16/09/2013 12:17:43 - Dia a Dia Tributário: Confaz divulga preços de combustíveis para ICMS
SÃO PAULO - O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) divulgou os preços de combustíveis a serem usados para o cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do produto a partir de 16 de setembro. Foram atualizados os valores referentes a cinco Estados e o Distrito Federal.
Os novos valores foram p...leia mais
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16/09/2013 11:34:03 - Código Comercial pode trazer mais segurança a investidores
O Novo Código Comercial brasileiro deve estar adequado aos novos tipos de empresas que compõem a economia brasileira. A informação foi dada na última sexta-feira pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio Noronha - coordenador da Comissão de juristas que elaboram as novas regras -, durante evento promovido pelo ...leia mais
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16/09/2013 11:31:15 - Comissão aprova consulta por internet sobre inadimplência no Serasa
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto de lei (PL 2407/11) que garante ao consumidor o direito de consultar gratuitamente, pela internet ou por telefone, bancos de dados e cadastros de consumidores, como o Serasa. O objeto é permitir que o consumidor saiba se está adimplente ou inadimplente, ou seja, se seu nome está negativo ou positivo na praça.
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16/09/2013 10:34:32 - Dia a Dia Tributário: SP mantém juros de mora do ICMS em 0,03% ao
SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda (Sefaz) de São Paulo manteve a taxa de juros de mora, por atraso no pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e para cálculo da multa devida, em 0,03% ao dia. O valor é válido durante o mês de outubro.
O valor foi publicado por meio do Comunicado da Diretoria...leia mais
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16/09/2013 09:30:17 - Congresso examina veto à extinção da multa rescisória de 10% sobre o FGTS no dia 17
O Congresso Nacional reúne-se na terça-feira (17) para exame de vetos presidenciais a sete projetos de lei. Como forma de evitar surpresas, o governo mobilizou-se no início da semana em reuniões com líderes partidários na Câmara e no Senado para garantir a manutenção dos vetos a dispositivos aprovados pelo Legislativo.
Dos v...leia mais
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13/09/2013 17:34:05 - Comissão aprova criação de Selo para reduzir desperdício de alimentos
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, na quarta-feira (9), o Projeto de Lei 5413/13, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que institui o Selo Estabelecimento Sustentável.
Pela proposta, o selo será concedido pelo órgão federal de turismo a mercados, bares e restaurantes que adotarem medidas para reduzir o desperd&iac...leia mais
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13/09/2013 16:11:20 - Fazenda paulista chama Contribuintes
Duzentos contribuintes paulistas que recolhem impostos pelo Simples Nacional serão chamados neste mês à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) para esclarecer dados informados em suas declarações. É mais uma etapa da operação Grão de Ouro, que já chamara em junho outras 200 pessoas para explicarem diver...leia mais
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13/09/2013 14:31:09 - Comissão aprova fixação de preço de produtos por quilo, litro ou metro
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou parte das mudanças feitas pelo Senado ao projeto que obriga mercados, mercearias e outros estabelecimentos comerciais a mostrar, nos mesmos espaços onde são expostos os preços à vista dos produtos, os preços correspondentes a 1 quilo, 1 litro ou 1 metro desses mesmos produtos.
O objetivo é...leia mais
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13/09/2013 13:51:37 - PL aprovado exclui ICMS do cálculo de importações
As Empresas poderão excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins nas operações de importação. O Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2013, resultante da Medida Provisória nº 615, que autoriza a medida, foi aprovado na noite de quarta-feira. O texto segue agora para sanção Presidencial. Como o Ministé...leia mais
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13/09/2013 13:09:35 - Bancários de todo o país decidem entrar em greve a partir do dia 19
SÃO PAULO - Reunidos em assembleia em vários Estados do país, na noite desta quinta-feira, 12, trabalhadores do setor financeiro, em campanha salarial, decidiram entrar em greve a partir do 19 de setembro.
Carlos Cordeiro, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), entidade ligada à Central Única...leia mais
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13/09/2013 12:43:45 - Direitos individuais do trabalho não podem ser submetidos à arbitragem
A questão da arbitragem no direito individual do trabalho tem gerado polêmica no meio jurídico e são grandes divergências doutrinárias e jurisprudenciais em relação a esse tema. A chamada Lei da Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) institui, em seu artigo 1º, a arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais dis...leia mais
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13/09/2013 11:17:06 - Câmara arquiva proibição de gordura com aditivo químico em alimentos
A Comissão de Seguridade Social e Família rejeitou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei 4949/09, do deputado Beto Faro (PT-PA), que proíbe a adição de gorduras interesterificadas nos alimentos destinados ao consumo humano no Brasil.
Trata-se de gordura que utiliza produtos químicos catalisadores na sua elaboração e, segundo o a...leia mais
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13/09/2013 10:04:53 - CNI questiona no TST Equiparação de Terceirizados
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona as decisões da Justiça do Trabalho quanto à equiparação salarial entre terceirizados e contratados. Essa isonomia é garantida pela Orientação Jurisprudencial 383 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.
Um grupo de representantes da CNI e de presidentes de...leia mais
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13/09/2013 09:27:14 - Receita publica entendimento sobre arrolamento de bens
A Receita Federal entende que o arrolamento de um bem deve ser mantido ainda que sua propriedade passe a ser de credor fiduciário - geralmente instituição financeira -, em razão de inadimplência do contribuinte. A justificativa é que, nessa situação, o contribuinte é obrigado a oferecer o bem a leilão e o credor fiduciá...leia mais
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12/09/2013 18:53:45 - JT condena empresa a remunerar período em que empregado ficou em sobreaviso
O sobreaviso caracteriza-se pela permanência do empregado em casa, aguardando o chamado para o serviço. Ele permanece em estado de expectativa constante, tendo a obrigação de estar à disposição do empregador. Ao atuar em regime de sobreaviso, o trabalhador tem direito ao salário por esse tempo em que ficou à disposição ...leia mais
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12/09/2013 17:30:23 - Publicada lei que zera PIS/Pasep e Cofins sobre transporte coletivo
BRASÍLIA - O Diário Oficial da União publica nesta quinta-feira a Lei 12.860, resultado da sanção do projeto de conversão da Medida Provisória 617, editada em maio com objetivo de baratear ou evitar aumento das tarifas de ônibus, trens e metrôs de circulação municipal ou em regiões metropolitanas.
A MP ze...leia mais
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12/09/2013 16:30:40 - MAPA - Fixado cronograma para adequação de fabricantes quanto à quantidade de suco da fruta nos néctares de laranja e uva
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 42, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.871, de 04 de junho de 2009, no Decreto...leia mais
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12/09/2013 16:07:32 - Funcionários dos Correios entram em greve em sete Estados
Funcionários dos Correios entraram em greve desde as 22h de quarta-feira (11) em ao menos sete Estados. A greve atinge Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Tocantins, Rio Grande do Norte, Rondônia e Pernambuco.
Segundo o sindicato da categoria, a paralisação é por tempo indeterminado e afeta os serviços de recebimento, triagem e ...leia mais
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12/09/2013 13:48:24 - Câmara aprova inclusão de dados sobre consumo de energia na oferta de produtos
Projeto, que altera Código de Defesa do Consumidor, seguirá para sanção presidencial.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (11), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6547/09, do Senado, que inclui a eficiência e o consumo energéticos entre os dados que devem ...leia mais
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12/09/2013 13:30:20 - Inmetro lança novo sistema de monitoramento de acidentes de consumo
Rio de Janeiro - Os consumidores contarão a partir de hoje (11) com um novo Sistema de Monitoramento de Acidentes de Consumo (Sinmac), criado pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro). De acordo com o órgão, o novo sistema permitirá ao cidadão, além de relatar o caso dele, ter acesso ao banco de dados do Inmetro, que possui informaçõ...leia mais
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12/09/2013 13:17:56 - Comissão do Senado aprova projeto que proíbe venda de cigarro em supermercado
Brasília - A proibição da venda de produtos de tabaco em posto de combustíveis, estabelecimentos de venda ou consumo de alimento, supermercado, loja de conveniência e banca de jornal avançou hoje (11) no Senado. O assunto tem de um lado a pressão da indústria que questiona a medida e os impactos econômicos da restrição i...leia mais
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12/09/2013 12:47:52 - Senado aprova MP que abre prazo para Refis da crise
BRASÍLIA - O Senado aprovou, nesta quarta-feira, 11, o projeto de lei de conversão resultante da Medida Provisória 615, que reabre, até 31 de dezembro de 2013, o prazo de adesão ao "Refis da crise" (programa de parcelamento em até 180 meses de dívidas tributárias vencidas até 30 de novembro de 2008). Foi mantido o texto da Câm...leia mais
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12/09/2013 12:29:04 - STJ veda devolução de juros sobre depósitos judiciais
Um julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve desestimular o interesse das empresas pelo Refis da Crise, cuja reabertura foi aprovada ontem no Senado. A 1ª Seção da Corte manteve uma decisão de 2011 que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de dívidas inscritas no programa de parcelamento. No entanto, o entendimento n&at...leia mais
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12/09/2013 11:49:58 - Empregado tem direito à estabilidade no emprego após fim de auxílio acidentário
Empregado com quadro depressivo tem direito à estabilidade no emprego, pelo prazo mínimo de doze meses, após o fim do auxílio doença acidentário. Este foi o entendimento da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal do Trabalho da Paraíba, ao analisar recursos interpostos por um empregado e pelo Banco Bradesco S/A. Foi constatado o nexo de casualid...leia mais
Um grupo de juízes federais liderado pelo conselheiro Guilherme Calmon, coordenador das ações de conciliação na Justiça Federal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), estudará medidas para agilizar as ações de execução fiscal de dívidas tributárias em trâmite na Justiça Federal. A idei...leia mais
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11/09/2013 18:21:03 - TJSP - Suspensão de atendimento e prazo - Varas da Fazenda Pública, Execução Contra a Fazenda e Acidente do Trabalho do Foro Central da Capital
Processo nº 88.573/2012 - Capital - O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 04/09/2013, no contexto do Plano de Unificação, Modernização e Alinhamento - PUMA, objeto do Comunicado nº 85/2012, diante da necessidade de capacitação dos funcionários para utilização do novo sist...leia mais
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