12/02/2014 18:07:38 - Fisco pode alterar Auto de Infração questionado pelo Contribuinte
Uma decisão do Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo autorizou o Fisco municipal a alterar pontos de um auto de infração questionado em processo administrativo apresentado pelo banco J.P. Morgan. O caso foi analisado pelas Câmaras Reunidas.
De acordo com o processo, o banco foi autuado por supostamente não recolher o Imposto Sobre Se...leia mais
Setor: Jurídico
12/02/2014 17:53:15 - Anvisa institui Comitê Gestor da implantação da Rastreabilidade
A implantação da rastreabilidade de medicamentos no Brasil será acompanhada por um comitê especialmente formado para esta função. O Comitê Gestor da Implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (Rastreabilidade) conta com representantes do governo, conselhos profissionais, representações da indústri...leia mais
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12/02/2014 14:59:32 - Oito MPs começam a ser analisadas hoje
Oito Medidas Provisórias (MPs) enviadas ao Congresso nos últimos dias de dezembro começam a ser discutidas nesta semana por deputados e senadores. Estão marcadas para a tarde de hoje as reuniões de instalação das comissões mistas que irão analisá-las e a eleição do presidente de cada um dos colegiados. As instal...leia mais
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12/02/2014 14:59:08 - Comissão fará Fórum Nacional de Infraestrutura em março
O presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), senador Fernando Collor (PTB-AL), divulgou, nesta quarta-feira (12), a realização do Fórum Nacional de Infraestrutura, nos dias 27 e 28 de março deste ano. O Evento será promovido pela comissão e terá a abertura no auditório Petrônio Portela do Senado. Os deba...leia mais
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12/02/2014 11:07:41 - Receita avalia tributação de gigantes da web
Para governo, empresas estrangeiras usam brechas legais para pagar menos tributos que as concorrentes nacionais. Google e Facebook afirmam que pagam o que é exigido por lei; setor ainda depende de regulamentação
Por determinação da presidente Dilma Rousseff, a Receita Federal está notificando empresas estrangeiras de tecnologia que atuam na in...leia mais
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12/02/2014 10:35:27 - Novas regras para tributos já batem no caixa das empresas
Os efeitos da Medida Provisória (MP) 627, que colocou fim ao Regime Tributário de Transição (RTT), devem afetar o fluxo de caixa das empresas, cujas consequências são piores para os negócios de porte menor. O resultado final disso é menos dinheiro para investir, o que leva à estagnação ou diminuição da pro...leia mais
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12/02/2014 10:24:56 - Frente arrecada 2,7 milhões de assinaturas pela redução de impostos sobre remédios
A Câmara dos Deputados analisa dois projetos de lei sobre o tema. Ambos aguardam parecer da Comissão de Seguridade Social e Família.
A Frente Parlamentar para a Desoneração dos Medicamentos entrega nesta tarde abaixo-assinado com 2,7 milhões de assinaturas pela redução dos impostos sobre remédios. A lista será...leia mais
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11/02/2014 13:47:35 - Contribuinte pode participar de julgamentos na Receita
A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Estado do Rio de Janeiro - primeira instância administrativa fiscal - terá um prazo de 30 dias para abrir suas portas e permitir a participação de contribuintes nas análises de novos processos. A decisão é do presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2 ª Região, Sérgio Schwa...leia mais
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11/02/2014 13:47:35 - Receita lança aplicativo que permite consulta a cadastro de Empresas
A Receita Federal lançou hoje (10) um aplicativo para facilitar a vida de empresários, contadores e despachantes que lidam com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O programa será disponibilizado para dispositivos móveis (tablets e smartphones) com sistemas operacionais Androide e iOS (Apple).
Com o programa, será possível aces...leia mais
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11/02/2014 13:20:43 - Horário de verão termina no próximo domingo, dia 16
O horário de verão termina no próximo Domingo, dia 16, no Distrito Federal e outros dez estados. À meia-noite de sábado para domingo os relógios devem ser atrasados em uma hora, para que o horário volte ao normal.
O Ministério de Minas e Energia (MME) estima que a economia deve chegar a R$ 400 milhões com a redu&ccedi...leia mais
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11/02/2014 12:55:55 - Fisco esclarece cálculo de contribuição
A Coordenadoria-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal entendeu que empresa com duas atividades diversas submetidas à contribuição previdenciária substitutiva deve aplicar, sobre a receita total, a porcentagem referente à principal. O entendimento está na Solução de Consulta nº 19, publicada no Diário Ofic...leia mais
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11/02/2014 11:19:41 - Primeira sessão ordinária de 2014 do CNJ será nesta terça
O Conselho Nacional de Justiça retoma, nesta terça-feira (11/2), o julgamento de procedimentos relativos à administração dos tribunais e à conduta de magistrados. Na pauta da primeira sessão de 2014, constam 147 itens para apreciação. Entre os processos previstos para julgamento, destacam-se os procedimentos de controle administrati...leia mais
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11/02/2014 10:53:57 - TRT-RS não suspenderá prazos devido as greves
O Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou pedido de suspensão de prazos processuais durante a greve dos rodoviários e dos Correios. A reivindicação foi feita pela seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil.
Em ofício encaminhado ao presidente da entidade, Marcelo Machado Bertoluci...leia mais
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11/02/2014 09:24:43 - INSS prorroga prazo para renovar senha de vida dos segurados
Aposentados, Pensionistas e demais Segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão renovar sua senha/fé de vida até 31 de dezembro deste ano. Antes, a data-limite era 28 de fevereiro, mas a Previdência prorrogou o prazo para permitir que os 4,7 milhões de beneficiários que ainda não atualizaram seus dados procurem o seu banco. ...leia mais
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11/02/2014 07:45:51 - TJ-SP nega pedido contra a Danone
A suposta semelhança entre as embalagens dos iogurtes gregos fabricados pela Nestlé e Danone foi parar na Justiça em São Paulo. O tema foi analisado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP), que negou recentemente um pedido da Nestlé para retirar do mercado os produtos da concorrente que pudessem confundir o consumidor.No processo, a Nestlé ale...leia mais
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10/02/2014 18:27:13 - Posse dos novos dirigentes do TST será no próximo dia 26
A posse da nova direção do Tribunal Superior do Trabalho está marcada para o dia 26 deste mês, às 17 horas, na sede do TST. Serão empossados os ministros Antônio José Barros Levenhagen, como presidente da Corte, Ives Gandra da Silva Martins Filho, como vice-presidente, e João Batista Brito Pereira, como corregedor-geral da Justi&ccedi...leia mais
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10/02/2014 18:05:07 - Relator apresentará parecer sobre normas gerais de seguros privados
A Comissão Especial de Normas Gerais de Contrato de Seguro Privado se reunirá na quarta-feira (12) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Armando Vergílio (PSD-GO). O texto ainda não foi divulgado.
A comissão analisa o Projeto de Lei 3555/04, que estabelece regras para contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Ci...leia mais
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10/02/2014 16:18:21 - Dia a Dia Tributário: RJ revoga uma série de regimes fiscais especiais
SÃO PAULO - O Governo do Estado do Rio de Janeiro revogou os regimes especiais concedidos aos contribuintes fluminenses pelo Fisco sobre uma série de assuntos, entre eles em relação à comprovação da exportação, no caso de venda de pedras preciosas e semipreciosas, metais preciosos, suas obras e artefatos de joalharia, com pagamento ...leia mais
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10/02/2014 15:35:53 - Cresce número de Ações na Justiça pela mudança na correção do FGTS
Reajuste atual do fundo não cobre a inflação e milhares de ações pedem ressarcimento de perdas; Caixa diz que recorrerá de decisões contra o FGTS
SÃO PAULO - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) acumula um desempenho nada animador nos últimos 15 anos. D...leia mais
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10/02/2014 14:46:08 - Empresa pode pagar dívida do Refis com crédito tributário
O contribuinte pode quitar parcelas do Refis da Crise com crédito tributário. Isso porque o Fisco não pode impor o modo de pagamento, devendo ser observada a regra mais benéfica para a empresa. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao julgar o processo de uma transportadora que buscou a compensação.
Seg...leia mais
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10/02/2014 14:15:54 - Descontos indevidos e crescentes na folha da trabalhadora autorizam rescisão indireta
A natureza alimentar do salário, destinado a atender as necessidades individuais e sociais do trabalhador e de sua família, justifica uma série de garantias especiais conferidas a ele pelo ordenamento jurídico. Dentre essas garantias está a intangibilidade salarial, instituída para coibir abusos do empregador contra o pagamento do salário, favore...leia mais
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10/02/2014 10:23:15 - Prevenção de acidentes no trabalho é tema de audiência
O "Empenho dos Poderes Públicos no Direito do Trabalhador quanto à Prevenção de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais" é o tema de audiência pública que a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove nesta segunda-feira (10), com início às 9h.
Também ser&aac...leia mais
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10/02/2014 10:21:35 - Receita abre consulta a lotes residuais do Imposto de Renda
A Receita Federal liberou até agora 18,14% das declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) retidas na malha fina em 2013. O segundo lote residual estará disponível hoje (9) para consulta no site do Fisco ou por meio do ReceitaFone (146). A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smarthphones, que usam os sistemas operacionais A...leia mais
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10/02/2014 09:17:56 - Atualização do Código de Defesa do Consumidor emperra no Senado
Entre os três Projetos, o do superendividamento, que traz mais avanços, é o mais polêmico
BRASÍLIA - Prevista para ser votada no fim do ano passado, a proposta de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) continua paralisada no Senado. Em meio a uma queda de braço entre governo, setor produtivo e parlamentar...leia mais
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10/02/2014 09:02:38 - TRTs trocam de comando em 2014
As Cortes das 3ª, 10ª, 16ª e 23ª regiões já têm seus novos presidentes.
Este ano, 12 TRTs têm suas cúpulas renovadas. Os tribunais das 3ª, 10ª, 16ª e 23ª regiões já têm seus novos presidentes. Em outras oito Cortes as eleições ainda não aconteceram.
TRT da ...leia mais
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07/02/2014 16:43:51 - Anvisa e Senacon estreitam parceria
A Rede Consumo Seguro e Saúde foi um dos temas desta quinta-feira (06/02) da reunião da Diretoria Colegiada da Anvisa. A titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, participou do encontro e anunciou que o Brasil será a próxima sede, a partir de setembro, da Rede Consumo Seguro e ...leia mais
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