21/11/2013 11:46:25 - CARF retoma análise de processos parados
As empresas devem se preparar para a retomada de julgamentos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) de centenas de processos atualmente parados - com andamento sobrestado. O Ministério da Fazenda alterou o regimento interno do conselho para permitir o julgamento de recursos que estavam à espera de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) com efeito de rep...leia mais
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21/11/2013 11:03:15 - Terceirização é alvo de debate acalorado em Simpósio
Se uma nova dinâmica legal se faz necessária no mercado de trabalho, a terceirização é uma das questões centrais. O assunto foi objeto de um acalorado debate logo na abertura do SIMBRACS 2013, no qual todos concordaram com a necessidade de uma regulamentação urgente da questão, sem no entanto chegar a um consenso sobre o modelo a ado...leia mais
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21/11/2013 10:38:54 - Empresários defendem corte temporário para adoção de norma de segurança de máquinas
Comitiva de 60 representantes industriais, liderada pela CNI, participa de audiência pública na Câmara dos Deputados
A definição de corte temporário para as empresas adotarem a Norma Regulamentadora 12 - que estabelece critérios de segurança para máquinas e equipamentos - foi a principal bandeira do setor industrial n...leia mais
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21/11/2013 10:09:17 - Dilma defende Desonerações, mas admite haver "manicômio tributário"
BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff fez uma defesa das desonerações a diversos setores e segmentos propostas pelo seu governo durante entrevista a emissoras de rádio de Campinas (SP), onde esteve na terça-feira e recebeu críticas sobre a carga tributária do país, bem como da burocracia imposta aos contribuintes.
Segundo destaco...leia mais
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19/11/2013 18:37:19 - Atualização do Código do Consumidor inclui direitos e deveres pelo consumo verde
Mais direitos, mas também deveres, quando o assunto é cuidado com o meio ambiente. Esta é uma das novidades que podem vir a ser incluídas na atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A inclusão de artigos que tratam do consumo sustentável, aliás, é um dos poucos pontos pacificados, entre especialistas de dir...leia mais
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19/11/2013 17:38:41 - Empresas podem estabelecer metas diferentes para executivos em PLR
As empresas podem traçar metas diferenciadas para Funcionários, Gerentes e altos Executivos ao elaborar um plano de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), desde que estejam previstas em Convenção Coletiva. O entendimento foi adotado em pelo menos duas decisões de Câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Esses caso...leia mais
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19/11/2013 15:01:25 - Câmara rejeita isenção de contribuições sociais para papel reciclado
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (13) projeto (946/11) que isenta de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) as operações de importação e comercialização de papel reciclado no mercado interno.
De acordo com o relator, deputado Erivelton Santana (PSC-BA), embora o texto ger...leia mais
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19/11/2013 14:20:42 - Capital Porto Alegre adere ao projeto Cidade-Livre de Pirataria
Brasília, 18/11/13 - O projeto Cidade Livre de Pirataria, do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual do Ministério da Justiça (CNCP/MJ), ganha nesta terça-feira (19) a adesão da cidade de Porto Alegre. Com o ingresso da capital do Rio Grande do Sul, chegará a 11 o número de Municípios que ...leia mais
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19/11/2013 14:12:06 - Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor começa a ser emitida em sete Estados
Com promessa de facilitar e baratear o processo de fiscalização no comércio, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica começa a ser utilizada no Rio Grande do Sul e mais seis Estados, regiões onde a novidade está em teste desde maio de 2012.
A nota eletrônica elimina a necessidade de armazenar os documentos fiscais em papel, já que as i...leia mais
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19/11/2013 14:12:06 - Juristas concluem anteprojeto do novo Código Comercial
O novo Código Comercial deve conter o que há de mais moderno no setor e melhorar o ambiente de negócios do país. Essa é a conclusão da comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei do novo Código Comercial, que concluiu seus trabalhos nesta segunda-feira (18), com a aprovação de s...leia mais
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19/11/2013 12:53:53 - Comissão especial pode votar relatório sobre mudanças no Supersimples
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa as propostas de mudança no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (projetos de lei complementar 221/12 e 237/12) se reúne nesta quarta-feira (20), às 14 horas, para discutir e votar o relatório do deputado Claudio Puty (PT-PA).Na última quarta (13), Puty apresentou um substitutivo que aumenta o ...leia mais
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19/11/2013 11:55:41 - TJRJ - Amplia para 90 dias prazo para troca de produtos duráveis com defeito
A 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso e determinou que a C. S., loja de sapatos, bolsas e acessórios, amplie de 30 para 90 dias o prazo para a troca de produtos vendidos aos consumidores.
A decisão foi proferida na apelação cível da empresa ...leia mais
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19/11/2013 11:21:09 - Parecer sobre ICMS no Comércio Eletrônico pode ser votado na quarta-feira
A Comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças na cobrança do ICMS em vendas realizadas pela internet reúne-se na quarta-feira (20) para discutir e votar o relatório do deputado Márcio Macêdo (PT-SE). A reunião estava marcada para a semana passada, mas foi adiada para esta semana.
Hoje a cobrança do IC...leia mais
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19/11/2013 10:37:47 - TST divulga calendário oficial para 2014
O Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) publicou nesta segunda-feira (17) o calendário oficial do Tribunal Superior do Trabalho para o próximo ano.
Baixe aqui o calendário.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (18.11.2013)
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19/11/2013 09:03:21 - Depois da contestação, não é possível emenda da inicial que não traz causa de pedir
Não é possível a emenda da petição inicial que não contém causa de pedir, depois de instaurado o contraditório. A tese foi reafirmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso relatado pela ministra Nancy Andrighi. A parte sustentava que o juiz deveria facultar ao autor a possibilidade de em...leia mais
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18/11/2013 17:28:48 - Estados utilizam protesto para receber créditos de contribuintes
Os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo passaram a adotar de forma efetiva, desde o ano passado, o protesto de dívidas tributárias em cartório como forma de recuperar créditos. O retorno dos valores tem sido de aproximadamente 10% e o índice de contestação da prática na Justiça baixo, seg...leia mais
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18/11/2013 16:22:26 - Selic deve corrigir débitos fiscais
Uma decisão da 11ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo fixou o uso da Selic para o cálculo do valor final de uma dívida tributária incluída no Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Estado. O valor havia sido corrigido com base na taxa de juros estabelecida pela Lei nº 13.918, de 2009, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Ju...leia mais
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18/11/2013 15:16:41 - Receita Federal paga sexto lote de restituições do Imposto de Renda nesta segunda
Um total de R$ 2,1 bilhões serão creditados a 2,1 milhões de contribuintes
A Receita Federal libera nesta segunda-feira, dia 18, o pagamento do sexto lote de restituições do Imposto de Renda de pessoa física do exercício de 2013 (ano-calendário 2012). Um total de R$ 2,1 bilhões será depositado para 2,12 milh&...leia mais
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18/11/2013 14:20:53 - Mudança em dados sociais tira o sono das empresas
Um fantasma tira o sono das empresas. A partir de abril, elas passarão por verdadeira revolução na administração de dados relativos aos trabalhadores. Liderado pela Receita Federal, o E-Social, ou Escrituração Fiscal Digital Social, exigirá informação detalhada, e praticamente em tempo real, sobre a folha de salários, ...leia mais
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18/11/2013 13:02:35 - Tribunais planejam estratégias para atuação até 2020
Os presidentes dos 91 tribunais brasileiros vão definir, na próxima semana, medidas para nortear as atividades do Judiciário de 2015 até 2020. As propostas serão debatidas no VII Encontro Nacional do Judiciário, que será promovido nos dias 18 e 19 em Belém.
O planejamento estratégico traçará 12 "macrodesafios", que se...leia mais
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18/11/2013 11:05:05 - Publicada Súmula n. 33 do TRT da 3ª Região
Ontem, dia 13 de novembro de 2013, foi divulgada, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a Resolução Administrativa n. 195, que, por maioria de votos, aprovou, na última sessão realizada no Tribunal Pleno deste Egrégio Regional (07/11/2013), a edição da Súmula n. 33, com a seguinte redação:
MGS. T&I...leia mais
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18/11/2013 10:29:43 - Comissão debate normas de segurança na operação de elevadores e guindastes
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (19), às 14h30, para discutir normas de segurança para a operação de elevadores, guindastes e máquinas transportadoras.
A Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12), r...leia mais
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14/11/2013 18:16:14 - SP - Tribunal de Justiça decide manter reajuste do IPTU
Presidente do tribunal acolheu recurso apresentado pela Prefeitura e derrubou liminar que barrava aumentoVolta a valer o reajuste máximo de 20% para residências e 35% para os demais imóveis, a partir do ano que vem
O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou a liminar que suspendia o aumento do IPTU na cidade.Com a decisão, volta a valer...leia mais
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14/11/2013 17:11:48 - Lei que regulamenta aposentadoria para portador de deficiência entra em vigor
Lei Complementar número 142 foi sancionada pela presidente Dilma em maio e vigora a partir desta semana
SÃO PAULO - Já está em vigor a partir desta semana a lei que regulamenta a aposentadoria de pessoas com deficiência. A Lei Complementar Nº 142 foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em maio deste ano.O tempo de contribuiç&a...leia mais
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14/11/2013 15:44:13 - Relator apresenta substitutivo para ampliar e desburocratizar o Supersimples
O relator da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06), deputado Cláudio Puty (PT-PA), concluiu o parecer com várias medidas para desburocratizar e ampliar a abrangência do Supersimples, o sistema simplificado de pagamento de impostos...leia mais
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14/11/2013 14:42:38 - TRT-ES aceita pedido para suspensão de prazos em janeiro
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região aceitou o pedido feito pela seccional do Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil e decidiu suspender os prazos processuais entre 7 e 17 de janeiro de 2014. Aliada ao recesso forense entre 20 de dezembro de 2013 e 6 de janeiro do ano que vem, a medida garante aos advogados que atuam na Justiça do Trabalho do Esp&iacu...leia mais
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