30/05/2014 13:45:17 - STF considera inconstitucional exigência de garantia para impressão de documentos fiscais
Por decisão unânime, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 565048 e julgaram inconstitucional norma do Estado do Rio Grande do Sul que, em razão da existência de débitos tributários, exigia do contribuinte a prestação de garantia para impressão de documentos fiscais. A ...leia mais
Setor: Jurídico
30/05/2014 13:43:51 - Aplicativo para abrir Empresa deve ser lançado em julho
Anunciada em novembro de 2013, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) deve sair do papel no próximo mês. Apesar do nome pomposo, o objetivo da iniciativa comandada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa é um só: desburocratizar o processo de abertura e fechamento de empr...leia mais
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30/05/2014 13:42:44 - Portaria anula norma que eleva tributos de bebidas frias
BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda publicou nesta sexta-feira, 30, no Diário Oficial da União (DOU) Portaria anulando Norma anterior que aumentava os tributos das chamadas bebidas frias a partir de 1º de junho. O documento apenas formaliza a decisão já anunciada do Governo de adiar a elevação dos tributos do setor, que abrange refrige...leia mais
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30/05/2014 13:41:45 - Tribunais impedem penhora de pró-labore de sócios e executivos
Sócios e executivos de empresas que respondem a ações trabalhistas têm conseguido evitar na Justiça a penhora de pró-labore para o pagamento de dívidas. Juízes têm entendido que essa forma de remuneração equivale a salário e não poderia ser comprometida. O mesmo ocorre na Justiça comum, que já...leia mais
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30/05/2014 13:40:05 - STJ lança nova ferramenta de consulta de jurisprudência
Já está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a publicação eletrônica Jurisprudência em Teses, nova ferramenta de consulta à jurisprudência do tribunal.
Produto de criteriosa seleção feita pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, a publicação tem periodicidade quinzenal, e...leia mais
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30/05/2014 13:38:37 - Comissão rejeita prazo de 10 anos para processo contra inclusão irregular no SPC
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (28) proposta que estabelece dez anos como o prazo máximo para se requerer na Justiça reparação por dano moral provocado por inscrição irregular em Serviços de Proteção ao Crédito (SPC). A medida está prevista no Projeto de Lei 5071/13, do deputado Majo...leia mais
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30/05/2014 13:37:09 - Aprovada consulta pública sobre rotulagem de alimentos alergênicos
Ovos, castanhas, leite e trigo. Esses alimentos, comuns à mesa dos brasileiros, podem causar severos danos à saude daqueles que sofrem de alergia. Diante dessa realidade, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta quinta-feira (29), o texto de uma Consulta Pública que dispõe sobre rotulagem de alergênicos em alimentos. A proposta de Norma ficará di...leia mais
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30/05/2014 13:36:11 - STJ altera expediente em dias de jogos da Copa do Mundo
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Portaria 305, de 28 de maio, definiu que o expediente da Secretaria do Tribunal nos dias em que a Seleção Brasileira jogar na Copa do Mundo será das 8h às 12h30.
Nos dias 26 e 30 de junho, quando jogos de outras seleções ocorrerão em Brasília às 13h, não haverá...leia mais
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30/05/2014 13:35:29 - TJSP - Conheça os serviços que serão oferecidos e os horários de atendimento nos dias de jogos
São Paulo será uma das Cidades-sede da Copa do Mundo de futebol, que acontece entre os dias 12 de junho e 13 de julho. Além da partida de abertura, outros cinco jogos serão realizados na cidade. Em razão da grande movimentação de pessoas, o Judiciário paulista se preparou para o aumento da demanda em alguns setores, como os Juizados nos ae...leia mais
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29/05/2014 14:38:55 - Ministério do Trabalho e Emprego altera a Portaria SIT n.º 121/2009 a respeito da especificação de luvas para proteção das mãos contra agentes mecânicos para moto-serristas
Ministério do Trabalho e EmpregoSECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOPORTARIA Nº 427, DE 27 DE MAIO DE 2014
Altera a Portaria SIT n.º 121/2009
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 14, inciso II, do Decreto n.º 5.063, de 3 de maio de 2004 e em face do disposto no item 6.9.2 e na a...leia mais
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29/05/2014 14:26:45 - Ministério da Fazenda - Receita disciplina aplicação das novas regras tributárias em 2014
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILINSTRUÇÃO NORMATIVA No- 1.469, DE 28 DE MAIO DE 2014
Disciplina a aplicação das disposições referentes à opção pelos efeitos em 2014, previstas na Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confer...leia mais
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29/05/2014 14:23:51 - Comércio quer redução de tributos para compensar gasto com ‘logística reversa'
Estabelecimentos comerciais querem redução de tributos para compensar a manutenção de locais para coleta de materiais e bens descartados pelos consumidores, que deverão ser enviados à reciclagem pela chamada logística reversa, prevista na Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A logísti...leia mais
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29/05/2014 14:21:54 - Lei declara feriado municipal em São Paulo na abertura da Copa
Sancionada pelo prefeito Fernando Haddad, lei suspende também a restrição de bebida alcóolica em estádios durante o Mundial
O prefeito Fernando Haddad sancionou na última quinta-feira (22) a lei 15.996, que declara feriado municipal em São Paulo na abertura da Copa do Mundo, próximo dia 12 de junho. O decreto foi publicado no Diár...leia mais
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29/05/2014 14:18:47 - Aprovado na Câmara, Refis da Crise vai à sanção presidencial
A Câmara dos Deputados aprovou a extensão do prazo de adesão ao chamado Refis da Crise. A medida permite o parcelamento de dívidas tributárias federais vencidas até 31 de dezembro do ano passado. A alteração consta do Projeto de Lei de Conversão 10/2014, decorrente da Medida Provisória (MP) 638/2014, com a mudança aprov...leia mais
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MOMENTO PARA HABILITAÇÃO COMO AMICUS CURIAE EM JULGAMENTO DE RECURSO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC.
O pedido de intervenção, na qualidade de amicus curiae, em recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC, deve ser realizado antes do início do julgamento pelo órgão colegiado. Isso porque, uma vez iniciado o ju...leia mais
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29/05/2014 14:16:10 - Empresas propõem que bebidas sejam tributadas pelo preço de fábrica
O modelo de tributação das bebidas frias (cervejas, refrigerantes, refrescos e isotônicos) poderá mudar nos próximos meses, quando a primeira parcela do aumento de impostos entrar em vigor. Segundo o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, o Ministério da Fazenda concordou em receber, em at&eac...leia mais
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29/05/2014 12:24:22 - Ministério do Trabalho e Emprego disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico para a Nova Norma Regulamentadora n.º 01 (Prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho).
Ministério do Trabalho e EmpregoSECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHOPORTARIA Nº 428, DE 27 DE MAIO DE 2014
Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico para a Nova Norma Regulamentadora n.º 01 (Prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho).
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no ...leia mais
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29/05/2014 12:21:46 - Senado aprova adicional de periculosidade para motoboys
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o pagamento de adicional de periculosidade para motoboys e outros profissionais que utilizam a motocicleta no trabalho. Por unanimidade, foi aprovado projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para considerar perigosa a atividade de quem trabalha em motocicleta. Dessa forma, os motoboys passam a ter dire...leia mais
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29/05/2014 12:09:08 - Senado volta a analisar reforma do Código de Processo Civil
O Senado voltará a debater o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC). O texto foi elaborado a partir de anteprojeto de lei apresentado por uma comissão de juristas instituída pelo senador José Sarney (PMDB-AP), quando presidente do Senado. A matéria já havia sido aprovada pelo Senado e, agora, os senadores analisam as mudanças feita...leia mais
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29/05/2014 12:08:26 - Plenário determina realização de diligências em processos sobre planos econômicos
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, na sessão plenária desta quarta-feira (28), determinar a baixa em diligência dos processos que discutem o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em decorrência de planos econômicos. A decisão foi unânime.
&nbs...leia mais
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28/05/2014 10:51:13 - Desoneração da folha de pagamentos será permanente
Ministro Guido Mantega anuncia que governo irá manter medida que beneficiou 56 segmentos
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta terça-feira (27/5) a decisão da presidenta Dilma Rousseff de tornar permanente a desoneração da folha de pagamento, medida que iria vigorar somente até o final do ano. A decisão foi divulgada após ...leia mais
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28/05/2014 10:50:09 - Plenário aprova MP que prorroga 'Refis da Crise'
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (27) Projeto de Lei de Conversão 10/2014, decorrente da Medida Provisória 638/2014, que permite às Empresas do programa Inovar-Auto importar softwares sem similar nacional e prorroga o prazo de adesão ao chamado Refis da Crise.
O projeto também reabre o prazo para que entidades filantrópicas ...leia mais
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28/05/2014 10:44:20 - Governo é contra destaques ao Supersimples, mas promete estudo para reduzir alíquotas
O Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, defendeu nesta terça-feira (27) a rejeição dos destaques ao projeto que amplia os setores beneficiados peloSupersimples - o regime de tributação das micro e pequenas empresas. Ele participou de reunião com líderes da base aliada ao governo pela manhã.
O Governo ...leia mais
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28/05/2014 10:42:42 - Micro e Pequenas poderão ir ao mercado de capitais sem perder o Simples
Emenda incluída de última hora no projeto de lei do Simples vai permitir que as micro e pequenas empresas (MPEs) acessem ao mercado de capitais sem terem que deixar o regime de tributação simplificada do programa. O adendo, que ainda é avaliado pelo Governo, foi acolhido para permitir que o relator fizesse outras modificações pedidas pelo Pal&aac...leia mais
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28/05/2014 10:41:45 - Governo lança Guia de Proteção ao Consumidor na Copa
O Governo lançou hoje (27) o Centro Integrado de Proteção ao Consumidor na Copa e o Guia do Consumidor Turista com o objetivo de trazer respostas rápidas a conflitos de consumo que ocorram durante o Mundial e orientar o turista sobre seus direitos e onde buscar ajuda.
A Secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, explicou que o centro é uma ope...leia mais
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28/05/2014 10:40:49 - FGTS incide sobre reflexos das parcelas da base de cálculo independente de menção expressa na sentença
A apuração do FGTS deve levar em consideração todas as parcelas que integram sua base de cálculo, sejam elas principais ou seus reflexos. Para tanto, não precisa haver pedido específico da parte ou determinação expressa na decisão. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso do recla...leia mais
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