06/05/2014 15:50:48 - Comissão aprova critérios para venda de produtos retrabalhados
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 4123/12) que define critérios para que um produto seja considerado retrabalhado.
O projeto divide os produtos retrabalhados em recondicionados e refabricados.Serão classificados como recondicionados os produtos retrabalhados por terce...leia mais
Setor: Jurídico
06/05/2014 15:32:45 - Dia a Dia Tributário: ES prorroga prazo para adesão a parcelamento
SÃO PAULO - O prazo para a adesão ao programa de parcelamento especial de tributos estaduais por contribuintes do Espírito Santo foi prorrogado para o pagamento em parcela única. O desconto criado pelo programa é de 95% em relação à multa e 80% relativo aos juros.
O parcelamento especial foi autorizado pelo Convênio do Conse...leia mais
Setor: Jurídico
06/05/2014 14:04:18 - Portabilidade de crédito estimula concorrência e melhora formas de pagamento
As novas regras de portabilidade de crédito vão estimular a concorrência no setor e permitir aos clientes acesso a melhores taxas e condições de pagamentos, avaliam o Banco Central (BC) e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, em nota conjunta.
Segundo o BC e a secretaria, as novas regras de portabilidade de cr&eacu...leia mais
Setor: Jurídico
06/05/2014 12:56:49 - DPU tem legitimidade para ajuizar ação civil pública
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou a legitimidade da Defensoria Pública da União (DPU) para propor ações civis públicas. O entendimento do colegiado foi unânime após a análise de apelação da DPU contra sentença da 4.ª Vara Federal do Distrito Federal, que extinguiu ação civil ...leia mais
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06/05/2014 12:56:49 - Governo de SP pode cobrar multa sobre consumo de água em conta de maio
SÃO PAULO - A multa que o governo do Estado de São Paulo quer instituir para quem aumentar o consumo de água na região metropolitana de São Paulo pode começar a valer a partir da conta de maio, afirmou o governador Geraldo Alckmin, nesta segunda-feira, segundo a Agência Brasil.
O governador também voltou a descartar racionamento de...leia mais
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06/05/2014 12:46:49 - Juizados dos aeroportos terão horário de funcionamento especial a partir de 5 de junho
A partir do dia 5 de junho, os juizados especiais instalados em aeroportos de estados que receberão jogos da Copa do Mundo passarão a funcionar em horário ampliado, para atendimento aos passageiros que estiverem em trânsito no País para o evento. Os juizados atuarão em conflitos de consumo e também em questões da infância e juventude,...leia mais
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06/05/2014 12:28:03 - Projeto prevê incentivo a empresas que auxiliem na reabilitação de jovens
Em reunião na quarta-feira (7), a partir das 9h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar projeto que concede incentivo tributário a pessoas jurídicas que auxiliem na capacitação profissional de jovens em abrigos ou casas de reabilitação. A proposta tem parecer favorável do relator, senador Benedito de Lira (PP-AL).
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05/05/2014 17:59:31 - Justiça do Trabalho não tem competência para executar recolhimentos previdenciários decorrentes do período contratual laboral reconhecido
Assim relatou o Juiz convocado Maurílio de Paiva Dias em acórdão da 5ª Turma do TRT da 2ª Região: "1-) INSS - Recolhimentos oriundos de créditos decorrentes de decisão judicial trabalhista. Momento do fato gerador. O fato gerador do recolhimento previdenciário, oriundo de decisão desta Especializada, ocorre no momento em que &eac...leia mais
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05/05/2014 17:56:56 - Lei do Cartão de Crédito no RJ deve ser questionada
Especialistas em Direito Bancário e Direito das Relações de Consumo preparam-se para questionar na Justiça a Lei 6.716, promulgada em março deste ano pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que obriga operadoras de cartão de crédito e débito a emitir um relatório no ato da tentativa de compra nos casos em que o cartão ...leia mais
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05/05/2014 17:07:08 - TRT-3ª - Justiça do Trabalho é incompetente para julgar conflitos resultantes de parceria comercial
Com o objetivo de aumentar o lucro e reduzir custos, muitas empresas vêm se valendo da prática de fraudes. Uma delas é a chamada pejotização, por meio da qual é exigido do trabalhador que constitua pessoa jurídica para prestar serviços em prol da empresa. Trata-se, na verdade, de empregado, mas que tem a relação formalizada co...leia mais
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05/05/2014 16:51:01 - Publicada Portaria que altera a Norma Regulamentadora n.º 04 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N.º 590, DE 28 DE ABRIL DE 2014
Altera a Norma Regulamentadora n.º 04 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único ...leia mais
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05/05/2014 16:49:57 - Restaurantes e Bares de Cidades da Copa são classificados pela Anvisa
BRASÍLIA - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou ontem a criação de selos e notas para classificar a qualidade de bares, restaurantes e lanchonetes de 24 cidades - entre elas, 11 das 12 cidades-sede da Copa do Mundo.
Das cidades que receberão os jogos da Copa, somente a cidade de Salvador decidiu não aderir ao...leia mais
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05/05/2014 14:42:56 - Acidente fatal deve ser comunicado em 24hs
Portaria nº 589, do MTE, determina curto prazo para encaminhamento das informações de acidentes fatais e doença ocupacional que resulte em morte
O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30) a Portaria Nº 589, estabelecendo que todo acidente de trabalho e a doença ocupacional que...leia mais
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05/05/2014 14:15:22 - Comissão geral discute demandas dos trabalhadores amanhã
Entre os temas a serem abordados no Plenário da Câmara, estão: salário mínimo, redução da jornada de trabalho, contribuição de aposentados, fator previdenciário e terceirização.
A Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (6), uma comissão geral para debater demandas e projetos ...leia mais
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05/05/2014 13:59:10 - Projeto que regulamenta Terceirização ainda não tem consenso na Câmara
Indústria considera proposta prioritária, mas trabalhadores temem efeitos negativos.
Pesquisa realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que 54% das Empresas industriais utilizam serviços terceirizados e 46% delas teriam sua competitividade prejudicada caso não fosse possível utilizá-los. Esse foi o moti...leia mais
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05/05/2014 13:12:52 - Impostos sobre bens de consumo podem subir, diz Mantega
O governo pode elevar os impostos sobre bens de consumo para compensar a alta de despesas como o reajuste nos benefícios do Bolsa Família, disse neste domingo (4) o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em entrevista ao jornal "O Globo", afirmando que a meta de superávit primário é um compromisso "irreversível".
A presidente Dilma Rousseff anunci...leia mais
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05/05/2014 12:45:10 - TRF-3ª - Comercialização de medicamentos em farmácias dentro de Redes de Supermercados é legal
O funcionamento de Farmácias dentro de Redes de Supermercados como estabelecimento independente e com assistência de farmacêutico é legal. Esse foi o entendimento do Desembargador federal Nery Junior, da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em apelação cível proposta pela Associação Brasileira d...leia mais
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05/05/2014 12:27:23 - Leis regulamentam como informar preço ao consumidor
Com a proximidade do Dia das Mães, segunda data do ano mais importante para o comércio, é bom saber que há inúmeras leis determinando procedimentos para o varejo, e o não cumprimento pode resultar em autuações pelos órgãos de defesa e proteção do consumidor. Portanto, a atenção neste período...leia mais
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05/05/2014 12:25:49 - Publicada Portaria que altera a Norma Regulamentadora n.º 13 - Caldeiras e Vasos de Pressão
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N.º 594, DE 28 DE ABRIL DE 2014
Altera a Norma Regulamentadora n.º 13 - Caldeiras e Vasos de Pressão.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Fede...leia mais
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05/05/2014 12:01:04 - Proposta exige trituração para reciclagem de cartões de crédito e bancários
Segundo projeto em análise na Câmara dos Deputados, empresas que utilizam os cartões deverão tomar medidas para reaproveitá-los.
A Câmara dos Deputados analisa proposta que prevê a trituração dos cartões de PVC ou de plástico - cartões de crédito, saúde, bancos -, na presença de seus d...leia mais
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30/04/2014 18:39:56 - Camex aprova reduções de Imposto de Importação para 371 máquinas e equipamentos industriais
Brasília (29 de abril) - Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (DOU), duas novas Resoluções Camex que reduzem o Imposto de Importação para máquinas e equipamentos industriais sem produção no Brasil. Foram concedidos 371 ex-tarifários, sendo 315 novos e 56 renovações, para bens de capital e ben...leia mais
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30/04/2014 17:54:49 - Câmara aprova aumento do tempo máximo de Caminhoneiros ao volante
Proposta também prevê realização periódica de exame toxicológico e criação de programa de apoio ao transporte de cargas, entre outros pontos.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) proposta que aumenta o tempo máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas cont&i...leia mais
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30/04/2014 17:24:31 - Programa de parcelamento de débitos é sancionado em SP
O Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) sancionou medida que estabelece um Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado. A Lei 15.387, publicada no Diário Oficial do dia 17 de abril, permite aos contribuintes paulistas regularizar o pagamento de débitos tributários e não-tributários inscritos em Dívida Ativa de maneira sim...leia mais
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30/04/2014 14:33:26 - Receita libera IR sobre desapropriação
Com base em uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, a Receita Federal reformou seu entendimento e reconheceu que não incide Imposto de Renda (IR) sobre os valores pagos a título de indenização decorrente de desapropriação por utilidade pública ou interesse social.
Na decisão judicial, os min...leia mais
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30/04/2014 13:26:51 - Plenário aprova proposta que reduz carga das Microempresas
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (29), projeto de lei (PLS 323/2010) que alivia a carga tributária das microempresas e empresas de pequeno porte estabelecendo limite ao poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes ao longo...leia mais
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30/04/2014 10:12:03 - Indústria e Agronegócio pedem reformas em leis para melhorar economia
Entre prioridades defendidas pelo setor produtivo, estão a definição exata de trabalho escravo, a regulamentação da terceirização, melhorias na infraestrutura hidroviária e as reformas tributária e trabalhista.
Representantes de entidades ligadas à industria, ao agronegócio e ao sistema financeiro apresentaram nesta ...leia mais
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