O governo de São Paulo reivindica o ressarcimento de R$ 2,3 bilhões de perdas do ICMS previstas para os próximos cinco anos para apoiar a aprovação de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que redistribui o tributo sobre comércio eletrônico com os estados de destino.

Opinião nesse sentido foi defendida pelo diretor da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Luciano Garcia Miguel, ao comemorar decisão tomada no último dia 17 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a cobrança do ICMS sobre comércio eletrônico por estados de destino. "Nós comemoramos a decisão do STF a favor da legalidade", afirmou ao DCI, referindo-se ao Protocolo 21 elaborado para disciplinar o assunto pelo Confaz, colegiado que reúne os secretários de estado. São Paulo não foi signatário da medida.

Miguel disse que o benefício aos estados de destino não poderia ter sido aprovado sem a unanimidade do Confaz e que outras medidas necessárias são a redução das alíquotas interestaduais e a renegociação das dívidas dos estados.

Ainda neste ano o Congresso deverá aprovar a PEC que permite a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre comércio eletrônico tanto por estados de origem quanto de destino dos produtos.

A polêmica tem a ver com a indefinição a respeito da cobrança do ICMS em casos de compra interestadual não presencial, ou seja, feitas pela internet, telefone ou até mesmo Correios. De acordo com as regras atuais, o estado onde está o comprador - estado de destino - não tem direito a nenhuma parcela da arrecadação. Para o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a retomada dos trabalhos do Congresso, após as eleições, permitirá uma rápida aprovação da PEC. Para ele, é preciso também usá-la como ponto de partida para um debate mais amplo.



Veículo: DCI