03/09/2013 17:52:39 - Terceirização vai à votação sem acordo
Projeto deve ir à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na quarta-feira
BRASÍLIA - Às vésperas da votação do projeto de lei que regulamenta a terceirização no Brasil, terminou sem acordo nesta segunda-feira a reunião da comissão que reúne governo, patrões, empreg...leia mais
Setor: Jurídico
03/09/2013 17:11:57 - Dia a Dia Tributário: Confaz aprova benefício para alimentos em SC
SÃO PAULO - A venda de alimentos produzidos por agricultores familiares que se enquadram no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e os que se destinam à alimentação escolar da rede pública, em Santa Catarina, passam a poder ter isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICM...leia mais
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03/09/2013 17:09:36 - Metade das VTs do Fórum Ruy Barbosa já tem o PJe-JT funcionando para processos em execução
Nesta segunda-feira (02), foram integradas ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) as varas trabalhistas de nº 46 a 54 do Fórum Ruy Barbosa, na capital paulista. Com isso, 50% das VTs da capital já estão com o sistema funcionando.
De acordo com o cronograma de implantação para essa etapa, publicado na Po...leia mais
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03/09/2013 16:14:29 - Turma reconhece impossibilidade de penhora de imóvel para pagar cozinheira
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desfez a penhora de um apartamento em São Paulo (SP) decretada pela 10ª Vara do Trabalho da cidade para o pagamento de dívidas trabalhistas a uma cozinheira do RB Buffet Comercial Ltda. O entendimento foi o de que se tratava de bem de família, que, nos termos da Lei 8.009/90, é impenhorável.
De ac...leia mais
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03/09/2013 15:45:42 - Comissão aprova sanções a quem ofertar produtos com prazo de validade vencido
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (28), proposta que estabelece sanções ao comerciante que ofertar para a venda a consumidores produtos com prazo de validade vencido. O texto aprovado é o Projeto de Lei PL 5162/13, do deputado Junji Abe (PSD-SP).
Segundo a proposta, o consumidor que constatar a existência de produto exposto &a...leia mais
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03/09/2013 15:42:34 - Camex discutirá lista de produtos com alíquota de importação elevada
Brasília - O secretário de Comércio Exterior, Daniel Godinho, disse hoje (2) que a Câmara de Comércio Exterior (Camex) discutirá em sua próxima reunião a continuidade da lista de 100 produtos que tiveram a alíquota de importação elevada. No início do mês, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que a li...leia mais
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03/09/2013 14:38:51 - STJ criará comissão para analisar novo CPC
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Felix Fischer, deve criar uma comissão especial para analisar o projeto do novo Código de Processo Civil e oferecer sugestões. A ideia surgiu após reunião na quinta-feira (29/8) com o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), relator-geral da comissão de reforma do CPC, que contou com a partic...leia mais
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03/09/2013 14:19:51 - CSJT aprova quatro alterações no PJe-JT
O CSTJ aprovou, na última sexta-feira, 30, quatro alterações na resolução CSJT 94/12, que instituiu o sistema de PJe-JT. Das quatro alterações, duas atendem a requerimentos da OAB.
A pedido da Ordem, o CSJT liberou, desde sexta-feira, o acesso para visualização de autos por meio apenas de login e senha; até ent&atild...leia mais
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03/09/2013 14:02:13 - Dia a Dia Tributário: SP muda ICMS de climatizadores e purificadores
SÃO PAULO - Os climatizadores de ar, purificadores de água e peças para ar condicionado passarão a ser tributados pelo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipadamente. Isso porque, a partir de 1º de outubro, esses produtos submetem-se ao regime da substituição tributária (ST).
A novid...leia mais
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03/09/2013 12:40:43 - TJMS - Empresa é condenada por descontar cheque antes da data combinada
Sentença homologada pela 3ª Vara do Juizado Especial Central de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por S.G. de A. contra uma empresa distribuidora de veículos, condenando-a ao pagamento de R$ 8 mil de indenização por danos morais por ter descontado um cheque antes da data combinada.
A autora da ação nar...leia mais
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03/09/2013 12:40:43 - É possível imposição de multa diária a plano de saúde por negativa de tratamento
A decisão judicial que determina a plano de saúde que autorize tratamentos hospitalares fixa obrigação de fazer, e portanto é compatível com a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No recurso analisado, a Atendi...leia mais
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03/09/2013 11:50:27 - Empresas devem se cadastrar no Recopi
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definiu que as operações de contribuintes de São Paulo com papel destinado à impressão de livro, jornal ou outro periódico devem ser credenciadas e cumprir as determinações relacionadas ao Sistema de Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional ...leia mais
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03/09/2013 11:40:38 - Estado não pode restringir emissão de nota fiscal
A 8ª Vara de Fazenda de Pública de São Paulo concluiu que a Secretaria de Fazenda de São Paulo não pode diminuir a autorização para impressão de notas fiscais devido a débito de empresa. De acordo com a juíza Simone Viegas de Moraes Leme a Secretaria a restrição impede o desenvolvimento das atividades econôm...leia mais
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03/09/2013 10:58:09 - TST suspende bloqueio de salários para pagar dívida trabalhista
Recursos provenientes de salário são impenhoráveis mesmo em ação trabalhista, decidiram os ministros da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2). O processo teve início na 2ª Vara do Trabalho de São Luís (MA), quando uma mulher que responde a duas açõ...leia mais
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03/09/2013 10:48:30 - Dia a Dia Tributário: Refeições em SP voltam a ter ICMS reduzido
SÃO PAULO - O fornecimento de refeições por bares, restaurantes e estabelecimentos similares volta a ter redução de 30% na base de cálculo de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O benefício ficou suspenso desde 23 de outubro de 2012 até hoje.
Além disso, o Fisco paulista n&atild...leia mais
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03/09/2013 10:46:28 - JT concede horas extras a motorista carreteiro que tinha horário controlado pela empresa
Havendo qualquer tipo de fiscalização por parte da empresa que possibilite apurar se a jornada cumprida externamente pelo empregado ultrapassa o horário contratual, não será aplicada a exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, que exclui os empregados que exercem atividade externa do regime de duração da jornada. Adotando es...leia mais
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02/09/2013 18:32:15 - Tribunais brasileiros criam núcleos de recursos repetitivos
Dos 36 tribunais que foram alvos da Resolução nº 160 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - entre superiores, regionais federais e de Justiça - 31 já criaram o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), de acordo com levantamento feito pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do Conselho. Os núcleo...leia mais
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02/09/2013 17:41:26 - OAB-RS divulga agenda para treinamento sobre PJe-JT
A seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil divulgou cinco datas de treinamento para o processo eletrônico da Justiça do Trabalho no mês de setembro: dias 6, 13, 14, 18 e 19. Haverá turmas presenciais (150 vagas) e pela internet (200 vagas) nos turnos manhã e da tarde e, nos dias 6, 13 e 18, também à noite.
Os encontros acon...leia mais
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02/09/2013 17:37:33 - PJe-JT começa a funcionar também na SDC do TRT-2 nesta segunda-feira
O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) será implementado na Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TRT da 2ª Região nesta segunda-feira (02/09).
Com isso, todas as ações de sua competência, previstas no art. 68 do Regimento Interno deste Tribunal, e impetradas a partir de entã...leia mais
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02/09/2013 17:15:47 - Substituição tributária de produtos alimentícios será aplicada no RJ a partir de 1º.10.2013
Por meio do Despacho SE/Confaz nº 171/2013 - DOU 1 de 30.08.2013, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) informou que o Protocolo ICMS nº 45/2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios entre os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, será aplicado no...leia mais
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02/09/2013 17:06:44 - CNJ vai definir regras para PJe nos tribunais
O plenário do CNJ vai analisar texto da minuta de resolução que definirá as regras para a implantação e o funcionamento do PJe nos tribunais de todo o país. A versão final recebeu várias sugestões durante consulta pública que ocorreu no final do ano passado.
Foram apresentadas 108 propostas de tribunais, escri...leia mais
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02/09/2013 16:51:43 - TRT-2ª - VTs de 37 a 45 do Fórum Ruy Barbosa suspendem atendimento para a chegada do PJe-JT
A partir desta segunda-feira (02/09), as varas trabalhistas de nº 37 a 45 do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, em São Paulo-SP, ficarão fechadas para início do processo de implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). Elas serão reabertas no dia 16 de setembro, já com o sistema em funcionamento...leia mais
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02/09/2013 16:20:16 - Comissão aprova programa de vacinação de trabalhador
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 4137/12, do Senado, que obriga a realização de ações de vacinação necessárias à proteção do trabalhador exposto ao risco de doença infectocontagiosa em seu ambiente de trabalho. A medida também garante a concessão de incentiv...leia mais
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02/09/2013 16:20:16 - Câmara analisará mudança no rito das MPs
Sem prazo nem roteiro ainda definido, a Câmara dos Deputados decidiu retomar a análise da emenda constitucional que muda o rito de edição e votação das medidas provisórias. A principal modificação prevista restringe o número de temas que podem ser tratados em uma mesma MP, o que já é proibido pela legislaç...leia mais
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02/09/2013 14:46:07 - Empresa não pode mudar horário para retaliar empregado
A não concordância de um sindicato com a alteração da jornada de trabalho não dá à empresa o direito de abusar do poder de direção e alterar o horário de trabalho de seus empregados. Por entender que foi exatamente isso que a Companhia Siderúrgica Nacional fez, a Subseção I Especializada em Dissídio...leia mais
Setor: Jurídico
02/09/2013 14:21:44 - TST - Empresa reverte deserção aplicada em processo com custas fixadas em valor errado
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção declarada em recurso no qual o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) recolheu valores com base em custas fixadas incorretamente. Com isto, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para prosseguimento do julgamento.
Ao analisar o pedido ...leia mais
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