06/06/2014 11:27:21 - Ampliação do Supersimples será analisada na próxima sessão deliberativa
O Projeto de Lei da Câmara 60/2014, que promove mudanças no enquadramento de empresas no regime de tributação das pequenas e microempresas (Supersimples), será analisado na próxima sessão deliberativa do Senado.
O presidente da Casa, Renan Calheiros, tentou votar o texto na manhã desta quinta-feira (5), mas não houve margem ...leia mais
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06/06/2014 11:24:18 - Grupo vai auxiliar a Anvisa a inovar na rotulagem de alimentos
A edição desta quarta-feira (5/6) do Diário Oficial da União (DOU) traz a Portaria 949 da Anvisa que institui o grupo de trabalho que vai auxiliar a Anvisa na elaboração de propostas para a rotulagem nutricional de alimentos.
O grupo de trabalho é composto por representantes dos ministérios da Saúde e Desenvolvimento Social...leia mais
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06/06/2014 11:23:14 - Loja que comprar produto roubado poderá ter seu CNPJ cassado
A Câmara dos Deputados analisa um projeto que cassa o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do estabelecimento que comprar, distribuir, transportar ou estocar produtos roubados ou falsificados (PL 7143/14). Pela proposta, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), os sócios da loja penalizada serão proibidos de pedir nova inscrição para emp...leia mais
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06/06/2014 11:20:17 - Câmara deve concluir este mês mudanças na Lei da Arbitragem
O relatório sobre o projeto que trata dos mecanismos extrajudiciais da mediação e arbitragem na resolução de conflitos no país pode ser votado ainda este mês. Hoje (5), a comissão especial criada há um mês na Câmara para analisar a matéria fez a primeira e última audiência sobre o tema.
O proj...leia mais
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05/06/2014 11:48:30 - Projeto que diferencia preço à vista e no cartão de crédito ganha urgência na tramitação
Foi aprovada em Plenário nesta quarta-feira (4) a tramitação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 31/2013, que permite ao comerciante estabelecer preços diferentes para o mesmo produto no caso de o pagamento ser feito em dinheiro ou no cartão de crédito. O projeto já foi aprovado na Comissão de Constitui&cced...leia mais
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05/06/2014 11:47:37 - CCJ do Senado aprova Projeto de Lei sobre processamento de recursos na JT
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, em votação nominal, por unanimidade, na manhã desta quarta-feira (4), o Projeto de Lei da Câmara 63/2013, que dispõe sobre o processamento de recursos na Justiça do Trabalho.
O texto inicial do projeto teve como base redação aprov...leia mais
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05/06/2014 11:46:42 - Senado conclui ciclo de debates sobre a Lei de Resíduos Sólidos
Nova legislação muda a relação da sociedade com os resíduos que ela mesma produz
O Secretário de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Ney Maranhão, participou, na manhã desta quarta-feira (4/06), da última audiência pública da subcomissão temporária de ...leia mais
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05/06/2014 11:45:52 - Câmara aprova Supersimples com redução de tributos para advocacia
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (3/6) a votação dos destaques ao projeto de lei que altera o regime de tributação das micro e pequenas empresas e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples. Aprovado no início de maio, o projeto segue agora para o Senado.
Entre ...leia mais
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05/06/2014 11:44:57 - Câmara prorroga ZFM por 50 anos
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, com apoio de todos os partidos, a prorrogação da Zona Franca de Manaus por 50 anos e da Lei da Informática por dez anos, além da extensão das seis áreas de livre comércio do país até 2050. A votação foi possível depois que o governo cedeu à pressão de emp...leia mais
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05/06/2014 11:43:27 - CCJ aprova Turma nacional de uniformização de jurisprudência do STJ
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) o Projeto de Lei 5741/13, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria a turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais dos estados e do Distrito Federal. A proposta teve requerimento de urgênci...leia mais
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05/06/2014 11:41:57 - É devido dano moral ao consumidor vítima de saque fraudulento em conta-corrente
A constatação de saque fraudulento em conta-corrente garante ao consumidor indenização por dano moral. Este foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão de julgamento desta quarta-feira (4/6). A decisão do colegiado ocorreu durante a análise do recurso de um corr...leia mais
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05/06/2014 11:41:19 - SRTEs terão agendamento eletrônico em 30 dias
Portaria Nº 790 estabelece prazo para utilização de Sistema de Atendimento Agendado (SAA) nas Superintendências Regionais
Brasília, 04/05/2014 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (4), a Portaria Nº 790 que estabelece a utilização do Sistema de Atendimen...leia mais
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05/06/2014 11:40:03 - Peticionamento eletrônico chega a 84% dos casos que entram no STJ
Desde que começou a ser obrigatório, em 9 de abril deste ano, o sistema de peticionamento eletrônico no Superior Tribunal de Justiça (STJ) já representa 84% das mais de 2.200 petições que ingressam diariamente no Tribunal. É o que mostra balanço feito pela corte. As petições já estão sendo processadas e di...leia mais
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04/06/2014 11:47:00 - Câmara conclui votação do Supersimples
A Câmara dos Deputados concluiu hoje (3) a votação dos destaques ao projeto de lei que altera o regime de tributação das micro e pequenas empresas e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, mais conhecido como Supersimples. Aprovado no início de maio, o projeto segue agora para o Senado.
O texto aprovado estabelece que o en...leia mais
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04/06/2014 11:46:08 - Prazo máximo de contrato temporário passa de seis para nove meses
O Ministério do Trabalho ampliou de seis para nove meses o prazo máximo de duração do contrato de trabalho temporário. A regra foi instituída pela Portaria 789, publicada na edição desta segunda-feira (2/6) do Diário Oficial da União.
Segundo os incisos I e II do artigo 2 da norma, "na hipótese legal de substi...leia mais
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04/06/2014 11:45:22 - Incentivo não deve ser tributado
As empresas não devem pagar PIS e Cofins sobre créditos de ICMS provenientes de benefícios fiscais concedidos por Estados sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O entendimento é da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - responsável por consolid...leia mais
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04/06/2014 11:44:19 - Governo muda cobrança de IOF em empréstimos externos
Para facilitar a captação de recursos no mercado externo por parte de empresas e bancos, o Ministério da Fazenda informou que o governo publicou, nesta quarta-feira, 4, no Diário Oficial da União (DOU) decreto que traz mudanças em relação à cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre em...leia mais
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04/06/2014 11:43:41 - Empresas terão de discriminar impostos
As empresas que descumprirem as regras previstas na Lei de Transparência Fiscal, a partir da próxima segunda-feira (9), podem pagar multa de 200 a 3 milhões de Unidades de Referência Fiscal (UFIR), equivalente entre R$ 500 e R$ 7,5 milhões. Além disso, estarão sujeitas a outras punições, como apreensão de produtos, suspens&atil...leia mais
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04/06/2014 11:43:09 - Senado aprova flexibilização do descanso para motoristas profissionais
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (3) o projeto que flexibiliza o descanso obrigatório dos motoristas profissionais. O PLC 41/2014 altera a Lei 12.619/2012 para aumentar o tempo permitido de direção contínua, ou seja, sem intervalos de descanso. Já a jornada máxima de trabalho, que pelo projeto original poderia chegar a 12 hor...leia mais
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04/06/2014 11:30:08 - Aprovada estabilidade no emprego para detentor da guarda de bebê órfão
Por unanimidade, o Plenário aprovou nesta terça-feira (3), com 61 votos, projeto de lei que garante estabilidade provisória no emprego a quem detiver a guarda de criança recém-nascida no caso de morte da trabalhadora gestante. A matéria segue agora para sanção presidencial.
O PLC 62/2009 - Complementar, da ex-deputada Nair Lobo, assegura ...leia mais
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04/06/2014 11:28:37 - ANVISA -Horário de atendimento ao público - Copa 2014
A Anvisa informa como será o atendimento ao público em função dos jogos da Copa da Mundo:
- Atendimento presencial (sede da Agência)O atendimento funcionará de 8h a 12h em 12 e 17 de junho, dias de jogos do Brasil.Não haverá atendimento nos dias 23, 26 e 30 de junho, datas em que ocorrerão partidas em Brasília. - Aten...leia mais
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04/06/2014 11:23:17 - Trabalho extraordinário em condições insalubres exige autorização prévia do MTE
Um trabalhador ajuizou reclamação trabalhista contra as suas ex-empregadoras, empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, pleiteando, entre outras parcelas, horas extras cumpridas além da 6ª hora diária, em turnos ininterruptos de revezamento. Ele alegou que trabalhava em condições insalubres e não foi observado o disposto no artig...leia mais
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03/06/2014 12:13:11 - Ação contra lei que proíbe arma de brinquedo em SP terá rito abreviado
O Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar diretamente para julgamento de mérito, pelo Plenário da Corte, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5126) ajuizada pelo Governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, contra a Lei Estadual que proíbe a fabricação e comercialização de armas de fogo de...leia mais
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03/06/2014 12:12:23 - Comissão debate obrigatoriedade da discriminação de tributos na nota fiscal
A Comissão de Finanças e Tributação promove Audiência Pública, na quinta-feira (5), para discutir a regulamentação e adequação da Lei 12.741/12, que trata da obrigatoriedade da discriminação dos tributos incidentes na nota fiscal de venda de produtos e serviços ao consumidor.
O evento foi proposto...leia mais
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03/06/2014 12:11:16 - Receita Federal publica novas regras do CNPJ
Brasília, 03 - A Receita Federal publicou, nesta terça-feira, 3, no Diário Oficial da União (DOU) Instrução Normativa sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O documento atualiza as regras da inscrição, detalhando informações sobre entidades obrigadas ao cadastro, unidades cadastradoras, baixa, altera&cced...leia mais
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03/06/2014 12:10:22 - Votações do esforço concentrado começam nesta terça-feira
A pauta do esforço concentrado, que começaria a ser votada nesta segunda-feira (2), foi transferida para terça. O presidente do Senado, Renan Calheiros, fez a sugestão diante da falta de quorum para votações. Ele lembrou ainda que, se mantida a intenção de examinar matérias no Plenário nesta segunda, haveria conflito com o tr...leia mais
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