11/11/2013 14:34:06 - Procon é contra impor arbitragem em contratos de adesão
SÃO PAULO - A Fundação Procon-SP enviou ofício ao Senado Federal contra o uso da arbitragem para resolução de conflitos nos contratos e adesão. Esses contratos são aqueles padrão firmados, por exemplo, com bancos e planos de saúde.
Na arbitragem, árbitros (técnicos) eleitos pelas partes resolvem a contr...leia mais
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11/11/2013 14:29:08 - Bancos disponibilizam crédito para pagamento do 13º salário
Empresário deve analisar taxas, prazos e carência para escolher
Empresas que estão sem dinheiro reservado para o pagamento do 13º salário de seus funcionários podem recorrer a linhas de crédito específicas para o fim do ano, oferecidas pelos principais bancos.
O pagamento pode ser feito em duas parcelas, a primeira até...leia mais
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11/11/2013 13:17:53 - Saneantes e Cosméticos têm novos regulamentos de Boas Práticas
Novos regulamentos de Boas Práticas de Fabricação para Saneantes - RDC nº 47, de 25 de outubro de 2013 - e para produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos - e RDC nº 48, de 25 de outubro de 2013 estão em vigor.
As normas, publicadas no DOU nº 209, de 28 de outubro de 2013, foram alinhadas a outras normas da Anvisa, e ao ordenamento j...leia mais
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11/11/2013 13:14:19 - Turma declara invalidade das normas coletivas que elastecem o limite de tolerância legal dos minutos residuais
A partir da publicação da Lei 10.243/2001 não mais prevalece a negociação coletiva que elastece o limite de tolerância de 05 minutos antes e após a jornada sem configurar tempo à disposição do empregador, nos termos do artigo 58, §1º, da CLT. Isso porque, a partir daí o direito passou a ser previsto por norma ...leia mais
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11/11/2013 12:52:51 - Faltam cursos para seguro-desemprego
BRASÍLIA - Divulgada pelo governo como uma das medidas para diminuir os custos da União com o seguro-desemprego, a obrigatoriedade de os trabalhadores frequentarem aulas de qualificação profissional para receber o auxílio não funciona na prática pela escassez de cursos ofertados. A obrigação de voltar a estudar só vale nos ca...leia mais
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11/11/2013 10:08:47 - Finanças rejeita tributação de lucros pagos por empresas a sócio no exterior
A proposta será arquivada, a menos que os deputados peçam para votar a matéria em Plenário.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (6) projeto de lei (PL 3007/08) que revoga a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de lucros ou dividendos pagos pel...leia mais
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08/11/2013 17:29:53 - Projeto fixa medidas corretivas para infrações às normas de defesa do Consumidor
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5196/13, do Executivo, que estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor, além das já previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
De acordo com o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o advogado-geral da União, Min...leia mais
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08/11/2013 12:08:35 - Comissão rejeita obrigar lojista a dar orientação sobre instalações elétricas
Relator considerou que proposta prejudica comerciantes e não traz benefícios a consumidores.
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (6) proposta que obriga lojas de materiais elétricos a fornecer orientações básicas sobre instalações elétricas residenciais aos consumidores que adquirirem ...leia mais
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08/11/2013 12:03:41 - Espírito Santo abrirá parcelamento de ICMS
O governo do Espírito Santo vai instituir em breve um novo programa especial de parcelamento, que possibilitará o pagamento de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em até 120 vezes e descontos em multas e juros. Para quem quitar a dívida à vista, o valor da multa será reduzido em at&eacu...leia mais
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08/11/2013 11:44:11 - Projeto de Decreto Legislativo busca sustar a Norma Regulamentadora nº 12 do MTE
Na última terça-feira, dia 05, o Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) apresentou em Plenário o Projeto de Decreto Legislativo nº 1389/2013, que busca sustar a aplicação da NR-12 - SEGURANÇA NO TRABALHO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, do Ministério do Trabalho e Emprego MTE.
Veja a íntegra do Projeto e sua Justificativ...leia mais
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07/11/2013 14:10:02 - Importação por prestador de serviço pode ser tributada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Estados podem exigir o ICMS em importações realizadas por prestadores de serviços, desde que a cobrança esteja prevista em lei editada após a vigência da Emenda Constitucional nº 33, de 2001. O entendimento unânime foi adotado no julgamento de dois recursos apresentados por clínicas de sa&...leia mais
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07/11/2013 13:46:22 - "Regulamentação da terceirização precisa garantir direitos do trabalhador"
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, disse que a regulamentação da terceirização não pode suprimir as necessidades básicas do trabalhador. "O primeiro passo é dar garantia de direitos, principalmente aos ligados à área de saúde, segurança e das condições de...leia mais
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07/11/2013 13:12:24 - Jurista cobra Código Comercial para fomentar crescimento
O Brasil precisa de uma ampla reforma do Código Comercial, pois a regulação do setor é deficiente e não condiz com sua importância econômica no mundo. Segundo o professor Marcelo Guedes Nunes, integrante da comissão especial de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de um novo Código Comercial, essa constatação f...leia mais
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07/11/2013 12:45:31 - Trabalho conjunto busca garantir ampla disponibilidade do PJe-JT
O presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, anunciou nesta quarta-feira (6) que é prioridade do CSJT a garantia de estabilidade do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).
O sistema está instalado em todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho e apresentou, no mês d...leia mais
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07/11/2013 12:14:01 - Empresas intensificam criação de área de combate à corrupção
Lei que multa em casos de propina estimula procura por esse serviço, dizem consultorias
Sancionada em agosto, a lei federal que pune companhias privadas por atos de corrupção deve estimular a criação de áreas de controle interno e combate à corrupção em empresas brasileiras.
Consultorias registraram aumento de até 15% na p...leia mais
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07/11/2013 11:40:54 - Receita abre na sexta-feira consulta ao 6º lote de restituições do IR de 2013
A Receita Federal liberará, a partir das 9h (horário de Brasília) de sexta-feira (8) a consulta ao sexto lote de restituições do Imposto de Renda deste ano.
Nesse lote, serão creditadas restituições para 2,098 milhões de contribuintes, no total de R$ 2,036 bilhões, já acrescidos da taxa Selic de 5,16%. Na média...leia mais
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07/11/2013 11:18:41 - Anvisa vai monitorar alimentos quem devem reduzir presença de sal
O Ministério da Saúde assinou, nesta terça-feira (5), mais um acordo para a redução do teor de sódio nos alimentos industrializados. Este é o quarto acordo do tipo, que desta vez prevê a redução do ingrediente nos laticínios, embutidos e refeições prontas. A meta é de baixa a quantidade de só...leia mais
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07/11/2013 11:14:48 - Lei que autoriza reajuste do IPTU em São Paulo é suspensa
O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, acolheu pedido do Ministério Público de São Paulo e anulou o efeito da Lei 15.889/2013, que regulamenta o reajuste do Imposto Territorial e Predial Urbano na capital paulista. Segundo ele, a aprovação do texto pela Câmara Municipal feriu os princípio...leia mais
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07/11/2013 10:32:42 - TJSP adota mudanças no documento de recolhimento de custas
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está adotando um novo modelo de guia para arrecadação de custas judiciais. O denominado DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais) em substituição ao atual GARE. A alteração consta da Portaria CAT nº 107/2013, da Secretaria Estadual da Fazenda e do Provimento...leia mais
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07/11/2013 09:33:32 - Período para ginástica laboral conta na jornada de trabalho
O período destinado à ginástica laboral e reuniões deve ser computado na jornada de trabalho para todos os efeitos legais. Isso porque, esse tempo é considerado como à disposição do empregador. O entendimento foi usado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A empresa foi condenada a pagar 20 minutos diários a tí...leia mais
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06/11/2013 18:06:32 - Aumento do IPTU é sancionado em São Paulo apesar de liminar
SÃO PAULO - O prefeito Fernando Haddad (PT) sancionou no "Diário Oficial" do município de hoje a lei que aumenta o IPTU na cidade a partir de 2014. A Justiça entrou ontem com uma liminar que impede a alta do imposto, que foi aprovada pela Câmara.
Por meio de uma nota, a prefeitura informou que a sanção ocorreu antes da administra&cc...leia mais
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06/11/2013 17:32:32 - Câmara aprova Parte Geral do novo CPC
O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira, 5, o texto-base da parte geral do novo CPC (PL 8.046/10, apensado ao PL 6.025/05). Entre os itens aprovados estão aqueles que determinam que os honorários têm natureza alimentar; o tratamento igualitário com a Fazenda Pública; o fim da compensação de honorários e a sua perc...leia mais
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06/11/2013 16:11:21 - MFZ - BC baixa medidas que regulamentam pagamentos eletrônicos e com cartões
RESOLUÇÃO Nº 4.282, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013
Estabelece as diretrizes que devem ser observadas na regulamentação, na vigilância e na supervisão das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de que trata a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013;
RESOLU&Cc...leia mais
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06/11/2013 15:31:45 - Ministério da Justiça lança campanha de conscientização sobre direitos do Consumidor
Brasília - Com o objetivo de conscientizar as pessoas sobre os direitos e deveres de cada um na hora de adquirir produtos e serviços, a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, lançou hoje (5) uma campanha voltada prioritariamente para a chamada nova classe média, segmento que atualmente corresponde a mais de 50% da populaç&at...leia mais
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06/11/2013 14:44:51 - Instituições têm 180 dias para se ajustar às novas regras de pagamento
Fortaleza - Três modalidades de instituições de pagamento, figura criada com a regulação dos arranjos de pagamentos pelo Banco Central (BC), terão de passar pelo processo de autorização da autoridade monetária para funcionar. São eles: os emissores de moeda eletrônica, de instrumentos de pagamento pós-pago e os cr...leia mais
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06/11/2013 14:07:33 - Dia a Dia Tributário: MG não autoriza uso de créditos em outubro
São Paulo - A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais não autorizou nenhuma transferência ou uso de créditos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por empresas mineiras em outubro. No total, havia sido liberado o montante global de R$ 10 milhões para esse propósito.
Por nota, a secretaria com...leia mais
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