21/02/2014 17:59:16 - Nova Súmula define prazo para ação contra emitente de cheque sem força executiva
O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de cheque sem força executiva é de cinco anos, a contar do dia seguinte à data de emissão. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi consolidado pela Segunda Seção na Súmula 503.
Entre os precedentes considerados para a e...leia mais
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21/02/2014 16:47:19 - Contribuição Previdenciária incide sobre salário-maternidade, horas extras e férias
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que o valor pago ao empregado a título de horas extras, salário maternidade e férias gozadas integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Os magistrados entenderam que os benefícios não são indenizatórios e fazem parte do salário do empregado...leia mais
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21/02/2014 16:26:26 - Em Caxias do Sul, Dilma anuncia Medidas ao Setor vinícola
CAXIAS DO SUL (RS) E PORTO ALEGRE - A Presidente Dilma Rousseff aproveitou a participação na solenidade de abertura da 30ª Festa da Uva, em Caxias do Sul (RS), nesta quinta-feira, 20, para anunciar medidas de apoio ao Setor Vitivinícola, um dos mais importantes da economia da região. Uma delas foi o reajuste de 10% no preço mínimo da uva pago ao pr...leia mais
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21/02/2014 14:49:21 - União é contra mudança em MP de controladas
O Governo não concorda com a extensão de cinco para oito anos do prazo para pagamento de tributos sobre o lucro de controladas no exterior, conforme proposto pelo relator da Medida Provisória (MP) nº 627 na Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
O período de oito anos havia sido negociado entre o governo e as empresas, por meio do Instituto de Est...leia mais
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21/02/2014 14:09:50 - Veja todas as mudanças aprovadas pela Anatel
Entre as novidades está a possibilidade de realizar o cancelamento dos contratos de telefonia, banda larga e internet sem a necessidade de falar com um atendente
BRASÍLIA - A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira, 20, o "Regulamento Geral dos Direitos do Consumidor de Telecomunicações". Entre as novidades est&a...leia mais
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21/02/2014 14:02:22 - Saem regras para Declaração do Imposto de Renda 2014
O Diário Oficial da União publicou hoje a Instrução Normativa que estabelece as regras para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2014, que começa no dia 6 de março. O prazo final será o dia 30 de abril em 2014. A multa mínima para quem não entregar no prazo é R$ 165.
A entrega da dec...leia mais
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21/02/2014 11:33:07 - Para TST, limpar banheiros dá direito a adicional máximo de insalubridade
Limpar banheiros e recolher lixo sanitário de lugares onde há grande circulação de pessoas dá ao trabalhador o direito de receber adicional de insalubridade ao salário em grau máximo - 40% de um salário-mínimo ou R$ 289, de acordo com o mínimo vigente (R$ 724). O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a d...leia mais
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21/02/2014 09:59:18 - Operadoras de planos de saúde terão de informar qualidade dos serviços
A partir de março, operadoras de saúde serão obrigadas a avaliar colaboradores, incluindo médicos e hospitais; resultado ficará disponível na internet
A partir do mês que vem, todas as operadoras de planos de saúde serão obrigadas a informar aos clientes indicativos de qualidade de sua rede de prestadores de serviço. ...leia mais
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21/02/2014 09:27:43 - Cobrança extra de ICMS em compra pela internet é suspensa
Os Estados não podem, diante de um cenário que lhes seja desfavorável, simplesmente instituir novas regras de cobrança de ICMS, desconsiderando a repartição estabelecida pela Constituição. Assim entendeu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal ao conceder liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela...leia mais
SÃO PAULO - O Facebook anunciou na tarde desta quarta-feira, 19, que adquiriu o serviço de mensagens instantâneas WhatsApp por US$ 16 bilhões - US$ 12 bilhões em ações e US$ 4 bilhões em dinheiro. A notícia foi divulgada a partir de um documento entregue pela empresa de Mark Zuckerberg à SEC (Securites and Exchange Comission),...leia mais
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20/02/2014 17:18:54 - Corte cancela tributação de mercadorias enviadas à Zona Franca de Manaus
O Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou ontem três convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que restringiam a isenção fiscal da Zona Franca de Manaus. Por unanimidade, os ministros da Corte entenderam que as normas são inconstitucionais.
Os Convênios ICMS nº 1 e nº 2, de 1990, determinam ...leia mais
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20/02/2014 17:05:58 - Joaquim Barbosa adia julgamento de correção da poupança no STF
BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, decidiu adiar o julgamento da correção das poupanças devido aos planos econômicos, que estava marcado para quarta e quinta-feira da semana que vem.
Ele informou os ministros nesta quarta-feira, durante o intervalo da sessão da corte, e até a publicaçã...leia mais
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20/02/2014 16:58:23 - Governo dificulta vida de Empresa no exterior
Se a Medida Provisória 627 for convertida em lei com o texto atual, o governo vai abrir espaço para uma disputa bilionária envolvendo a tributação de lucros no exterior. Executivos de grandes empresas do país ouvidos pelo Valor entendem que a saída será essa ou a revisão total dos planos de expansão fora do Brasil.
C...leia mais
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20/02/2014 16:49:36 - TRF-3 altera Resolução sobre peticionamento pela internet
O Conselho da Justiça Federal da 3ª Região alterou a Resolução CJF3R 509/2013 que dispõe sobre o peticionamento pela internet para os Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Centrais de Conciliação. A medida se deu por meio da Resolução 529 que alterou os artigos 2º, 5º e 7º da Resolução CJR...leia mais
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20/02/2014 15:24:27 - Relator estica prazo para Empresas pagarem IR sobre lucros no exterior
As multinacionais brasileiras podem ter prazo de oito anos para pagar o Imposto de Renda resultante de lucros obtidos por suas filiais no exterior. A sugestão foi apresentada, nesta quarta-feira (19), pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da Medida Provisória 627/2013, que altera normas contábeis e tributárias. O texto original enviado pelo governo ao Congre...leia mais
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20/02/2014 15:08:16 - Turma considera que parcelamento de débito previsto no artigo 745-A do CPC é aplicável à execução trabalhista
O artigo 745-A, do CPC, possibilita ao devedor requerer, no curso do processo de execução, o parcelamento do débito em até seis vezes, bastando que reconheça a dívida e realize um depósito de 30% do valor devido corrigido, com acrescidos de honorários advocatícios e de custas processuais. Sua aplicação ao processo do t...leia mais
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20/02/2014 14:52:47 - Governo já busca verba extra para garantir superavit
A angústia do governo em conseguir receita extra para fechar as contas deste ano e, assim, atingir uma meta "crível" de superavit primário fez com que a equipe econômica autorizasse o Congresso a reabrir o Refis, programa de parcelamento de débitos das empresas com a União.
Segundo a Folha apurou, a extensão do programa, que agora i...leia mais
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20/02/2014 14:50:42 - Inmetro lança novo Selo Ruído para liquidificador, secador e aspirador
A partir de hoje (20), liquidificadores, secadores de cabelo e aspiradores de pó deverão ser fabricados e importados com o novo Selo Ruído do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). O objetivo é diminuir o excesso de ruído emitido pelos eletrodomésticos e estimular a indústria a fabricar aparelhos mais silenciosos.
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20/02/2014 13:33:49 - Dilma defende lei rigorosa contra vandalismo nas ruas
A presidenta Dilma Rousseff defendeu hoje (19) o endurecimento das penas aplicadas aos condenados por crimes cometidos durante manifestações públicas. Como confirmado ontem pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, Dilma afirmou que o governo trabalha numa proposta de legislação que coíba toda forma de violência durante os prot...leia mais
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20/02/2014 13:05:01 - Ação federal na Justiça estadual tem maior taxa de recurso
O índice de recursos interpostos na segunda instância da Justiça Federal é 50% maior nos casos em que as ações desse ramo do Judiciário são julgadas por juízes estaduais por meio da competência delegada. O dado foi exposto pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Gilson Dipp, nesta terça-feir...leia mais
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20/02/2014 12:30:08 - Decreto que regulamenta Lei Anticorrupção está na Casa Civil, diz Ministro
O Ministro da Controlodaria-Geral da União, Jorge Hage, disse hoje (19) que o decreto que regulamentará a Lei Anticorrupção aguarda análise da Casa Civil. Aprovada em janeiro, a lei poderá punir as empresas envolvidas em práticas ilegais com multa de até 20% do faturamento.
Segundo Hage, o decreto não apresenta "nenhum pont...leia mais
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20/02/2014 11:01:11 - Relator tenta ampliar isenção de dividendos
O fim da necessidade de antecipar o abandono do Regime Tributário de Transição (RTT) para garantir a isenção de tributos sobre a distribuição de dividendos entre 2008 e 2013 foi a principal mudança feita pelo relator Eduardo Cunha (PMDB-RJ) nesta parte da Medida Provisória (MP) 627.
Em seu relatório, ele sugeriu a su...leia mais
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19/02/2014 18:26:29 - Recursos Extraordinários já tramitam de forma totalmente eletrônica entre TST e STF
Desde janeiro, a tramitação dos recursos extraordinários entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a ser feita de forma totalmente eletrônica. A nova sistemática dispensa a intervenção de servidores.
Até então, os processos enviados eletronicamente ao Supremo, ao retornar ao TST, eram recebidos ...leia mais
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19/02/2014 18:20:11 - Rio altera ICMS de indústria de suco natural
Uma nova norma do Estado do Rio de Janeiro estabeleceu benefícios fiscais de ICMS a indústrias de suco natural. Pelo Decreto nº 44.607, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado, o imposto será reduzido a 2% nas vendas internas e interestaduais, por meio do mecanismo de créditos presumidos.
As empresas do setor ainda ...leia mais
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19/02/2014 18:14:32 - Liminar do STF derruba acordo sobre ICMS
O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para derrubar o Protocolo 21 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizava a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelos Estados de destino na venda de produtos pela internet.
Ele aceitou argumentos da Confederaç...leia mais
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19/02/2014 17:05:18 - Compradora de imóvel já financiado pelo SFH tem direitos e obrigações sobre o financiamento
O TRF da 1.ª Região entendeu que compradora de imóvel já financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) por meio de contrato de gaveta tem direitos e obrigações sobre o financiamento. A decisão foi unânime na 6.ª Turma do Tribunal após o julgamento de apelação interposta pela Caixa Econômic...leia mais
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