Diversos direitos garantidos na Constituição ainda não estão valendo porque precisam de regulamentação, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A discussão está parada na Comissão que analisa o assunto.

Uma mudança na Constituição promulgada em abril do ano passado foi comemorada em todo o Brasil e chamada de "nova Lei Áurea". A Proposta de Emenda à Constituição 478/10, também conhecida como PEC das Domésticas, suprimiu o artigo que excluía os trabalhadores domésticos do conjunto de direitos trabalhistas.

A alteração parecia garantir igualdade de tratamento entre empregadas domésticas e todos os trabalhadores. Mas mudar a Constituição não basta para garantir novos direitos trabalhistas às empregadas domésticas. É preciso agora regulamentar - detalhar como os direitos serão efetivados. E mais de um ano depois da promulgação da nova emenda constitucional, a regulamentação que garantiria essa isonomia de direitos ainda não foi aprovada.

Está valendo

A principal conquista imediata da categoria foi a regulamentação da carga diária de trabalho, que até então dependia apenas de acordos entre patrões e empregados. Com a promulgação da emenda, nenhum empregado doméstico pode trabalhar mais do que oito horas por dia, e no máximo de 44 horas por semana. O que passar disso deve ser pago como hora extra.

Além da adequação da jornada de trabalho, a regularização contratual também já está em vigor. Um outro projeto aprovado em abril deste ano previu um prazo de quatro meses para que os patrões se adequassem à mudança. Desde agosto, patrões que não tiverem regularizado a situação dos empregados domésticos estão sujeitos à multa de R$ 805,06.

À espera de regulamentação

A alteração na Constituição garantiu aos domésticos dezesseis novos direitos. Mas alguns deles - os que possuem pontos mais polêmicos - ainda estão à espera da regulamentação para começar a valer. Eles estão sendo discutidos na Comissão Mista de Consolidação e Regulamentação desde o ano passado.

O debate tem rendido muita polêmica. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) já apresentou seu relatório que, no entanto, ainda não foi votado pela comissão.

"A categoria é uma das mais antigas e das que têm menos direitos", reclama o presidente do sindicato dos trabalhadores domésticos do Distrito Federal, Antonio Barros, ao criticar a demora na regulamentação do FGTS.
Pelo texto, além da carga horária de 44 horas semanais e máximo de 8 horas por dia, fica estabelecido o adicional de 50% sobre a hora extra trabalhada e não compensada. O projeto fixa ainda o máximo de 12 horas consecutivas de trabalho, seguidas de 36 horas de descanso.

O parecer de Jucá também prevê a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que vai fazer parte do chamado Supersimples doméstico: uma alíquota única de 20% que inclui os 8% de INSS, 8% de FGTS, 0,8% para o seguro-acidente de trabalho e 3,2% que vai compor um fundo para pagamento da indenização no caso de demissões sem justa causa.

O projeto ainda cria o Redom, um programa para regularização para quem está em dívida com o INSS de seus empregados. O programa parcela a dívida em 120 meses, isenta multas e garante desconto de 60% nos juros relativos ao tempo em que ficou sem recolher.

Redução de impostos

Enquanto a regulamentação segue nessa discussão lenta na Comissão Mista de Consolidação, um outro projeto que reduz a contribuição previdenciária dos empregadores e empregados domésticos já foi aprovado pela Câmara e pelo Senado (PL 7082/10). O texto agora aguarda apenas o encerramento do prazo de recursos para ser enviado à sanção presidencial.

O projeto reduz pela metade a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Ao invés dos atuais 12%, os empregadores passariam a pagar 6%. Empregados, que hoje contribuem com 8% a 11%, de acordo com o salário, também passam a pagar 6% de INSS. "Acreditamos que a redução vai aumentar a formalização da categoria", aposta o presidente do sindicato da categoria, Antonio Barros.

Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto, no entanto, não tem o apoio da bancada governista da Câmara, que discorda da renúncia fiscal que a medida exige.

Reportagem - Carolina Nogueira

Edição - Natalia Doederlein

Fonte: Agência Câmara Notícias (11.09.2014)