17/02/2014 12:57:03 - Informação sobre lactose nos alimentos pode tornar-se obrigatória
Com voto favorável do relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), será votado na quarta-feira (19) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), projeto que obriga a indústria a indicar no rótulo das embalagens de alimentos o teor de lactose que eles contêm. Autor do projeto (PLS 260/2013), o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) o justifica apresentando os result...leia mais
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17/02/2014 11:13:20 - TJ-SP altera cobrança de ICMS sobre vendas pela internet
A Amazon Brasil, que conta com um centro de distribuição em São Paulo, obteve no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) uma decisão inusitada sobre o pagamento do ICMS nas vendas pela internet. A liminar determina o recolhimento da alíquota interestadual em São Paulo (no caso, 12%) e do adicional do imposto no Estado de destino da mercadoria, prev...leia mais
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17/02/2014 10:59:22 - Decisões suspendem pagamento de adicional
O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT) autorizou a Mexichem Brasil Indústria de Transformação Plástica, com sede em Joinville (SC), a vender mercadorias a clientes de Mato Grosso sem pagar o adicional de ICMS. A companhia alegou que já paga a alíquota interna do tributo em Santa Catarina. A liminar ainda determina que a Secretaria da Fazend...leia mais
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17/02/2014 10:38:43 - O desafio de tributar novas tecnologias
Atualmente, diversos serviços e facilidades são colocados à disposição dos consumidores pelas empresas de telecomunicações: jogos, vídeos, voz, música, mensagens de texto - quase tudo pode estar acoplado a um telefone celular. Os avanços tecnológicos surgem a cada dia, mas nem sempre a legislação segue o ...leia mais
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17/02/2014 10:22:27 - INSS é responsável pelo pagamento do salário-maternidade à segurada demitida durante a gravidez
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida nesta sexta-feira (14/02), em Fortaleza (CE), reafirmou o entendimento de que, mesmo sendo das empresas a atribuição de pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada, isso não afasta do benefício a natureza de previdenciário, razão pela qual a res...leia mais
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17/02/2014 10:11:08 - Projeto invalida regra sobre tempo de descanso para quem trabalha a céu aberto
A Câmara dos Deputados analisa projeto que invalida a regra atual do Ministério do Trabalho sobre períodos de descanso para quem trabalha a céu aberto. Atualmente, o anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 estabelece critérios para o exercício de atividades laborais por trabalhadores expostos ao calor.
A proposta em análise (Projeto de Decret...leia mais
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17/02/2014 09:35:38 - MP do Sistema Tributário será debatida em Audiência Pública na quinta
O relator da Medida Provisória 627/2013, Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresenta na próxima quarta-feira (19) as linhas gerais de seu relatório na comissão mista que analisa a matéria. Na quinta-feira (20), a comissão fará uma audiência pública para analisar a MP, que já recebeu 513 emendas.
Editada em novembro do...leia mais
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14/02/2014 18:54:52 - Dia a Dia Tributário: SP edita regras sobre CT-e para transportadoras
SÃO PAULO - As transportadoras paulistas passam a ter novas regras sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), documento que corresponde à nota fiscal das mercadorias. Elas foram divulgadas por meio da Portaria da Coordenação da Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda de São Paulo nº 21, publicada no Di...leia mais
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14/02/2014 18:29:18 - Câmara estuda proposta que inclui o vinho na cesta básica
O Projeto de Lei 5965/13, em análise na Câmara dos Deputados, inclui o vinho entre os produtos que compõem a cesta básica nacional. De acordo com o autor do texto, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), o vinho é considerado, em vários países do mundo, um complemento alimentar essencial. "O vinho é importante para a circulação, cora&c...leia mais
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14/02/2014 17:55:34 - STJ altera expediente no Carnaval
A Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que não haverá expediente nos dias 3 e 4 de março (segunda e terça-feira), em virtude do Carnaval.
O STJ retoma suas atividades no dia 5 de março, Quarta-feira de Cinzas, quando o expediente será das 14h às 19h.A determinação consta da Portaria 32, de 4...leia mais
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14/02/2014 16:02:13 - Adesão à MP 627 pode ser única opção de empresas
As empresas ainda analisam se valeria a pena aderir neste ano às normas contábeis trazidas pela Medida Provisória nº 627, ou adiar o procedimento para 2015. Apesar de ser uma opção, segundo especialistas, há companhias que estarão sujeitas a multas milionárias relacionadas à tributação de dividendos se deixarem pa...leia mais
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14/02/2014 14:42:47 - Proposta isenta setor de erva-mate de PIS/Pasep e Cofins
Essa isenção foi aprovada pelo Congresso no ano passado e vetada pela presidente da República.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6483/13, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a importação e a venda de erva-mate.
Essa desoneração ha...leia mais
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14/02/2014 12:13:27 - TJSP - Falha na distribuição de energia elétrica gera indenização
A juíza da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Barueri, Telma Berkelmans dos Santos, condenou uma concessionária de energia elétrica a pagar R$ 5 mil de indenização a um cliente, a título de danos morais, pela interrupção frequente e injustificada do fornecimento de eletricidade.
De acordo com os autos, o autor e s...leia mais
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14/02/2014 12:10:28 - Câmara estuda proposta que inclui o vinho na cesta básica
O Projeto de Lei 5965/13, em análise na Câmara dos Deputados, inclui o vinho entre os produtos que compõem a cesta básica nacional. De acordo com o autor do texto, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), o vinho é considerado, em vários países do mundo, um complemento alimentar essencial. "O vinho é importante para a circulação, cora&c...leia mais
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14/02/2014 09:02:54 - Alimentação saudável é destaque na pauta de projetos da Câmara
São mais de 30 projetos que criam políticas públicas de combate à obesidade e restrições a alimentos com alto de teor de açúcar e calorias, entre outros.
A alimentação saudável é uma preocupação constante da atuação dos deputados. Na Câmara, tramitam mais de 30 proposi&...leia mais
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13/02/2014 17:48:21 - Dia a Dia Tributário: RS restringirá transferência de créditos de ICMS
SÃO PAULO - O Estado do Rio Grande do Sul restringirá duas hipóteses de transferência de créditos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a terceiros. A medida beneficia empresas que costumam acumular créditos do imposto.
Esta transferência permite a venda de créditos acumulados de ICMS a ...leia mais
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13/02/2014 17:46:59 - Projeto que disciplina pagamento de Comissões no Comércio deve seguir para Câmara
O percentual das comissões pagas aos empregados do comércio deverá ser estipulado no próprio contrato de trabalho, a partir de negociação direta com o empregador ou, se mais benéfico, em decorrência de acordo ou convenção coletiva. A determinação está prevista em substitutivo a projeto (PLS 47/2013) aprova...leia mais
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13/02/2014 15:52:14 - Lei antidumping não tem aplicação retroativa
A 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região mandou liberar mercadoria importada da China que estava retida na alfândega porque, segundo a Fazenda Nacional, a empresa importadora (um bazar) não havia pagado os direitos antidumping instituídos por resolução.
O processo teve origem na Justiça Federal do Distrito Federal. A sen...leia mais
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13/02/2014 15:48:37 - Dilma lança Comitê de avaliação do Simples Nacional
BRASÍLIA - A Presidente Dilma Rousseff lança na manhã desta quarta-feira o Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional, presidido pelo ministro Guilherme Afif Domingos (PSD), da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa.
Segundo a assessoria do Ministério, o Colegiado será um espaço para discutir as pol&iac...leia mais
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13/02/2014 14:59:44 - Receita não deve cobrar por selo do IPI
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proíbe a Receita Federal de cobrar pelos selos de controle do IPI de fabricantes das chamadas "bebidas quentes" - como cachaça e uísque. A decisão foi tomada após a análise de um processo envolvendo a Indústria Missiato de Bebidas, que dentre outros produtos fabrica a cachaça Jamel. O pl...leia mais
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13/02/2014 13:51:36 - STF reafirma necessidade de anterioridade nonagesimal para cobrança do PIS
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 568503, com repercussão geral reconhecida, por meio do qual a União tentava afastar a necessidade de se respeitar a regra da anterioridade nonagesimal, prevista na Constituição Federal, no caso da cobrança do PIS (Programa de Int...leia mais
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13/02/2014 13:05:09 - Relatório da MP que muda regras tributárias e contábeis será apresentado dia 19
O Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da medida provisória (MP 627/2013) que promove uma série de mudanças nas legislações tributária e contábil, vai apresentar as linhas gerais de seu relatório no dia 19 de fevereiro, às 15h. A data foi marcada na manhã desta quarta-feira (12) na primeira reunião da comiss&atild...leia mais
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13/02/2014 12:08:41 - Governo prepara nova versão do Guia Alimentar da população brasileira
O Ministério da Saúde está elaborando a edição 2014 do Guia Alimentar da População Brasileira. O manual, de acordo com a pasta, traz orientações sobre cuidados com a saúde e como manter uma alimentação saudável e balanceada.
A principal recomendação do governo é o consumo de ...leia mais
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13/02/2014 11:17:38 - Governo quer abertura de Empresa em cinco dias a partir de junho
O governo quer até junho estruturar o Simples nacional para reduzir para cinco dias o prazo para a abertura de uma empresa no país. A ideia é começar pelo Distrito Federal e, até o fim do ano, disseminar a prática por todo o país.
A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta quarta-feira (12) a instalação do Comitê Inte...leia mais
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13/02/2014 09:24:50 - Governo quer lançar Pronatec voltado a micro e pequenas empresas
BRASÍLIA - O ministro Guilherme Afif Domingos (PSD), da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, afirmou, nesta quarta-feira, 12, que o governo vai concluir, dentro de 20 dias, estudos para facilitar a adesão das micro e pequenas empresas ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) para os aprendizes - jovens de 14 a 16 anos.
Segund...leia mais
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13/02/2014 09:20:15 - Presidente promete instalar Comissão para analisar desoneração de remédios
Em ato público para a entrega de assinaturas em apoio à isenção tributária de medicamentos, ocorrida nesta quarta-feira (12), o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, prometeu instalar uma comissão mista para analisar as propostas relativas ao tema em análise na Casa até a próxima semana.
"Vou con...leia mais
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