25/09/2013 18:11:10 - TJSP - Comunicado nº 02/2013 - Suspensão do atendimento e prazo
Comunicado nº 02/2013
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Carlos Tristão Ribeiro, Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comunica aos Senhores Advogados e ao público em geral que, a partir de 28 de setembro de 2013, serão transferidas, do Fórum João Mendes...leia mais
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25/09/2013 16:42:41 - TJDFT - Consumidor é condenado a indenizar por abuso no direito de reclamar
A 3ª Turma Cível do TJDFT negou provimento à apelação interposta contra sentença da 19ª Vara Cível de Brasília, que condenou consumidor a retirar reclamação feita em desfavor de empresa em site na internet, bem como a indenizá-la por danos morais.
Os autores narram que firmaram contrato de prestação d...leia mais
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25/09/2013 14:57:47 - União prepara proposta de reforma do ISS
O governo prepara uma ampla proposta de reforma do Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. Entre as principais alterações estarão mudanças na forma de cobrança sobre cartões de crédito, planos de saúde e leasing, além de uma ampliação do número de serviços que são alca...leia mais
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25/09/2013 14:17:23 - Pagamento através do celular deve estar no varejo em 2014
O NFC (em inglês Near Field Comunication ou Comunicação de Campo Próximo, em tradução livre) caminha para se tornar uma realidade na rotina dos brasileiros a partir de 2014. A tecnologia permite a transferência de dados de maneira simples e segura por meio de aproximação. Realidade em alguns países como Japão, Espanha e ...leia mais
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25/09/2013 13:42:30 - Dia a Dia Tributário: Fisco esclarece sobre escriturações digitais
SÃO PAULO - A Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal (São Paulo) da Receita Federal editou duas soluções de consulta sobre a exigência da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Contribuições. A primeira é relevante para empresas isentas ou imun...leia mais
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25/09/2013 12:37:06 - TRT-2 determina prorrogação de prazos em razão da greve dos bancários
Em função da greve dos bancários, deflagrada na última quinta-feira (19), a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, desembargadora Maria Doralice Novaes, decretou a prorrogação dos prazos para recolhimento dos depósitos judiciais, recursais e das custas processuais até o terceiro dia útil após o ...leia mais
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25/09/2013 11:54:24 - Senado aprova PEC da Música, redução de imposto de CDs e DVDs entra em vigor em outubro
A PEC da Música será promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional no dia 1º de outubro, quando passa a vigorar.
Com a presença de vários artistas, como Ivan Lins, Marisa Monte, Francis Hime, Lenine e Fagner, o Plenário do Senado concluiu, nesta terça-feira (24), a votação da Proposta de Emenda à Constituiç...leia mais
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25/09/2013 10:39:52 - TJ-RJ regulamenta câmaras de Direito do Consumidor
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou resolução que regulamenta o funcionamento de cinco novas câmaras cíveis especializadas em Direito do Consumidor. A instalação das cinco câmaras foi aprovada no começo de setembro. A Resolução 34, publicada na edição de 10 de set...leia mais
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24/09/2013 17:43:17 - Congresso sobre proteção do consumidor reúne especialistas
Começa na terça-feira (24) o IX Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que irá abordar "A proteção do Consumidor como instrumento de Desenvolvimento Econômico e Social". O evento é aberto ao público e as inscrições ainda podem ser feitas no portal do Ministério da Justiça clicando aqui.
R...leia mais
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24/09/2013 16:43:34 - Comissão restringe veiculação de publicidade para crianças
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (18) proposta que inclui entre as práticas que constituem publicidade abusiva aquelas que sejam capazes de induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família e que estimulem o consumo excessivo.
O texto apro...leia mais
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24/09/2013 16:14:09 - Mediação vai virar lei para desafogar o Judiciário
O governo quer concluir até o fim desta semana o projeto da Lei da Mediação. O objetivo é audacioso: reduzir drasticamente o número de processos em tramitação na Justiça, que já ultrapassa 90 milhões. Se for aprovado, o texto vai permitir o fim de controvérsias na Justiça, por meio de soluções nego...leia mais
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24/09/2013 15:18:08 - Comissão aprova alerta em rótulos sobre produtos de origem animal
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, no último dia 11, proposta que torna obrigatória a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos alertando sobre a existência de ingredientes de origem animal na sua composição. O objetivo é prestar uma informação mais clara aos consumidores que optaram pela dieta veg...leia mais
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24/09/2013 15:04:35 - TJ-ES muda pagamento de custas por greve de bancários
A Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo determinou novos critérios para o recolhimento de valores judiciais durante a greve dos bancários capixabas. Todos os recolhimentos devem ser regularizados junto ao Banco do Estado do Espírito Santo no primeiro dia útil após o fim da paralisação.
As regras fazem parte do Of&...leia mais
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24/09/2013 14:44:23 - Governo antecipa Vale-Cultura para esta terça-feira
Benefício de R$ 50 aos trabalhadores seria disponibilizado em outubro
O Ministério da Cultura resolveu antecipar a inscrição de empresas que vão distribuir os cartões do Vale-Cultura aos seus empregados para esta terça-feira (24/09), no lugar da data inicial de 7 de outubro. As informações são do secret&aacut...leia mais
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24/09/2013 12:20:55 - Governo adia aumento da carga tributária
O governo federal decidiu adiar o aumento da carga tributária sobre as bebidas frias - cerveja e refrigerante -, previsto para outubro, para "algum momento em 2014", disse ontem o secretário adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes.
O novo aumento, o segundo deste ano (o primeiro foi em abril), seria de cerca de 2%, incluindo IPI, Cofins e PIS. A sua poste...leia mais
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24/09/2013 11:33:39 - TRF-1ª - Recebimento de auxílio-doença pressupõe que enfermidade seja incapacitante para o trabalho
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou que, se a doença não incapacita para o regular exercício do trabalho, não há que se falar em concessão do auxílio-doença.
De acordo com os autos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao TRF1 contra sentença da Justiça Federa...leia mais
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23/09/2013 17:44:19 - Estado pode reter mercadorias para cobrar tributo
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou a apreensão das mercadorias de uma fabricante de móveis para que o fisco lavre um auto de infração. A decisão ocorreu em um Mandado de Segurança impetrado pela fábrica, que contestou um Protocolo da Secretaria de Fazenda do estado (Protocolo 21/2011).
Com a norma, o Estado pas...leia mais
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23/09/2013 16:07:11 - Médico do trabalho defende boa administração e ergonomia para prevenir acidentes
Cerca de 97% dos acidentes no ambiente do trabalho deriva de algum tipo de falha administrativa. Por essa razão, um dos pilares da eficácia do sistema de prevenção de acidentes é investir em gerentes melhor preparados e supervisores capazes de aplicar políticas efetivas de gestão da saúde. O dado foi divulgado pelo médico do trabalh...leia mais
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23/09/2013 15:56:23 - STF decide se venda de cigarros aromatizados será proibida
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá definir na próxima quinta-feira (26) se mantém a suspensão da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proibiu a fabricação e venda de cigarros com sabor artificial. A norma foi suspensa na terça-feira (17) por meio de uma liminar...leia mais
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23/09/2013 15:56:23 - Projeto garante vale-transporte durante afastamento por acidente de trabalho
Trabalhadores que estiverem afastados do emprego por causa de acidente de trabalho ou de doença ocupacional podem passar a ter direito de receber o vale-transporte durante o período em que estiverem em tratamento.
A medida está prevista no projeto (PL 5904/13) do deputado Jose Stédile (PSB-RS), que muda a lei que criou o vale-transporte (Lei 7.418/85) para a...leia mais
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23/09/2013 14:57:41 - TRF-1ª - Produtos importados não podem ter tarifação dupla de IPI
Um produto importado que sofreu a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando do desembaraço aduaneiro (entrada no País) não deve ser novamente tarifado, pelo mesmo tributo, no momento da venda a varejistas ou consumidores finais. Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região, ao julgar recurso apresentado po...leia mais
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23/09/2013 13:49:30 - Judiciário pode exercer poder coercitivo em medidas de prevenção de acidentes
Um poder coercitivo que o Poder Judiciário têm há quase 20 anos, mas ainda é pouco usado. Trata-se da possibilidade, estabelecida pelo parágrafo 5º do artigo 461 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a tomar qualquer medida executiva, e não apenas multa, com o objetivo de que seja cumprida a obrigação fixada na tutela...leia mais
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23/09/2013 13:33:47 - Imunidade de exportação realizada com empresa intermediária será analisada pelo STF
O STF vai definir o alcance da imunidade tributária de exportadores que vendem no mercado externo por meio de tradings (empresas que atuam como intermediárias na exportação) e avaliar se nesse caso as operações estão sujeitas à incidência de contribuições sociais. O tema é tratado no RExt 759.244, de relatoria do...leia mais
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23/09/2013 13:15:45 - Os transtornos mentais mais frequentes no trabalho
Mudanças de humor, os transtornos neuróticos e o uso de substâncias psicoativas, como o álcool e drogas, são, hoje, os principais transtornos mentais que causam incapacidade para o trabalho no Brasil. As informações são do professor do Setor de Saúde Mental e Psiquiatria do Trabalho do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Cl&iacu...leia mais
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23/09/2013 12:43:08 - Humberto Martins assume presidência da Comissão de Jurisprudência
O ministro Humberto Martins é o novo presidente da Comissão de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A indicação foi feita pelo presidente do Tribunal, ministro Felix Fischer, e referendada pela Corte Especial.
Humberto Martins integra a Segunda Turma, a Primeira Seção e a Corte Especial do STJ. Compõe, ainda...leia mais
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23/09/2013 12:39:01 - DF sanciona lei que proíbe fabricação e comercialização de armas de brinquedo
Brasília - As empresas do Distrito Federal flagradas fabricando ou comercializando armas de brinquedo poderão ter a licença de funcionamento cassada e ter que pagar multa de até R$ 100 mil. É o que prevê lei sancionada hoje (20) pelo governador Agnelo Queiroz.
Com a nova legislação, que será publicada no Diário Oficia...leia mais
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