03/02/2014 10:55:27 - Comércio Eletrônico deve ter tributação interestadual
O comércio virtual não pode ser enquadrado na regra da Constituição sobre alíquota interna em operações para outro Estado (artigo 155,parágrafo 2º, inciso VII, alínea "b"). As transações eletrônicas que abrangem pessoas de diferentes estados devem ser consideradas interestaduais, conforme decisão limi...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2014 09:23:53 - Insegurança gerada pela MP 627
Por Marcelo de Almeida e Fabiana de Lima
As legislações fiscal, contábil e tributária brasileiras sofrerão expressivas alterações caso a Medida Provisória nº 627, de 2013 - editada em 11 de novembro de 2013 - seja convertida em lei. Conforme o texto da MP, as mudanças entram em vigor, obrigatoriamente, em 1º de ja...leia mais
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03/02/2014 09:15:47 - Projeto altera CLT para autorizar parcelamento de férias de maiores de 50 anos
Proposta retira da lei a exigência de que as férias sejam concedidas de uma só vez para os trabalhadores maiores de 50 anos e menores de 18 anos.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6239/13, do Senado, que tira a obrigatoriedade de menores de 18 anos e maiores de 50 anos tirarem férias anuais de uma só vez. A obrigação est&aac...leia mais
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31/01/2014 18:43:32 - São Paulo publica regulamentação da Lei Anticorrupção no Estado
O governo do Estado de São Paulo publicou ontem a regulamentação da Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846, de 2013, em vigor desde quarta-feira. Apesar de ser uma norma federal, caberá também aos Estados e municípios fiscalizarem possíveis atos de corrupção cometidos por empregados de empresas, como o pagamento de prop...leia mais
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31/01/2014 17:54:41 - Ano legislativo começa com 14 MPs em tramitação no Congresso
O ano de 2014 começa com 14 medidas provisórias tramitando no Congresso.Duas delas estão mais perto da aprovação: as MPs 625/2013 e 626/2013, que tratam de créditos extraordinários. Nove MPs, no entanto, foram editadas durante o recesso parlamentar e ainda precisarão passar por comissões mistas e pelos plenários da Câma...leia mais
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31/01/2014 17:18:02 - Proposta permite pagamento do 13º no aniversário do trabalhador
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5878/13, do deputado João Paulo Lima (PT-PE), que permite que o trabalhador receba o 13º salário no mês do seu aniversário. De acordo com a proposta, se quiser receber a quantia no aniversário, o trabalhador deverá apresentar requerimento ao empregador com, no mínimo, 60 dias de anteced&ec...leia mais
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31/01/2014 17:16:38 - Errata
No INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS de ontem (30/1/2014), divulgamos nota retirada do Informativo da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior de 29.01.2014, sob o título "Governo regulamenta novas normas para venda de Seguros e Garantia Estendida". Esclarecemos, contudo, que na referida nota a pu...leia mais
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31/01/2014 17:04:30 - e-Social: Consultor prevê dificuldades na implantação
O advogado João Fábio Fontoura, especialista em direito empresarial e sócio do escritório Bornholdt Advogados, de Joinville (SC), é realista. "Independentemente da lei ou de qualquer transição de plataforma, o mercado já espera contratempos."
O trabalho de Fontoura tem sido antecipar problemas que poderão derivar da implantaç...leia mais
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31/01/2014 16:29:46 - e-Social: Questões ligadas à saúde terão que ser agrupadas
No âmbito da medicina do trabalho, os procedimentos introduzidos pelo eSocial vão exigir maior agilidade por parte das empresas para reunir dados referentes a eventos, que o novo sistema classifica como "não periódicos". Neste grupo entram as informações como admissões e afastamento de funcionários por problemas de saúde. De acordo c...leia mais
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31/01/2014 15:43:16 - e-Social: Custo contábil pode aumentar 20% no primeiro ano
Se existem muitas dúvidas sobre as exigências e a parte operacional do Sped Social, os escritórios de contabilidade têm pelo menos uma certeza: os custos vão subir. O programa vai demandar investimentos em treinamento, mão de obra e, possivelmente, tecnologia. O aumento deve ser da ordem de 20%, estima Márcio Massao Shimamoto, diretor do Grupo King...leia mais
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31/01/2014 15:17:38 - e-Social: Contratos de terceirização passam a ser detalhados
Há algumas sutilezas na prestação e no envio de informações ao governo que devem ser atentamente observadas pelos empresários. Uma delas diz respeito aos contratos de terceirização. Hoje as empresas que utilizam esse tipo de serviço não são obrigadas a informar ao governo que mantêm contratos dessa natureza. Por&...leia mais
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31/01/2014 14:27:30 - e-Social: Relação com trabalhador deve mudar
Num futuro não muito distante, as empresas devem se preparar para uma fiscalização muito mais eficiente que resultará em mudanças importantes na relação com os trabalhadores e seus representantes. O fim desse processo talvez leve a uma revisão política do tema no Congresso Nacional.
Esse é um resumo da visão de dois c...leia mais
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31/01/2014 14:11:12 - Ministro lança carteira de trabalho digital no Rio
O ministro do Trabalho, Manoel Dias, lançou hoje (30) no Rio de Janeiro a versão eletrônica da carteira de trabalho. É um cartão digital com código de barras que reúne o histórico do trabalhador. Há também o número do Programa de Integração Social (PIS) e as contribuições declaradas pelos emp...leia mais
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31/01/2014 13:53:29 - Proposta aumenta valor de multa por demissão sem justa causa
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5886/13, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS - Lei 8.036/90) para determinar o aumento gradual da multa paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa do empregado.
Hoje, pela lei, na hipótese de demissão sem justa causa, o empregador d...leia mais
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31/01/2014 13:24:48 - Automação agiliza registro de cosméticos
A Anvisa lança nesta quinta-feira (30/1) o Sistema de Automação de Registro de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes. Com o novo sistema todas as etapas de análise dos processos de cosméticos serão feitas de forma eletrônica. Isso significa que os pedidos da indústria serão tratados eletronicamente e em muitos cas...leia mais
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31/01/2014 11:29:46 - Contribuinte que fizer depósito espontâneo da dívida pode não ser responsabilizado
Hoje, a lei só exclui de responsabilidade quem faz o pagamento espontâneo. Depósito judicial é aceito apenas se for determinado pela autoridade tributária, até a apuração do valor do débito.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 265/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o C...leia mais
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31/01/2014 10:42:30 - e-Social: Falta de preparo de PMEs é ponto de preocupação
Se as grandes empresas estão com dificuldades para se preparar para a chegada do eSocial, o que dizer das pequenas e microempresas? O prazo se aproxima. Em novembro, se não houver alterações no cronograma, será a vez de os microempreendedores individuais e empresas que operam no regime de lucro presumido e no Simples aderirem ao eSocial.
"As autarquias, funda...leia mais
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31/01/2014 10:14:09 - e-Social: Primeiro passo é olhar consistência de dados
O eSocial é um dos componentes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), em vigor há seis anos no Brasil, e visa a formalizar digitalmente as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todos os empregados e empregadores, tanto da iniciativa privada quanto da pública. Trata-se da escrituraçã...leia mais
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31/01/2014 09:34:30 - Anvisa disponibiliza consolidado da legislação brasileira de aditivos alimentares
Os avanços tecnológicos no processamento de alimentos vêm permitindo o desenvolvimento de novos produtos, acompanhados de frequentes demandas de inclusão e extensão de uso de aditivos alimentares na legislação brasileira. Consequentemente, as autorizações de uso de aditivos alimentares vêm sendo realizadas por tipo de produto, ...leia mais
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31/01/2014 09:31:21 - Rio e Paraná já possuem normas que obrigam veiculação de informações
Pelo menos duas leis, dos Estados do Paraná e do Rio de Janeiro, determinam que os restaurantes discriminem em seus cardápios se os alimentos comercializados nos estabelecimentos contém glúten. As normas, do ano passado, são alvo de inúmeras críticas pelo Setor.
A Lei paranaense - de número 17.604, de junho de 2013 - prevê que est...leia mais
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30/01/2014 18:35:32 - Empresa é condenada por pedir antecedentes criminais em processo admissional
A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego é uma medida extrema. A avaliação foi feita pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Aloysio Corrêa da Veiga, no julgamento de recurso de revista de uma atendente de telemarketing da AEC Centro de Contatos S.A., da Paraíba. A conduta foi considerada discri...leia mais
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30/01/2014 17:04:46 - CNJ passa a usar PJe a partir de 3 de fevereiro
A partir do dia 3 de fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passa a utilizar exclusivamente o Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o trâmite de novos processos. Será o primeiro passo para a migração dos processos em trâmite do sistema e-CNJ para o PJe, sistema desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais para automaçã...leia mais
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30/01/2014 16:30:24 - Decreto da Lei Anticorrupção sai até a próxima semana, diz Ministro
Sem regulamentação, parte das penas contra as empresas e itens como acordo de leniência ficam à espera de detalhamento
Aprovada há seis meses pelo Congresso Nacional, a Lei Anticorrupção entrou em vigor nesta quarta-feira, 29, sem que os principais avanços por ela trazidos possam ser implementados. Isso porque, algumas das novas puni&cced...leia mais
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30/01/2014 16:24:59 - Governo reavalia efeitos da Desoneração da Folha de Pagamento das Empresas
O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse, hoje, que o governo avalia a redução dos custos produtivos das empresas e a oportunidade de expansão de postos de trabalho em razão das medidas de desoneração da folha de pagamento. Existem hoje, no Brasil, 56 setores e segmentos beneficiados pelas medidas de desoneração da folha de pagamento ad...leia mais
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30/01/2014 16:14:42 - TST abre os trabalhos de 2014 no dia 3
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abre os trabalhos judiciários deste ano na próxima segunda-feira (3). A convocação dos ministros para a sessão do Órgão Especial foi feita nesta quarta-feira (29) pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula. A sessão será realizada às 14 horas, na sala de sessões do 6º andar, d...leia mais
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30/01/2014 13:52:29 - Trabalho temporário pode ser flexibilizado
Para baixar o custo da mão de obra e agilizar o mercado de trabalho, o governo federal quer flexibilizar a contratação de trabalhadores temporários pelo setor privado. Inicialmente prevista somente para contratações visando a Copa do Mundo, a Medida Provisória (MP) em preparação vai permitir essas contratações flex&iac...leia mais
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