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12/03/2014 18:06:54 - OAB requer livre acesso dos advogados aos processos em trâmite no MTE
Petição foi protocolada após inúmeras reclamações de profissionais quanto à limitação de vista e extração de cópias.O Conselho Federal da OAB enviou ofício ao ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, exigindo o acesso dos advogados aos processos administrativos fiscais em trâmite no Minist&eacut...
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12/03/2014 16:06:05 - Advogados terão assento na tribuna, decide CNJ
O Conselho Nacional de Justiça determinou que os advogados devem ter assento nas salas de julgamento e recomendou aos tribunais a reserva de um lugar fixo para a defesa nos púlpitos, a exemplo do que acontece com os magistrados e promotores. O voto foi da conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, que acatou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo.
Segundo m...
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12/03/2014 14:39:28 - Portaria estabelece regras para a concessão de descontos no INPI
SÃO PAULO - Uma nova portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior estabelece regras para a concessão de descontos pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) para pessoas físicas e microempresas, entre outros, além de pedidos feitos pelo meio digital. A Portaria nº 39 f...
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12/03/2014 13:39:13 - Comissão mista que trata de mudanças tributárias antecipa reunião
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 627/2013, também conhecida como MP da Tributação, decidiu antecipar para esta quarta-feira (12) a reunião na qual serão analisadas as alterações feitas pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) em seu relatório inicial. A reunião estava prevista para quinta-feira (13).
A mu...
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12/03/2014 12:22:34 - Senadores querem acabar com abusos na substituição tributária
O tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Constituição e na Lei Complementar 123/2006, está sendo anulado na prática por muitos estados. A denúncia foi feita nesta terça-feira (11) durante a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pelos senadores Armando Monteiro (PTB-PE) e Gleisi H...
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12/03/2014 11:54:52 - Representante Comercial deve ser indenizado com base na lei vigente na assinatura do contrato
A legislação vigente na época da assinatura do contrato de representação comercial é a que determina o cálculo do valor da indenização a ser paga em caso de rescisão. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do extinto Tribunal de Alçada do Paran&...
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12/03/2014 11:39:18 - MTE e FIFA discutem trabalho decente na Copa
O CEO do Comitê Organizador Local (COL) da Copa do Mundo de 2014, Ricardo Trade, se reuniu no final da manhã dessa terça-feira (11) com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e secretários para discutir e conhecer as ações do ministério para o evento que começa em junho. O COL é a entidade contratada pela FIFA para coordenar ...
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12/03/2014 11:21:19 - Multas a Empresa valem mesmo se situação é regularizada
A empregadora que regulariza condições após fiscalização do Ministério do Trabalho não se livra de multas aplicadas pelos auditores fiscais, já que as penalidades têm como base o fato gerador verificado no momento da autuação. Foi com base nesse fundamento que a 8ª turma do Tribunal Regional da 3ª Regiã...
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12/03/2014 10:14:43 - Receita determina cobrança de IPI da mercadoria e do serviço
A empresa que presta serviço na importação de mercadorias deve incluir na base de cálculo do IPI o valor cobrado a título de serviço. Até então, a base de cálculo do IPI incluía apenas o valor da mercadoria e excluía o do serviço. A Solução Consultiva, publicada no Diário Oficial da Uni&atil...
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12/03/2014 09:20:43 - Trabalhador avulso tem direito à vale-transporte
O trabalhador avulso tem os mesmos direitos que o trabalhador com carteira assinada, inclusive o direito de receber o vale transporte durante os dias trabalhados. Este foi o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), após analisar o caso de um trabalhador portuário avulso.
O trabalhador era estivador e prestava serviço como avulso para o &Oacut...
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11/03/2014 17:43:34 - MMA recebe proposta unificada do acordo setorial para a implantação do sistema de logística reversa
Empresários e executivo de mais de 20 entidades da Indústria e do Comércio entregaram a proposta unificada ao secretário Ney Maranhão. Fotos: Paulo de Araújo/MMA
Jack Corrêa, vice-presidente de Assuntos Governamentais, Mário Habka, vice-presidente da ABRAS e Izabella Te...
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11/03/2014 16:28:49 - Juros e correção na venda de imóveis compõem base de cálculo de PIS e Cofins
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que manteve a inclusão dos valores referentes a juros e correção monetária advindos dos contratos de alienação de imóveis na base de cálculo do PIS e da Cofins. O pedido de exclusão da base de c&aa...
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11/03/2014 15:57:06 - Rio beneficia setor de alimentos
O Governo fluminense vai conceder tratamento tributário especial para indústrias do setor alimentício. A novidade está no Decreto nº 44.636, publicado na edição de sexta-feira do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
Pela nova norma, em algumas operações, o ICMS passará a ser recolhido somente no momento d...
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11/03/2014 15:26:14 - OAB vai ao Supremo pela correção da tabela do IR
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou nesta segunda-feira (10/3) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal pedindo a correção da tabela do Imposto de Renda. O pedido aponta que, desde 1996, a base de cálculo está defasada em 61,2%. O número baseia-se em estudo do Departamento Intersindical de Es...
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11/03/2014 14:13:46 - Audiência avalia aplicação de lei que regulamenta profissão de motorista
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) iniciou audiência pública para debater o tema "Estratégias para uma vida digna ao motorista em prol de menos acidentes: Lei nº 12.619, de 2012. A legislação citada regulamentou a profissão depois de mais de duas décadas de luta da categoria. Para a aprova&cce...
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11/03/2014 14:10:51 - Bancos propõem acordo para planos econômicos
Representantes dos bancos apresentaram aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) proposta de acordo nas ações que envolvem os planos econômicos. Se acolhida, nem as instituições financeiras terão de arcar com despesas de centenas de bilhões de reais, nem os poupadores que realmente tiveram perdas na correção das cadernetas fica...
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11/03/2014 12:52:07 - Comissão examina relatório sobre mudanças em tributação de multinacionais
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 627/2013, que modifica a tributação do lucro das multinacionais brasileiras no exterior, se reúne na quinta-feira (13) para analisar o relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A MP 627/2013 tem 100 artigos e recebeu 513 emendas. O texto do relator foi apresentado aos parlamentares no m&ecir...
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11/03/2014 11:18:35 - Dia a Dia Tributário: MG libera R$ 10 milhões em créditos de ICMS
SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais vai liberar R$ 10 milhões em créditos acumulados do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) este mês. O valor é igual ao de fevereiro.
A medida, divulgada por meio da Resolução nº 4.648, publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial ...
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11/03/2014 10:36:47 - Seis projetos de relevância econômica têm alta chance de aprovação
As pautas da Câmara dos Deputados e do Senado têm 24 projetos com relevância econômica que podem ser votados nesta semana em plenário ou em caráter terminativo nas comissões (quando dispensa votação em plenário), mostra o Termômetro Legislativo do Valor PRO, serviço de informações em tempo real do Valor...
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11/03/2014 10:14:02 - CVM autoriza Empresas de capital aberto a divulgar comunicados pela internet
A partir de hoje (10), as empresas de capital aberto (com ações na Bolsa de Valores) podem divulgar comunicados em portais de internet. Até agora, esses comunicados precisavam ser publicados apenas em jornais de grande circulação.
Aprovada no mês passado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a mudança entrou em vigor n...
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11/03/2014 09:39:56 - Liminar do Supremo reacende discussão sobre ICMS no comércio eletrônico
Ministro Luiz Fux decidiu que a arrecadação do imposto deve ficar com o Estado de origem da mercadoria. Já a Câmara dos Deputados analisa proposta que distribui os recursos do ICMS entre os estados de origem e de destino.
A recente liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança de ICMS no comércio eletrônico reacendeu a...
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10/03/2014 18:12:09 - Justiça proíbe fidelidade e cobrança por rescisão de planos de saúde
Em decisão publicada hoje (7), no Diário Oficial da União, o juiz Flávio Oliveira Lucas, da 18ª Vara Federal no Rio de Janeiro, proibiu a exigência de fidelidade contratual mínima pelas operadoras de planos de saúde e a cobrança por rescisão do contrato. A ação civil pública foi movida pelo Procon Estadual d...
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10/03/2014 16:40:58 - Procuradoria facilita uso de seguro em Execuções
Na contramão de Estados e municípios, a União flexibilizou as exigências para a admissão de seguro-garantia nas execuções fiscais. A Portaria nº 164, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada na quarta-feira, acaba com a antiga exigência de apólice com valor 30% maior que o devido. Ainda abre a possibilidade de ...
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10/03/2014 16:38:46 - Rio 2016 deve gastar R$ 150 mi em produtos e serviços
Instituição que organiza a Olimpíada destinou 5% de orçamento de R$ 3 bilhões para negociações com micro e pequenas empresas
A Rio 2016, instituição organizadora da Olimpíada, tem orçamento de R$ 3 bilhões para comprar produtos e serviços. Desse montante, cerca de 5% (R$ 150 milhõe...
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10/03/2014 16:17:49 - Turma aplica revelia a Empresa que enviou preposto que não era empregado
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou, em julgamento de recurso de revista de um trabalhador, a necessidade da condição de empregado para quem vai representar a empresa em audiência. Por unanimidade, o colegiado deu provimento ao recurso de um gestor de TI de São Paulo que pediu a revelia contra a empresa por ter indicado um prestador de servi&cce...
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10/03/2014 16:13:07 - Titular do registro pode exigir que licenciado acompanhe mudança nos padrões da marca
O proprietário da marca tem o direito de exigir do licenciado os ajustes necessários para a manutenção dos padrões adotados. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso sobre um caso em que o licenciado se recusava a se adequar aos padrões exigidos pelo dono da marca.
A Turma...
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