27/02/2014 16:52:27 - Parecer à MP do BNDES acolhe 17 das 30 Emendas
O Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) apresentou, nesta quarta-feira, seu Parecer à Medida Provisória 628, de novembro de 2013, que autorizou a União a conceder empréstimo de até R$ 24 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiar projetos de investimento de longo prazo na área de infraestrutura...leia mais
Setor: Jurídico
27/02/2014 16:35:10 - Atividades de limpeza com produtos de uso doméstico não caracterizam insalubridade
Ainda que a perícia conclua pela insalubridade, a jurisprudência do TST defende que "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trab...leia mais
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27/02/2014 15:07:48 - Proibição de máscaras em atos é aprovada na Câmara de Porto Alegre
PORTO ALEGRE - A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou, nesta quarta-feira, 26, um projeto de lei que proíbe o uso de máscaras em protestos na cidade. A proposta recebeu 21 votos favoráveis e dez contrários e agora depende de sanção do prefeito José Fortunati (PDT).
O texto prevê a necessidade de "aviso prévio" &agr...leia mais
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27/02/2014 14:58:58 - Atividade fim do TST será prioridade do Ministro Levenhagen na Presidência
Ao assumir a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, na tarde desta quarta-feira (26), o ministro Antonio José de Barros Levenhagen afirmou que a prioridade de sua administração será a atividade fim, ou seja, as decisões do TST. Isso, principalmente devido ao volume de recursos destinados ao Tribunal, que teve um aumento de 42,3% entre 2011 e 2013....leia mais
Apenas a Comissão de Legislação Participativa não elegeu seu Presidente, adiando a escolha para a semana depois do carnaval.
A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira 21 das 22 Comissões Permanentes, com a eleição dos presidentes e vice-presidentes. Todos os nomes foram previamente definidos pelos 21 partidos que atuam na ...leia mais
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27/02/2014 12:46:15 - TRF cassa liminar sobre Processo Administrativo
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo) cassou a liminar que obrigava a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Estado do Rio de Janeiro a permitir que contribuintes participassem das Audiências para análise de recursos contra autuações fiscais. A decisão é do desembargador federal Luiz An...leia mais
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27/02/2014 11:01:13 - Comissão aprova fim de IOF sobre empréstimo consignado
Foi aprovado nesta quarta-feira (26) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto que isenta do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - o chamado IOF - as operações de empréstimo consignado, visando reduzir custos e baixar juros desse tipo de crédito bancário. A medida ainda precisa passar pela Comissão ...leia mais
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27/02/2014 10:15:23 - Dia a Dia Tributário: RJ concede benefícios a Comerciantes Atacadistas
SÃO PAULO - Comerciantes Atacadistas do Estado do Rio de Janeiro que vendem uma série de mercadorias sujeitas à substituição tributária - como lâmpadas, materiais de construção e limpeza e máquinas - passam a ser os responsáveis pelo recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviç...leia mais
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27/02/2014 10:01:05 - Suspensas em todo o país as ações sobre aplicação da TR na correção do FGTS
O Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (26) o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por outros índices que não a TR (taxa referencial).
A decisão alcança aç&o...leia mais
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27/02/2014 09:47:22 - Governo vai lançar em março Sistema Nacional de Participação Social
O Governo Federal planeja lançar, em março, o Sistema Nacional de Participação Social. Segundo o Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, a iniciativa visa a institucionalizar e integrar os mecanismos por meio dos quais a sociedade pode participar ativamente da formulação de políticas públic...leia mais
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27/02/2014 09:36:18 - Portal do STJ lança nova ferramenta de consulta processual
A partir desta quinta-feira (27), será disponibilizado no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o novo sistema de consulta processual. Uma ferramenta mais prática e eficiente para as partes, advogados e demais interessados pesquisarem os processos de competência da Corte.
A consulta processual é um dos serviços mais utilizados no site do ...leia mais
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26/02/2014 17:30:24 - Redução da jornada dos trabalhadores deve ser analisada no Senado neste semestre
Em algum momento, o Congresso brasileiro vai ter que enfrentar com afinco o debate sobre a redução da atual jornada de trabalho de 44 horas semanais. Bandeira da maioria das centrais sindicais de trabalhadores, a medida alinharia o país a uma tendência mundial. Até economias famosas pelo custo barato da mão de obra, como China e Indonésia, adotara...leia mais
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26/02/2014 16:13:04 - Relator quer votar Medida Provisória que muda tributação de Empresas até o fim de abril
O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) quer votar até 30 de abril, no Senado e na Câmara, a Medida Provisória 627/2013, que promove mudanças em regras contábeis e tributárias. O relator da MP disse que pretende acelerar a análise das mudanças propostas por ele para que as empresas já possam adotar as novas regras em seus próximos ...leia mais
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26/02/2014 16:05:21 - Receita não comenta possibilidade de aumento de tributos neste ano
BRASÍLIA - O secretário-adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira, não comentou as propostas anunciadas pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, de elevar a tributação do PIS/Cofins para produtos importados ou de tributar as distribuidoras de cosméticos.
Segundo estimativa do ministro, essas duas medidas podem garantir R$ 2,5 bilh&otil...leia mais
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26/02/2014 15:41:17 - Receita Federal disponibiliza programa para fazer declaração do Imposto de Renda
Envio das declarações, no entanto, só poderá ser feito a partir do dia 6 de março, às 8h
A Receita Federal (RF) disponibilizou para download os programas Imposto de Renda 2014 e Receitanet, necessários para realizar a declaração e enviar o documento à RF. Os programas podem ser baixados no site da Receita des...leia mais
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26/02/2014 12:26:12 - Câmara realiza audiência sobre a MP 627
A Comissão Mista da Câmara dos Deputados, que analisa o projeto de conversão em lei da Medida Provisória nº 627, de 2013 - que extingue o Regime Tributário de Transição (RTT) após a adoção pelo Brasil das regras contábeis internacionais (IFRS) e altera a tributação do lucro no exterior -, realizou ont...leia mais
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26/02/2014 12:26:12 - Fisco esclarece sobre contribuição ao INSS
A Receita Federal entendeu que os serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes prestados por meio de cessão ou locação de mão de obra não podem ser tributados pelo Simples Nacional. Portanto, cabe às empresas contratantes desses serviços fazer a reten&cc...leia mais
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26/02/2014 10:48:06 - Alienação de imóveis por devedor fiscal só é considerada fraude após inscrição do débito em dívida ativa
A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região não reconheceu acusação de fraude à execução fiscal contra corresponsável tributário que alienou bens anteriormente à sua citação em execução fiscal. O colegiado chegou à decisão unânime após o julgamento de agravo de instrumento...leia mais
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26/02/2014 10:41:05 - Turma afasta coisa julgada em ação com mesma causa de pedir, mas em período distinto
Uma bancária do Itaú Unibanco S. A. que ficou sem receber salário, impedida de voltar ao trabalho pela empresa após afastamento por licença médica, mesmo tendo recebido alta do INSS, conseguiu dar seguimento à sua ação trabalhista, cujos pedidos haviam sido considerados coisa julgada. A decisão foi da Quinta Turma do Tribunal...leia mais
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26/02/2014 09:56:07 - Setor de serviços quer prioridade para regulamentar Terceirização
A Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Serviços discutiu nesta terça-feira (25) com representantes de cerca de 30 atividades empresariais a pauta legislativa prioritária. O setor de serviços decidiu priorizar a regulamentação da terceirização e o fim da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empres&aac...leia mais
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26/02/2014 09:50:27 - Plenário aprova projeto que regulamenta produção de vinho colonial
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (25), Projeto de Lei da Câmara (PLC) 110/2013 que estabelece as normas de produção de vinho por agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais, o chamado de vinho colonial. A proposta segue agora para sanção presidencial.
A norma, de autoria do deputado federal licenciado e atual minist...leia mais
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25/02/2014 18:40:40 - STJ determina devolução imediata de valor de imóvel
O consumidor terá mais segurança ao adquirir um imóvel. A 2a Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a construtora, em caso de rescisão contratual de promessa de compra e venda, deve restituir imediatamente os valores recebidos, seja qual for o motivo do fim do negócio. O caso foi julgado como recurso r...leia mais
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25/02/2014 18:25:54 - Dilma: Governo enviará em breve ao Congresso legislação sobre protesto
BRUXELAS - A presidente Dilma Rousseff afirmou hoje que o governo deve enviar ao Congresso até a próxima semana um projeto de lei que discipline a realização de protestos no país. "Estamos com o intuito de lançar uma legislação. No mais tardar, na semana que vem a gente quer enviá-la ao Congresso", afirmou durante entrevista coletiv...leia mais
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25/02/2014 16:31:54 - Prorrogação da Zona Franca até 2073 volta à Pauta do Congresso
A prorrogação da Zona Franca de Manaus até 2073 ficou apenas uma semana fora da pauta do Congresso. O exame da proposta de emenda constitucional (PEC) que trata do assunto entrará novamente na agenda da Câmara dos Deputados em decisão a ser formalizada hoje pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de acordo com o líder do governo...leia mais
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25/02/2014 16:14:40 - Empresa indenizará por não informar INSS sobre fim de vínculo
É devida indenização por danos morais caso um funcionário seja impedido de receber benefício previdenciário por culpa da ex-empregadora, que não repassa corretamente ao Instituto Nacional do Seguro Social os dados sobre o contrato de trabalho. Com base nesse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região r...leia mais
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25/02/2014 15:57:07 - Analistas questionam regras de Similares
Terminou ontem o prazo de 30 dias de Consulta Pública sobre a proposta do Governo de mudança nas regras dos medicamentos similares. Neste período, as Empresas e suas entidades fizeram sugestões para o texto que pode, segundo analistas consultados pelo Valor, ter impactos negativos nos negócios das fabricantes.
As Empresas cujo portfólio tem mai...leia mais
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