31/01/2014 10:14:09 - e-Social: Primeiro passo é olhar consistência de dados
O eSocial é um dos componentes do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), em vigor há seis anos no Brasil, e visa a formalizar digitalmente as informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas a todos os empregados e empregadores, tanto da iniciativa privada quanto da pública. Trata-se da escrituraçã...leia mais
Setor: Jurídico
31/01/2014 09:34:30 - Anvisa disponibiliza consolidado da legislação brasileira de aditivos alimentares
Os avanços tecnológicos no processamento de alimentos vêm permitindo o desenvolvimento de novos produtos, acompanhados de frequentes demandas de inclusão e extensão de uso de aditivos alimentares na legislação brasileira. Consequentemente, as autorizações de uso de aditivos alimentares vêm sendo realizadas por tipo de produto, ...leia mais
Setor: Jurídico
31/01/2014 09:31:21 - Rio e Paraná já possuem normas que obrigam veiculação de informações
Pelo menos duas leis, dos Estados do Paraná e do Rio de Janeiro, determinam que os restaurantes discriminem em seus cardápios se os alimentos comercializados nos estabelecimentos contém glúten. As normas, do ano passado, são alvo de inúmeras críticas pelo Setor.
A Lei paranaense - de número 17.604, de junho de 2013 - prevê que est...leia mais
Setor: Jurídico
30/01/2014 18:35:32 - Empresa é condenada por pedir antecedentes criminais em processo admissional
A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego é uma medida extrema. A avaliação foi feita pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Aloysio Corrêa da Veiga, no julgamento de recurso de revista de uma atendente de telemarketing da AEC Centro de Contatos S.A., da Paraíba. A conduta foi considerada discri...leia mais
Setor: Jurídico
30/01/2014 17:04:46 - CNJ passa a usar PJe a partir de 3 de fevereiro
A partir do dia 3 de fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passa a utilizar exclusivamente o Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o trâmite de novos processos. Será o primeiro passo para a migração dos processos em trâmite do sistema e-CNJ para o PJe, sistema desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais para automaçã...leia mais
Setor: Jurídico
30/01/2014 16:30:24 - Decreto da Lei Anticorrupção sai até a próxima semana, diz Ministro
Sem regulamentação, parte das penas contra as empresas e itens como acordo de leniência ficam à espera de detalhamento
Aprovada há seis meses pelo Congresso Nacional, a Lei Anticorrupção entrou em vigor nesta quarta-feira, 29, sem que os principais avanços por ela trazidos possam ser implementados. Isso porque, algumas das novas puni&cced...leia mais
Setor: Jurídico
30/01/2014 16:24:59 - Governo reavalia efeitos da Desoneração da Folha de Pagamento das Empresas
O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse, hoje, que o governo avalia a redução dos custos produtivos das empresas e a oportunidade de expansão de postos de trabalho em razão das medidas de desoneração da folha de pagamento. Existem hoje, no Brasil, 56 setores e segmentos beneficiados pelas medidas de desoneração da folha de pagamento ad...leia mais
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30/01/2014 16:14:42 - TST abre os trabalhos de 2014 no dia 3
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abre os trabalhos judiciários deste ano na próxima segunda-feira (3). A convocação dos ministros para a sessão do Órgão Especial foi feita nesta quarta-feira (29) pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula. A sessão será realizada às 14 horas, na sala de sessões do 6º andar, d...leia mais
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30/01/2014 13:52:29 - Trabalho temporário pode ser flexibilizado
Para baixar o custo da mão de obra e agilizar o mercado de trabalho, o governo federal quer flexibilizar a contratação de trabalhadores temporários pelo setor privado. Inicialmente prevista somente para contratações visando a Copa do Mundo, a Medida Provisória (MP) em preparação vai permitir essas contratações flex&iac...leia mais
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30/01/2014 11:30:43 - Sorvete e refrigerante lideram infrações na avaliação do Ipem-SP
A Operação 'Verão', pesquisa realizada pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP), concluiu que 13,73% dos produtos de maior consumo nesta época do ano apresentam irregularidades no que se refere à quantidade mencionada na embalagem.Dos 10 produtos avaliados em Bauru, 40% apresentaram algum tipo de irregularidade. Entraram na mir...leia mais
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30/01/2014 11:28:28 - Ameaça que vem do verde
Brasil fiscaliza agrotóxico só em 13 alimentos, enquanto EUA e Europa analisam 300Num momento em que se disseminam os benefícios de uma alimentação saudável, com frutas, verduras e legumes, especialistas alertam para os riscos dessa opção. Isso porque, o Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo, mas a fiscaliza&cce...leia mais
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30/01/2014 11:22:52 - Projeto susta Resolução do Banco Central que regulamenta tarifas bancárias
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1264/13, do deputado Colbert Martins (PMDB-BA), que susta as normas atuais sobre cobrança de tarifas pelas instituições financeiras (Resolução 3.919/10, do Banco Central).
A resolução do BC foi elaborada para aumentar a transparência na cobrança de taxas pe...leia mais
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30/01/2014 11:12:13 - Governo regulamenta novas normas para venda de Seguros e Garantia Estendida
A padronização da venda de seguros e garantia estendida pelo varejo foi publicada hoje (28) no DOU (Diário Oficial da União). As novas regras foram aprovadas na última quinta-feira (24) pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados).
Com a nova determinação, o distribuidor do produto passa a ser considerado um representante das seguradoras. ...leia mais
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30/01/2014 11:08:28 - Advogados do Rio podem participar de julgamentos da Receita Federal
Os julgamentos de autuações aplicadas aos contribuintes pela Receita Federal no Rio de Janeiro deverão ser abertos ao contribuinte envolvido no caso. Uma liminar concedida no fim da tarde de ontem determinou que a análise desses processos pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal no Estado - primeira instância administrativa - não poderão ma...leia mais
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30/01/2014 11:08:28 - Shopping deve fechar portas se houver risco de
BRASÍLIA - Após reunião com o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da Presidência da República, e outros representantes do governo, o presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), Nabil Sahyoun, afirmou que a orientação é que os centros comerciais fechem as portas quando houver risco de "role...leia mais
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30/01/2014 10:53:15 - Anvisa muda regra de classificação de produtos "light"
Norma em vigor prevê que alimento tenha 25% a menos de açúcar ou sódio do que o produto convencionalPor causa das novas exigências, mais de uma marca de pão de forma já trocou o termo "light" por "fit"
Desde o início do ano, alimentos produzidos e comercializados no Brasil devem seguir novas regras para serem comercializados como "l...leia mais
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30/01/2014 09:47:06 - 'Acordo de leniência' pode reduzir sanções previstas na Lei Anticorrupção
A empresa corruptora poderá fazer "acordo de leniência" com a administração pública para abrandar as sanções previstas na Lei Anticorrupção (12.846/2013), que entra em vigor nesta quarta-feira (29). Mas é estabelecida uma série de requisitos, como a colaboração efetiva com as investigações e ...leia mais
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29/01/2014 18:38:45 - Lei Anticorrupção entra em vigor nesta quarta à espera de regras
Legislação passa a permitir punição de empresas por fraudes.Regulamentação deve estabelecer detalhes para prevenção de atos.
Entra em vigor nesta quarta-feira (29) a chamada Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), que responsabiliza e passa a permitir a puni...leia mais
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29/01/2014 17:29:26 - Projeto cria gradação de multa por atraso na declaração de imposto de renda
Proposta que escalona de forma crescente a multa por atraso na entrega da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda (IR) está pronta para ser votada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 444/2007, de autoria do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), tem parecer favorável do relator, senador José A...leia mais
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29/01/2014 16:55:21 - Contribuição sindical aumenta procura por trabalhistas
Os telefones dos escritórios trabalhistas têm tocado mais nas últimas semanas, e não devem parar até chegar o fim de semana. O aumento na procura pelas bancas é explicado pela data-limite para recolher a contribuição sindical patronal: sexta-feira (31/1). As discussões na Justiça do Trabalho sobre os reajustes da contribui&cce...leia mais
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29/01/2014 16:19:59 - Novas regras para rotulagem de alimentos já estão valendo
Você sabe o que é um alimento light? E o que significa um produto "rico em"? E com "alto teor de"? Ajudar o consumidor a entender essas e outras alegações, bem como auxiliar no consumo mais adequado às necessidades nutricionais é o objetivo da RDC 54/2012 da Anvisa. Desde 1º de janeiro de 2014, os rótulos de todos os alimentos produzidos no B...leia mais
Setor: Jurídico
29/01/2014 15:14:12 - Ex-sócio responde por dívida de quando estava na empresa
Mesmo que tenha deixado a empresa, ex-sócio responde por dívida trabalhista da época em que fazia parte da sociedade. Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter decisão que condenou um ex-sócio de restaurante, que se desligou da empresa há 25 anos, a pagar uma dívida trabalhista em aç&ati...leia mais
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29/01/2014 15:10:27 - Câmara deve concluir votação do novo CPC em fevereiro
Deve ser concluída pela Câmara dos Deputados em fevereiro, logo após o fim do recesso parlamentar, a votação dos cerca de 40 destaques ao projeto do novo Código de Processo Civil. A previsão foi feita tanto pelo relator da matéria, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), como por Fabio Trad (PMDB-MS), deputado que presidiu a comissão especi...leia mais
Setor: Jurídico
29/01/2014 15:09:49 - Receita define critérios polêmicos para desoneração da folha
Atualmente, muito tem-se falado a respeito da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, decorrente da desoneração da folha de pagamentos das empresas, originalmente instituída pela Medida Provisória 540/2011 e convertida na Lei 12.546/2011, principalmente em virtude das inúmeras normas que regularam a matéria.
Face a con...leia mais
Setor: Jurídico
29/01/2014 11:34:54 - PL que limita a oito anos duração de processo trabalhista é temerário, sustenta especialista
Tramita na Câmara o PL 5.347/13, que limita a oito anos a duração de um processo trabalhista. Decorrido o prazo de tramitação sem que a ação tenha sido levada a termo, o processo será extinto, com julgamento de mérito, por decurso de prazo. A proposta é de autoria da deputada Gorete Pereira.
A parlamentar justificar a medid...leia mais
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29/01/2014 10:39:38 - Audiência discute criação de Comitê Gestor para a Rastreabilidade
Cerca de 240 pessoas participaram da audiência pública sobre o sistema de Rastreabilidade realizado na manhã da última quinta-feira (23/1) na sede da Anvisa, em Brasília. O objetivo foi discutir a criação de um Comitê Gestor que possa gerir, monitorar e acompanhar a implantação do sistema e encaminhar providências necess&...leia mais
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