19/02/2014 16:35:46 - Câmara dará início nesta quarta ao debate sobre Marco Civil da Internet
Votação pode ficar somente para próxima semana
BRASÍLIA - O início da discussão do substitutivo ao projeto de lei do Marco Civil da Internet no plenário da Câmara foi marcado para esta quarta-feira e a votação da proposta também poderá acontecer no mesmo dia, mas o mais provável é q...leia mais
Setor: Jurídico
19/02/2014 16:13:55 - ANS suspende venda de 111 planos de saúde
Por causa do descumprimento de prazos e das negativas indevidas de cobertura assistencial contratada pelos consumidores, o governo decidiu que 47 operadoras de planos de saúde estarão proibidas de comercializar 111 planos de saúde a partir da próxima sexta-feira, 21. A medida foi anunciada nesta segunda-feira, 18, pelo Ministério da Saúde e pela Ag&ecir...leia mais
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19/02/2014 14:54:15 - Comissão mista altera cronograma de audiências sobre MP que muda regras tributárias
A comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória 627/2013, que promove alterações em regras tributárias e contábeis, alterou o cronograma das audiências públicas agendadas para debate do assunto. O primeiro encontro, inicialmente marcado para quinta-feira (20), foi transferido para outra data a ser confirmada pelos parla...leia mais
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19/02/2014 13:13:45 - MJ aponta principais problemas do Judiciário brasileiro
Excesso de processos, morosidade e falta de acesso à Justiça foram citados
Nesta segunda-feira, 17, o CNJ realizou audiência pública para debater a eficiência do 1º grau. Durante a sessão, o secretário de Reforma do Judiciário do MJ, Flávio Caetano, apresentou relatório em que aponta o excesso de processos, a moro...leia mais
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19/02/2014 12:34:18 - Relator do novo CPC tentará derrubar emenda que limita bloqueio de contas
Para o deputado Paulo Teixeira, esse destaque contempla exagerada proteção ao devedor
O plenário da Câmara aprovou no último dia 11, emenda ao projeto do novo CPC (PL 8.046/10) que impede o bloqueio de contas de dinheiro em duas hipóteses: em tutela antecipada quando existir risco de dilapidação, pelo devedor, de seu patrim...leia mais
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19/02/2014 11:12:24 - Receita esclarece cálculo de contribuição ao INSS
A Receita Federal definiu que, para determinar a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, nos contratos de fornecimento de mercadorias a preço predeterminado, com prazo superior a um ano, será computada a parte do valor total dos bens a serem fornecidos correspondente à porcentagem da produção de cada m&...leia mais
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19/02/2014 09:08:02 - Governo estuda punir mascarados em protestos com até dez anos de prisão
O governo decidiu endurecer com os black blocs e avalia a possibilidade de incluir no projeto de lei, a ser enviado ao Congresso, penas que podem ir a até dez anos de prisão para quem reincidir no uso de máscaras com o objetivo de cometer atos de vandalismo e lesão corporal em manifestações.
O argumento do governo é de que nã...leia mais
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18/02/2014 18:19:57 - TST: Cesta de benefícios não integra salário
SÃO PAULO - A cesta de benefícios paga pela Telsul Serviços S.A., com base em norma coletiva, não integra o salário do empregado e, assim, não gera repercussão financeira sobre as demais verbas salariais devidas pela empresa. Dessa maneira julgou a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Os ministros, por unanimidade, consi...leia mais
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18/02/2014 15:49:53 - Fisco deve abrir julgamentos em Brasília
A Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Brasília - primeira instância administrativa - foi obrigada pela Justiça a abrir as sessões de análise de recursos contra autuações fiscais aos contribuintes e seus advogados, que poderão, inclusive, apresentar memoriais e fazer defesa oral. A liminar também determina que o órg&a...leia mais
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18/02/2014 15:31:40 - Planejamento informatiza Sistema para Empresas que fazem desconto em folha
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou hoje (17) Portaria mudando o sistema de cadastro para associações, fundações, sindicatos, cooperativas, operadoras de planos de saúde e seguradoras que operam com desconto na folha de pagamento de servidores. O modelo, até hoje manual, passa a ser informatizado. Segundo o &oa...leia mais
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18/02/2014 15:27:06 - ANS anuncia suspensão da venda de mais Planos de Saúde
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai anunciar hoje (18) à tarde outro grupo de planos de saúde que terá a venda suspensa como punição por descumprimento de normas. Atualmente, 150 planos de 41 operadoras estão sob efeito dessa penalidade por terem descumprido prazos e negado cobertura obrigatória.
As operadoras ...leia mais
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18/02/2014 15:09:13 - Adicional de periculosidade para vigilantes - Portaria 1.885 do MTE
Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 03.12.2013 a Portaria n°1.885, do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), que regulamentou o art.193 da CLT e listou as atividades e operações que oferecem risco de roubo ou de outras espécies de violência física relativamente aos profissionais de segurança pessoal ...leia mais
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18/02/2014 14:28:59 - Laudo de médico do trabalho que atesta depressão é válido
A necessidade de atuação de especialista no diagnóstico de doença do trabalho só ocorre se o próprio médico do trabalho afirmar que não possui condições técnicas para fazer a análise e confirmar a vinculação entre o problema de saúde a atuação profissional. Assim, o profissiona...leia mais
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18/02/2014 11:28:55 - PGFN e Receita vão trocar dados sobre processos
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram ontem uma portaria conjunta para formalizar a comunicação entre os órgãos sobre os casos julgados com repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal (STF) e por meio de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Esses procedimentos sã...leia mais
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18/02/2014 11:07:09 - Comissão especial vai analisar amanhã PEC que torna internet direito fundamental
Integrantes da comissão especial vão analisar amanhã (18) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 479/2010 que torna a internet em alta velocidade (banda larga) um direito fundamental. A comissão foi criada para proferir parecer sobre a PEC 479.
O relator da proposta, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), disse que vai submeter o texto a a...leia mais
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18/02/2014 10:17:24 - TRF-1ª - Mantido cancelamento de registro de Empresa que descumpriu legislação tributária
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve, por unanimidade, o cancelamento do registro especial de empresa, aplicado pela Receita Federal, em razão do não cumprimento de obrigação tributária prevista no inciso II do art. 2º, do Decreto-Lei 1.597/1977 e do inciso II do art. 11, da Instrução Normativa RFB 770, de 2007.
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18/02/2014 08:00:44 - TJ-SP altera cobrança de ICMS sobre vendas pela internet
A Amazon Brasil, que conta com um centro de distribuição em São Paulo, obteve no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) uma decisão inusitada sobre o pagamento do ICMS nas vendas pela internet. A liminar determina o recolhimento da alíquota interestadual em São Paulo (no caso, 12%) e do adicional do imposto no Estado de destino da mercadoria, prev...leia mais
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18/02/2014 08:00:10 - Procon em ação em Brasília
O Procon-DF fez neste fim de semana a operação "Blitz do Gelo", para apurar informações sobre o peso drenado na embalagem de produtos alimentícios em supermercados. Entre os problemas dos consumidores está a falta de informações nas embalagens.Veículo: DCIleia mais
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17/02/2014 18:39:43 - Governo Federal planeja lei para conter a violência em manifestações
Texto deve ser enviado ao Congresso Nacional na próxima semana e bases foram discutidas com os secretários estaduais de Segurança de todo o País; ponto em análise prevê aviso prévio de protestos em áreas como Avenida Paulista
ARACAJU - O governo federal vai enviar ao Congresso Nacional, em regime de urgência, um proje...leia mais
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17/02/2014 17:46:25 - Empresas podem ser obrigadas a fornecer manual de instrução em áudio
Os fabricantes poderão ser obrigados a fornecer ao consumidor com deficiência visual, sempre que solicitada, versão em áudio do manual que acompanha o produto. A solicitação deverá ser atendida em até cinco dias úteis após o pedido e o consumidor terá até 180 dias, após a compra, para solicitar a vers&atil...leia mais
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17/02/2014 15:35:37 - CNJ e AGU estudam projeto de Conciliação em Ações de Execução Fiscal
Submeter à conciliação as ações de execução fiscal em curso nos tribunais federais brasileiros - mesmo aquelas que foram movidas para cobrar créditos de natureza não tributária -: esse é o objetivo de um projeto debatido na última segunda-feira, dia 10, em reunião entre o Conselho Nacional de Justiç...leia mais
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17/02/2014 15:14:29 - Secretaria de Desenvolvimento da Produção divulga Relatório de Atividades 2013
Brasília (14 de fevereiro) - A Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (SDP/MDIC) acaba de divulgar o Relatório de Atividades 2013, com os principais fatos, números e resultados que marcaram a atuação da SDP no ano. Responsável pela gestão do Plan...leia mais
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17/02/2014 15:07:08 - Regulamento de Empresa que beneficia Empregados não pode conter cláusula de natureza potestativa
Cláusula de natureza potestativa é aquela que, para ser cumprida, depende da vontade de apenas uma das partes do contrato. Porém, como o contrato de trabalho tem natureza onerosa, comutativa e bilateral, onde cada um faz a sua parte - ou seja, o empregado fornece sua força de trabalho e o patrão paga por ela - não pode conter cláusula potestativa...leia mais
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17/02/2014 14:17:30 - Empresa perde recurso por achar que gratuidade judiciária incluía depósito recursal
Apesar de ter recebido o benefício da gratuidade judiciária, a empresa Visual Presence Marketing Integrado perdeu o direito a recorrer de uma condenação em um processo trabalhista por não ter feito o depósito recursal exigido pela Lei. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) e confirmada pela Prim...leia mais
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17/02/2014 13:07:19 - Leitor de Cartão precisa ser atualizado para Vale-Cultura
Empresas do setor cultural devem se credenciar em operadoras do programa68 mil estabelecimentos já estão habilitados a receber o cartão, em que são depositados R$ 50 mensais a trabalhador
Conforme os primeiros Cartões de Vale-Cultura são emitidos, empresas do setor cultural começam a ser habilitadas para recebê-los como pag...leia mais
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17/02/2014 12:58:51 - Documento com rasuras justifica negativa de crédito
Por precaução a fraudes, estabelecimentos comerciais podem se recusar a conceder crédito a clientes que tenham documentos de identidade com rasuras. Assim, a 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou pedido de uma consumidora que cobrava indenização por danos morais após uma loja de calçados ter n...leia mais
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