15/04/2014 10:31:50 - ANVISA - Norma simplifica autorização de funcionamento para Empresas
Já está em vigor a Resolução que simplifica os procedimentos para peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e Autorização Especial (AE) para Empresas. A resolução RDC 16/14 foi publicada no último dia 2 de abril no Diário Oficial da União.
Ao simplificar o procedimento, a nova Resoluç...leia mais
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14/04/2014 18:33:42 - Inmetro não precisa fiscalizar balança de farmácia
As farmácias não estão sujeitas ao pagamento de taxa ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia pela aferição das balanças destinadas à pesagem de seus clientes. Foi o que entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao confirmar sentença que considerou ilegal a fiscalização...leia mais
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14/04/2014 15:59:47 - BNDES e Sebrae levam informações de crédito a micro, pequenas e médias Empresas
Parceria inédita, reunindo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), vai levar seminários de crédito para 115 cidades de 17 estados brasileiros mais o Distrito Federal, a partir de segunda-feira (14).
O anúncio da parceria foi feito hoje (11) pelo ...leia mais
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14/04/2014 15:56:15 - Países de língua portuguesa terão metas ambientais compartilhadas
Acordo de cooperação prevê ações de combate à desertificação, educação ambiental e monitoramento da água
Nesta sexta-feira (11/04), aconteceu a VI Conferência de Ministros de Meio Ambiente da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) em Maputo, Moçambique. Durante o enc...leia mais
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14/04/2014 14:54:57 - Camex reduz Imposto de Importação de sete produtos por desabastecimento
O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), aprovou hoje a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro das Diretrizes nos 01/14, 02/14, 03/14, 04/14, 05/14, 06/14 e 07/14 da Comissão de Comércio do Mercosul. As diretrize...leia mais
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14/04/2014 14:18:55 - Norma regula acordos em processos
Uma Portaria da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da União (PGU) confere autonomia a advogados da União para celebrarem acordos em processos judiciais e administrativos que discutem débitos não tributários com a União. No caso de acerto para pagamento à vista, por exemplo, poderá ser concedida reduç&atild...leia mais
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14/04/2014 13:01:55 - PJe é instalado no Tribunal de Justiça da Bahia
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, e o presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Joaquim Barbosa, instalaram oficialmente, na sexta-feira (11/4), o Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Poder Judiciário baiano.
Em seu discurso, o presidente do TJ-BA ressaltou que os avanço...leia mais
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14/04/2014 10:54:51 - Confira como fica o expediente forense na Semana Santa
Recesso se prolonga por mais um dia devido o feriado de Tiradentes na segunda-feira, 21.
A Semana Santa se aproxima a sexta-feira da Paixão, 18, altera o funcionamento de todo Poder Judiciário. Este ano, o feriado se prolonga por mais um dia em todas as Cortes, pois na segunda-feira, 21, é dia de Tiradentes.
Enquanto os TJs definem os dias de funcionamento de acordo com...leia mais
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14/04/2014 10:52:05 - Cooperado não pode ser dirigido por quem contrata o serviço
O trabalho prestado pelo cooperado deve ser dirigido pela cooperativa e não pelo tomador dos serviços. Foi com esse entendimento que a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reconheceu, de forma unânime, o vínculo de uma enfermeira com uma cooperativa que fornece mão de obra para a Secretaria de Saúde de Nova Igua&cc...leia mais
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14/04/2014 10:02:51 - STJ terá expediente matutino em dias de jogos da Seleção Brasileira durante a Copa
A Secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a alteração do horário de funcionamento da corte nos dias úteis em que houver jogo da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo. O expediente e o atendimento ao público externo serão das 8h às 12h30.
A diferença entre a jornada diária normal...leia mais
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14/04/2014 09:56:54 - Câmara aprova controle de água em torneiras de banheiros públicos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (1º), em caráter conclusivo, proposta (PL 3636/00) que torna obrigatória a instalação de torneiras com vedação automática em todos os banheiros coletivos.
Pelo texto, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), a medida será...leia mais
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14/04/2014 09:30:33 - CI vai debater qualificação profissional e escassez de mão de obra
A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) fará audiência pública na segunda-feira (14), às 18h, para debater a escassez de mão de obra e a importância da educação na qualificação profissional. A audiência atende a requerimento do senador Fernando Collor (PTB-AL), presidente da CI. O assunto da audiê...leia mais
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11/04/2014 18:48:58 - Revisão de benefício acarreta pagamento de diferenças desde a DIB, respeitada a prescrição quinquenal
Os beneficiários do INSS têm dez anos para pedir a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) reivindicando diferenças retroativas à Data de Início do Benefício (DIB), respeitado o prazo da prescrição quinquenal. A tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), nesta quarta-fe...leia mais
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11/04/2014 18:43:39 - TRF julga multa em distribuição de lucros
O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região começou a julgar a constitucionalidade de norma que estabeleceu multa de 50% para contribuinte inadimplente que distribuir bonificações ou lucros. Apenas o voto do relator, desembargador Márcio Moraes, já foi proferido, e contrário à penalidade. O julgament...leia mais
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11/04/2014 18:42:32 - Arbitragem no Brasil cresce 47% em quatro anos
O número de arbitragens iniciadas nas maiores câmaras brasileiras cresceu 47% entre 2010 e 2013, sendo a maioria sobre questões societárias. Os casos aumentaram de 128 para 188 em quatro anos. Ao todo, foram iniciados 603 procedimentos, envolvendo quase R$ 16 bilhões. Uma média de 150 casos novos por ano. Os dados são da advogada Selma Lemes, que ...leia mais
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11/04/2014 18:20:50 - Comissão aprova exigências para embalagens de frutas e verduras
Objetivo da proposta é reduzir os riscos de contaminação de frutas e hortaliças e assegurar melhor conservação dos produtos.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (9) projeto que define as características de embalagens de frutas e hortaliças não proc...leia mais
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11/04/2014 17:39:34 - Isenção de IR por motivo de doença grave é restrita à aposentadoria
A isenção do imposto de renda (IR) prevista no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88, aplica-se somente aos proventos recebidos por portadores de moléstias graves a título de aposentadoria ou reforma (no caso de militares), não alcançando à sua remuneração quando em atividade. Na sessão do dia 9 de abril, a Turma Nacional de U...leia mais
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11/04/2014 14:54:24 - Justiça torna mais "jovem" perfil de processos antigos sem julgamento
O Poder Judiciário julgou, no ano passado, 95% dos processos incluídos na Meta 2, cujos objetivos são diminuir a quantidade de ações antigas e dar mais celeridade à Justiça. No início de 2013, a Meta abrangia 6,683 milhões de processos que entraram na Justiça entre 2008 e 2011. Ao final do ano, as cortes brasileiras haviam da...leia mais
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11/04/2014 14:37:52 - Representante do Comércio Eletrônico diz que texto do marco civil atende a sociedade
Na avaliação do vice-presidente da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara e-Net), Leonardo Palhares, o texto do projeto de marco civil da internet (PLC 21/2014) em tramitação no Senado está muito próximo do resultante da consulta pública sobre o assunto, realizada em 2009. Isso significa, conforme acrescentou, q...leia mais
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11/04/2014 14:11:18 - É proibido o recebimento de benefício por incapacidade simultaneamente ao trabalho remunerado
Em decisão monocrática proferida por relatora integrante da 9ª Turma, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reafirmou a impossibilidade de um segurado da previdência receber benefício por incapacidade enquanto exercer atividade remunerada.
Uma segurada entrou com uma ação para obter a concessão de aposenta...leia mais
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11/04/2014 13:06:28 - Governo quer lei para protestos antes da Copa
O Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, se reuniu ontem com os Presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) para definir a votação do projeto que regulamentará as manifestações de rua no país.
O Governo desistiu de enviar um projeto para o Congresso e decidiu adotar uma...leia mais
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11/04/2014 12:01:35 - Entra em vigor nova fase de peticionamento eletrônico no STJ
Entrou em vigor na última quarta-feira (8/4) a segunda fase do peticionamento eletrônico obrigatório do Superior Tribunal de Justiça. Regulamentado pela Resolução 14/2013, o sistema permite que as petições sejam enviadas pela internet, em arquivos digitais. Com isso, a tendência é o fim do trâmite de processos em papel no...leia mais
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11/04/2014 10:50:15 - Câmara aprova criação de normas para casas de espetáculos e similares
O Plenário aprovou, nesta quinta-feira, o Projeto de Lei 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que cria normas gerais de segurança para casas de espetáculos e similares. A matéria deve ser votada ainda pelo Senado.
Aprovado na forma de uma emenda do relator pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado...leia mais
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11/04/2014 09:09:46 - Comprovação de boas práticas demandará investimentos em gestão documental
Até mesmo Escritórios de Advocacia terão de implementar cuidados para não prejudicar Clientes
Nos termos da nova lei anticorrupção, a lei 12.846/13, se da prática do ato considerado lesivo à Administração Pública resultar benefício para a Empresa, ela poderá ser penalizada, mesmo na ausênci...leia mais
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11/04/2014 09:04:16 - SP regulamenta áreas de restrição comercial durante a Copa
SÃO PAULO - A Prefeitura de São Paulo regulamentou a Lei Geral da Copa (Lei nº 12.663, de 2012) referente às áreas de restrição comercial durante a Copa do Mundo. Nesses locais, ao redor do Estádio Arena Corinthians e do espaço "Fan Fest", no centro da cidade, somente a Fifa e indicados por ela - parceiros, patrocinadores e apoiadores...leia mais
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10/04/2014 18:20:27 - MMA mostra no Senado como está a implantação da logística reversa
Em quatro anos, aterros sanitários receberão apenas rejeitos
Na terceira audiência pública da Subcomissão de Resíduos Sólidos do Senado, que aconteceu na manhã desta quarta-feira (09/04), em Brasília, a diretora de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Zilda Veloso, explicou como tem sido o trabalho pa...leia mais
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