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24/10/2013 15:11:59 - Dia a Dia Tributário: PR cobrará ICMS antecipado de novos segmentos
SÃO PAULO - O Estado do Paraná aderiu a uma série de protocolos aprovados perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que farão com que empresas de segmentos como brinquedos, produtos alimentícios e material de limpeza passem a ter que recolher o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de f...
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24/10/2013 13:58:19 - TJ-SP mantém leis de Poá e Barueri
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) surpreendeu e decidiu que as leis de Barueri e Poá, que retiram da base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) diversos tributos, não ferem a Constituição Federal. No caso de Poá, os desembargadores voltaram atrás e alteraram entendimento...
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24/10/2013 13:43:39 - Produtos em formato de cigarro, destinados a crianças e adolescentes, serão proibidos
O projeto de lei que proíbe brinquedos e outros produtos destinados ao público infantojuvenil que imitem cigarros foi aprovado nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). Se nenhum parlamentar apresentar recurso para que a matéria seja votada no Plenário da Casa, o projeto (PLC 17/2010) ir...
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24/10/2013 13:11:59 - Prefeitura não pode impedir devedor do ISS de emitir NFS-e
Ao impedir que as empresas com dívidas relativas ao Imposto Sobre Serviços emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a prefeitura de São Paulo adota a coerção como forma indireta para a cobrança de tributos. Tal prática é ilegal, como apontou o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Recurso Ordinário em Mand...
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24/10/2013 12:36:43 - Receita divulga normas sobre informações de imposto retido na fonte
Brasília - A Receita Federal publicou hoje (24) no Diário Oficial da União normas para as empresas enviarem a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF). As regras são para as empresas e também pessoas físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenham incidido retenção do Imposto de Renda.
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24/10/2013 12:27:52 - RS - Governo vai renegociar dívidas do comércio
Em encontro do varejo gaúcho, o governo estadual anunciou ontem à noite a abertura de um programa para renegociação de dívidas tributárias para o comércio. A formalização da medida está prevista para ocorrer hoje, pela manhã, quando serão informados condições e prazos para o setor.
O an&ua...
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24/10/2013 11:10:46 - Bares, restaurantes e lanchonetes deverão ter cardápio em braille
O projeto de lei que torna obrigatória a existência de pelo menos um cardápio em braille em restaurantes, bares e lanchonetes foi aprovado nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). Braille é o sistema de escrita que permite aos cegos ler utilizando o tato.
Se nenhum parlamentar apresenta...
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24/10/2013 10:31:08 - STJ analisa tributação de verbas trabalhistas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou ontem a discussão sobre a incidência de 20% de contribuição previdenciária sobre cinco verbas trabalhistas. Todos os votos foram proferidos, mas o resultado não foi proclamado. Por ora, o placar mostra que apenas os salários maternidade e paternidade devem ser tributados.
O julgamento é...
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23/10/2013 17:01:16 - ADIs contra 10% sobre FGTS em demissão sem justa causa têm rito abreviado
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação do rito abreviado às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5050 e 5051, que questionam a criação de contribuição social de 10% dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por parte dos empregadores...
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23/10/2013 16:10:15 - Senadores querem votar até novembro projetos para acabar com guerra fiscal
O Senado e a Câmara dos Deputados poderão promover um esforço conjunto para votar, até o fim de novembro, projetos de lei que preparem os estados para o fim de guerra fiscal. A promoção desse esforço concentrado foi defendida por diversos senadores nesta terça-feira (22), durante reunião da Comissão de Assuntos Econômico...
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23/10/2013 15:52:48 - Relatório anual de sustentabilidade poderá ser exigido de empresas
Empresas de capital aberto podem ser obrigadas a apresentar relatório anual de sustentabilidade, informando ações realizadas para reduzir impactos ambientais decorrentes de suas atividades, programas sociais implementados e boas práticas de governança corporativa adotadas. A medida é prevista em projeto de lei (PLS 289/2012) do senador Vital do Rê...
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23/10/2013 14:40:16 - Coordenador do Confaz defende mudança no ICMS do comércio eletrônico
Proposta busca dividir o produto da arrecadação entre o estado de origem e o de destino das mercadorias.
Em audiência pública na comissão especial que analisa mudanças na cobrança do ICMS no comércio eletrônico (PEC 197/12, do Senado), nesta terça-feira (22), o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazend...
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23/10/2013 12:10:29 - STJ autoriza Inmetro a multar empresas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu sinal verde para o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) multar empresas que descumprem padrões de qualidade, peso e medida de produtos. Os ministros garantiram a continuidade de uma prática vigente há 40 anos, apesar dos questionamentos de indústrias e varejistas.
As empresas t&eci...
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23/10/2013 10:03:25 - Garantia estendida terá novas regras
Consumidor que contratar o seguro em lojas físicas poderá desistir num prazo de 7 dias; regulamentação deve ser aprovada quinta-feira pelo CNSP
SÃO PAULO e BRASÍLIA - O consumidor que contratar a garantia estendida ao comprar um produto ou adquirir algum tipo de seguro em lojas físicas do varejo poderá desistir do neg&oacu...
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22/10/2013 18:52:42 - Fazenda publica portarias para refinanciamento de dívidas de empresas
O Ministério da Fazenda publicou nesta terça-feira (22) portarias sobre refinanciamento de dívidas e perdão de juros e multas tributárias que incidem sobre instituições financeiras e empresas, numa estratégia que tem entre os objetivos ajudar o governo a cumprir meta de superávit primário neste ano.
A Fazenda publico...
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22/10/2013 17:29:13 - Confaz participa de debate sobre recolhimento de ICMS em comércio virtual
Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados muda as regras de recolhimento do ICMS em compras e vendas realizadas pela internet.
A comissão especial da Câmara dos Deputados que estuda mudanças no recolhimento do ICMS realiza audiência pública nesta quarta-feira (23) com o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendá...
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22/10/2013 17:10:41 - Com o acordo de 24 Estados, reforma do ICMS pode avançar
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve dar, nesta terça-feira, mais um passo na tentativa de aprovar a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) neste ano, apesar da oposição de três Estados ao acordo com o Ministério da Fazenda na reunião do Conselho Nacional de Política...
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22/10/2013 17:10:41 - Anteprojeto do novo Código Comercial recebe mais de 400 sugestões em consulta pública
O anteprojeto do novo Código Comercial recebeu mais de 400 manifestações na consulta pública realizada pelo Portal e-Cidadania. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (21), em reunião da comissão de juristas criada para apresentar uma proposta de modernização código. Agora, a comissão analisará as...
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22/10/2013 15:01:16 - SP inclui produtos na substituição tributária
O governo de São Paulo incluiu novos produtos no regime de substituição tributária do ICMS. Os itens estão listados nos decretos 59.621 e 59.619, publicados na edição de ontem do Diário Oficial do Estado.
Desde ontem, operações com bebidas lácteas (em recipientes de conteúdo inferior ou igual a dois lit...
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22/10/2013 10:17:06 - Alta da inflação empurra empresas para fora do Simples
Levantamento do Sebrae-SP aponta que 1.400 empresas paulistas podem deixar o sistema simplificado em 2013.
Não é só o crescimento real das empresas que faz os pequenos negócios deixarem o Simples Nacional. A alta da inflação e aumento de custos também colocam muitas empresas próximas ao teto de R$ 3,6 milhões do regim...
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21/10/2013 15:50:55 - Estados concedem parcelamentos
Quatro normas publicadas na sexta-feira no Diário Oficial da União permitirão que o Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Piauí e Pará ofereçam programas de parcelamento de débitos de ICMS. Os convênios preveem ainda a redução de juros e multas incidentes sobre a dívida.
As normas foram aprovadas na última reuni&at...
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21/10/2013 15:19:54 - Receita regulamenta reabertura do Refis para parcelamentos de dívidas
SÃO PAULO - A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentou, nesta sexta-feira, a reabertura do Refis e de outros programas de facilitação de pagamento de dívidas dos contribuintes com a Fazenda Nacional. A regulamentação está em portaria conjunta com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicada no Diário Oficial da Uni&atild...
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21/10/2013 14:46:20 - Novas regras para cartões destravam competição no setor
Marcada para 31 de outubro, a próxima reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) vai ser acompanhada pelo mercado de cartões como quem espera decisão de campeonato de futebol. Depois de a medida provisória que deu ao Banco Central poder de supervisionar e regular todo o setor de meios de pagamento eletrônicos finalmente ter virado lei (Lei 12.86...
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21/10/2013 13:41:08 - Comissão de juristas analisa sugestões sobre Código Comercial
A comissão de juristas responsável pelo anteprojeto do novo Código Comercial se reúne na segunda-feira (21), às 14 horas, para analisar sugestões da população ao texto. O anteprojeto ficou disponível para consulta pública por um mês no Portal e-Cidadania. O prazo para sugestões se encerra nesta sexta-feira (18). ...
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21/10/2013 13:02:12 - Dia a Dia Tributário: Confaz prorroga benefícios fiscais
Uma norma publicada hoje no Diário Oficial da União prorroga os prazos de diversos benefícios fiscais, que seriam encerrados este ano. Ao todo, 13 benefícios tiveram seus prazos estendidos até 2014, 2015 ou 2017.
As prorrogações estão no Convênio nº 115, que foi aprovado na última reunião do Conselho Nacional de P...
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21/10/2013 10:31:54 - TRT-3ª - Grupo econômico pode ser reconhecido na fase de execução
A empresa integrante de grupo econômico pode ser chamada a responder pela execução, mesmo que não tenha participado da fase de conhecimento. A responsabilidade atribuída pelo artigo 2º, §2º, da CLT pode ser invocada a qualquer tempo. Esse o entendimento da 4ª Turma do TRT-MG, expresso em voto do desembargador Júlio Bernardo do Carmo, ...
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