04/11/2013 12:33:21 - Denúncia espontânea impede exclusão de empresa do Simples
O Estado do Rio de Janeiro decidiu conceder uma chance para micros e pequenas empresas não serem excluídas do Simples Nacional. Pela Lei nº 6.571, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Estado, o empresário, antes de ser fiscalizado, poderá fazer a denúncia espontânea e pagar o que deve sem multa e sem correr o ...leia mais
Setor: Jurídico
04/11/2013 09:01:43 - É do credor a obrigação de retirar nome de consumidor do cadastro de proteção ao crédito
O ônus da baixa da indicação do nome do consumidor de cadastro de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor. Essa é conclusão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O entendimento foi proferido no recurso da Sul Financeira contra acórdão do Tribunal de Justiça ...leia mais
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01/11/2013 17:13:20 - Turma decide que contribuição previdenciária não incide sobre valores pagos a título de previdência privada
O TRF da 1.ª Região entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre verbas referentes à previdência privada. A decisão unânime foi da 5.ª Turma Suplementar do Tribunal ao analisar apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença, da 1.ª Vara Federal de Ju...leia mais
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01/11/2013 16:14:05 - Cadastro Positivo ainda não decolou
Banco de dados de bons pagadores deve levar mais quatro anos para atingir as expectativas
De olho nos modelos internacionais para reduzir a inadimplência, que cai lentamente no País, o governo federal lançou neste ano o Cadastro Positivo, programa para armazenar o histórico de pagamento dos consumidores e beneficiar quem paga as contas em dia. Os resultados, ...leia mais
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01/11/2013 16:05:46 - Fazenda quer ampliar regras para pagar abono
A proposta que vem sendo desenhada pelo secretário de Política Econômica, Marcio Holland, para conter a aceleração das despesas com abono salarial prevê um aumento no número de meses trabalhados para que o benefício seja liberado, segundo fontes da área econômica. Além disso, o valor poderá ser proporcional ao per&...leia mais
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01/11/2013 15:55:53 - Comissão rejeita punição para empresa que enganar sobre produto sustentável
Empresas praticantes de publicidade enganosa passariam a ser punidas por infração ambiental.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (30) projeto que pune empresas que façam "maquiagem verde" dos produtos, divulgando como ambientalmente sustentáveis produtos que não o são. Elas se...leia mais
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01/11/2013 15:38:36 - IASP analisa Direito Comercial em jornada paulista
SÃO PAULO - Pela primeira vez, o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) oferecerá à comunidade jurídica enunciados interpretativos acerca do direito comercial aplicado no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Trata-se da Jornada Paulista de Direito Comercial, programada para os dias 6, 7 e 8 de novembro, na sede do Instituto. A J...leia mais
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01/11/2013 14:12:17 - SP - Prefeitura vai informatizar notas fiscais
Até o final do ano, um sistema que acabará com o manuseio de notas fiscais nos processos de ISS (Imposto Sobre Serviços) será implantado, diz a prefeitura. A tramitação passará a ser 100% eletrônica. Segundo a prefeitura, o sistema foi feito para aprimorar os processos.
Fonte: Folha de São Paulo (01.11.2013)
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01/11/2013 13:59:05 - Governo de SP publica lei que dá passe livre para idosos de 60 anos
O Governo do Estado de São Paulo publicou na edição de hoje do Diário Oficial a lei que prevê passe livre para pessoas de 60 anos ou mais no Metrô, trens da CPTM e os ônibus da EMTU ( Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos). Antes a gratuidade para os maiores de 60 anos era concedida apenas às mulheres -- os homens precisavam ter mais d...leia mais
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01/11/2013 10:19:49 - Dia a Dia Tributário: Receita atualiza manual eletrônico do Siscoserv
SÃO PAULO - A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atualizaram os Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). A Portaria conjunta nº 1....leia mais
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01/11/2013 09:27:47 - Agricultura aprova projeto que mantém vinagre com vinho no mercado
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou ontem (30) proposta (PDC 1122/13) que mantém na legislação e no mercado brasileiro o vinagre fabricado com 90% de fermentado acético de álcool e 10% de fermentado acético de vinho.
Para isso, o texto do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)...leia mais
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01/11/2013 09:01:38 - Governo estuda obrigar beneficiários do seguro-desemprego a fazer curso de qualificação
Brasília - Os trabalhadores que recebem o seguro-desemprego poderão ser obrigados a fazer curso de qualificação para ganhar o benefício, disse hoje (31) o ministro da Fazenda, Guido Mantega. Segundo ele, o governo estuda a medida para conter o aumento dos gastos com o benefício, que crescem cerca de 10% ao ano e devem encerrar 2013 em torno de R$ 30 bil...leia mais
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01/11/2013 09:01:38 - Comissão aprova projeto que proíbe Órgão de pedir informação duas vezes a Empresa
Pela proposta, Órgãos do governo não podem pedir dados trabalhistas, financeiros, contábeis e fiscais que já tenham sido fornecidos a outro Órgão federal.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (30) proposta que dispensa empresas de prestar informaç&...leia mais
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31/10/2013 18:49:04 - Supremo analisa uso de reclamação
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem o julgamento que definirá se a parte de um processo pode apresentar reclamação para contestar decisão de tribunal de segunda instância ou superior que negar a subida de recurso por entender que o tema já foi analisado por meio de repercussão geral.
A definição do STF poder&aacut...leia mais
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31/10/2013 18:12:39 - Senado permite a empresas suspender contrato de trabalho durante crise
BRASÍLIA - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, um projeto de lei que permite que as empresas suspendam os contratos de trabalho por um período de dois a cinco meses em caso de crise econômico-financeira.
A legislação trabalhista atual só permite a suspensão não remunerada para pa...leia mais
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31/10/2013 16:58:10 - Fazenda suspende inscrição estadual do Simples
A Secretaria da Fazenda suspendeu a inscrição estadual de 83.006 contribuintes paulistas do ICMS, optantes pelo Simples Nacional, por inatividade presumida. A suspensão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 30/10. As empresas têm prazo de 60 dias para regularização de sua situação, sob pena da cassaç&at...leia mais
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31/10/2013 16:44:06 - STF mantém exigência de regularidade fiscal para inclusão de empresa no Simples
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso de um contribuinte do Rio Grande do Sul que questionava a exigência de regularidade fiscal para recolhimento de tributos pelo regime especial de tributação para micro e pequenas empresas, o Simples. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 627543, com repercussão geral reconhecida, o Plenár...leia mais
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31/10/2013 14:30:46 - Entidades irão à Justiça contra alta do IPTU
Entidades de comércio e indústria e associações de moradores afirmaram ontem que irão à Justiça contra o aumento do IPTU em São Paulo, aprovado na Câmara anteontem, pouco antes da meia-noite.
Elas pretendem iniciar uma ação direta de inconstitucionalidade assim que o projeto for sancionado pelo prefeito Fernand...leia mais
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31/10/2013 10:33:33 - Regulamentação de meios de pagamento será gradual e em camadas, diz BC
SÃO PAULO - A regulamentação de meios de pagamento será feita de forma gradual e em camadas. A afirmação foi feita por Aldo Luiz Mendes, diretor de Política Monetária do Banco Central (BC). Ele participa de um congresso em São Paulo.
Mendes afirmou que o BC insiste no conceito da interoperabilidade para aproveitar as oportu...leia mais
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30/10/2013 18:03:53 - Nova súmula do STJ: Expor à venda CDs e DVDs falsificados é crime
SÃO PAULO - Ainda que a pirataria seja amplamente praticada na sociedade, não se admite a aplicação do princípio da adequação social aos casos que envolvem esse tipo de comércio. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que é crime a conduta de expor à venda CDs e DVDs falsificados...leia mais
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30/10/2013 16:53:10 - Anvisa aprova novas regras para pequenos empreendedores
A Anvisa aprovou a resolução que racionaliza, simplifica e padroniza procedimentos e requisitos de regularização do microempreendedor individual (MEI) e do agricultor familiar junto ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. O resultado da Consulta Pública (CP) n. 37 sobre inclusão produtiva com segurança sanitária para o mi...leia mais
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30/10/2013 16:41:23 - Rio de janeiro altera parcelamento fiscal
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Estado do Rio de Janeiro alterou os procedimentos para a concessão de parcelamento ordinário de débitos tributários e não tributários. Os valores, vencidos e ainda não inscritos em dívida ativa, poderão ser parcelados em até 60 parcelas. No caso do Imposto sobre Transmissão Causa Mort...leia mais
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30/10/2013 15:22:40 - Reforma tributária deve ser indutora de sustentabilidade, dizem debatedores
Em seminário realizado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (29), especialistas defenderam uma reforma tributária indutora de sustentabilidade. Para eles, o sistema tributário vigente estaria superado, uma vez que serve ao modelo de crescimento econômico sem limites, focado na redistribuição do excedente econ&...leia mais
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30/10/2013 13:37:23 - Relatório da Anvisa indica resíduo de agrotóxico acima do permitido
Os resultados do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos (PARA) mostram que ainda é preciso investir na formação dos produtores rurais e no acompanhamento do uso de agrotóxicos. O programa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) avalia continuamente os níveis de resíduos de agrot&o...leia mais
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30/10/2013 12:54:39 - Supremo julga exclusão de contribuintes do Simples
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá definir hoje se pequenas e microempresas podem ser excluídas ou impedidas de participar do Simples Nacional em caso de inadimplência de tributos federais, estaduais ou municipais. Os ministros analisarão a constitucionalidade de dispositivo da Lei Complementar nº 123, de 2006, que impede contribuintes com pendências d...leia mais
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30/10/2013 11:12:14 - Sistemas do TST ficarão fora do ar das 20h desta quarta (30) até a manhã de segunda (4)
Os sistemas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai ficar fora do ar a partir das 20h desta quarta-feira (30) até as 6h da próxima segunda-feira (4). Durante esse período, serão feitos trabalhos para a modernização da rede elétrica no Centro de Dados do tribunal.
Trata-se de uma manutenção programada para a substitui&cce...leia mais
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