24/01/2014 11:04:33 - São Paulo proíbe testes de laboratório com animais para fabricação de cosméticos
Após uma série de protestos contra o uso de animais em testes de laboratórios para a fabricação de cosméticos, o governador Geraldo Alckmin sancionou hoje (23) o Projeto de Lei 777/2013, que proíbe essa prática. O veto inclui o desenvolvimento, experimentos e testes, no caso da produção de artigos para higiene pessoal, perfum...leia mais
Setor: Jurídico
24/01/2014 09:19:58 - Nova lei obrigará empresa corruptora a devolver todo o dinheiro desviado
Decreto sobre nova legislação que institui a punição às pessoas jurídicas envolvidas em desvio de recursos prevê que multa mínima aplicada seja de valor igual ao da vantagem obtida pelo ato ilícito; norma prevê acordo de delação nas firmas envolvidas
BRASÍLIA - Empresas envolvidas em corrup...leia mais
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23/01/2014 16:50:16 - Seguro garantia não pode ser caução na execução fiscal
O seguro garantia judicial não pode ser utilizado em execuções fiscais, pois está fora das modalidades de caução estabelecidas na lei. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou, por unanimidade, pedido da empresa de telefonia Vivo em processo que discute cobranças da Fazenda do estado de S&ati...leia mais
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23/01/2014 15:59:48 - Anvisa amplia transparência em julgamento de recursos
A partir do próximo dia 30 de janeiro, os recursos das áreas de inspeção, saneantes, tabaco, toxicologia e produtos para saúde passarão, a ser apreciados em Reunião Pública da Diretoria Colegiada da Anvisa. Com isso a Agência completa o processo de análise de recursos administrativos das áreas de registro e inspeç...leia mais
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23/01/2014 14:17:06 - Justiça regulamenta a prática de a prática de "rolezinhos" em Shopping
A decisão fundamentou-se no entendimento de que o direito à livre manifestação é uma garantia constitucional, contudo, deve ser exercido com limites, uma vez que se exercido de maneira ilimitada poderá gerar a ineficácia de outras garantias.
Os movimentos "LBI", "Rolezinho Fortaleza" e "Partiu Rolezinho Iguatemi Fortaleza" e outros que pratiquem...leia mais
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23/01/2014 12:29:26 - Planalto se reúne com associação na semana que vem
O Palácio do Planalto agendou para a próxima quarta-feira, em Brasília, uma reunião com representantes da Alshop (Associação dos Lojistas de Shopping).
A ideia é fazer uma primeira discussão sobre os rolezinhos --encontros marcados pela internet que reúnem diversos jovens, pessoas principalmente em shoppings.
O governo federal, qu...leia mais
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23/01/2014 10:33:42 - Projeto reduz penas para crimes contra relações de consumo
O Projeto de Lei 5675/13, em tramitação na Câmara dos Deputados, reduz as penas para os crimes contra as relações de consumo, que passam a ter detenção de seis meses a dois anos, ou multa.
Atualmente, a Lei 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária econômica e as relações de consumo, estipula detenç...leia mais
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23/01/2014 10:13:25 - Em MT, caminhões estão parados por falta de motoristas
Além das questões que envolvem diretamente a frota, os custos com frete da safra de grãos do Centro-Oeste brasileiro são pressionados por um outro fator: a escassez de caminhoneiros no mercado. Segundo entidades de classe ouvidas pelo Valor, o déficit de motoristas nas empresas transportadoras já gira em torno de 10% a 15%, e tende a crescer nos per&iac...leia mais
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23/01/2014 09:20:05 - Piso regional de comerciários é ilegal, decide TJ-RS
O piso salarial dos empregados no comércio deve ser estabelecido, de modo exclusivo, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, conforme dispõe o artigo 14 da lei federal 12.790, de 14 de março de 2013. Assim, a fixação do piso da categoria por lei estadual é ilegal.
O entendimento levou o Órgão Especial do Tribunal de Ju...leia mais
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23/01/2014 09:13:45 - Prorrogação da Zona Franca de Manaus pode ser votada em 2014
A Câmara dos Deputados pode votar neste ano a proposta de emenda à Constituição (PEC) 506/10, que prorroga os benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus até 2073. Pronta para inclusão na pauta do Plenário, a PEC não chegou a ser votada no ano passado por falta de acordo.
O deputado Francisco Praciano (PT-AM) ressalta que a Zona Fra...leia mais
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22/01/2014 17:40:30 - Salário médio de admissão tem aumento real de 2,59%
Média subiu de R$ 1.076,23 em 2012 para R$ 1.104,12 no ano passado
Brasília, 21/01/2014 - Os salários médios de admissão em 2013 registraram um aumento real de 2,59% em relação a 2012, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, nesta terça...leia mais
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22/01/2014 15:52:55 - PEC muda cobrança de ICMS em vendas pela internet
Segundo a proposta, o Estado do comprador do produto receberá a diferença entre a alíquota interna e a interestadual do imposto em todos os casos.
Tramita na Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição (PEC 282/13) que modifica o sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi...leia mais
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22/01/2014 13:39:09 - Lei que pune Empresa envolvida em corrupção entra em vigor em fevereiro
Norma que prevê a aplicação de multas de até 20% do faturamento bruto anual da corporação que praticar atos contra a Administração Pública.
A partir de 1º de fevereiro, não apenas servidores públicos poderão ser punidos por corrupção. Entra em vigor a chamada Lei Anticorrup&cce...leia mais
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22/01/2014 11:46:06 - CORREÇÃO - As obrigações do Fiador no Contrato de Locação
Na notícia especial "As obrigações do fiador no contrato de locação", publicada no dia 19 /01/2014, informamos incorretamente que débitos advindos depois do falecimento do locatário não são direcionados ao fiador. Retificando a informação, esclarecemos que a lei 8245/91 sofreu alterações em 2009. A regra ...leia mais
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22/01/2014 11:38:27 - Proposta proíbe venda de bebida alcoólica com aromatizante ou saborizante
A Câmara analisa proposta que proíbe a venda e a importação de bebidas alcoólicas com aromatizantes ou saborizantes. A medida está prevista no Projeto de Lei 6036/13, do deputado Mário Heringer (PDT-MG).
Pela proposta, ficam proibidas quaisquer substâncias, naturais ou artificiais, que deem sabor ou aroma às bebidas, como a&c...leia mais
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22/01/2014 11:15:56 - Pequena Empresa vai ganhar ambiente virtual de negócios
SÃO PAULO - Micro e Pequenos Empreendedores ganharão em breve um portal na internet para catalogar seus produtos e serviços. A ferramenta pretende ampliar o mercado disponível para as empresas de pequeno porte. A proposta, ainda em formatação, é que essa espécie de praça eletrônica de negócios funcione no mesmo ambiente...leia mais
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22/01/2014 10:32:41 - Receita Federal extingue Dacon
A Receita Federal extinguiu o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), criado para o Fisco controlar o recolhimento do PIS e da Cofins pelas empresas. A medida já é válida para este mês.
A determinação foi instituída pela Instrução Normativa nº 1.441, publicada no Diá...leia mais
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22/01/2014 10:19:53 - Leis votadas pelo Senado valorizam trabalhadores domésticos e outros profissionais
No ano passado, o Senado aprovou projetos que ampliaram direitos trabalhistas e valorizaram profissionais de várias áreas, como trabalhadores domésticos, comerciários, taxistas e vaqueiros.
A aprovação mais destacada foi a Emenda Constitucional 72, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores. Com a pr...leia mais
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22/01/2014 09:41:37 - CNJ e CSJT firmam compromisso para ampliar a acessibilidade ao PJe-JT
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Comissão Permanente de Acessibilidade do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) firmaram compromisso para inclusão do PJe-JT nos padrões internacionais de acessibilidade, através da adoção do Web Content Accessibility Guidelines (WCAG), norma internacional que consiste nu...leia mais
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21/01/2014 18:31:37 - Banco do Brasil reabre crédito para pequena empresa quitar impostos
Empréstimos podem ser parcelados em até 24 meses, sendo que o prazo de carência para o pagamento da primeira prestação é de até três meses
O Banco do Brasil reabriu, nesta segunda-feira, uma linha de crédito voltada para micro e pequenas empresas pagarem impostos tradicionais de início do ano. O foco do produto são...leia mais
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21/01/2014 15:47:21 - CNJ adotará somente PJe a partir de fevereiro
A partir do dia 3/2, o CNJ passa a utilizar exclusivamente o PJe para o trâmite de novos processos. Com isso, advogados, magistrados, servidores de tribunais e partes em processos que tramitam no Conselho precisarão ter, até esta data, certificação digital para acessar e movimentar autos de processos.
Para o presidente do MDA - Movimento de Defesa da Advocac...leia mais
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21/01/2014 13:14:48 - Lei de SP autoriza cassar inscrição de Companhias
O governo de São Paulo vai cassar a inscrição estadual do estabelecimento que "adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda" bens de consumo fruto de roubo, furto ou descaminho - importar mercadoria sem pagar o imposto correspondente. Na prática, a medida impede o funcionamento dessas empresas. Os sócios das companhias tamb&eacu...leia mais
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21/01/2014 12:41:12 - MG veta lei que tornava sacolinhas biodegradáveis obrigatórias
Por entender que a medida traria mais gastos a lojistas e clientes e desrespeitaria as políticas nacional e estadual de resíduos sólidos, o governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, vetou a Proposição de Lei 22.060, que impedia a distribuição de sacolinhas de plástico nos supermercados mineiros. O projeto obrigava os estabelecimentos ...leia mais
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21/01/2014 10:28:19 - Processo digital agiliza julgamento
O uso do papel tem sido gradualmente eliminado do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo. Atualmente, todas as 12 câmaras julgadoras do órgão administrativo conseguem analisar processos digitais, o que, de acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria de Fazenda de São Paulo (Sefaz-SP), tornou mais célere a tramitação dos proce...leia mais
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21/01/2014 10:19:33 - Empresas conseguem prazo na Justiça contra autuações
A Justiça estadual de São Paulo tem autorizado a reabertura de processos administrativos que envolvem empresas intimadas eletronicamente pelo Fisco paulista, na época em que foi implantado o programa Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). A ferramenta é uma espécie de caixa postal utilizada para a comunicação entre Fisco e contr...leia mais
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21/01/2014 09:58:05 - Inadimplência do Consumidor tem 1ª queda anual desde 2000, nota Serasa
SÃO PAULO - O indicador de inadimplência do Consumidor medido pela Serasa Experian caiu 2% em 2013, na comparação com o ano anterior. É o primeiro recuo anual desde 2000, quando a empresa iniciou a série histórica. A inadimplência cedeu após dois anos de fortes altas, de 15% em 2012 e 21,5% em 2011.
Apenas em dezembro do ano pa...leia mais
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