05/02/2014 09:42:07 - Câmara retoma análise do novo CPC e aprova honorários para advogados públicos
Deputados rejeitaram a possibilidade de oficiais de justiça atuarem como conciliadores.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o dispositivo do novo Código de Processo Civil (CPC- PL 8046/10) que autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de uma lei posterior. A maioria contrariou a orientaç&ati...leia mais
Setor: Jurídico
04/02/2014 18:55:34 - Agentes prejudiciais à saúde no trabalho devem ser informados - Perfil Profissiográfico do empregado
O Perfil Profissiográfico Previdenciário, mais conhecido como formulário PPP, é um documento que as empresas devem preencher, fazendo constar nele todas as informações referentes ao empregado durante o contrato de trabalho, como: atividades exercidas, agentes nocivos aos quais ele esteve exposto, a intensidade e concentração destes agentes...leia mais
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04/02/2014 18:50:59 - Supermercados se destacam no varejo, diz Cielo
SÃO PAULO - Os setores que mais cresceram no varejo brasileiro em 2013 ante o ano anterior, conforme o Índice Cielo do Varejo Ampliado (ICVA), foram as companhias aéreas com expansão de 17,6% em receita nominal de vendas no período de comparação. Em seguida, de acordo com o indicador lançado nesta segunda-feira, 03, pela adquirente Cielo, ...leia mais
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04/02/2014 18:44:05 - Sistema de notificação de acidentes de consumo começa a funcionar
Começou a funcionar no último dia 29 de janeiro o Sistema de Notificação de Acidentes de Consumo (SIAC). O sistema está disponível para que os profissionais de saúde possam notificar acidentes provocados por produtos ou serviços inseguros. A expectativa é que situações de risco sejam identificadas rapidamente pelos pro...leia mais
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04/02/2014 18:30:38 - Casa Civil recebe sugestões para regulamentar Lei Anticorrupção Empresarial
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou à Casa Civil sugestões para regulamentação da Lei 12.846, conhecida como Lei Anticorrupção Empresarial, que entrou em vigor na quarta-feira (29). A norma prevê que empresas e pessoas jurídicas respondam civil e administrativamente quando seus empregados ou representantes forem acusados d...leia mais
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04/02/2014 18:06:36 - Tribunal da Cidadania inaugura ano judiciário de 2014
Em sessão comandada pelo presidente Felix Fischer, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu oficialmente, na tarde desta segunda-feira (3), o ano judiciário no Tribunal da Cidadania. Ao inaugurar os trabalhos, o presidente divulgou o balanço das atividades jurisdicionais no ano passado e desejou um feliz e promissor 2014 para todos.
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04/02/2014 17:49:14 - Justiça anula intimação via Sistema eletrônico
Mesmo com um decreto prevendo o credenciamento eletrônico das empresas, a juíza decidiu que o Fisco tem de notificar fisicamente
A 5ª Vara da Fazenda Pública do estado de São Paulo anulou intimação de um auto de infração lavrado contra uma empresa atacadista de material de escritório e papelaria em razão ...leia mais
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04/02/2014 15:07:50 - CNJ retoma expediente normal e prazos voltam a correr
Com o início do Ano Judiciário nesta segunda-feira (3/2), o atendimento no Conselho Nacional de Justiça volta ao horário usual. O expediente havia sido reduzido para o período das 13h às 18h no mês de janeiro, por determinação da Portaria 57, publicada no Diário da Justiça, no dia 16 de dezembro. O mesmo vale para os pr...leia mais
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04/02/2014 14:34:48 - Tribunal mantém condenação por sonegação de imposto de renda de contribuinte que apresentou falsas despesas médicas
O TRF da 1.ª Região confirmou condenação por sonegação fiscal imputada a contribuinte que omitiu e reduziu tributos do imposto de renda (IR), apresentando documentos falsos. Em decisão unânime, a 3.ª Turma do Tribunal, ao julgar apelação interposta pelo acusado contra sentença da 11.ª Vara Federal de Goiá...leia mais
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04/02/2014 13:02:49 - Arbitragem nas relações de consumo em debate
Está na fase final de recursos no Senado o Projeto de Lei 406/13, que trata da arbitragem, inclusive nas relações de consumo. E isso vem preocupando os especialistas em defesa do consumidor, mesmo o texto dizendo que "nos contratos de adesão a cláusula compromissória só terá eficácia se for redigida em negrito ou em documento aparta...leia mais
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04/02/2014 12:52:13 - Gasto de Empresas com processos chega a R$ 110 bi
As empresas brasileiras estão presentes em 83% das ações judiciais que tramitam no país e gastam muito para se defender, entrar ou manter processos no Judiciário. O comprometimento de suas finanças chega a quase 2% do que faturam em um ano. Percentual que, em 2012, representou R$ 110,96 bilhões. Em volume, o maior número de aç&otild...leia mais
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04/02/2014 12:37:09 - Defensoria entra com ação para mudar índice de correção do FGTS
A Defensoria Pública da União (DPU) entrou ontem (3) com uma ação coletiva na Justiça Federal no Rio Grande do Sul para garantir que a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) seja feita pelo índice de inflação. Segundo a DPU, o pedido tem abrangência nacional.
A questão ...leia mais
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04/02/2014 12:22:53 - Usuário poderá escolher o Cartório que quiser em São Paulo
Os cartórios de títulos e documentos da capital paulista não poderão mais repartir o mercado entre si a seu critério. Quem escolhe o fornecedor do serviço é o usuário. E os cartórios mais procurados não poderão ter a procura voluntária debitada de eventual cota destinada pela central de distribuiçã...leia mais
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04/02/2014 10:20:40 - RS - Toma posse novo presidente do Tribunal de Justiça
José Aquino Flores de Camargo vai comandar o judiciário gaúcho pelos próximos dois anos
O desembargador José Aquino Flores de Camargo tomou posse como Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nesta segunda-feira (03). Vice-presidente da corte em 2010 e 2011, o porto-alegrense vai comandar o judiciário gaúcho ...leia mais
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04/02/2014 09:45:57 - Perícia para concessão de auxílio-doença não pode ser feita por médico particular
O TRF da 1.ª Região determinou a realização de nova perícia médica para concessão de auxílio-doença ou para sua conversão em aposentadoria por invalidez. A decisão foi unânime na 2.ª Turma do Tribunal após o julgamento de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra senten...leia mais
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04/02/2014 07:47:28 - Lojas Americanas é autuada pelo Procon
A filial das Lojas Americanas, localizada no Shopping Iguatemi, foi autuada pelo Procon Fortaleza no último dia 30 de Janeiro.
Após denúncias de clientes que compraram artigos de material escolar com diferença nos preços expostos nas gôndolas e o valor registrado no caixa, fiscais do órgão estiveram no local e encontraram outro produto com...leia mais
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03/02/2014 17:42:03 - STJ e Defensoria Pública apostam no peticionamento eletrônico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um importante passo para a universalização do seu sistema de peticionamento eletrônico. Em encontro promovido pela Secretária Judiciária, representantes da Defensoria Pública do Estado de São Paulo conheceram de perto o sistema do STJ e se comprometeram a peticionar todos os pedidos de habeas co...leia mais
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03/02/2014 17:13:10 - Prazos processuais voltam a correr
Com o início do semestre forense nesta segunda-feira (3), os prazos processuais - que estavam suspensos desde 20 de dezembro - voltam a fluir. A determinação consta da Lei Complementar 35/79 e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A reabertura dos trabalhos judiciários será marcada por uma sessão da Corte Especial do ...leia mais
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03/02/2014 17:08:10 - STJ nega uso de Seguro-garantia
Apesar de previsto no Novo Código de Processo Civil (CPC) desde 2006, o uso do seguro-garantia não tem sido admitido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para assegurar execuções fiscais. Um levantamento feito pelo Valor aponta que das seis decisões sobre o mérito encontradas sobre o tema, todas negaram o uso do seguro por grandes empresas. Entr...leia mais
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03/02/2014 15:14:43 - Suspensa venda de seguros de garantia estendida em empresa de eletroeletrônicos
A decisão é da juíza de Direito da 2ª vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte/MG, Lilian Maciel Santos.
Uma empresa de eletroeletrônicos teve negado MS com pedido de liminar para cassar decisão que suspendeu a venda de seguros de garantia estendida para produtos em MG. De acordo com decisão da juíza de Direito da 2ª vara da F...leia mais
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03/02/2014 12:47:08 - Prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos do GT - Demonstradores/Promotores de Vendas
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
PORTARIA Nº 001, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - INTERINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 13, inciso VII do Regimento Interno, art. 5º da Portaria nº 9, de 04 de novembro de 2013, e manifestação do ...leia mais
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03/02/2014 12:40:46 - Cinco projetos de lei tratam do tema no Congresso
O setor de seguros e parte das grandes empresas têm acompanhado de perto as propostas que tramitam no Congresso Nacional para incluir o seguro-garantia judicial na Lei de Execuções Fiscais - Lei nº 6.830, de 1980. Muitos contribuintes, que contrataram essa modalidade de seguro para oferecer nas ações de cobrança tributária, têm tido sua...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2014 12:39:47 - Conselho Municipal de SP tem novas normas
As normas sobre o processo administrativo do município de São Paulo foram alteradas. As novas regras do regulamento foram detalhadas em um decreto publicado na última semana. A principal alteração trazida pela medida é a previsão de que os julgadores deverão considerar as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e as do Superior T...leia mais
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03/02/2014 12:14:13 - Anvisa publica norma para regulamentar as embalagens
A prateleira do mercado parece ser infinita, cheia de embalagens de vários tamanhos, cores, sabores e marcas. Porém, muitas vezes o consumidor compra, sem se preocupar se o produto corresponde realmente àquilo anunciado. Para evitar que a sedução das embalagens confunda o consumidor e o leve a tomar decisões equivocadas sobre a correta necessidade nutri...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2014 12:05:14 - Empresas poderão receber incentivo fiscal para treinar jovens em reabilitação
Empresas que contribuírem para o treinamento e capacitação profissional de jovens que vivem em abrigos ou casas de reabilitação poderão deduzir até 5% do imposto de renda devido. É o que propõe o senador Gim (PTB-DF) no Projeto de Lei do Senado 305/2012, que será examinado pela Comissão de Educação, Cultu...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2014 12:05:14 - Indústria farmacêutica tem mais 60 dias para adaptar-se às novas regras
Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes podem enviar propostas de acordo setorial até o início de abril
O Comitê Orientador para Implantação dos Sistemas de Logística Reversa (CORI) aprovou, na manhã desta quinta-feira (30/01), o pedido de prorrogação do prazo de encerramento do edital, aberto desde outubro,...leia mais
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