O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ampliou o prazo da contratação de funcionários temporários para até nove meses.

Com a nova regra, prevista na Portaria 789 de junho deste ano, em vigor desde ontem (1), as empresas contratantes de todo o Brasil ganham ao ficarem desobrigadas do pagamento de 40% de multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Atualmente, os contratos de trabalho temporário - tanto para substituição de empregado regular e permanente, quanto por acréscimo extraordinário de serviços - só podem ser prorrogados em mais três meses, limitados, portanto, ao prazo máximo de até seis meses.

A diferença entre os direitos do trabalhador temporário e do empregado permanente se dá basicamente na rescisão do contrato. "O empregado temporário não terá direito ao aviso prévio e ao recebimento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, mas, em contrapartida, receberá uma indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) de todo o pagamento recebido", explica o advogado trabalhista do Gonini Paço e Maximo Patricio Advogados, Eduardo Maximo Patricio.

O secretário de Relações do Trabalho, Messias Melo, ressalta que a Portaria 789 teve como objetivo "imprimir mais consistência aos contratos de trabalho temporário e assegurar uma relação de trabalho condizente com a finalidade da Lei 6.019/74, que rege a modalidade de contratação".

Segundo Melo, a nova regra leva em conta a realidade vivenciada pelas empresas que muitas vezes precisam substituir, provisoriamente um empregado regular e permanente em virtude de longos afastamentos motivados por licença para tratamento de saúde ou por maternidade.

De acordo com o juiz do Trabalho Guilherme Feliciano, diretor de prerrogativas e assuntos jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) o artigo 2º da Lei 6.019/74 estabelece que trabalho temporário é aquele para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços.

"Se os motivos determinantes para a alteração da portaria são longos afastamentos ela poderia especificar que extensão se dá para casos específicos. Todavia, ela não traz razões para a solicitação da prorrogação do trabalho temporário. Com isso, as empresas alegando a necessidade transitória e excepcional poderão, na prática, manter trabalhadores por até nove meses em situação precária, independentemente da causa, desde que se alegue a necessidade de substituição, que inclusive se consegue de forma fácil", ressalta Feliciano.

O magistrado defende que o trabalho temporário por força da Lei deve ser excepcional e para atender uma necessidade transitória da empresa. "Com regulamentação em 2014 que estabelece nove meses, logo virá uma Portaria estabelecendo prazo para contratação temporário de um ano. Será que podemos falar em necessidade transitória numa relação trabalhista de um ano?", questiona o juiz do Trabalho.

A Portaria delegou ao chefe da Seção de Relações do Trabalho, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) do estado em que o trabalhador vai prestar o serviço, a competência para analisar os requerimentos de autorização da prorrogação do contrato de trabalho superior a três meses.

O artigo 4º da Portaria estabelece que a empresa de trabalho temporário deverá solicitar as autorizações por meio site do órgão. Foi estabelecido ainda que as empresas de trabalho temporário deverão informar, até o dia sete de cada mês, os dados relativos aos contratos do mês anterior.

Os dados serão prestados no Sistema de Registro de Empresas de Trabalho Temporário, por meio de preenchimento do formulário eletrônico ou pela transmissão de arquivo digital com formato padronizado.

A facilidade em pedir a prorrogação deve ser vista pelo empresariado com ponto observante, defende Patricio. "O mais importante para as empresas que estão contratando esse serviço é observar que toda prorrogação tem de ser bem justificada junto ao Ministério do Trabalho e Emprego", enfatiza o especialista.

A justificativa para contratação de novos profissionais para substituir licença-maternidade ou mesmo licença-médica não causam problemas. "Essas situações em si já são explicações, mas nos casos de contratação em razão de aumento de serviço, em períodos festivos, tem de ser bem justificados, porque essas empresas são objetos constantes de fiscalização pelo Ministério do Trabalho, diz Patricio.

Fabiana Barreto Nunes

Fonte: DCI (02.07.2014)

Portaria N°789 na íntegra no Diário Oficial da União