O Projeto de Lei 6636/13, em análise na Câmara dos Deputados, permite a Consumidores que realizam suas compras presencialmente trocar produto de consumo não durável em até cinco dias úteis após a transação. Atualmente, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), apenas quem compra à distância tem o direito de desistir. Nesse caso, o prazo é de sete dias.

De acordo com o autor, deputado Major Fábio (Pros-PB), "há situações em que o consumidor se vê tolhido em seu direito de desistir de uma compra quando constata que o produto adquirido não é adequado à sua casa ou ao seu escritório".

O projeto estabelece que a troca seja admitida quando houver razões estritamente técnicas que inviabilizem o uso do produto, como a incompatibilidade de suas dimensões ou de características técnicas com o ambiente no qual será utilizado, ou a existência de ruídos ou imperfeições que não caracterizam defeito ou vício.

São excluídos da possibilidade de troca, pela proposta, automóveis e motocicletas, assim como produtos de uso pessoal. Nesses casos, ressalta Major Fábio, depois de já ter sido utilizado, o reaproveitamento do bem é inviável para o fornecedor.

Tramitação

O projeto terá análise conclusiva das comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

 PL-6636/2013

Reportagem - Maria Neves

Edição - Marcos Rossi

Fonte: Agência Câmara Notícias (28.08.2014)