MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
PORTARIA N.º 4, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014

Aprova, revisa e revoga enunciados da Secretaria de Relações do Trabalho.

O SECRETÁRIO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições previstas no art. 17 do Decreto Nº 5.063, de 3 de maio de 2004, e no Anexo VII, do art. 1º da Portaria Nº 483, de 15 de setembro de 2004.

Considerando a necessidade dar maior eficiência ao atendimento ao público prestado pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego por meio da padronização dos procedimentos administrativos; e
Considerando as orientações e os entendimentos normativos emanados desta Secretaria, resolve:
Art. 1ºRevisar as ementas aprovadas pela Portaria SRT nº 01, de 26 de maio de 2006 e pela Portaria n° 4, de 22 de julho de 2008, que passarão a ser denominadas de "enunciados" e vigorarão com as redações e as referências constantes no Anexo I.
Art. 2ºRevogar os enunciados nºs 08, 36 e 40.
Art. 3ºAprovar os enunciados nºs 41 a 60.
Art. 4º Os enunciados aprovados pela Secretaria de Relações do Trabalho devem orientar a atuação e atividade dos servidores e chefes das seções ou setores de relações de trabalho das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, e daqueles que compõem a Secretaria de Relações do Trabalho no desempenho de suas respectivas atribuições.
Art. 5ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Enunciados na íntegra no Diário Oficial da União

Fonte: Diário Oficial da União (19.09.2014)