17/12/2013 14:36:29 - Dia de Eleição não é Feriado
Os dias destinados às eleições não são feriado nacional, conforme a Lei 10.607 de 2002. Com base nessa afirmação, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo interposto por um Sindicato que buscava o pagamento em dobro do trabalho de seus filiados nos dias 3 e 31 de outubro de 2010 - datas da última elei...leia mais
Setor: Jurídico
17/12/2013 12:46:37 - Veja os 25 Enunciados da Jornada de Direito Comercial de SP
Foram publicados no Diário Oficial de São Paulo, no último dia 9 de dezembro, os 25 enunciados aprovados durante a primeira Jornada Paulista de Direito Comercial, organizado pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP). A proposta da Jornada é estudar e interpretar os julgados de Direito Comercial proferidos pela Justiça de São Paulo, com esp...leia mais
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17/12/2013 11:31:50 - Rejeitada proposta de pagamento de juros em créditos de PIS/Pasep e Cofins
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira passada (11) o Projeto de Lei 6326/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que garante o pagamento de juros aos empresários na compensação e no ressarcimento dos créditos de PIS/Pasep e Cofins. Como o projeto foi rejeitado em caráter termina...leia mais
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17/12/2013 10:34:55 - Relatora quer tirar 'pão brasileiro' do regime especial de tributação
Nilda Gondim lembra que a farinha de trigo, o trigo e as pré-misturas para fabricação do pão comum estão desonerados desde 2008, e a farinha de mandioca, desde 2004. Ela enfatizou que a concessão dessas isenções não produziria nenhum efeito.
A Relatora da comissão especial que analisa a obrigatoriedade de adiç...leia mais
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17/12/2013 09:43:51 - Prazos processuais ficarão suspensos a partir de sexta-feira (20)
A partir do próximo dia 20 de dezembro (sexta-feira), conforme estabelecido pela Lei Complementar 35/79 e pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estarão suspensos os prazos processuais, que voltarão a fluir em 3 de fevereiro de 2014.
O STJ funcionará em regime de plantão durante todo esse período. Durante o f...leia mais
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16/12/2013 18:30:02 - RF define Empresas que terão acompanhamento diferenciado
BRASÍLIA - A Receita Federal publicou nesta sexta-feira, 13, no Diário Oficial da União os parâmetros que adotará para selecionar as pessoas jurídicas que serão submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial do Fisco no ano de 2014.
Pelas regras, serão indicadas para a lista de acompanhamento...leia mais
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16/12/2013 17:53:56 - Seguradora não deve indenizar por causa não prevista
Coberturas não contratadas não ensejam o pagamento de indenização.Com este argumento a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou pedido da Velupress Estamparia de Papéis e Tecidos, Marles Indústria Têxtil e Comércio e Têxtil Marlita, todas localizadas na região do ABC Pau...leia mais
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16/12/2013 17:29:55 - Finanças aprova prazo de 60 dias para venda de bens de empresa falida
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (11) o Projeto de Lei 3727/08, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que fixa prazo de 60 dias para a venda dos bens de uma empresa falida para pagamento dos credores (a chamada realização do ativo). A proposta altera a Nova Lei de Falências (11.101/...leia mais
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16/12/2013 15:23:32 - Finanças aprova projeto que facilita investimentos em microempresas
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na quarta-feira (11) proposta que prevê a criação de instituições financeiras para avalizar empréstimos de micro e pequenas empresas, chamadas Sociedades de Garantia Solidária (SGS).
Conforme a proposta (PLP 106/11), a SGS é uma sociedade por açõe...leia mais
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16/12/2013 15:09:19 - Decisão do CNJ contribui para a redução do número de execuções fiscais
Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu caminho para o protesto de títulos da dívida ativa do setor público: ao julgar em 2010 o Pedido de Providências 200910000045376, o CNJ considerou legal o protesto de certidão da dívida ativa e estabeleceu que o devedor deve arcar com os custos.
A partir da decisão...leia mais
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16/12/2013 13:20:29 - Cartórios de São Paulo vão emitir certidões digitais
A partir da próxima quarta-feira, dia 18, todos os 838 cartórios de registro civil do Estado vão passar a emitir certidões digitais de nascimento, casamento e óbito. São Paulo será o primeiro Estado do País a fornecer a segunda via desses documentos nesse formato, assinados digitalmente.
Os pedidos poderão ser feitos ...leia mais
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16/12/2013 12:19:56 - Comissão de Trabalho aprova saque do FGTS aos 65 anos
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei 6609/09, do Senado, que reduz de 70 para 65 anos a idade mínima para o trabalhador ter direito a sacar o dinheiro em sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O relator na com...leia mais
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16/12/2013 11:18:56 - Órgãos julgadores antecipam horário de sessões
A Segunda e a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começarão os trabalhos mais cedo na próxima terça-feira (17). Nesse dia, as seis Turmas julgadoras farão suas últimas sessões de 2013. A Corte Especial ainda terá sessões nos dias 18 e 19. A partir do dia 20, o Tribunal estará em regime de feriado.
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16/12/2013 10:53:20 - Adesão a Programa surpreende advogados
O prazo para adesão à reabertura do Refis da Crise se encerra no dia 31 deste mês e a procura de empresas interessadas tem surpreendido os advogados.
Como só podem ser incluídas as dívidas vencidas até 28 de novembro de 2008 (prazo original do Refis da Crise), que não tinham sido inseridas no programa, a advogada Kátia Zambr...leia mais
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16/12/2013 09:47:13 - Contribuintes questionam aplicação da Selic no Refis
Contribuintes têm questionado na Justiça a aplicação da Selic sobre as dívidas inscritas no Refis da Crise, de 2009. Os juros incidiram desde o início do pagamento das parcelas mínimas de R$ 50 (pessoas físicas) ou de R$ 100 (pessoas jurídicas), para quem fez essa opção, o que teria elevado consideravelmente os valores....leia mais
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16/12/2013 09:34:27 - Município pode impor restrições a comércio itinerante
O município pode estabelecer requisitos específicos e diferenciados para licenciar feiras itinerantes, desde que o faça com razoabilidade e não fira princípios e normas constitucionais. Afinal, o comércio permanente, que gera empregos e paga impostos, é diferente do temporário, que, às vezes, chega a praticar concorrência desl...leia mais
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16/12/2013 09:06:27 - Extravio de encomenda pode gerar dano moral independente de declaração de conteúdo ou valor
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento de que o extravio de encomenda pode configurar dano moral independentemente de o remetente ter declarado o conteúdo ou o valor da remessa. A decisão do colegiado ocorreu na última sessão realizada nesta quinta-feira (12/12), em Brasília, durante julgamento...leia mais
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13/12/2013 18:36:08 - É de cinco anos prazo para Ação Monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva
O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória ou cheque, quando perderam a força executiva, é de cinco anos. No caso do cheque, o prazo começa a ser contado no dia seguinte à data lançada no espaço próprio para isso no documento; no caso da nota promissória, a partir do dia segui...leia mais
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13/12/2013 18:36:08 - Reconhecimento de direitos trabalhistas de várias categorias marca o ano no Senado
Em 2013 o Senado avançou na legislação relacionada a direitos trabalhistas com a aprovação de várias propostas. A mais marcante delas é a Emenda Constitucional 72, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores. Com a promulgação da emenda, em 2 de abril, eles passaram a contar com o direito ...leia mais
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13/12/2013 18:36:08 - Governo admite rever exigências da NR 12
Em meio à pressão do empresariado, o Ministro do Trabalho, Manoel Dias, promete rediscutir a norma regulamentadora nº 12, que muda radicalmente as exigências de segurança no manuseio de máquinas e equipamentos de todos os segmentos da indústria. O objetivo da norma é proteger o trabalhador, alinhando os padrões de segurança do p...leia mais
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13/12/2013 18:24:12 - Restituições do último lote do Imposto de Renda serão pagas no dia 16 e no dia 20
Brasília - O contribuinte que estiver no sétimo e último lote, mas não receber segunda-feira (16) os valores da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física deste ano, excepcionalmente, terá que aguardar até o próximo dia 20. Desta vez, o Fisco pagará as restituições em duas datas. Segunda-feira, 467.825...leia mais
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13/12/2013 17:50:16 - Comissão altera regras sobre garantia estendida de produtos e serviços
O relator, Guilherme Campos, apresentou texto com regras de garantia estendida para facilitar a compreensão do consumidor.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (12), projeto que regulamenta a garantia estendida que alguns fabricantes e lojistas oferecem aos produtos.Foi apr...leia mais
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13/12/2013 16:48:31 - São Paulo ganhará novo fórum trabalhista
Os 3,7 milhões de moradores da zona leste de São Paulo não precisarão mais atravessar a cidade para resolver conflitos trabalhistas. Na próxima quinta-feira, será inaugurado o primeiro fórum regional da Justiça do Trabalho da 2ª Região. O prédio, localizado no bairro da Penha, contará com 14 novas varas eletr&ocir...leia mais
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13/12/2013 14:37:37 - Comissão aprova estabilidade no emprego para mulher que perde o bebê
Projeto aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família dá estabilidade provisória de cinco meses nos casos de aborto, óbito de prematuro ou falecimento do filho.
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto...leia mais
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13/12/2013 14:01:43 - Comissão da Câmara dos Deputados debate melhorias no PJe-JT
O ano de 2013 se encerrará com mais de 510 mil audiências e 640 mil processos solucionados por meio do sistema de tramitação eletrônica de processos na Justiça do Trabalho, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).
As informações foram anunciadas pelo coordenador nacional do PJe-JT, juiz José...leia mais
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13/12/2013 12:36:11 - Dia a Dia Tributário: Confaz autoriza RS a conceder benefícios
SÃO PAULO - Duas benesses fiscais firmadas perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) beneficiam os fabricantes de achocolatados e 14 distribuidores de medicamentos do Rio Grande do Sul. As normas foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira.
O Convênio ICMS nº 173 autoriza o governo gaúcho a reduzi...leia mais
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