26/11/2013 14:32:43 - Ministério da Fazenda - Norma altera regras do parcelamento de débitos junto à PGFN e a Receita Federal
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA CONJUNTA N° 11, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS e à Cofins, na forma do art. 39 da...leia mais
Setor: Jurídico
26/11/2013 13:52:35 - Desenvolvimento Econômico aprova regulamentação de produtos integrais
Pela proposta aprovada, Executivo terá 120 dias, após a entrada em vigor da nova lei, para definir percentuais de cereais integrais para um alimento ser rotulado como integral, semi-integral ou com adição de farinha integral.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou propost...leia mais
Setor: Jurídico
26/11/2013 13:17:54 - Comprador terá mais canais de queixas na 'Black Friday'
Após as reclamações que ocorreram em 2012 e punições aplicadas a empresas que participaram da 'Black Friday', o comércio eletrônico e o varejo tradicional informam que vão adotar medidas para atender melhor e garantir descontos (reais) ao consumidor.
Os principais problemas verificados na edição passada foram as falsa...leia mais
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26/11/2013 13:13:05 - Espírito Santo - Matéria institui rodizio de Supermercados no domingo
O fechamento de todos os supermercados de uma mesma cidade aos domingos e feriados pode estar com os dias contados no Espírito Santo. Projeto apresentado pelo deputado Freitas (PSB) assegura o repouso semanal dos trabalhadores, preferencialmente aos domingos, mas prevê acordo entre empresários e trabalhadores para permitir o atendimento à população. ...leia mais
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26/11/2013 13:13:05 - Pauta do Congresso tem 20 projetos de relevância econômica
As pautas da Câmara dos Deputados e do Senado têm 20 projetos com relevância econômica que podem ser votados nesta semana em plenário ou em caráter terminativo nas comissões (quando dispensa votação em plenário).
Desses, sete têm chance alta ou muito alta de se tornarem leis nos próximos 180 dias, segundo le...leia mais
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26/11/2013 12:58:27 - MP altera tributação do lucro de multinacionais brasileiras no exterior
Regras da MP tentam resolver impasse jurídico sobre a tributação dos lucros das multinacionais brasileiras.
Em tramitação no Congresso, a Medida Provisória 627/13 muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior. Segundo a MP, o pagamento poderá se...leia mais
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26/11/2013 12:08:27 - Entidades apresentam proposta para renovar frota de caminhões
Brasília - Entidades envolvidas com o transporte rodoviário de cargas apresentaram hoje (25) ao governo uma proposta unificada para renovação da frota de caminhões do país. Os empresários sugerem bônus de R$ 30 mil e a criação de linhas de crédito para substituir os cerca de 210 mil veículos com mais de 30 anos e...leia mais
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25/11/2013 18:23:09 - Dia a Dia Tributário: Receita não vai tributar descontos do Refis
SÃO PAULO - A receita que as empresas registrarem em razão dos descontos obtidos na adesão ao Refis - programa especial de parcelamento de débitos - não serão considerados como receita tributável pela Receita Federal. A informação consta da Solução de Consulta nº 21, publicada no Diário Oficial da Uni&atild...leia mais
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25/11/2013 16:08:17 - Relatório sobre mudanças no Código de Defesa do Consumidor deve ser votado na terça
O Relatório final do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) sobre as mudanças no Código de Defesa do Consumidor deve ser votado na terça-feira (26), na Comissão Temporária que analisou os três projetos de lei para atualização da legislação (Lei 8.078/1990).
As propostas, assinadas pelo então presidente...leia mais
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25/11/2013 15:57:39 - Dia a Dia Tributário: Novas regras do ICMS em MG beneficiam empresas
SÃO PAULO - O governo de Minas Gerais fez algumas alterações de impacto econômico para as empresas mineiras no regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do Estado. Uma delas foi aumentar o prazo para o estorno (devolução) ao Fisco no caso de excesso de saldo credor do imposto.
Trimestralmente...leia mais
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25/11/2013 14:04:17 - Senado analisará projetos de mediação e arbitragem em 26/11
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisará, durante sessão marcada para a tarde da terça-feira (26/11), projetos que tratam de alterações na Lei de Arbitragem e o projeto que cria uma Lei de Mediação. O objetivo desta última é permitir que a prática seja utilizada de forma extrajudici...leia mais
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25/11/2013 13:45:09 - Lei Antiálcool para menores multa dois estabelecimentos por dia em SP
SÃO PAULO - Balanço da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo aponta que, em média, dois estabelecimentos comerciais do estado são multados por infringirem a Lei Antiálcool para menores, que entrou em vigor há dois anos para combater a ingestão precoce de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes.
Des...leia mais
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25/11/2013 12:38:36 - Projeto garante auxílio-alimentação a trabalhador em férias
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5637/13, do deputado Izalci (PSDB-DF), que obriga as empresas que aderirem ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a conceder o benefício aos empregados também no período de férias.
A lei que criou o PAT (Lei 6.321/76) faculta à empresa suspender o benefício alimentar durantes as f&e...leia mais
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25/11/2013 12:36:16 - Projeto que obriga empresas a manter berçário ou creche está na pauta da CAS
Um dos sete itens da pauta de votações da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para quarta-feira (27) é o projeto de lei do Senado (PLS 236/2011) que obriga as empresas com pelo menos 100 funcionários a manterem berçário ou creche para os filhos de até cinco anos dos empregados.
De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), ...leia mais
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25/11/2013 12:30:43 - Usar foto de cliente sem autorização gera dano moral
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Com base nessa premissa, estabelecida no artigo 5º da Constituição, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou um restaurante a indenizar um casal de e...leia mais
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25/11/2013 11:59:51 - SP - Banco lança linha de financiamento para Setor de Panificação
O Governador Geraldo Alckmin e o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (SDECT), Rodrigo Garcia, anunciaram ontem, por meio da Desenvolve SP, uma linha de financiamento com juro zero para auxiliar a indústria de panificação e confeitaria do Estado. Os empresários do setor poderão financiar máquinas e equipamento...leia mais
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25/11/2013 11:16:40 - eSocial: Governo adia prazo para mês da Copa do Mundo
O novo prazo para que as Empresas entreguem o eSocial foi anunciado pelo Governo. Inicialmente previsto para ser transmitido a partir de janeiro de 2014, o eSocial teve seu prazo dilatado para abril e agora conta com um novo cronograma estimado, divulgado durante a II Conferência Internacional sobre Escrituração Digital - CISPED 2013.
Este cronograma, que ainda n&at...leia mais
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22/11/2013 16:09:33 - Comissão obriga Empresas a informar tamanhos de produtos em centímetros
Medida atinge principalmente televisores e outros aparelhos eletrônicos, como telefones celulares, que são vendidos com as dimensões em polegadas.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (20), proposta que obriga fabricantes de televisões e outros a...leia mais
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22/11/2013 12:18:49 - Manaus - Campanha "De Olho na Validade" chega aos supermercados nesta sexta-feira (22)
A partir desta sexta-feira (22), começa a vigorar em dez supermercados de Manaus a campanha "De Olho na Validade". Para marcar o início da campanha, a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC-Aleam), em parceria com órgãos de defesa do consumidor, realizará uma ação nos supermercados Carrefour e...leia mais
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22/11/2013 10:23:35 - Divulgadas as primeiras estatísticas do Siscoserv
(Brasília) 21 de novembro - A Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) divulgou no SIMBRACS 2013 as primeiras estatísticas do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no ...leia mais
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21/11/2013 18:54:01 - Correção monetária do Plano Verão foi inconstitucional
Os mecanismos de correção monetária do Plano Verão, de 1989, são inconstitucionais. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, por maioria, nesta quarta-feira (20/11), concluindo um julgamento cujo primeiro voto foi proferido em 2001, pelo ministro Marco Aurélio, relator da matéria. Com a decisão, a Fazenda deverá recalcular o &i...leia mais
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21/11/2013 17:45:22 - Legislação trabalhista engessa as contratações
Reformar a legislação trabalhista é um passo essencial para aumentar a competitividade da economia brasileira, segundo empresários e membros do governo participantes do Simpósio Brasileiro de Políticas Públicas para Comércio e Serviços (SIMBRACS). "Temos de construir um ambiente competitivo, o que passa por maior digitalizaç&...leia mais
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21/11/2013 17:27:05 - Inmetro treina consumidor para atuar como fiscal
Boa parte dos cidadãos vira fiscal do seu próprio bolso no momento em que vai às compras. São rigorosos quando se trata de avaliar qualidade do produto, o nível de atendimento, os preços. Se essa fiscalização "leiga" já contribui para melhorar as relações de consumo, é possível imaginar os resultados de u...leia mais
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21/11/2013 16:06:22 - Cenário requer reforma e participação do Estado
Para tentar sair de um cenário de disputas constantes e insegurança, a busca pela regulamentação de novas formas de contratação de trabalhadores no setor de serviços e de comércio ganhou relevância. Se antes os conflitos eram vistos como algo a ser resolvido entre empresas e empregados, agora a dimensão da tensão exigiu...leia mais
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21/11/2013 15:53:53 - Renan recebe anteprojeto do novo Código Comercial
O Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu nesta terça-feira (19) o anteprojeto do novo Código Comercial. Durante mais de 4 meses, uma comissão formada por 19 juristas reuniu-se, sob a presidência do ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio Noronha, para ajudar a elaborar a nova lei. O anteprojeto contém 1.102 a...leia mais
Setor: Jurídico
21/11/2013 13:57:55 - Relator propõe divisão do ICMS do Comércio Eletrônico entre origem e destino
Parecer só será votado na próxima terça-feira pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta; atualmente, estado de destino da mercadoria só recebe o imposto se o comprador for uma empresa.
Em parecer publicado nesta quarta-feira, o relator da proposta de emenda à Constituição que altera...leia mais
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