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04/12/2013 16:46:18 - Tribunais definem período de recesso no fim do ano
Em dezembro, os tribunais de todo o país definem qual será o período de recesso durante as festas de fim de ano. Nos Superiores, o intervalo será de 20/12 a 6/1, com exceção do TSE, cujo período ainda não foi definido.
Confira abaixo qual quando será o recesso nas Cortes Superiores. Lembrando que se você tem algum prazo neste...
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04/12/2013 16:38:12 - Solicitações de emissão de certidão de ação trabalhista para este ano devem ser feitas até 12/12
Foi publicado, no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região desta sexta-feira (29), comunicado sobre as solicitações para a emissão de certidão de ação trabalhista.
O documento estipula as 18h do dia 12 de dezembro como a hora e a data limites para a solicitação e comprovação de rec...
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04/12/2013 15:46:50 - É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, que nele residem. Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicaçã...
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04/12/2013 15:32:53 - Regra para venda de similar e genérico pode ser unificada
As diferenças entre as regras para venda de drogas genéricas e similares podem deixar de existir, a depender de decisão a ser tomada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Esses dois tipos de cópia do remédio original serão tecnicamente iguais até 2014. É quando passará a valer a obrigato...
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04/12/2013 13:16:21 - Câmara aprova normas para manutenção e segurança de prédios
Pela proposta, estrutura dos edifícios deverá ser avaliada a cada cinco anos. Já as condições de segurança contra incêndio terão de ser inspecionadas anualmente.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3), em car&aa...
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04/12/2013 11:20:06 - Contribuintes não precisarão mais adotar o Sped Mineiro
Os contribuintes de Minas Gerais não precisam mais adotar o chamado "Sped mineiro". O sistema eletrônico para o envio de informações à fiscalização estadual foi revogado por uma resolução publicada ontem. Ele passaria a ser obrigatório para diversas empresas a partir de 1º de janeiro de 2014.
A Resoluç&ati...
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04/12/2013 10:50:22 - Decreto reduz tempo para aposentadoria de pessoas com deficiência
Brasília - A presidenta Dilma Rousseff assinou hoje (3) decreto que reduz o tempo de contribuição para a aposentadoria das pessoas com deficiência. Quem tem deficiência considerada grave poderá requerer a aposentadoria a partir de 25 anos de contribuição, para homens, e 20 anos, para mulheres. Atualmente, os prazos são 35 anos e 30 an...
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04/12/2013 10:29:23 - Relator diz que não vai aprovar proposta que aumenta ISS
O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/11, deputado Guilherme Campos, do PSD de São Paulo, disse que não teria coragem de aprovar uma proposta que poderia aumentar um tributo de 2% para 5%. O projeto é do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) e determina a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) no local onde é realizada a operação de...
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04/12/2013 09:58:49 - Diante de divergências, projeto sobre acordos coletivos não será votado em comissão
Comissão de Trabalho discutiu com patrões e empregados proposta que permite que convenções coletivas se sobreponham à legislação trabalhista; falta de consenso levou presidente do colegiado a afirmar que texto não entrará na pauta.
Representantes de patrões e empregados apresentaram posições com...
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03/12/2013 18:14:07 - Uso de sacolas plásticas será debatido na Comissão de Meio Ambiente
O uso indiscriminado de sacolas plásticas no Brasil vai ser tema de debate hoje na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados.
Os deputados Dr. Paulo César (PR-RJ) e Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que pediram a realização da audiência pública, argumentam que existem mais de 20 projetos...
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03/12/2013 17:29:25 - Começa a Semana Nacional da Conciliação
Teve início nesta segunda-feira (2) e segue até sexta (6) a Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Semana foi aberta pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, que destacou que o evento já se tornou uma "verdadeira tradição no Poder Judiciário". Em suas edições anter...
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03/12/2013 16:59:18 - Empresa que rescindiu contrato de experiência antes do prazo terá de pagar aviso prévio
A Súmula 163 do TST dispõe: "Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT." Com base nesse entendimento, expresso no voto do desembargador Luiz Antônio de Paula Iennaco, a Turma Recursal de Juiz de Fora manteve a sentença que determinou o pagamento do aviso prévio a um empregado que fo...
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03/12/2013 16:14:29 - Dia a Dia Tributário: ES atualiza valor base para cálculo de multas
SÃO PAULO - O valor base para o cálculo de multa e taxas a serem pagas pelo contribuinte capixaba pelo atraso ou não pagamento de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já foi atualizado. Em 2014, ele passa a ser de R$ 2,5210. Antes era de R$ 2,3820.
O novo montante é o Valor de Referência do Tesouro Est...
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03/12/2013 14:33:08 - Governo estabelece novas regras de apropriação de crédito acumulado de ICMS
Os contribuintes poderão recalcular o crédito utilizando a Sistemática de Custeio e recuperar os valores remanescentes retroativamente aos últimos 5 anos
O governo do Estado de São Paulo implementou uma série de medidas para viabilizar a transição dos contribuintes que ainda utilizam a Sistemática de Apuraç...
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03/12/2013 13:44:26 - Dia a Dia Tributário: SP simplifica emissão de CT-e por transportadoras
SÃO PAULO - A Fazenda paulista vai aceitar que as transportadoras emitam um único Conhecimento de Transportes eletrônico (CT-e) - para até cinco serviços prestados. A medida é positiva porque reduz a burocracia.
A oportunidade foi criada por meio da Portaria da Coordenação de Administração Tributária (CAT) n&or...
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03/12/2013 11:32:32 - Manoel Dias assina Portaria que regulamenta periculosidade para vigilantes
Brasília, 02/12/2013 - Com o objetivo de melhorar as condições de trabalho para os profissionais da segurança pessoal e patrimonial, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinou nesta segunda-feira (02) Portaria que aprova o Anexo 3 na Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), que trata das atividades e operações perigosas.
A po...
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03/12/2013 10:28:39 - Governo estabelece novas regras de apropriação de crédito acumulado de ICMS
Os contribuintes poderão recalcular o crédito utilizando a Sistemática de Custeio e recuperar os valores remanescentes retroativamente aos últimos 5 anos
O governo do Estado de São Paulo implementou uma série de medidas para viabilizar a transição dos contribuintes que ainda utilizam a Sistemática de Apuraç&a...
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03/12/2013 09:33:59 - Comissão vota mudanças no ICMS eletrônico na quarta-feira
A comissão especial que analisa a proposta que muda a distribuição do ICMS arrecadado com o comércio eletrônico (PEC 197/12) reúne-se na quarta-feira (4) para votar o parecer do relator da proposta, deputado Márcio Macêdo (PT-SE).
O deputado optou por manter a redação aprovada no Senado. Pelo texto, o ICMS incidente so...
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02/12/2013 18:41:41 - Relatório sobre reforma do Código do Consumidor deve ser votado na terça
As mudanças no Código de Defesa do Consumidor, apresentadas no relatório final do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), devem ser analisadas na terça-feira (3) pela comissão temporária responsável pela modernização da atual legislação (Lei 8.078/1990).
Os projetos (PLS 281, 282 e 283 de 2012) são resultado ...
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02/12/2013 17:33:04 - MP que muda forma da cobrança de impostos de multinacionais será votada em 2014
O presidente da Comissão Mista que examina a MP 627/2013, senador Walter Pinheiro (PT-BA), disse que a medida provisória que altera as regras para a cobrança de impostos sobre os lucros que veem das controladas no exterior de multinacionais brasileiras só deverá ser votada naquele colegiado em março do ano que vem. Pinheiro explicou que trata-se de uma ...
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02/12/2013 16:03:30 - Receita isenta de IPI revenda de produtos
A Coordenadoria-Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal decidiu que não há incidência de IPI sobre produtos comprados por indústria, idênticos ao que produz, para revenda. O entendimento está no Parecer Normativo nº 24, publicado sexta-feira no Diário Oficial da União. Com a edição da norma fica revoga...
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02/12/2013 15:57:40 - Tribunal de Justiça do Rio pauta 30 mil processos para a Semana Nacional de Conciliação
Rio de Janeiro - A 8ª Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), começa na amanhã (2) e vai até sexta-feira (6) em todo o país. No Rio de Janeiro, cerca de 30 mil processos já foram pautados para análise nesse período. Segundo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeir...
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02/12/2013 14:58:38 - Empresas tentam alterar MP 627
O setor privado tenta derrubar o que considera como "maldades" incluídas pela Receita Federal no texto da Medida Provisória nº 627, que traz a legislação tributária que entrará em vigor com o fim do Regime Tributário de Transição (RTT). Entre as mais de 500 emendas propostas para a MP, estão algumas que tentam, por exemp...
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02/12/2013 14:15:32 - Justiça Federal da 4ª Região fará 5 mil audiências
A Justiça Federal da 4ª Região vai realizar 5.074 audiências na Semana Nacional da Conciliação, que começa na próxima segunda-feira (2/12) e se estende até sexta-feira (6/12). A semana de mobilização é promovida pelo Conselho Nacional de Justiça e pretende estimular acordos para solução de conf...
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02/12/2013 12:39:28 - PJe-JT utilizará padrão internacional de acessibilidade para deficientes visuais
A Justiça do Trabalho vai propor ao Conselho Nacional de Justiça a adoção do Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) no Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). O WCAG é uma ferramenta que foi criada por um grupo de grandes empresas multinacionais para padronizar o desenvolvimento de páginas na internet e torn&aacut...
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02/12/2013 10:51:56 - Aposentadoria especial para deficientes será regulamentada no dia 3, informa Gim
O senador Gim (PTB-DF) informou que no próximo dia 3 de dezembro a presidente Dilma Rousseff vai assinar o decreto que regulamenta a Lei Complementar 142/12, que garante aposentadoria especial para pessoas com deficiência.
Em discurso no Plenário nesta sexta-feira (29), o parlamentar disse que lutou muito pela aprovação deste benefício, fruto de um proj...
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