13/12/2013 09:34:13 - Comissão aprova punição para quem entrar em loja usando capacete
Objetivo da proposta é impedir a ação de criminosos que entram em estabelecimentos com o rosto coberto para não serem identificados pelas câmeras de segurança.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que pune o cidadão que usar capacete ou qualquer cobertura no rosto q...leia mais
Setor: Jurídico
12/12/2013 18:50:52 - Comissão Especial aprova alterações na Lei do Supersimples
O relatório final dos projetos que modificam o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (conhecido como Lei do Supersimples - Lei Complementar123/06) foi aprovado, por unanimidade, nesta quarta-feira (11) à noite, na comissão especialcriada pela Câmara dos Deputados para analisar a matéria.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Cl&aa...leia mais
Setor: Jurídico
12/12/2013 16:55:17 - Câmara aprova adicional de periculosidade para trabalho em moto
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta manhã, emcaráter conclusivo, proposta que inclui as atividades de trabalhadores em motocicletas entre aquelas consideradas perigosas, com direito a adicional de 30% sobre o salário.
O projeto agora seguirá para análise do Senado, a não ser que al...leia mais
Setor: Jurídico
12/12/2013 16:36:09 - Medicamento será rastreado desde a produção
O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (11) publica Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa que aprovou na noite da última segunda-feira regras para o rastreamento de medicamentos no País.
Em um prazo de três anos, o sistema, que permitirá acompanhar a trajetória do medicamento da produção at&eac...leia mais
Setor: Jurídico
12/12/2013 15:11:27 - Primeira parcela do Refis deve ser paga até dia 31
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclareceram, por meio de portaria conjunta, que o prazo para pagamento da primeira parcela do Refis da Crise é 31 de dezembro. O parcelamento foi reaberto com a edição, neste ano, da Lei nº 12.865.
A Portaria nº 13, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da U...leia mais
Setor: Jurídico
12/12/2013 15:04:52 - STF sinaliza fim de doações de Empresas
Ao iniciar ontem o julgamento sobre o fim de doação de empresas aos candidatos e partidos, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizou que deve derrubar a prática já para as eleições de 2014.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, deu um amplo voto pelo fim imediato do financiamento privado de campanhas. Ele propôs ...leia mais
Setor: Jurídico
12/12/2013 15:04:52 - Relatório sobre reforma do Código Penal torna corrupção crime hediondo
Condenados por corrupção poderão ser obrigados a cumprir metade da pena em regime fechado. A mudança é um dos dispositivos sugeridos no relatório sobre a reforma do Código Penal, apresentado nesta terça-feira pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). O texto torna corrupção crime hediondo, a exemplo de projeto aprovado em junho des...leia mais
Setor: Jurídico
12/12/2013 14:54:25 - Dia a Dia Tributário: SP e MT exigirão ICMS antecipado de eletrônicos
SÃO PAULO - As operações interestaduais com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos entre empresas dos Estados do Mato Grosso e de São Paulo passam a pagar o Imposto sobre a Circulação com Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipadamente pelo regime da substituição tributária. A novidade foi...leia mais
Setor: Jurídico
12/12/2013 13:58:28 - Comissão do Senado aprova projetos sobre mediação e arbitragem
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, na manhã desta quarta-feira (11), projetos que disciplinam a mediação judicial e extrajudicial e a arbitragem. As propostas foram elaboradas por comissões de juristas integradas por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ): uma, do Ministé...leia mais
Setor: Jurídico
12/12/2013 11:13:56 - Dia a Dia Tributário: SP e RJ firmam acordos para antecipar ICMS
SÃO PAULO - Nos negócios realizados entre empresas dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro com eletroeletrônicos, artefatos de uso doméstico (utensílios de mesa, panelas, esfregões), brinquedos, bicicletas, instrumentos musicais e artigos de papelaria o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deverá...leia mais
Setor: Jurídico
12/12/2013 11:03:32 - TJSP - Tribunal suspende lei que previa aumento do IPTU em São Paulo
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu hoje (11) liminar para suspender imediatamente eficácia e aplicação da Lei Municipal 15.889/13, que trata da base de cálculo para aumento do IPTU na cidade de São Paulo, até o julgamento do mérito de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin...leia mais
Setor: Jurídico
12/12/2013 10:37:10 - Tribunal Administrativo aprova dez de 19 propostas de Súmulas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou dez de 19 propostas de súmulas. A rejeição de enunciados, como o que estabelecia a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada pela fiscalização, gerou um saldo positivo para os contribuintes, pois a maioria dos textos era favorável à Fazenda Nacional.
&nb...leia mais
Setor: Jurídico
12/12/2013 10:01:47 - Tribunais definem período de recesso no fim do ano
Em dezembro, os tribunais de todo o país defindem qual será o período de recesso durante as festas de fim de ano. Nos Superiores, o intervalo será de 20/12 a 6/1, com exceção do TSE, cujo período ainda não foi definido.
Confira abaixo qual quando será o recesso nas Cortes Superiores. Lembrando que se você tem algum pr...leia mais
Setor: Jurídico
11/12/2013 18:36:29 - Governo altera itens da regulamentação do Refis da Crise
BRASÍLIA - A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) modificaram alguns itens da norma que reabriu o chamado Refis da Crise, programa de pagamento e parcelamento de débitos tributários. Uma das mudanças estende para 31 de dezembro deste ano o prazo para o pagamento da primeira prestação do parcelamento. Antes, a primeira parcel...leia mais
Setor: Jurídico
11/12/2013 17:46:12 - Associações pedem definição de tolerância de peso para caminhões nas estradas
Transportadoras e concessionárias de rodovias divergem sobre o percentual a ser estabelecido. Contran promete realizar uma reunião amanhã para discutir o assunto.
Apesar de opiniões contrárias das transportadoras, que defenderam o aumento da tolerância do excesso de peso dos caminhões para 10%, e das concessionárias de rodo...leia mais
Setor: Jurídico
11/12/2013 15:44:22 - Proposta para nova receita da cerveja será publicada ainda este ano
Brasília - A proposta de instrução normativa com a nova fórmula da cerveja será publicada no Diário Oficial da União antes do fim do ano, informou hoje (10) o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Com a publicação, fica aberta consulta pública sobre o texto, que ainda deve ser submetido ao Mercosu...leia mais
Setor: Jurídico
11/12/2013 15:29:13 - TRT-3ª - Cálculo de parcelas rescisórias deve observar média de todas as verbas salariais recebidas nos últimos 12 meses
Um empregado buscou na Justiça do Trabalho diferenças que entendia devidas em relação às verbas rescisórias. Segundo alegou, a empregadora considerou, para o cálculo das parcelas rescisórias, apenas o salário base, e não a maior remuneração recebida. A empregadora discordou, alegando ter utilizado a verdadeira r...leia mais
Setor: Jurídico
11/12/2013 13:39:08 - Comissão discute inclusão de braile em moedas e cédulas
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promove audiência hoje, às 14 horas, sobre a possibilidade de incluir escrita em Braile nas cédulas e moedas de real.
"As pessoas com deficiência visual protestam pela dificuldade de identificar o valor das cédulas e das moedas cunhadas pela Casa da Moeda do Brasil, uma vez que as mesmas não cont&e...leia mais
Setor: Jurídico
11/12/2013 10:04:23 - Câmara vota revisão do Simples
As duas principais reivindicações da indústria estarão de fora da revisão do Simples, apurou o Valor. O substitutivo apresentado pelo relator do Projeto de Lei Complementar 221, deputado federal Claudio Puty (PT-PA), será votado hoje e não incluirá a progressão das faixas de tributação e a definição de re...leia mais
Setor: Jurídico
11/12/2013 09:46:37 - Câmara sedia plenária do Fórum Permanente das Microempresas
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Micro e Pequena Empresa e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República promovem hoje reunião plenária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
O evento contará com a presença do ministro Guilherme Afif Domingos, que apresentará os resultados da...leia mais
Setor: Jurídico
11/12/2013 09:45:29 - Receita adia consulta ao último lote do IR
SÃO PAULO - A consulta ao sétimo e último lote do Imposto de Renda 2013 (ano-calendário 2012), que seria divulgada nesta Terça-feira, 10, foi adiada. De acordo com o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, a consulta "deve sair nos próximos dias". Segundo ele, apesar da alteração, a data do depósito está mantida para o dia 1...leia mais
Setor: Jurídico
10/12/2013 18:46:36 - Justiça do Trabalho deve julgar se máquinas são perigosas
Compete à Justiça trabalhista apreciar todas as ações relativas ao cumprimento de normas técnicas de preservação da saúde e segurança no trabalho, segundo a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Com base na Emenda Constitucional 45, o colegiado avaliou que a Justiça do Trabalho deve apreciar uma ...leia mais
Setor: Jurídico
10/12/2013 17:18:15 - Empresa não é obrigada a contratar só para cumprir cota
A existência de vaga não garante ao deficiente sua colocação na empresa, porque as exigências legais não retiram do empregador seu poder de escolha na seleção dos empregados. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter decisão que anulou multa imposta a um hospital por não cump...leia mais
Setor: Jurídico
10/12/2013 17:12:04 - Audiência discute tolerância de peso para caminhões nas estradas
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia realiza audiência pública nesta terça-feira (10), às 14 horas, para discutir o percentual de tolerância de peso dos veículos de carga nas rodovias brasileiras.O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que pediu o debate, explicou que, muitas vezes, os tra...leia mais
Setor: Jurídico
10/12/2013 12:57:25 - Comissão proíbe comércio de produtos importados sem análise de toxinas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na quarta-feira (4), proposta que proíbe a comercialização e a estocagem de arroz, trigo, feijão, cevada, aveia e cebola importados que não tenham passado por análise de resíduos químicos de agrotóxicos e de princípios ativos usa...leia mais
Setor: Jurídico
10/12/2013 12:47:34 - Finanças debate tributação do setor de bebidas frias
As distorções existentes no sistema tributário brasileiro relativas ao setor de bebidas frias serão tema de debate nesta quinta-feira (12), às 10 horas, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.A sugestão da audiência pública foi feita pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Ele afirma ...leia mais
Você está em:
