27/08/2014 14:09:01 - STJ aumenta honorários de R$ 1,5 mil para R$ 100 mil
Valor foi arbitrado em exceção de pré-executividade acolhida no valor de R$ 3 milhões.
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, deu provimento a agravo em REsp para aumentar o valor de honorários arbitrados em instâncias inferiores em R$ 1,5 mil. O colegiado entendeu ser possível afastar a incidência da súmula 7 e reexaminar o valor ...leia mais
Setor: Jurídico
27/08/2014 14:06:23 - Evento discute o que esperar do STF em julgamento sobre Terceirização
A Confederação Nacional da Indústria e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (Fecomercio-SP) promovem na próxima segunda-feira (1º/9), em São Paulo, um seminário para discutir impactos de julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a validade ou não da terceirização...leia mais
Setor: Jurídico
27/08/2014 14:05:19 - Advogados identificam impactos para as Companhias
A nova Lei Anticorrupção pode ser vista de duas formas, segundo advogados. Uma é absolutamente positiva. "A lei eleva o país. Vale lembrar que o Brasil havia assumido compromisso internacional em ter uma lei dessa natureza [no fim dos anos 90, foi signatário da Convenção Antissuborno da OCDE]", afirma Leonardo Machado, sócio do escrit&oacu...leia mais
Setor: Jurídico
27/08/2014 14:03:27 - Conselho detalha cálculo de conteúdo de importação
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) detalhou o cálculo do conteúdo de importação para a aplicação da alíquota interestadual de ICMS de 4%, criada pela Resolução do Senado nº 13, de 2012. A orientação serve para operações com produtos novos.
A alíquota únic...leia mais
Setor: Jurídico
27/08/2014 14:01:40 - Fisco edita Norma sobre contribuição ao INSS
A Receita Federal publicou ontem nova solução de consulta sobre a contribuição previdenciária substitutiva, que incide sobre a receita bruta das empresas e com percentuais que variam de acordo com setor ou atividade. Pela nova norma, na contratação de empresas dos setores hoteleiro, de construção civil e transporte - que recolhem co...leia mais
Setor: Jurídico
27/08/2014 13:59:51 - Criada rede de fast food global com capital nacional
Com controle brasileiro, Burger King compra empresa canadense e planeja ter sede conjunta fora dos EUA, ação vista como fuga de impostos
A rede Burger King anunciou a compra da empresa canadense de cafés Tim Hortons. Com a aquisição, as companhias passam a formar a terceira maior cadeia de fast food do mundo, com 18 mil lojas em mais de cem paí...leia mais
Setor: Jurídico
27/08/2014 13:58:24 - Empregador rural não pode ser obrigado a contribuir duplamente com a Previdência
Os empregadores rurais não podem ser obrigados a contribuir, de forma dupla, com a Previdência Social. Esse foi o entendimento adotado pela 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) ao apreciar recurso de um produtor rural que questionou a chamada "bi-tributação". A decisão reforma sentença proferida pela 7.ª Vara ...leia mais
Setor: Jurídico
27/08/2014 13:57:38 - Posto é punido por comercializar combustível de bandeira diferente da anunciada
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) manteve multa de R$ 50 mil aplicada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a um posto localizado no bairro Daia, em Anápolis/GO, por compra de combustível de bandeira diferente da marca ostentada na fachada. A decisão confirma sentença da 1.ª Vara Federal na cidade.
Um...leia mais
Setor: Jurídico
27/08/2014 13:56:50 - Empresa de fast-food é condenada por não conceder cesta básica a trabalhadora
A 11ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso da reclamada, uma empresa multinacional do ramo de "fast-foods", que alegou não ser obrigada a dar cesta básica à reclamante, ex-trabalhadora de um de seus restaurantes, uma vez que já fornecia refeições produzidas pela própria companhia.
Em sua defesa, a cadeia de restaurante...leia mais
Setor: Jurídico
27/08/2014 13:46:06 - Trocas durante liquidação, um tema sempre delicado
Consumidora reclama que loja não aceitou valor da nota fiscal da compra feita antes da promoção
RIO - O assunto troca é sempre um tema complicado. Até porque, pela legislação as lojas só são obriga...leia mais
Setor: Jurídico
26/08/2014 11:25:13 - Regulamento da Lei Anticorrupção deve seguir padrão internacional
A regulamentação da nova Lei Anticorrupção - Lei nº 12.846, de 2013 -, que trará regras para os programas de compliance (ética e condutas), está pronta e só depende de um aval da Casa Civil. O decreto seguirá padrões internacionais, de acordo com o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, ...leia mais
Setor: Jurídico
26/08/2014 11:24:28 - Controladoria orienta Empresas
O Secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), Sérgio Nogueira Seabra, deu ontem, durante o Seminário "A nova Lei Anticorrupção e seus impactos nas Empresas", realizado pelo Valor, uma indicação do que pode ser levado em consideração para a avali...leia mais
Setor: Jurídico
26/08/2014 11:22:02 - Commodities puxam marca própria no País
Segundo a Nielsen, brasileiro faz essa opção na compra de arroz, açúcar e feijão. Consumo da categoria ainda é menos frequente que no Chile, Colômbia e México
Sem apelo emocional, a marca própria tem maior presença no carrinho de compras dos brasileiros na categoria de alimentos, principalmente no que diz respeito a i...leia mais
Setor: Jurídico
26/08/2014 11:20:09 - Previdência começa a pagar hoje décimo terceiro salário
Na folha de agosto, a Previdência vai transferir para a economia dos Municípios mais de R$ 13,9 bilhões
A Previdência Social inicia hoje o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário. Também começa nesta segunda o depósito dos benefícios da folha de agosto para os segurados que recebem até um sal&aa...leia mais
Setor: Jurídico
26/08/2014 11:17:32 - Produtos transgênicos poderão ser vendidos em prateleiras específicas
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7335/14, do Deputado Miriquinho Batista (PT-PA), que determina a separação, em prateleiras específicas e com identificação de origem, de alimentos transgênicos comercializados para o consumo humano.
Segundo o autor da proposta, o objetivo é defender o direito dos consumidores de ser in...leia mais
Setor: Jurídico
26/08/2014 11:16:10 - Projeto restringe recursos em reclamações trabalhistas com rito sumaríssimo
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que diz respeito à apresentação de recurso ordinário nas reclamações sujeitas a procedimento sumaríssimo. O rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho foi institu&iacut...leia mais
Setor: Jurídico
26/08/2014 11:15:13 - STJ analisa cálculo do Imposto de Importação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está a um voto de definir se as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos - a chamada capatazia - devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação. O julgamento da questão, retomado recentemente pela 1ª Turma, está empatado em dois votos a dois. S&o...leia mais
Setor: Jurídico
26/08/2014 09:46:15 - Procon multa fabricante de cigarro por campanha
Empresa recorreu; para órgão do consumidor, mensagem era abusiva por se aproveitar da inexperiência do jovem
JOHANNA NUBLAT DE BRASÍLIAO Procon de São Paulo multou a Philip Morris em R$ 1,1 milhão por considerar que a campanha publicitária "Talvez", do cigarro Marlboro, é abusiva...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2014 11:29:26 - Termina hoje prazo de adesão ao Refis da Crise
Os Contribuintes que têm dívidas com a União vencidas até 31 de dezembro de 2013 têm até hoje (25) para pedir o parcelamento do Refis da Crise, programa de renegociação de débitos federais. O programa para a adesão está disponível no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).
O Refis da Cri...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2014 11:28:11 - Fisco regulamenta uso de prejuízo fiscal
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram uma nova Portaria com regras para o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para quitar débitos tributários pelo Refis da Copa. Trata-se da regulamentação do artigo 33 da Medida Provisória...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2014 11:26:07 - Objetivo da legislação foi convergir aos padrões internacionais de Contabilidade
Entra em vigor em janeiro de 2015 a Lei 12.973/2014, que pretende aperfeiçoar a contabilidade das Empresas ao trazer profundas mudanças na legislação da área. Foram modificadas as leis relativas aos principais tributos, além de revogar o Regime Tributário de Transição (RTT) e dispor sobre a tributação da pessoa jur&iac...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2014 11:24:51 - Senacon e SNDCP lançam nova edição do Manual de Direito do Consumidor
Brasília, 22/8/2014 - Durante a 9ª reunião ordinária com representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), ocorrida nesta quarta-feira (20), a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ), por meio da Escola Nacional, lançou a quarta edição do Manual de Direito do Consumidor. Aliando doutrin...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2014 11:23:55 - Portaria de SP intensifica combate ao trabalho degradante no Estado
Uma Portaria do Ministério do Trabalho de São Paulo assinada nesta sexta-feira (22) criou normas para o envio de documentos que permitem a cassação, por dez anos, da inscrição estadual no cadastro de contribuintes do ICMS de estabelecimentos envolvidos na exploração de trabalhadores.
Sem a inscrição estadual, a empre...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2014 11:23:04 - Projeto permite que pequenas empresas participem do mercado de capitais
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 368/13, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que permite que as pequenas e microempresas recorram ao mercado de capitais, inclusive por meio de plataformas de serviços na internet, para a obtenção de recursos financeiros para o desenvolvimento e expansão de suas atividades.
Pelo texto, a...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2014 11:20:25 - Proposta eleva limite de dedução no imposto em caso de doação a programas específicos
Proposta em tramitação na Câmara eleva de 1% para 3% o limite de dedução do imposto de renda aplicável a empresas e pessoas físicas que fizerem doações para o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e para o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Def...leia mais
Setor: Jurídico
25/08/2014 11:19:12 - Governo devia ampliar lista de remédios com isenção de impostos, diz Associação
Apesar de o governo ter anunciado a isenção de impostos para mais 174 remédios há menos de dois meses, a indústria farmacêutica defende que 211 itens estão aptos e ainda não estão na chamada lista positiva. A isenção pode significar, para o consumidor, a queda em média de 12% no preço de remédios im...leia mais
Você está em:
