados. A decisão foi proferida na semana passada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do processo da Dea Comércio Serviços Importação e Exportação, de Santa Catarina.
Os ministros confirmaram, por unanimidade, ent...leia mais
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07/10/2013 17:42:04 - Dilma libera inclusão de novos itens em Minha Casa Melhor
SÃO PAULO - A presidente Dilma Rousseff deu sinal verde para a equipe econômica ampliar a lista dos produtos incluídos no programa Minha Casa Melhor, que podem ser comprados com taxas de juros mais baixas do que as do mercado. O Minha Casa Melhor tem taxa de 0,4% ao mês (5% ao ano) e inclui itens como lavadora de roupas automática, fogão, geladeira, TV di...leia mais
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07/10/2013 14:37:30 - Congresso analisa mudanças em sete códigos
Atualmente, o Congresso Nacional discute importantes mudanças em sete dos 18 principais diplomas legislativos brasileiros organizados sob forma de Código. São eles: Código Comercial, CPP, CP, CPC, CDC, Código Eleitoral e Código de Mineração. Confira como está a tramitação de cada projeto.
C&oac...leia mais
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07/10/2013 14:20:28 - Banco Central define como dados de clientes de consórcio vão para o Cadastro Positivo
Uma nova etapa para a plena implementação do Cadastro Positivo --banco de dados que reúne o histórico dos pagamentos feitos em dia por consumidores-- foi concluída na semana passada.
O Banco Central publicou na quarta-feira (2) uma circular que estabelece os procedimentos que as administradoras de consórcio devem adotar para enviar informaç&otil...leia mais
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07/10/2013 12:25:23 - Fabricantes terão que diminuir ruídos de liquidificadores, aspiradores e secadores
Rio de Janeiro - A partir do dia 20 de fevereiro de 2014, os fabricantes de liquidificadores, aspiradores de pó e secadores de cabelo terão que se adequar a nova regra do Programa Nacional de Educação e Controle de Poluição Sonora e Silêncio e diminuir o nível de ruídos dos aparelhos. A iniciativa é uma parceria do Programa Br...leia mais
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07/10/2013 11:49:12 - Colocar moeda falsa em circulação sem saber não é crime
Um cidadão que coloca em circulação moeda falsa só comete crime se o faz com dolo. Se não sabia que a cédula em questão é falsificada, ou mesmo se não é encontrada outra nota irregular, ele pode ser inocentado pela ausência de dolo. Com base em tal entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Re...leia mais
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07/10/2013 11:34:12 - Receita abre amanhã consulta ao 5º lote de restituição do IR 2013
A Receita Federal abre nesta terça-feira (8) a consulta ao quinto lote de restituição do Imposto de Renda de 2013.
O crédito, que estará disponível no dia 15 deste mês, contemplará quase 1,5 milhão de contribuintes em um valor somado de R$ 1,5 bilhão.
A conta considera as restituições a quase 30 mil contribuint...leia mais
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07/10/2013 09:50:41 - CAE debate dívidas estaduais e reforma do ICMS nesta terça
A reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a renegociação das dívidas estaduais serão temas de audiência pública na terça-feira (8), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Os assuntos, que afetam diretamente as finanças dos estados, estão entre os principais pontos a ...leia mais
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07/10/2013 09:46:38 - Justiça autoriza sociedade limitada a migrar para empresa individual
A Justiça tem concedido liminares que permitem a transformação de sociedade limitada em Empresa Individual de Responsabilidade Individual (Eireli). Já há decisões nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco. A alteração é vedada por norma do extinto Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) - subst...leia mais
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04/10/2013 17:52:01 - Receita não exigirá dupla contabilidade
Depois de conseguirem na terça-feira evitar a tributação retroativa sobre distribuição de dividendos, ontem foi a vez de as empresas se livrarem da obrigação de ter duas contabilidades completas de forma paralela, uma para informar os acionistas e outra para atender o Fisco.
Desde 17 de setembro, quando a Instrução Normativa nº...leia mais
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04/10/2013 17:45:31 - TRF exclui ISS da base de cálculo da Cofins
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) não deve ser incluído no cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. A decisão da 4ª Seção, que reúne as duas turmas de direito tributário, uniformizou a favor dos contribuintes uma im...leia mais
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04/10/2013 15:25:43 - Fazenda decide prorrogar programa de financiamento de bens de capital
O Ministério da Fazenda anunciou ontem que vai prorrogar, provavelmente por mais um ano, a vigência do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), no âmbito do BNDES. Pelas regras em vigor, o programa acabaria dia 31 de dezembro e isso estaria levando a uma corrida por financiamentos a juros baratos, principalmente pelo setor agrícola, para aquisi&cced...leia mais
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04/10/2013 14:12:46 - TJRR - Multa aplicada por Juizado Especial não deve ter limite
Para a maioria dos ministros da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não deve haver limitação de valor para cobrança da condenação e de seus consectários, como juros, correção e multa, no âmbito do juizado especial.
O juiz deve aplicar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade,...leia mais
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04/10/2013 13:44:04 - CEJ/CJF lança sistema de pesquisa de enunciados das jornadas de direito
A partir de agora é possível pesquisar enunciados de todas as edições das jornadas de direito promovidas pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), por meio de uma base de pesquisa virtual. A iniciativa do CEJ/CJF visa facilitar o acesso a 586 enunciados que servem como orientação doutrinária para i...leia mais
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04/10/2013 13:18:55 - TST não aceita desistência de recurso após início do julgamento
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou, por maioria, que um advogado desistisse de um recurso após o início do julgamento, quando o relator já tinha apresentado o seu voto. A decisão ocorreu na sessão da SDI-1 da última quinta-feira (26). "O julgamento já...leia mais
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04/10/2013 09:15:41 - Novo Código Comercial deve ser votado em Plenário no ano que vem
O projeto do novo Código Comercial (PL 1572/11) poderá ser votado até o final do primeiro semestre de 2014. Esta é a expectativa do autor da proposta, deputado Vicente Candido (PT-SP). "Eu acho que o relatório exige, após a votação na comissão, um espaço de audiências públicas. Se a gente votar até junho d...leia mais
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