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28/11/2013 17:29:34 - Motorista de caminhão e vans terá exame antidroga
Exigência também valerá para renovar ou tirar habilitação para ônibusObjetivo do Contran é evitar acidente com motorista profissional; custo vai aumentar e há questionamento legal
O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) decidiu exigir a realização de um exame toxicológico para motoristas de ve&ia...
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28/11/2013 13:50:34 - MP lança cartilha para orientar consumidores nas compras de Natal
Rio de Janeiro - Com a chegada do mês de dezembro e o aumento nas compras por causa do Natal, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) decidiu lançar, na quarta-feira (4), 2 mil cartilhas de orientação aos Consumidores sobre os seus direitos. As publicações serão distribuídas no evento Desafios do Sistema Estad...
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28/11/2013 09:57:26 - Empresas recorrem ao Judiciário para cancelar inscrições na Serasa
Empresas e contribuintes com dívidas tributárias têm recorrido ao Judiciário para tentar excluir inscrições no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian. A Justiça, porém, ainda não tem uma jurisprudência consolidada sobre o tema. Mas já há precedentes favoráveis à exclusão.
As d&i...
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28/11/2013 09:42:19 - Pedágios federais terão que implantar sistema automático sem custo a usuário
As concessionárias de rodovias federais terão que criar um sistema de passagem automática do pedágio sem custos adicionais como mensalidade e pagamento de taxa de adesão.
É o que determina decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) em sessão realizada nesta quarta-feira (27). Ainda cabe recurso.
O tribunal analisava pedi...
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27/11/2013 17:19:10 - Receita facilita ainda mais acerto de débito de controlada no exterior
BRASÍLIA - A Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram norma facilitando ainda mais o pagamento, por empresas brasileiras, de tributos atrasados sobre acréscimos patrimoniais resultantes de participação em lucros de controladas e coligadas no exterior. Publicada no "Diário Oficial da União" desta ter&cced...
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27/11/2013 16:16:37 - Câmara conclui votação do novo Código de Processo Civil
Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou há pouco o novo Código de Processo Civil (CPC). Em sessão extraordinária, que durou cerca de 30 minutos, os deputados aprovaram, por unanimidade, as quatro partes restantes do texto, após acordo de lideranças na tarde de hoje (26).
No início deste mês, a Casa aprovou o texto-base da pa...
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27/11/2013 15:57:59 - União amplia benefícios de parcelamentos especiais
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editaram norma que amplia os benefícios dos parcelamentos especiais abertos pela Lei nº 12.865, de outubro. Publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta nº 11 é mais uma tentativa para atrair contribuintes, como a Vale, e fazê-los desistir...
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27/11/2013 15:56:14 - STF começa a decidir se bancos devem pagar perdas com planos econômicos
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a decidir hoje (27) se os bancos devem pagar a diferença das perdas no rendimento de cadernetas de poupança causadas pelos planos econômicos Cruzado (1986), Bresser (1998), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991). O plenário da Corte vai julgar cinco ações que tratam do assun...
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27/11/2013 15:50:25 - Empresa questiona correção monetária desde a citação em indenização de dano moral
A ministra Eliana Calmon admitiu o processamento de reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, por constatar divergência entre a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a decisão proferida, em relação ao in&ia...
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27/11/2013 12:49:45 - PDC 1408/2003 - Susta a aplicação da NR 12
Protocolado na Câmara dos Deputados em 26/11 Projeto de Decreto Legislativo (PDC) N.º 1408/2013, que busca sustar a aplicação da NR-12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, do Ministério do Trabalho e Emprego -MTE.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º , DE 2013
(do Sr. Silvio Costa)
Susta a aplicação...
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27/11/2013 12:34:57 - Múltis agem para mudar nova lei de tributação de lucros
Medida provisória já tem cem emendas, para alterar pontos como prazo de pagamento e bitributação
Regras já haviam sido discutidas com Fazenda, mas empresas dizem que Receita interveio para pôr acordo de lado
As multinacionais brasileiras tentam mudar no Congresso a nova lei do governo Dilma sobre tributação de lucros de fi...
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27/11/2013 11:30:37 - Manual de Cálculos da Justiça Federal atualiza índices de correção monetária
Em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (25/11), o Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou proposta de resolução que altera o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Uma das principais modificações no Manual refere-se ao indexador de correção monetária...
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27/11/2013 10:24:42 - Sob temores com endividamento, votação de mudanças no Código do Consumidor é adiada
Modificações no relatório sobre o tema e preocupações do Governo com a questão do superendividamento levaram os senadores a adiarem a votação das propostas que reformam o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nesta terça-feira (26), na comissão temporária que analisa o assunto. As mudanças incluem a retira...
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27/11/2013 10:24:42 - Câmara aprova vale de R$ 50 para compra de ingressos em competições esportivas
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a criação de um vale-esporte mensal de R$ 50 para compra de ingressos em competições esportivas. A medida tem validade para trabalhadores que ganham até cinco salários mínimos (R$ 3.390).
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo pela CCJ (Comissão de Constitu...
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27/11/2013 10:02:25 - Câmara aprova multa para quem não assinar carteira de empregado doméstico
Valor da sanção será o dobro do previsto em caso de descumprimento da legislação dos trabalhadores celetistas (CLT). Montante arrecadado com a multa será destinado ao próprio doméstico prejudicado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ne...
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26/11/2013 16:08:50 - CARF analisará 19 propostas de Súmulas
Os conselheiros do Pleno e turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se reúnem no dia 9 para votar 19 propostas de súmulas. A maioria delas é favorável à Fazenda Nacional. Os textos estão em anexo da Portaria nº 18, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União.
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26/11/2013 15:37:31 - STJ: Provedor deve guardar dados de usuários por três anos
SÃO PAULO - O fornecimento de dados de usuários de serviços de internet equipara-se à exibição de documentos. Portanto, eles devem ser preservados pelo prazo cabível para o ajuizamento de ações relacionadas, ou seja, três anos. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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26/11/2013 14:32:43 - Ministério da Fazenda - Norma altera regras do parcelamento de débitos junto à PGFN e a Receita Federal
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA CONJUNTA N° 11, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013
Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8, de 18 de outubro de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil relativos ao PIS e à Cofins, na forma do art. 39 da...
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26/11/2013 13:52:35 - Desenvolvimento Econômico aprova regulamentação de produtos integrais
Pela proposta aprovada, Executivo terá 120 dias, após a entrada em vigor da nova lei, para definir percentuais de cereais integrais para um alimento ser rotulado como integral, semi-integral ou com adição de farinha integral.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou propost...
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26/11/2013 13:17:54 - Comprador terá mais canais de queixas na 'Black Friday'
Após as reclamações que ocorreram em 2012 e punições aplicadas a empresas que participaram da 'Black Friday', o comércio eletrônico e o varejo tradicional informam que vão adotar medidas para atender melhor e garantir descontos (reais) ao consumidor.
Os principais problemas verificados na edição passada foram as falsa...
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26/11/2013 13:13:05 - Espírito Santo - Matéria institui rodizio de Supermercados no domingo
O fechamento de todos os supermercados de uma mesma cidade aos domingos e feriados pode estar com os dias contados no Espírito Santo. Projeto apresentado pelo deputado Freitas (PSB) assegura o repouso semanal dos trabalhadores, preferencialmente aos domingos, mas prevê acordo entre empresários e trabalhadores para permitir o atendimento à população. ...
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26/11/2013 13:13:05 - Pauta do Congresso tem 20 projetos de relevância econômica
As pautas da Câmara dos Deputados e do Senado têm 20 projetos com relevância econômica que podem ser votados nesta semana em plenário ou em caráter terminativo nas comissões (quando dispensa votação em plenário).
Desses, sete têm chance alta ou muito alta de se tornarem leis nos próximos 180 dias, segundo le...
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26/11/2013 12:58:27 - MP altera tributação do lucro de multinacionais brasileiras no exterior
Regras da MP tentam resolver impasse jurídico sobre a tributação dos lucros das multinacionais brasileiras.
Em tramitação no Congresso, a Medida Provisória 627/13 muda a forma de tributação dos lucros obtidos por multinacionais brasileiras advindos de suas controladas no exterior. Segundo a MP, o pagamento poderá se...
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26/11/2013 12:08:27 - Entidades apresentam proposta para renovar frota de caminhões
Brasília - Entidades envolvidas com o transporte rodoviário de cargas apresentaram hoje (25) ao governo uma proposta unificada para renovação da frota de caminhões do país. Os empresários sugerem bônus de R$ 30 mil e a criação de linhas de crédito para substituir os cerca de 210 mil veículos com mais de 30 anos e...
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25/11/2013 18:23:09 - Dia a Dia Tributário: Receita não vai tributar descontos do Refis
SÃO PAULO - A receita que as empresas registrarem em razão dos descontos obtidos na adesão ao Refis - programa especial de parcelamento de débitos - não serão considerados como receita tributável pela Receita Federal. A informação consta da Solução de Consulta nº 21, publicada no Diário Oficial da Uni&atild...
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25/11/2013 16:08:17 - Relatório sobre mudanças no Código de Defesa do Consumidor deve ser votado na terça
O Relatório final do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) sobre as mudanças no Código de Defesa do Consumidor deve ser votado na terça-feira (26), na Comissão Temporária que analisou os três projetos de lei para atualização da legislação (Lei 8.078/1990).
As propostas, assinadas pelo então presidente...
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