18/03/2014 16:37:37 - Dilma anuncia portal para abertura de empresas em até 5 dias
Projeto promete desburocratizar o processo de abertura da empresa unificando cadastros estadual e municipal
A Presidente Dilma Rousseff afirmou ontem que pretende implementar medidas que prometem reduzir a burocracia para a abertura de empresas no Brasil. O objetivo é que o micro ou pequeno empresário possa abrir seu negócio em cinco dias. Atualmente, o tempo para ...leia mais
A Câmara de Comércio Exterior (Camex), presidida pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), aprovou a redução do Imposto de Importação (II) para 430 itens, na condição de ex-tarifários. São 404 bens de capital (277 novos e 127 renovações) e 26 bens de inform&aac...leia mais
Setor: Jurídico
18/03/2014 15:18:56 - Fisco reabre prazo do parcelamento das Coligadas
Os contribuintes que optaram por usar créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para compensar dívidas inscritas no parcelamento especial para controladas e coligadas no exterior têm até o dia 16 de junho para regularizar sua situação, caso tenham calculado d...leia mais
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18/03/2014 14:53:31 - Novo Código do Consumidor: relatório será apresentado nesta quarta
A Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990) reúne-se na quarta-feira (19), às 14h, para votar seu relatório final. Criada em agosto de 2012, a comissão é presidida pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e tem o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) como relator. Para a a...leia mais
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18/03/2014 14:09:11 - Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu 453 ADIs em 2013
Texto publicado no Anuário da Justiça São Paulo 2014 - que será lançado nesta quarta-feira (19/3) - mostra que 65% das leis que foram questionadas na corte em 2013 foram declaradas inconstitucionais. O lançamento será a partir das 18h, no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Vício de iniciativa, violação do prin...leia mais
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18/03/2014 13:12:42 - Fornecimento e fiscalização do uso de EPIs pelo Empregador afastam direito a adicional de insalubridade
O adicional de insalubridade, assegurado constitucionalmente, é devido aos trabalhadores que exerçam atividades ou operações insalubres ou aquelas que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos ...leia mais
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18/03/2014 10:34:59 - Campanhas de recall aumentaram 50% no último ano
Procedimento pode até mesmo resguardar o produtor de eventuais reclamações futuras.
Em comparação a 2012, o ano de 2013 teve aumento de 54% no número de recalls. No país, dados do MJ revelam que tal procedimento foi realizado em 82 oportunidades em 2012, contra 127 no ano passado.O recall indica o procedimento a ser adotado pelos...leia mais
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17/03/2014 17:47:21 - Adicional por tempo de serviço poderá ser incluído na CLT
O direito do trabalhador de menor renda ao adicional por tempo de serviço poderá ser incluído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É o que determina o projeto (PLS 63/2012), do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que poderá ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quarta-feira (19).
Segundo a proposta, ap&...leia mais
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17/03/2014 14:13:04 - Não incide IR sobre ajuda de custo para transferência de Cidade
Não incide imposto de renda sobre a ajuda de custo para transferência de local de trabalho. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar pedido de um empregado que teve descontado o valor que recebeu para mudar de cidade. Segundo o relator, desembargador Márcio Moraes, a verba é de natureza indenizatória e por isso não int...leia mais
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17/03/2014 13:56:07 - TRF mantém julgamentos fechados da Receita
O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, desembargador Mário César Ribeiro, suspendeu liminar que determinava a abertura dos julgamentos aos contribuintes e seus advogados na Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Brasília - primeira instância administrativa fiscal. Com isso, as duas liminares concedidas pela Justiça para...leia mais
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17/03/2014 11:20:11 - INMETRO e SCS/MDIC lançam Consulta Pública do Servir, aplicativo para avaliação de serviços pelo consumidor
O Inmetro comemora o Dia do Consumidor, 15 de março, lançando em parceria com a Secretaria de Comércio e Serviços do MDIC, Consulta Pública sobre a metodologia de avaliação de serviços do Programa de Excelência em Serviços (Servir). O aplicativo, desenvolvido para smartphones, visa identificar os estabelecimentos que oferecem ...leia mais
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17/03/2014 10:45:50 - Dia a Dia Tributário: Bahia prorroga prazo para envio da EFD
SÃO PAULO - O governo da Bahia prorrogou o prazo para envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) referente às operações realizadas nos meses de janeiro, fevereiro e março para até 25 de maio. Antes, a data seria cada dia 25 do mês subsequente aos negócios.
A novidade consta do Decreto nº 14.991, publicado no Di&a...leia mais
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17/03/2014 09:34:39 - Ausência de requisitos formais não invalida Nota Promissória
Nos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento, a solução deve ser dada em conformidade com o artigo 76 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em que o executado pedia a declaração de nulidade do título, pela...leia mais
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14/03/2014 16:32:27 - Justiça decide que FGTS pode ser usado para pagar pensão alimentícia
A Justiça Federal decidiu hoje (13) que o trabalhador pode usar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar a pensão alimentícia. O entendimento foi firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), vinculada ao Conselho da Justiça Federal (CJF).
Os integrantes do colegiado decidir...leia mais
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14/03/2014 15:33:11 - TRT-2ª - Adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo até criação de norma específica
Até que se normatize a base do cálculo do adicional de insalubridade, esse deverá ser calculado com base no salário mínimo. Essa foi a decisão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região, que acolheu parcialmente embargos declaratórios sobre acórdão.
A relatora, desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, conforme ...leia mais
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14/03/2014 14:03:09 - Comissão de Integração Nacional aprova área de livre comércio em cidade gaúcha
Projeto cria zona beneficiada com isenção de Imposto de Importação e IPI em Jaguarão, na fronteira com o Uruguai.
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou nesta quarta-feira (12) a criação de uma área de livre comércio no município de Jaguar&...leia mais
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14/03/2014 11:11:28 - Múltis temem que lei de tributação não mude
Legislação sobre lucros no exterior tem pontos em que empresários pediram alterações
Os empresários continuam descontentes com a nova lei de tributos de lucros no exterior e incrédulos sobre a disposição do governo de alterar o texto em discussão no Congresso.
Em reunião com um grupo de 18 grandes emp...leia mais
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14/03/2014 11:04:39 - Anvisa agiliza processo de aprovação de agrotóxicos
Sob forte pressão do Ministério da Agricultura e do setor produtivo, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou 19 novos agrotóxicos e produtos equivalentes para aplicação no país só no primeiro bimestre deste ano. Em igual período do ano passado, já sob críticas por causa de uma suposta mo...leia mais
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14/03/2014 10:46:38 - Justiças Federal, do Trabalho e dos Estados terão PJe único
Uma única versão do Processo Judicial Eletrônico será implementada nas Justiças Federal, do Trabalho e dos Estados. A unificação dos sistemas foi decidida em reunião da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Gestores do PJe na sede do Conselho Nacional de Justiça. "A ideia que ficou da reunião &...leia mais
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14/03/2014 10:36:09 - Projeto concede incentivos fiscais para a instalação de data centers no Brasil
Desoneração só valerá para empresas que investirem 2,5% faturamento em pesquisa e desenvolvimento no País.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6304/13, do deputado João Arruda (PMDB-PR), que institui regime especial de desoneração tributária para a instalação e a manutenção de Centros...leia mais
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14/03/2014 10:36:09 - Comissão debaterá alterações no Código de Defesa do Consumidor
Em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor (celebrado em 15 de março), a Comissão de Defesa do Consumidor vai promover audiência pública no próximo dia 26 de março.
De acordo com o presidente da comissão, deputado Sérgio Brito (PSD-BA), os parlamentares precisam discutir perspectivas de mudanças na legis...leia mais
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13/03/2014 18:17:49 - Boleto de pagamento vencido poderá ser pago em qualquer banco
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto que permite que um boleto de pagamento vencido seja pago em qualquer banco, e não apenas naquele que o emitiu. A proposta (PLS 138/2009) foi apresentada pelo Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e recebeu substitutivo do relator, senador José Agrip...leia mais
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13/03/2014 16:46:08 - Prefeitura decreta Feriado nos dias que houver jogos da Copa no Rio
Os dias em que houver jogos da Copa do Mundo no Rio de Janeiro serão feriados municipais. O decreto estabelecendo a medida foi publicado no Diário Oficial do Município de hoje (12). Pelo decreto, serão feriados parciais os dias 18 e 25 de junho e feriado integral o dia 4 de julho.
O objetivo é reduzir o fluxo de veículos nas ruas e facilitar o deslocam...leia mais
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13/03/2014 16:41:32 - Advogados poderão enviar arquivos de áudio e vídeo por meio do PJe
Uma inovação presente no Processo Judicial Eletrônico (PJe) a partir da versão 1.6 permite que advogados e partes possam enviar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivos de imagem, áudio e vídeo para serem anexados a processos em trâmite no Conselho. No sistema e-CNJ era possível enviar apenas arquivos no formato PDF com tamanho ...leia mais
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13/03/2014 16:33:08 - Plenário conclui votação de destaques do novo CPC; texto entra na reta final
Projeto voltará para a Comissão Especial, que vai analisar duas Emendas de redação. A previsão é que, na quarta-feira que vem, a votação seja concluída em Plenário e o projeto esteja pronto para retornar ao Senado.
O Plenário da Câmara dos Deputados terminou nesta quarta-feira (12) a votaç...leia mais
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13/03/2014 14:42:46 - Senado aprova redação final da legislação sanitária consolidada
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) a redação final do projeto que consolida a legislação federal sanitária vegetal e animal (PLS 592/2011). O projeto, do Senador licenciado Antonio Russo, consolida 13 normas e dispositivos, como leis, artigos de lei e decretos, alguns da década de 1930, com o objetivo de harmonizar a legisla&cce...leia mais
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