30/04/2014 10:12:03 - Súmulas do TJ-RJ definem limites das Câmaras do Consumidor
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou, por unanimidade, quatro novas Súmulas da jurisprudência predominante do Tribunal Fluminense que servirão de orientação nos julgamentos de recursos nas câmaras especializadas em Direito do Consumidor, criadas no ano passado. As Súmulas foram aprovadas na sess&ati...leia mais
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30/04/2014 09:54:24 - Receita altera Tabela de Bebidas Frias
Última atualização da tabela foi feita há dois anos; cerveja teve aumento de preço de 23% de maio de 2012 a fevereiro de 2014
O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, anunciou nesta terça-feira uma mudança na tabela de tributação de bebidas frias (cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos...leia mais
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29/04/2014 18:25:38 - Comissão aprova incentivo fiscal para produtos sustentáveis
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou neste mês proposta que reduz as alíquotas de dois tributos (PIS/Pasep e Cofins) para as empresas que diminuírem a emissão de gases de efeito estufa em seus processos de produção.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Ricardo Trip...leia mais
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29/04/2014 14:03:05 - Contribuição previdenciária incide sobre hora extra, trabalho noturno e periculosidade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao julgar recurso repetitivo, que incide contribuição previdenciária sobre horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, em virtude da natureza remuneratória dessas verbas.
O entendimento se deu no julgamento de recurso especial da empresa Raça Transportes ...leia mais
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29/04/2014 12:11:09 - Congresso tem 30 projetos de relevância econômica em pauta
Com destaque para a inclusão na pauta de votações da revisão do Simples Nacional (PLP 237/2012) e da proposta de emenda constitucional (PEC) do Comércio Eletrônico, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal têm 30 projetos com relevância econômica que podem ser votados em plenário ou em caráter terminativo nas comiss...leia mais
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29/04/2014 11:29:09 - Descarte de medicamentos pelos Consumidores
Em resposta ao Edital nº 2/2013, do Ministério do Meio Ambiente - MMA, foram entregues pelo setor farmacêutico três sugestões de acordo setorial, que serão analisadas pelo corpo técnico daquele Ministério, por representantes da indústria farmacêutica, do comércio e dos distribuidores de laboratórios. Após ajus...leia mais
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29/04/2014 11:28:46 - Uso de cartões se expande no país
No curto de espaço de dez segundos em que você ler esta frase, cerca de 2.950 operações com cartões de crédito e débito terão sido efetuadas pelos brasileiros. Ao final de um minuto, serão 17.694 transações realizadas, números que impressionam e que não param de crescer. De acordo com a Associaç&ati...leia mais
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29/04/2014 11:25:03 - Regulamentação vigora em maio
A partir de 2 de maio, os agentes que atuam com meios de pagamentos eletrônicos têm de estar adaptados às regras do marco regulatório elaborado pelo Banco Central para disciplinar e autorizar o funcionamento dos arranjos e instituições de pagamento, criados pela Lei 12.865 de 9 de outubro de 2013. Além da lei, foram editadas pelo Conselho Monet&aac...leia mais
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29/04/2014 10:03:41 - Termina amanhã prazo para entrega da declaração do IR
Quem não entregar até a meia-noite paga multa de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido
A menos de 48 horas para o prazo final de entrega da declaração do Imposto de Renda, os contribuintes que ainda não prestaram contas com o Leão devem ficar atentos aos melhores horários para enviar seus dados. Segundo o supervisor nacional do IR...leia mais
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28/04/2014 18:52:33 - Dia a Dia Tributário: Consultas a Fisco paulista serão eletrônicas
SÃO PAULO - Os procedimentos para a formalização de consultas tributárias dos contribuintes paulistas sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estadual foram modificados. Eles agora constam do Decreto nº 60.392, publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira.
Por meio desse...leia mais
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28/04/2014 18:16:35 - TST quer volta da taxa de contribuição sindical para todos os trabalhadores
Norma atual prevê desconto apenas para quem é filiado a sindicato, ministro vai pedir mudança para abranger todos os trabalhadores
BRASÍLIA - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Antonio Levenhagen, defende que os sindicatos têm o direito de retirar uma parte do salário do trabalhador brasileiro, mesmo que ele não s...leia mais
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28/04/2014 15:28:51 - Regulamentação da venda de apólices no varejo é adiada para junho
O CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), decidiu hoje adiar para 18 de junho o início da validade da Resolução CNSP 297, que regulamenta a comercialização de seguros nas redes de varejo em todo o país.
Atendendo a um pedido das seguradoras, o conselho prorrogou o prazo de adequação previsto no artigo 21 da resoluç&at...leia mais
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28/04/2014 13:28:04 - Instituições que operam moeda eletrônica terão de manter recursos no BC
As instituições financeiras e demais empresas que emitem e operam moeda eletrônica terão de manter recursos, em dinheiro, no Banco Central (BC). Os recursos deverão ficar sob a custódia da autoridade monetária e precisarão ser equivalentes aos saldos de moeda eletrônica em contas de pagamento mais os saldos de moeda eletrônica e...leia mais
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28/04/2014 13:14:06 - São Paulo divulga regras de Anistia Fiscal
A Fazenda de São Paulo publicou norma com regras para que os contribuintes paulistas que recolheram ICMS ao Espírito Santo, em importações por conta e ordem, possam anular autuações fiscais. Os procedimentos estão na Portaria nº 47, que altera a Portaria nº 154, de 2010.
No fim do ano passado, o prazo para a obtenç&atild...leia mais
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28/04/2014 11:40:12 - Publicada Instrução Normativa que regulamenta os procedimentos da fiscalização indireta por parte das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 105, DE 23 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização indireta.
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício da competência prevista nos incisos I, VI e XIII do art. 1º, do Anexo VI, da Portaria n.&ord...leia mais
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28/04/2014 10:38:41 - Rejeitada gratuidade de estacionamento em shoppings, supermercados e hospitais
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (23) proposta que proíbe estabelecimentos comerciais - como shopping centers e supermercados -, assim como hotéis e hospitais, de cobrar por vagas de estacionamento. Pelo Projeto de Lei 5130/13, do deputado Marcio Bittar (PSDB-AC), esses l...leia mais
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28/04/2014 10:04:29 - Comissão aprova projeto que torna permanente regra de reajuste do salário mínimo
Proposta também aplica essa regra às aposentadorias acima de um salário mínimo.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna permanente a atual política de valorização do salário mínimo, válida até 2015. P...leia mais
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28/04/2014 09:44:45 - Adicional de 10% do FGTS pago por demissão é indevido
Contribuições criadas de forma temporária pelo governo com fins específicos não podem mais ser cobradas se já tiveram o objetivo atendido. Com esse entendimento, a Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu a obrigatoriedade de que uma empresa de equipamentos de petróleo pague à União 10% adicionais sobre o FGTS de trabalh...leia mais
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28/04/2014 09:44:45 - Projeto autoriza Haddad a decretar feriado em dias de jogo da Copa
SÃO PAULO - O prefeito Fernando Haddad (PT), de São Paulo, enviou à Câmara projeto que o autoriza a decretar feriado nos seis dias programados para receber jogos da Copa do Mundo 2014. Segundo o petista, a medida é para evitar colapso no trânsito na capital paulista. O mesmo texto libera a venda de bebidas alcoólicas dentro dos estádios, con...leia mais
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25/04/2014 17:45:55 - Comissão rejeita obrigação de antecedência mínima para postagem de boletos de cobrança
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (23) o Projeto de Lei 4911/09, e outros 19 apensados, que pretendem obrigar empresas dos setores público e privado a postarem boletos bancários e documentos de cobrança a clientes com um prazo de antecedência mínima da data do vencimento. O projeto ...leia mais
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25/04/2014 13:57:07 - Dilma diz que regulamentação do marco civil será discutida com a sociedade
A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (24) que a regulamentação do Marco Civil da Internet será discutida com a sociedade e reafirmou que a nova lei está na vanguarda da regulamentação internacional sobre a rede. De acordo com ele, a nova legislação vai proteger direitos dos usuários à privacidade e à liberdade de exp...leia mais
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25/04/2014 10:49:41 - Conselhos de Competitividade de Comércio e de Serviços do Plano Brasil Maior se reúnem no MDIC
Brasília (24 de abril) - Os conselhos de competitividade dos setores de Comércio e de Serviços reuniram-se no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) nos últimos dias 23 e 24 de abril, respectivamente. O objetivo dos encontros é apresentar o andamento das ações previstas nas Agendas Setoriais do Pl...leia mais
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24/04/2014 18:31:59 - Sancionada a lei do marco civil da internet
A presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (23), a lei do marco civil da internet, aprovada na noite de terça (22) pelo Senado Federal. A sanção aconteceu durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, em São Paulo.
No discurso de abertura da conferência, que trouxe ao ...leia mais
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24/04/2014 16:17:34 - Câmara aprova criação do prêmio Dignidade no Trabalho
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Resolução 132/12, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que cria o prêmio Dignidade no Trabalho, a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que promovam ações em defesa do trabalho decente. A matéria já foi promulga...leia mais
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24/04/2014 14:08:29 - Sem vontade política, Brasil recicla apenas 3% do lixo urbano
Apenas 3% dos resíduos sólidos produzidos nas cidades brasileiras são reciclados, apesar de 1/3 de todo o lixo urbano ser potencialmente reciclável. E mesmo o reaproveitamento desse pequeno volume só é viabilizado pelo esforço de catadores, que enfrentam a falta de apoio do poder público e o desconhecimento da população quant...leia mais
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24/04/2014 13:51:01 - Advogado tem direito de retirar autos de cartório por uma hora
Não cabe a tribunais limitar a forma como advogados fazem cópia dos autos sem segredo judicial, mesmo aos profissionais que não tenham procuração para atuar no caso. Esse foi o entendimento do Conselho Nacional de Justiça para suspender os efeitos de regras do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que restringiam os meios para obtençã...leia mais
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