24/03/2014 18:42:31 - Comissão deve votar na quarta reforma do Código de Defesa do Consumidor
O relatório sobre os Projetos de Lei do Senado (PLS) 281, 282 e 283 de 2012, que reformam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), deve ser analisado na próxima quarta-feira (26), às 14h, pela comissão temporária criada para atualizar a norma. O texto, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foi discutido na semana passada, mas a votaçã...leia mais
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24/03/2014 17:23:30 - Receita alerta para tentativas de golpes em época de declarar Imposto de Renda
Em época de declaração do imposto de renda, aumentam as tentativas de aplicação de golpes via e-mail. A Receita alerta que quadrilhas especializadas em crimes pela internet continuam utilizado mensagens eletrônicas que servem como meio para a obtenção ilegal de informações fiscais, bancárias e cadastrais do contribuinte...leia mais
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24/03/2014 16:39:29 - SP altera tributação de medicamentos
As farmácias no Estado de São Paulo devem passar a usar os valores estabelecidos na lista de Preço Máximo ao Consumidor (PMC), divulgada em revistas especializadas do setor farmacêutico, para calcular o ICMS sobre medicamentos recolhido por meio de substituição tributária. Os descontos praticados pelas farmácias também dever&a...leia mais
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24/03/2014 16:20:14 - TST conversa no Senado sobre projeto que altera execução
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, esteve, nessa quinta-feira (20/3), em audiência com o senador Eduardo Braga (PMDB-AM), líder do governo no Senado e relator do Projeto de Lei do Senado 606/2011, que dispõe sobre o cumprimento de sentença e a execução de títulos extrajudiciais na Justiça do Trabalho....leia mais
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24/03/2014 15:57:15 - Juízes devem informar condenações por acidente de trabalho à PGF
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, encaminhou ofício aos presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho reiterando recomendação conjunta da Presidência do TST e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Recomendação GP-CSJT nº 2/2011) que orienta o encaminhamento à Procuradoria Geral Federal...leia mais
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24/03/2014 13:30:07 - ICMS de compras on-line será partilhado
Após impasse de três anos, os Estados chegaram a um acordo para partilhar o ICMS nas transações interestaduais feitas pela internet.
Hoje, todo o imposto que incide sobre o comércio eletrônico é recolhido no Estado de origem da empresa vendedora. O acordo prevê a transferência de parte do tributo para o Estado de destino.Report...leia mais
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24/03/2014 13:05:30 - CMA delibera sobre venda fracionada de remédio e devolução de senha de atendimento
Está na pauta da reunião de terça-feira (25) da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) proposta que assegura ao consumidor o direito de compra de medicamentos na quantidade desejada. Outro projeto para análise obriga a restituição às pessoas que buscam atendimento em bancos, órg...leia mais
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24/03/2014 12:52:28 - CAE deve votar limite à carga tributária de microempresas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar, nesta terça-feira (25), projeto que limita o poder dos estados de adotar a substituição tributária, mecanismo de arrecadação que obriga o contribuinte a pagar o imposto devido por seus clientes ao longo da cadeia de comercialização. A ampliação dessa mo...leia mais
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24/03/2014 11:37:55 - Para equiparação salarial, o que vale é a função real exercida e não a registrada na carteira
Para ser cabível a equiparação salarial entre o empregado e o paradigma indicado deverão ser preenchidos os requisitos previstos no artigo 461 da CLT: mesmas atividades, com igual produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade. E a diferença de tempo de serviço na função entre ambos não pode ser superior...leia mais
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21/03/2014 16:36:37 - Recurso interposto fora do prazo exige comprovação de erro por parte do Sistema do Tribunal
Deve ser comprovada a ocorrência de erro no sistema de peticionamento eletrônico do tribunal para que seja aceito recurso interposto fora do prazo. Com esse entendimento unânime, a 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve decisão da 6.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará que não recebeu r...leia mais
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21/03/2014 16:01:56 - Contratação de Advogado Empregado para jornada de 8h caracteriza dedicação exclusiva
O artigo 20 da Lei 8.906/94 estabelece que a jornada máxima do advogado empregado é de quatro horas diárias ou 20 horas semanais de trabalho. Mas há exceções: no caso de acordo ou convenção coletiva ou, ainda, de dedicação exclusiva. A definição de regime de exclusividade consta do artigo 12 do Regulamento Geral...leia mais
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21/03/2014 15:01:25 - Acidente de trabalho só prescreve após identificação de dano
O prazo de prescrição para casos de acidente de trabalho só começa a correr quando o empregado passa a ter conhecimento inequívoco das lesões. Essa foi a tese adotada pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para condenar uma empresa têxtil a indenizar em R$ 15 mil um ex-funcionário que sofreu perda ...leia mais
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21/03/2014 15:01:25 - MP627: Relator sela prazo para IR sobre lucros de Empresas no exterior
BRASÍLIA - O líder do PMDB e relator da Medida Provisória 627, deputado Eduardo Cunha, afirmou nesta quinta-feira, 20, depois de sair de uma reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que há acordo entre ele e o governo para que seja aumentado de cinco para oito anos o prazo de pagamento do Imposto de Renda sobre os lucros apurados pelas empresas fora d...leia mais
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21/03/2014 14:53:11 - Fisco altera Norma sobre vinculadas
A Receita Federal alterou a Norma que define entendimento sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e venda de bens, serviços ou direitos por pessoa física ou empresa no Brasil, com vinculada no exterior, o chamado preço de transferência. A essas operações, aplicam-se regras para evitar que empresas brasileiras envie...leia mais
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21/03/2014 11:46:49 - Deputados aprovam divulgação de e-mail ou telefone gratuito em anúncios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última terça-feira (18), em caráter conclusivo, proposta que obriga os anunciantes a fornecer, nos comerciais, endereço de página na internet, e-mail ou telefone que receba ligações gratuitas para que os consumidores recebam informações ...leia mais
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21/03/2014 11:41:38 - Impropriedades da Lei 15.248
Meyer, Sendacz e Opice Advogados
No último dia 16 de janeiro, começou a vigorar no Estado de São Paulo a Lei nº. 15.248/2013, por meio da qual as dez empresas ou grupos econômicos - leiam-se, fornecedores, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor - com o maior número de reclamações perante a Fundaç...leia mais
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21/03/2014 10:58:20 - Advogados podem julgar em Tribunal Administrativo
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento a recurso de contribuinte que buscava anular uma decisão do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT). A empresa Unnix Comercial Importadora e Exportadora questiona a atuação de advogados como julgadores na esfera administrativa.
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21/03/2014 10:13:31 - STJ protege bem de Sócio de Empresa irregular
Uma decisão recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julga causas relacionadas a direito privado, reacendeu a esperança dos contribuintes para uma mudança no entendimento sobre a penhora de bens de sócios para o pagamento de dívidas da empresa - a chamada desconsideração da personalidade jurídica. No campo...leia mais
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20/03/2014 18:56:38 - Aprovadas regras para aumentar transparência e democratizar gestão do FGTS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (19) mecanismos de transparência e de prestação de contas aplicáveis ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de regras que democratizam a gestão do fundo. Pela proposta (PLS 49/2012), de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), dirigentes do Conselho Curador do f...leia mais
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20/03/2014 16:54:16 - Senado instala subcomissão para debater política de resíduos sólidos
Governo federal enfrenta a questão do lixo nas grandes cidades evidenciando também preocupações sociais
O secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ney Maranhão, destacou, nesta quarta-feira (19/03), durante a primeira audiência pública da Subcomissão Temporá...leia mais
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20/03/2014 12:53:56 - Com três mudanças, relator atende a empresas na MP 627
O deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) apresentou ontem um novo relatório com mudanças na primeira parte da Medida Provisória 627 - aquela que trata da mudança do sistema contábil e do fim do Regime Tributário de Transição (RTT).
Existem pelo menos três mudanças relevantes no texto - todas atendendo a pedidos do setor pro...leia mais
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20/03/2014 12:53:56 - Presidente do TST visita relator do PL sobre recursos na Justiça do Trabalho
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, e o ministro Vieira de Mello Filho estiveram, nesta quarta-feira (19), em audiência com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), para tratar do Projeto de Lei da Câmara 63/2013, que dispõe sobre o processamento de recursos na Justiça do Trabalho.
Os ministros ressaltaram a importân...leia mais
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20/03/2014 12:21:37 - Fisco adia para outubro prazo para implantação do eSocial
Após pressão do empresariado, que alega ter grandes dificuldades para se adaptar às exigências, a Receita Federal resolveu adiar novamente os prazos para implantação do eSocial. As empresas optantes do lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, agora serão obrigadas a iniciar a transmissão das informações a p...leia mais
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20/03/2014 10:22:35 - Lei regulamenta a produção e comercialização de vinhos coloniais
LEI N° 12.959, DE 19 DE MARÇO DE 2014
Altera a Lei n° 7.678, de 8 de novembro de 1988, para tipificar o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, estabelecer requisitos e limites para a sua produção e comercialização e definir diretrizes para o registro e a fiscalização do estabelecimento produtor.
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20/03/2014 09:57:34 - Pedido de vista adia votação do relatório final do novo Código do Consumidor
A votação do relatório final da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990) foi adiada para a próxima quarta-feira (26), às 14h. Durante reunião nesta quarta-feira (19) houve um pedido de vista coletivo. Criada em agosto de 2012, a comissão é presidida pelo...leia mais
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20/03/2014 09:36:30 - Plenário aprova em 1º turno PEC que prorroga a Zona Franca de Manaus
O Plenário aprovou, por 364 votos a 3 e 3 abstenções, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 103/11, do Executivo, que prorroga, por 50 anos, os benefícios da Zona Franca de Manaus (ZFM) até 2073.
A votação da PEC em segundo turno dependerá de acordo posterior sobre outros temas, como a v...leia mais
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