20/09/2013 13:24:56 - Projeto que regulamenta permissões de casas lotéricas segue para sanção presidencial
Brasília - O projeto de lei que trata da regulamentação das casas lotéricas foi aprovado hoje (19) pelo Senado e segue para sanção presidencial. O texto prevê que caberá exclusivamente à Caixa Econômica selecionar os permissionários, por meio de licitação, e poderá exigir que eles executem servi&cced...leia mais
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20/09/2013 12:41:44 - Carga tributária das microempresas tem diferença de até 85% entre os estados
Brasília - As diferentes fórmulas de cobrança de impostos e taxas incidentes sobre as micro e pequenas empresas provocam diferenças significativas entre os estados, apesar de serem protegidas pelo Simples Nacional, sistema tributário diferenciado, que beneficia pequenos empresários.
Pesquisa feita pela Confederação Nacional da Indú...leia mais
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20/09/2013 10:53:43 - Para CVM, norma atual garante anúncio de parcela isenta de dividendos
NOVA YORK - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) entende que não precisa editar novas regras para que as companhias abertas passem a divulgar aos seus acionistas qual foi seu "lucro fiscal", que é aquele calculado conforme o padrão contábil brasileiro vigente até 2007, e que, conforme a Receita Federal, é o montante que pode ser distrib...leia mais
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20/09/2013 10:53:43 - Setor de transporte é o foco na primeira manhã do Seminário Trabalho Seguro
O primeiro dia do II Seminário Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, promovido pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CJST), foi aberto oficialmente às 9h desta quinta-feira (19) pelo ministro do TST João Batista Brito Pereira. "Mais de 50 pessoas por dia não voltam para casa sem aciden...leia mais
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20/09/2013 10:48:00 - Carga tributária do Simples é maior do que a prevista em lei
A carga tributária do Simples Nacional não é tão baixa quanto deveria. Essa é a afirmação do gerente de Pesquisas da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Renato da Fonseca, com base em estudo feito pela entidade e pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), divulgado ontem.Segund...leia mais
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20/09/2013 10:34:56 - Liminar suspende acórdãos contrários à jurisprudência
A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a suspensão de sete acórdãos de turmas recursais estaduais que julgaram ilegítima a cobrança de tarifas bancárias em financiamentos. As decisões - seis do Conselho Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Rio de Janeiro e uma da Turma Recursal dos J...leia mais
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20/09/2013 10:24:50 - Receita cria solução de Consulta Vinculante
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1.396, criou a solução de Consulta "vinculada". Com essa nova modalidade, os entendimentos dados em soluções de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), além dos proferidos em soluções de divergência, passam a valer para tod...leia mais
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20/09/2013 09:39:19 - CJF define metas nacionais do Judiciário para 2014
O Comitê Gestor de Planejamento Estratégico da Justiça Federal definiu nesta quarta-feira (18/9) as metas nacionais do Judiciário para 2014, com o objetivo de julgar todos os processos que ingressam no ano e eliminar o estoque de processos dos anos anteriores.
A meta 1 é julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos em 2014...leia mais
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19/09/2013 17:05:58 - Estacionar em vaga reservada a idoso ou pessoa com deficiência passa a ser infração grave
Quem estacionar irregularmente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência física poderá não só ser multado, mas também ter o veículo apreendido. É o que prevê o projeto de lei da Câmara (PLC) 99/2007, aprovado pelo Plenário do Senado na noite desta quarta-feira (18). O projeto, do ex-deputado Paulo Rocha, det...leia mais
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19/09/2013 14:43:16 - MDIC: lista de produtos isentos de tarifa do Mercosul será revisada
BRASÍLIA - O Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, confirmou nesta quarta-feira que o Governo irá rever a lista de exceções à Tarifa Externa Comum (Letec) do Mercosul, com base no real mais desvalorizado, conforme antecipou ontem o Valor PRO - serviço de informações em tempo real do Va...leia mais
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19/09/2013 14:43:16 - Receita esclarece isenção fiscal sobre distribuição de lucro de empresas
Brasília - A Receita Federal editou instrução normativa detalhando como deve funcionar a isenção fiscal sobre a distribuição dos lucros para grandes empresas de capital aberto. Desde o fim de 2007, essas empresas passaram a usar critérios internacionais para a contabilidade societária. Como a mudança poderia aumentar o volume...leia mais
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19/09/2013 14:07:29 - Acordo de Cooperação técnica marca abertura do Seminário Trabalho Seguro
Na abertura do II Seminário Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, realizada na noite desta quarta-feira (18), foi assinado como resultado prático do evento um Protocolo de Cooperação Técnica entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o Ministério do Trabalho e Emprego (...leia mais
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19/09/2013 11:18:16 - CNJ divulga campanha da Semana Nacional de Conciliação 2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, nesta terça-feira (17/9), o cartaz que será usado na Campanha de Conciliação de 2013. Com o slogan "Quem concilia sempre sai ganhando", a peça traz a imagem de um aperto de mãos para ilustrar a ideia de acordo entre as partes, objetivo final de toda conciliação.
O cartaz traz a...leia mais
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19/09/2013 11:14:12 - Multa de 10% do FGTS é mantida por um voto
Foi apertada a vitória obtida pelo governo da presidente Dilma Rousseff na votação em que o Congresso manteve a existência da contribuição de 10% do FGTS paga por empresas em demissões sem justa causa. Faltou apenas um voto para que o Senado decidisse derrubar o veto que impediu o fim da multa. Foram 40 votos de senadores pela derrubada do veto e ...leia mais
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19/09/2013 09:55:18 - STJ reúne parlamentares para debater filtro em recursos especiais
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, promoveu na manhã desta quarta-feira (18) mais um encontro de trabalho com parlamentares para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 209/12, que cria o filtro de relevância para os recursos especiais que chegam ao STJ. O café da manhã, na sede do Tribunal, reuniu os ministros...leia mais
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19/09/2013 09:25:50 - Fisco regula preço de transferência para commodities
As empresas brasileiras que negociam commodities com vinculadas no exterior passaram a ter regras mais claras para a aplicação dos métodos de preço de transferência. A Receita Federal regulamentou a lei que criou esses novos métodos para commodities, obrigatórios desde janeiro. A Instrução Normativa nº 1.395 foi publicada ontem ...leia mais
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19/09/2013 09:24:10 - Parcela não atingida pela prescrição deve ser paga de forma integral e não proporcional ao período prescrito
Esgotado o prazo previsto em lei para propor uma ação judicial relativa a um direito que o trabalhador entende violado, ocorrerá a prescrição e ele não poderá mais reclamar esse direito em juízo. E, conforme disciplinado pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIX, o prazo para a reclamação dos...leia mais
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19/09/2013 09:18:44 - Debate expõe divergências sobre regulamentação do trabalho terceirizado
Presidente considera assunto urgente e diz que este será o último debate na Câmara sobre o tema antes da votação da matéria
Os debates na comissão geral sobre o projeto de lei que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), nesta quarta-feira (18), mostraram as divergências ...leia mais
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18/09/2013 17:32:57 - TRF-1ª - Execução fiscal deve ser ajuizada contra todos os devedores dentro do prazo legal de cinco anos
As execuções fiscais devem ser ajuizadas contra todos os devedores, contribuintes ou corresponsáveis, cujas citações se realizarão dentro do prazo de cinco anos para o fim de interromper a prescrição. Com essa fundamentação, a 7ª Turma negou provimento a recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença pr...leia mais
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18/09/2013 16:50:18 - Guerra fiscal tem a assinatura de 22 Governadores
A prática de concessão de benefícios fiscais por Estados para atrair a instalação de empresas em seus territórios, com base na redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais - a chamada "guerra fiscal"-, voltou com força &agrav...leia mais
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18/09/2013 16:06:46 - Decisão sobre Cofins importação vale para caso interno
O ICMS não integra o faturamento da empresa, portanto não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento, firmado pelo Supremo Tribunal Federal para casos de produtos importados, foi estendido pela Justiça Federal em Osasco para uma empresa de logística.
"Faturamento é receita própria, quantia que tem ingr...leia mais
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18/09/2013 14:08:12 - Sócio não pode ser executado por multa administrativa de Empresa sem patrimônio
Não é possível o redirecionamento, aos sócios, de execução fiscal referente a multa administrativa aplicada por órgãos de fiscalização do trabalho. A decisão foi da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista interposto pela União, que pretendia a penhora do patri...leia mais
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18/09/2013 12:58:47 - Parcelamento de dívida de FGTS perante a CEF não impede rescisão indireta por falta de recolhimento
O não recolhimento dos depósitos fundiários no curso do contrato de trabalho revela o descumprimento de obrigação contratual, o que autoriza a decretação da rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que haja parcelamento da dívida perante a Caixa Econ&ocir...leia mais
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18/09/2013 12:42:39 - Plenário da Câmara debate hoje Terceirização do Trabalho
A Câmara realiza hoje uma comissão geral para debater o projeto de lei que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04, do deputado Sandro Mabel - PMDB-GO). Além dos deputados, poderão falar em Plenário representantes da sociedade civil relacionados ao tema. O debate está marcado para as 10 horas.
A Comissão de Constitui&cce...leia mais
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18/09/2013 11:23:02 - Empresas sofrem com queda de prazos imposta por bancos
Dados do Banco Central (BC) mostram um comportamento distinto em relação aos prazos de concessão de crédito entre pessoas físicas e jurídicas. O período médio para empresas quitarem seus empréstimos foi de 68,4 meses em janeiro, em julho foi de 63 meses. Entre as famílias, o movimento foi oposto com um aumento de 125,4 meses ...leia mais
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18/09/2013 10:35:02 - Liminar suspende artigos de resolução da Anvisa que proíbem aditivos em cigarros
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para suspender a eficácia de diversos dispositivos de resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que restringiu o uso de aditivos em cigarros. A liminar foi pedida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em Ação Direta de Incons...leia mais
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