"O que todo mundo quer é aumentar a competitividade, reduzir os custos e simplificar as transações", disse o ministro

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou, nesta quarta-feira (20), medidas para regulação do sistema de crédito para aumentar a segurança jurídica, reduzir o custo e simplificar as operações de financiamento. As mudanças anunciadas tem o objetivo de estimular o financiamento imobiliário, de veículos e o crédito consignado.

Para simplificar a contratação de crédito imobiliário, o governo vai concentrar todas as informações relativas ao imóvel em um único cartório, numa espécie de registro nacional de imóveis. Segundo o ministro, isso reduz a necessidade de se fazer um "périplo" em diversos cartórios. "Tudo fica muito mais claro", acrescentou.

Mantega também anunciou a criação de um novo instrumento de captação com garantia patrimonial da instituição financeira com o objetivo de aumentar o funding disponível para o financiamento habitacional. Nas Letras Imobiliárias Garantidas, "o banco emissor entra com garantia patrimonial", explicou. Além da garantia adicional, esses títulos tem a vantagem da isenção de Imposto de Renda. Conhecido no exterior como covered bonds, esse tipo de instrumento ainda não existia no Brasil e deve atrair principalmente investidores estrangeiros, disse Mantega.

Em outra medida, os bancos poderão utilizar até 3% dos recursos da caderneta de poupança para operações de home equity, linha de crédito em que o imóvel quitado do tomador do empréstimo é colocado em garantia de outro financiamento. Isso permite aos bancos usar funding com custo bem menor para essas operações. Dessa forma, "o juro fica mais barato para o tomador que vai usar o imóvel como garantia para levantar um financiamento", afirmou o ministro.

Mantega anunciou ainda um "reforço na segurança jurídica" do crédito consignado privado. Segundo o ministro, esse tipo de crédito é pouco utilizado no setor privado porque o banco perde a garantia caso a empresa decida transferir a folha de pagamento para outra instituição financeira.Com a mudança, o tomador vai autorizar o desconto do valor da prestação simultaneamente ao crédito do salário na conta corrente. Mantega lembrou que as regras do crédito consignado não se alteram, como o limite de comprometimento, que permanece em 30% da renda.

Outra medida busca facilitar a recuperação de bens financiados com alienação fiduciária de clientes inadimplentes. Com a nova regra, o tomador vai optar, no ato da contratação, em conceder ou não uma autorização ao banco para a retomada do bem, em caso de inadimplência. "Assim, o tomador vai ter mais chance de obter o crédito, porque os bancos ficaram mais restritivos para conceder o crédito por causa da insegurança", explicou o ministro.

O ministro também anunciou medidas para simplificar o reconhecimento de crédito tributário de operações inadimplidas. Quando passar a valer, a nova regra vai dispensar as instituições financeiras de abrir uma ação judicial para deduzir o prejuízo do imposto a pagar. A medida envolve operações de até R$ 50 mil, com garantia, e até R$ 100 mil, sem garantia.

As mudanças anunciadas serão alvo de duas medidas provisórias, que passam a valer assim que editadas, e de resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN). A mudança nas regras de alienação fiduciária deve levar mais tempo, já que será incluída em emenda a projeto de lei.

O ministro esclareceu que o pacote de medidas anunciado nesta quarta-feira não segue "o ritmo da política" e que faz parte de um "fluxo permanente de medidas" para melhorar o ambiente regulatório de crédito no país.

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Fonte: Ministério da Fazenda (20.08.2014)