O Prefeito Fernando Haddad (PT) vetou projeto de lei que tentava barrar a venda casada de alimentos e brinquedos. O projeto, de autoria do vereador Arselino Tatto (PT), havia sido aprovado pela Câmara Municipal no mês passado e incluía brindes tradicionalmente distribuídos por redes de fast-food e também ovos de páscoa com brinquedos.

O veto do Prefeito foi publicado no "Diário Oficial" da Cidade nesta quinta-feira (7). Nele, Haddad argumenta que as normas gerais sobre relações de consumo e sobre a proteção da infância são de competência do governo federal, cabendo ao legislativo do município apenas em assuntos de interesse preponderantemente local, o que não seria o caso.

O Prefeito citou em sua decisão a tentativa das Câmaras municipais de Belo Horizonte e do Rio de Janeiro, que já aprovaram projetos semelhantes, vetados pelo mesmo motivo em 2011. No caso do Rio, o veto foi derrubado pelo legislativo e chegou a virar lei, que foi posteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça.

No projeto, Tatto afirmava que a venda de lanches acompanhados de brinquedos "estimula a criança que ainda não tem senso totalmente formado a consumir alimentos em quantidade inadequada". O texto ainda citava o "constrangimento que pode causar aos pais, por se verem obrigados a comprar esses produtos para suas crianças face o trabalho de marketing empresarial junto ao público infantil, que é o principal alvo e grande consumidor desses produtos".

Se a lei fosse aprovada, o estabelecimento que descumprisse a regra teria de pagar R$ 1.500. Em caso de reincidência, a multa iria para R$ 3.000. O projeto de lei previa ainda a cassação do alvará e o fechamento do estabelecimento.

Fonte: Folha de São Paulo (07.08.2014)