O Ministério das Comunicações estabeleceu hoje (11) novos valores tarifários para serviços nacionais e internacionais dos Correios. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União.
O primeiro porte de carta comercial, com peso até 20 gramas, passou de R$ 1,20 para 1,30. A carta não comercial, sem serviços adicionais, foi...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2014 11:58:16 - Consulta Pública sobre alergênicos começa dia 16 de junho
Começa no próximo dia 16 o prazo para participação na Consulta Pública sobre rotulagem de substâncias alergênicas em alimentos. O objetivo da norma é indicar no rótulo dos alimentos embalados as principais substâncias capazes de desencadear alergias alimentares.
A proposta é para que as indústrias citem no...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2014 11:56:24 - Lâmpadas mais usadas no Brasil vão sumir das lojas em até 1 ano
Modelo incandescente de 60 watts deixará de ser feito em julho
As lâmpadas incandescentes de 60 watts, as mais tradicionais para uso doméstico no Brasil, vão começar um gradual desparecimento das lojas a partir do dia 1º de julho, em razão de uma determinação do Governo. Daqui a um ano, não será permitido oferec&...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2014 11:55:23 - Bancos terão horário especial em dias de jogos da seleção brasileira
A Febraban (Federação Brasileira de Bancos ) informou nesta segunda (9) que, nos dias de jogos da seleção brasileira, os bancos devem abrir ao público das 8h30 às 12h30.
Nas cidades onde for decretado feriado municipal em virtude do jogo, como em São Paulo na próxima quinta-feira (12), as agências ficarão fechadas. Ne...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2014 11:54:13 - Tribunal não terá expediente nos dias 23, 26 e 30 de junho
Por causa da realização de jogos da Copa do Mundo em Brasília, não haverá expediente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos dias 23, 26 e 30 de junho. A decisão consta da Portaria 327 do STJ, publicada nesta segunda-feira (9), e leva em conta o ato da Presidência da República que decretou ponto facultativo nessas datas.
A...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2014 11:52:37 - Direito de resposta e funcionamento de farmácia estão na pauta do Plenário
O Plenário da Câmara dos Deputados realiza sessão ordinária hoje, a partir das 14 horas, com três projetos de lei em pauta. Um deles é o PL 6446/13, do Senado, que disciplina o direito de resposta às pessoas que se sentirem ofendidas por informações divulgadas pelos meios de comunicação, inclusive pela internet.
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Setor: Jurídico
10/06/2014 11:49:32 - Comissão do Senado espera votar até dia 8 proposta sobre Guerra Fiscal
"O gato subiu no telhado". Essa foi uma expressão usada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para demonstrar a urgência da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em resolver a guerra fiscal antes de o Supremo Tribunal Federal votar a Proposta de Súmula Vinculante 69, que trata da uniformização do entendimento sobre a inconstitucionalida...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2014 11:48:13 - Câmara aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta
Pela proposta, após 180 dias de atraso na entrega das chaves, empresa pagará multa de 1% do valor até então pago pelo comprador, mais 0,5% por mês de atraso.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (3), em caráter conclusivo, proposta que obriga a...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2014 11:46:41 - Projeto estabelece valor mínimo para recurso
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que tenta restringir a possibilidade de interposição de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pode ser analisada pelo plenário da Câmara dos Deputados. De acordo com o projeto, aprovado por comissão especial, somente os casos relevantes poderão chegar à Corte.
Em seu text...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2014 11:45:23 - Turma entende ser cabível ação de consignação em pagamento para entrega de coisa
O artigo 890 do Código de Processo Civil estabelece que: "Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida". Com base nesse dispositivo, a 2ª Turma do TRT-MG entendeu ser cabível a ação de consignação em pagamento para entrega de coisa e, aco...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2014 11:43:50 - Fisco paulista não pode impedir atividades de devedores, dizem especialistas
Especialistas em Direito Tributário consideram inconstitucional uma recente estratégia adotada pela Secretaria da Fazenda de São Paulo para garantir que contribuintes do ICMS (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços) paguem seus débitos. Desde dezembro de 2013, empresas com dívidas fiscais acima de 5 mil unidades fiscais de S&at...leia mais
Setor: Jurídico
10/06/2014 11:41:46 - Trabalho insalubre impede compensação e prorrogação de horas, diz TRT-3
O trabalho em condições insalubres impede a adoção do regime de compensação e prorrogação de horas. Foi esse o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). O colegiado apontou que, nesse tipo de situação, deveria ter ocorrido uma inspeção prévia do Minist&e...leia mais
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10/06/2014 11:39:58 - Processo judicial eletrônico está implantado em 34 Tribunais do país
Instituído em dezembro de 2013 por meio da Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) já está implantado em 34 tribunais do país, além do próprio CNJ e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
Segundo o balanço mais recente, nove tribunais...leia mais
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09/06/2014 11:21:48 - eSocial prepara novo Manual de Orientação
Brasília,06/06/2014 - As equipes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Receita Federal, Instituto Nacional de Seguridade Social(INSS) e Caixa Econômica Federal se reuniram nesta sexta-feira (6), em Brasília, para elaboração da próxima versão do Manual de Orientação do eSocial - MOS versão 1.2.
O obje...leia mais
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09/06/2014 11:21:09 - Devedor de FGTS poderá ser protestado
A União poderá protestar devedores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa. A possibilidade foi regulamentada pela Portaria nº 429, publicada na sexta-feira no Diário Oficial. A norma também alterou o valor limite para protesto de certidões de dívida ativa (CDAs) da União, de R$ 20 mil para R$ ...leia mais
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09/06/2014 11:17:59 - Suspensão de profissional por inadimplência com Entidade de Classe será analisada pelo STF
Entidades de classe podem impedir profissionais inadimplentes com suas anuidades de continuarem trabalhando no seu ofício? A questão vai ser decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), depois que o Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão Geral no Recurso Extraordinário (RE) 647885, que discute a matéria.
O recur...leia mais
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09/06/2014 11:16:20 - Ato regulamenta expediente do TST em julho
De 2 a 31 de julho, o Tribunal Superior do Trabalho terá expediente reduzido, devido às férias coletivas dos ministros (artigo 66 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Loman, e artigo 11 do Regimento Interno do TST). O Tribunal funcionará das 13 às 18 horas.
A Secretaria-Geral Judiciária e as Coordenadorias de Processos Eletrôn...leia mais
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09/06/2014 11:13:49 - Audiência debaterá PEC que proíbe impostos sobre alimentos e remédios
A comissão especial que analisa a proposta de proibição de impostos sobre alimentos, remédios e fertilizantes (PEC 491/10) realiza nesta quarta-feira (11) audiência pública para debater o tema.
A PEC 491/10 foi apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Ele acredita que a medida vai favorecer as camadas mais pobres do País, qu...leia mais
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09/06/2014 11:11:42 - Secretaria recorre a Institutos de ensino para mudar o Simples
Instituições vão propor novas tabelas para os tributos cobrados de empresas do regime
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa vai encomendar um estudo a quatro instituições de ensino e pesquisa para propor reformas no Simples Nacional, regime de tributação simplificado para as micro e pequenas empresas.
Entre os pontos que devem ser ana...leia mais
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09/06/2014 11:10:23 - Comissão aprova isenção de tributo para microempresa até quarto ano de atividade
Proposta aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico isenta micros e pequenos do pagamento de tributos nos anos iniciais de operação.
As micros e pequenas empresas incluídas no Simples Nacional podem ficar isentas do pagamento de tributos federais nos quatro primeiros anos de atividade. A medida está prevista no Projeto de Lei Comp...leia mais
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06/06/2014 14:45:24 - Empresas ganham mais tempo para informar tributos em Nota Fiscal
O Governo decidiu dar mais tempo para que as Empresas de comércio e serviço passem a informar na nota fiscal ao consumidor o valor aproximado dos tributos cuja incidência influi na formação dos respectivos preços.
A Lei 12. 741/2012, que tornou obrigatório o fornecimento dessa informação ao cliente, está em vigor desde junho ...leia mais
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06/06/2014 14:42:48 - Tributos na Nota Fiscal: Veja o Decreto que regulamenta a Lei 12.741 publicado hoje no DOU
DECRETO Nº 8.264, DE 5 DE JUNHO DE 2014
Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV da Constituiç&...leia mais
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06/06/2014 12:00:13 - Receita ainda não liberou aplicativo para novas adesões ao Refis da Crise
A Receita Federal ainda não liberou o aplicativo para que as empresas e pessoas físicas em débito com o governo federal possam aderir ao novo Refis da Crise.
Essa possibilidade de adesão foi reaberta pela lei nº 12.973, assinada pela presidente Dilma Rousseff em 13 de maio. A lei permite que os contribuintes possam quitar, à vista ou em parcelas, os d&...leia mais
Setor: Jurídico
06/06/2014 11:43:48 - Decreto regulamenta legislação que determina esclarecer Consumidores a carga tributária
DECRETO Nº 8.264, DE 5 DE JUNHO DE 2014
Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV da Constitui&...leia mais
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06/06/2014 11:42:03 - Empresas ganham mais tempo para informar tributos em Nota Fiscal
O Governo decidiu dar mais tempo para que as Empresas de comércio e serviço passem a informar na nota fiscal ao consumidor o valor aproximado dos tributos cuja incidência influi na formação dos respectivos preços.
A Lei 12. 741/2012, que tornou obrigatório o fornecimento dessa informação ao cliente, está em vigor desd...leia mais
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06/06/2014 11:41:13 - Governo oficializa por meio de Circular novo prazo do eSocial
Após inúmeras informações extraoficiais sobre o início do eSocial, o governo federal publicou ontem a Circular nº 657, assinada pelo vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Fábio Ferreira Cleto, que confirma nova data para vigência do sistema. O período passa a ser de seis meses após a publicação de um ma...leia mais
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