09/12/2013 12:45:40 - São Paulo não pode cobrar IPVA de carros com placas de outros Estados
Mesmo após sofrerem uma derrota no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), as locadoras de veículos conseguiram obter decisões de segunda instância contra a cobrança de IPVA de carros com placas de outros Estados que circulam em municípios paulistas. A 5ª Câmara de Direito Público, em dois...leia mais
Setor: Jurídico
09/12/2013 12:11:50 - CAE examinará novas regras para inclusão de Consumidor em cadastro de inadimplência
A inclusão de devedores inadimplentes em cadastros de serviços de proteção ao crédito poderá ter regras mais claras, de acordo com proposta que se encontra na pauta da reunião da Comissão de Assuntos Econômicos da próxima terça-feira (10). O Projeto (PLC 85/2009) proíbe a inclusão de informaçã...leia mais
Setor: Jurídico
09/12/2013 09:27:51 - CCJ aprova tampa de segurança para produtos perigosos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (3) projeto que obriga os fabricantes de produtos químicos, de limpeza e medicamentos a utilizar tampa especial de segurança nesses produtos.
A exigência consta do Projeto de Lei 3530/08, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE). Puniçõ...leia mais
Setor: Jurídico
06/12/2013 18:56:14 - Recomposição do IPI será parcial em 2014, admite Mantega
SÃO PAULO - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, admitiu nesta quinta-feira, 5, pela primeira vez, que a recomposição da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de veículos será novamente parcial a partir de 1º de janeiro de 2014. A alíquota foi reduzida em 24 de maio de 2012, teve recomposição parcial em 1&o...leia mais
Setor: Jurídico
06/12/2013 17:22:30 - Defesa do Consumidor aprova informações em português sobre medicamentos
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou ontem (4) proposta que obriga fabricantes e importadores de medicamentos a fornecer informações em português e de forma clara sobre composição, indicação e modo de usar os produtos.
Pelo texto, deve-se ainda imprimir de maneira facilmente legível - sem ...leia mais
Setor: Jurídico
06/12/2013 15:11:52 - São Paulo exigirá garantia para inscrição estadual
A Fazenda de São Paulo exigirá a apresentação de garantia para conceder, alterar ou renovar inscrição estadual. A medida valerá para as empresas ou sócios inadimplentes e ainda atividades que possam ter elevado risco de não cumprimento das obrigações tributárias.
A exigência foi regulamentada pela...leia mais
Setor: Jurídico
06/12/2013 13:42:45 - 50% dos novos shoppings terão supermercados
59% dos empreendimentos com mais de 30 mil m² incluem este tipo de negócio no projeto. Atualmente, 46% dos centros comerciais brasileiros contam com mercados
Metade dos shoppings que serão inaugurados no Brasil nos próximos três anos contarão com um supermercado ou atacadista. O número é de uma análise do Ibope Intelig...leia mais
Setor: Jurídico
06/12/2013 13:21:34 - Segunda Turma muda jurisprudência e admite protesto de CDA
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de Certidão da Dívida Ativa (CDA), título executivo extrajudicial da Fazenda Pública utilizado para o ajuizamento de execução fiscal. A decisão, unânime, altera jurisprudência sobre o tema.
A possibilidade de protesto de CDA foi analisada no julga...leia mais
Setor: Jurídico
06/12/2013 09:22:50 - RS - Questão está na pauta do Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá, por meio de repercussão geral, se o Fisco pode condicionar a emissão de notas fiscais à apresentação de garantias por contribuintes inadimplentes. A análise do caso estava pautada para a sessão de quarta-feira, mas foi adiada. Não há nova data prevista para o julgamento.
Os ...leia mais
Setor: Jurídico
05/12/2013 18:44:18 - Terceira Turma define prazo de cinco anos para renovação de aluguel comercial
Se por um lado deve ser considerado todo o patrimônio imaterial agregado a imóvel comercial pela atividade exercida pelo locatário, por outro é necessário resguardar o direito de propriedade do locador, evitando contratos que eternizem o uso do imóvel. Portanto, de acordo com decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ...leia mais
Setor: Jurídico
05/12/2013 17:02:52 - Dia a Dia Tributário: Fisco diz quem paga contribuição substitutiva
SÃO PAULO - A Receita Federal determinou que para o fins da cobrança da contribuição previdenciária substitutiva - que incide sobre a receita bruta, em vez de sobre a folha de pagamento - considera-se "empresa": a sociedade empresária, a sociedade simples, a cooperativa, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que exerce ...leia mais
Setor: Jurídico
05/12/2013 13:37:36 - Trabalho de curto prazo no turismo será formalizado
Brasília, 04/12/2013 - Os Ministros do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e do Turismo, Gastão Vieira, vão encaminhar à Casa Civil da Presidência da República uma proposta de Medida Provisória alterando o Artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para a criação de uma nova modalidade de contrataçã...leia mais
Setor: Jurídico
05/12/2013 11:29:08 - Câmara aprova transporte como direito social
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, em dois turnos, a inclusão do transporte público como um dos direitos sociais previstos na Constituição Federal. A proposta de emenda constitucional foi apresentada antes dos protestos de junho, pela deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), em 2011, mas ganhou força com as manifestações contra o aument...leia mais
Setor: Jurídico
05/12/2013 10:43:24 - Associação pedirá ao governo prorrogação do IPI reduzido para linha branca
Brasília - A Associação Nacional dos Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros) pedirá formalmente ao governo, na próxima semana, a prorrogação da vigência do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) reduzido para itens da linha branca. De acordo com o presidente da entidade, Lourival Kiçula, a continuidade da medid...leia mais
Setor: Jurídico
05/12/2013 10:37:28 - Comissão adia votação de mudanças no ICMS eletrônico
A comissão especial que analisa alterações na distribuição do ICMS arrecadado com o comércio eletrônico (PEC 197/12) adiou a votação da matéria para a próxima quarta-feira (11). O parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), não foi votado por falta de quórum. Ele avaliou que há ...leia mais
Setor: Jurídico
05/12/2013 09:56:43 - Substituição tributária opõe ministérios em comissão
A oposição da bancada paulista na Câmara às restrições no uso da substituição tributária para as empresas do Simples - regime de tributação simplificada para as micro e pequenas empresas - adiou para o dia 11 a votação da proposta de revisão do programa.
O texto deveria ter sido votado pela...leia mais
Setor: Jurídico
05/12/2013 08:03:49 - Cervejaria é condenada a indenizar a CBF
Uma propaganda produzida em 2010 pela Cervejaria Petrópolis, dona das marcas Itaipava e Crystal, rendeu recentemente uma condenação judicial à companhia. A empresa deverá indenizar a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) por reproduzir o formato de seu símbolo em uma peça publicitária veiculada durante a Copa do Mundo de 2...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2013 16:46:18 - Tribunais definem período de recesso no fim do ano
Em dezembro, os tribunais de todo o país definem qual será o período de recesso durante as festas de fim de ano. Nos Superiores, o intervalo será de 20/12 a 6/1, com exceção do TSE, cujo período ainda não foi definido.
Confira abaixo qual quando será o recesso nas Cortes Superiores. Lembrando que se você tem algum prazo neste...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2013 16:38:12 - Solicitações de emissão de certidão de ação trabalhista para este ano devem ser feitas até 12/12
Foi publicado, no Diário Oficial Eletrônico do TRT da 2ª Região desta sexta-feira (29), comunicado sobre as solicitações para a emissão de certidão de ação trabalhista.
O documento estipula as 18h do dia 12 de dezembro como a hora e a data limites para a solicitação e comprovação de rec...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2013 15:46:50 - É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, que nele residem. Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicaçã...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2013 15:32:53 - Regra para venda de similar e genérico pode ser unificada
As diferenças entre as regras para venda de drogas genéricas e similares podem deixar de existir, a depender de decisão a ser tomada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).
Esses dois tipos de cópia do remédio original serão tecnicamente iguais até 2014. É quando passará a valer a obrigato...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2013 13:16:21 - Câmara aprova normas para manutenção e segurança de prédios
Pela proposta, estrutura dos edifícios deverá ser avaliada a cada cinco anos. Já as condições de segurança contra incêndio terão de ser inspecionadas anualmente.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3), em car&aa...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2013 11:20:06 - Contribuintes não precisarão mais adotar o Sped Mineiro
Os contribuintes de Minas Gerais não precisam mais adotar o chamado "Sped mineiro". O sistema eletrônico para o envio de informações à fiscalização estadual foi revogado por uma resolução publicada ontem. Ele passaria a ser obrigatório para diversas empresas a partir de 1º de janeiro de 2014.
A Resoluç&ati...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2013 10:50:22 - Decreto reduz tempo para aposentadoria de pessoas com deficiência
Brasília - A presidenta Dilma Rousseff assinou hoje (3) decreto que reduz o tempo de contribuição para a aposentadoria das pessoas com deficiência. Quem tem deficiência considerada grave poderá requerer a aposentadoria a partir de 25 anos de contribuição, para homens, e 20 anos, para mulheres. Atualmente, os prazos são 35 anos e 30 an...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2013 10:29:23 - Relator diz que não vai aprovar proposta que aumenta ISS
O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/11, deputado Guilherme Campos, do PSD de São Paulo, disse que não teria coragem de aprovar uma proposta que poderia aumentar um tributo de 2% para 5%. O projeto é do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) e determina a cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) no local onde é realizada a operação de...leia mais
Setor: Jurídico
04/12/2013 09:58:49 - Diante de divergências, projeto sobre acordos coletivos não será votado em comissão
Comissão de Trabalho discutiu com patrões e empregados proposta que permite que convenções coletivas se sobreponham à legislação trabalhista; falta de consenso levou presidente do colegiado a afirmar que texto não entrará na pauta.
Representantes de patrões e empregados apresentaram posições com...leia mais
Você está em:
