19/12/2013 17:02:16 - Prazos recursais ficam suspensos a partir do dia 20 de dezembro
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estará de recesso a partir desta sexta-feira (20) até 06 de janeiro de 2014. Neste período, o expediente será das 14 às 18 horas. De 07 de janeiro a 31 de janeiro, o expediente será das 13 às 18 horas. Os prazos recursais ficarão suspensos a partir do dia 20 de dezembro, recomeçando a contar a p...leia mais
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19/12/2013 16:31:32 - TJ/SP pretende limitar extensão de petições e sentenças a dez páginas
O corregedor-Geral da Justiça de São Paulo e presidente eleito para o biênio 2014/2015 do TJ/SP, desembargador José Renato Nalini, lançou nesta quinta-feira, 18, o projeto "Petição 10, Sentença 10". A proposta, idealizada pelo TJ/RS, propõe limitar a extensão de petições e sentenças a dez páginas pa...leia mais
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19/12/2013 16:20:05 - Vai e vem de regras causa preocupação em Empresas
Principal beneficiada pela política de desonerações tributárias promovida pelo governo nos últimos anos, a indústria traça um cenário menos crítico do que o mercado financeiro para a política fiscal em 2014. As sinalizações mais recentes dadas pelo governo, como o maior comprometimento com metas de superá...leia mais
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19/12/2013 14:16:52 - RS - Comércio e Indústria esperam prorrogação
Mesmo com a aproximação do prazo para o fim da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para móveis, geladeiras e máquinas de lavar, comércio e indústria ainda nutrem esperanças de uma nova prorrogação.
Embora o fim do desconto seja usado como argumento de vendas às vésperas do Na...leia mais
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19/12/2013 13:53:11 - Dia a Dia Tributário: SP atualiza juros para 0,04% ao dia
SÃO PAULO - A Diretoria de Arrecadação do Estado de São Paulo elevou o valor da taxa de juros de mora aplicada sobre os débitos e multas relacionadas a Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para 0,04% ao dia. Antes, era de 0,03% ao dia.
O valor atualizado consta do Comunicado nº 72, publicado no Di&aacut...leia mais
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19/12/2013 13:12:46 - Dilma e Mantega defendem perpetuar desoneração da folha
A presidente Dilma Rousseff e o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, defenderam ontem que a desoneração da folha seja uma política permanente. Até o momento, a previsão era que o benefício, que teve início em 2011 para reduzir custos trabalhistas e dar mais competitividade às empresas, vigorasse apenas até o fim de 2014. No ano que v...leia mais
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19/12/2013 12:56:17 - Projeto determina gratuidade de estacionamentos
A medida vale para estacionamentos de shoppings, supermercados, aeroportos, rodoviárias e hospitais.
Os shopping centers, supermercados, aeroportos, rodoviárias e hospitais podem ficar proibidos de cobrar tarifa de estacionamento em alguns casos. A medida está prevista no Projeto de Lei 5130/13, do deputado Marcio Bittar (PSDB-AC), que limita a gratuidade a...leia mais
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19/12/2013 12:43:06 - STJ analisa valor de Danos Morais em ação coletiva
Depois de um voto, foi suspenso ontem o julgamento em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá como deve ser fixada indenização por danos morais em ação coletiva - ajuizada por um grupo de pessoas que busca reparação pelo mesmo fato. Está em discussão na Corte Especial se deve ser estabelecido um valor para cada indi...leia mais
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19/12/2013 12:37:37 - Dia a Dia Tributário: MS deve criar programa de parcelamento fiscal
SÃO PAULO - O Estado do Mato Grosso do Sul pode implementar um programa de parcelamento de débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A possibilidade foi estabelecida pelo Convênio ICMS do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nº 187, publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial da Uni&...leia mais
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19/12/2013 11:37:45 - Projeto que regulamenta a Mediação na solução de conflitos deve seguir para a Câmara
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (18), em turno suplementar, substitutivo a projeto (PLS 517/2011) que disciplina a mediação como meio alternativo de solução de conflitos. Segundo a proposta, que estabelece a mediação judicial e extrajudicial, qualquer conflito pode ser mediado...leia mais
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18/12/2013 16:28:10 - SP amplia prazo para recolhimento de ICMS
O Estado de São Paulo amplia, a partir de 1º de janeiro, os prazos de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida consta em decreto assinado ontem pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) e alcança cerca de 222 mil empresas. Entre os beneficiados estão empresas do Simples e as submetidas à substitui&cced...leia mais
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18/12/2013 16:27:27 - Aprovadas na CAE regras mais claras para incluir Consumidor em lista de devedores
A inclusão de devedores inadimplentes em cadastros de serviços de proteção ao crédito poderá ter regras mais claras. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 85/2009 proíbe a inclusão de informação decorrente de contratação por telefone ou outro meio que gere dúvidas sobre a identificação do d...leia mais
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18/12/2013 14:49:55 - Comissão criada para modernizar o Código do Consumidor ganha mais prazo
Foi aprovado em Plenário nesta terça-feira (17) requerimento da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para a prorrogação do prazo final dos trabalhos até 31 de março de 2014.
A comissão, presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), foi criada em agosto de 201...leia mais
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18/12/2013 14:47:43 - TST divulga ato sobre expediente no recesso e mês de janeiro
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, assinou o Ato que define o expediente no recesso de fim de ano e no mês de janeiro de 2014.
Clique aqui para ler o Ato.
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho (17.12.2013)
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18/12/2013 12:53:16 - Justiça do Trabalho estabelece sua competência para autorizar trabalho de menores de idade
É da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Comum, a competência para apreciar pedido de autorização para trabalho de menores, inclusive o trabalho artístico. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região), com base na nova redação do artigo 1...leia mais
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18/12/2013 11:34:13 - Jornada de trabalho sob regime 12x36 só tem validade se autorizada em instrumento Coletivo
Segundo disposto no inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, a adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso somente pode ser autorizada mediante acordo ou convenção coletiva do trabalho, e nunca por meio de contrato individual de trabalho. Adotando esse entendimento, expresso no voto do juiz convocado Paulo Maurí...leia mais
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18/12/2013 11:27:52 - O trabalho no Natal... e depois
Artigo: José Pastore - O Estado de S.Paulo
Professor de Relações do Trabalho da FEA-USP, é membro da Academia Paulista de Letras
Durante as festas de fim de ano, o comércio sempre contrata um grande número de pessoas para trabalhar temporariamente. Neste ano, porém, a contratação está mais difícil. Há ...leia mais
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18/12/2013 10:23:39 - Dilma confirma salário mínimo entre R$ 722 e R$ 724 em janeiro de 2014
Segundo a Presidente, o novo valor irá depender do fechamento do PIB e da inflação
SÃO PAULO - A presidente Dilma Rousseff confirmou, na manhã desta quarta-feira, 18, que o novo salário mínimo, vigente a partir de 1º de janeiro de 2014, ficará entre R$ 722 e R$ 724, o que representaria uma alta de 6,5% a 6,78% sobre os R$ 678...leia mais
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18/12/2013 10:14:35 - STJ definirá responsabilidade de Sócio por dívida de Empresa
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definirá, em recurso repetitivo, quais hipóteses levam o sócio ou administrador a responder pela dívida tributária de empresa. Apesar de a Corte já possuir jurisprudência sobre a discussão, o julgamento do caso será importante porque servirá de orientação aos demais tri...leia mais
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18/12/2013 10:14:35 - CNJ aprova resolução que torna PJe obrigatório
O Conselho Nacional de Justiça aprovou, por unanimidade, no começo da noite desta terça-feira (17/12), a resolução que determina a implantação do Processo Judicial Eletrônico, atualmente em fase de testes, nos tribunais de todo o Brasil. A medida recebeu, nas semanas que antecederam sua apreciação, críticas de diversos ...leia mais
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18/12/2013 09:40:35 - Fisco receberá até 31 de março a declaração de Empresas inativas
As Empresas que ficaram inativas durante o ano-calendário de 2013 devem apresentar à Receita Federal a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2014. O prazo para a entrega é entre 2 de janeiro a 31 de março do ano que vem.
Hoje foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa ...leia mais
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17/12/2013 18:38:21 - TSE discute regras para doações de campanhas
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) discute nesta terça-feira, 17, se proíbe a doação de recursos para as campanhas políticas de 2014 por empresas brasileiras que tenham empréstimo com bancos oficiais e que sejam controladas ou controladoras de negócios estrangeiros. A proposta encampada pelo ministro Dias Toffoli pode excluir as principais empre...leia mais
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17/12/2013 18:38:21 - Governo pretende mudar as regras para pagamento do Abono salarial
A equipe econômica prepara a edição de uma medida provisória para mudar as regras de pagamento do abono salarial no ano que vem. Segundo autoridades, a proposta ainda não foi submetida à presidente Dilma Rousseff, que dará a palavra final sobre o novo modelo. O governo também quer usar a última reunião do ano do Conselho Delib...leia mais
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17/12/2013 18:36:58 - SP reabre prazo para regularizar importação
Um novo decreto estabeleceu novas condições para que o Estado de São Paulo reconheça o ICMS pago por empresas paulistas ao Estado do Espírito Santo nas operações de importação de bens ou mercadorias por conta e ordem. As novidades estão no Decreto nº 59.952, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem.
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17/12/2013 18:23:35 - Doação feita até dia 30 pode ser abatida do IR
O prazo para fazer doações a entidades sociais e abater o valor no Imposto de Renda está acabando. O contribuinte tem até o próximo dia 30 para destinar até 6% do valor devido a fundos que apoiam projetos sociais. O problema, segundo os especialistas, é que esse direito ainda é pouco conhecido pelos brasileiros. "A gente não chega a...leia mais
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17/12/2013 14:36:52 - Peticionamento Eletrônico e Recurso de Revista Eletrônico são instituídos e regulamentados pelo TRT-MG
O Órgão Especial do TRTMG referendou, na sessão ordinária da última quinta-feira, a Resolução Conjunta nº 1, de 9/12/2013, que institui e regulamenta o Peticionamento Eletrônico e o Recurso de Revista Eletrônico para a Justiça do Trabalho mineira.
O sistema de Peticionamento Eletrônico vai substituir o e-DOC...leia mais
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