04/02/2014 12:22:53 - Usuário poderá escolher o Cartório que quiser em São Paulo
Os cartórios de títulos e documentos da capital paulista não poderão mais repartir o mercado entre si a seu critério. Quem escolhe o fornecedor do serviço é o usuário. E os cartórios mais procurados não poderão ter a procura voluntária debitada de eventual cota destinada pela central de distribuiçã...leia mais
Setor: Jurídico
04/02/2014 10:20:40 - RS - Toma posse novo presidente do Tribunal de Justiça
José Aquino Flores de Camargo vai comandar o judiciário gaúcho pelos próximos dois anos
O desembargador José Aquino Flores de Camargo tomou posse como Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul nesta segunda-feira (03). Vice-presidente da corte em 2010 e 2011, o porto-alegrense vai comandar o judiciário gaúcho ...leia mais
Setor: Jurídico
04/02/2014 09:45:57 - Perícia para concessão de auxílio-doença não pode ser feita por médico particular
O TRF da 1.ª Região determinou a realização de nova perícia médica para concessão de auxílio-doença ou para sua conversão em aposentadoria por invalidez. A decisão foi unânime na 2.ª Turma do Tribunal após o julgamento de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra senten...leia mais
Setor: Jurídico
04/02/2014 07:47:28 - Lojas Americanas é autuada pelo Procon
A filial das Lojas Americanas, localizada no Shopping Iguatemi, foi autuada pelo Procon Fortaleza no último dia 30 de Janeiro.
Após denúncias de clientes que compraram artigos de material escolar com diferença nos preços expostos nas gôndolas e o valor registrado no caixa, fiscais do órgão estiveram no local e encontraram outro produto com...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2014 17:42:03 - STJ e Defensoria Pública apostam no peticionamento eletrônico
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um importante passo para a universalização do seu sistema de peticionamento eletrônico. Em encontro promovido pela Secretária Judiciária, representantes da Defensoria Pública do Estado de São Paulo conheceram de perto o sistema do STJ e se comprometeram a peticionar todos os pedidos de habeas co...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2014 17:13:10 - Prazos processuais voltam a correr
Com o início do semestre forense nesta segunda-feira (3), os prazos processuais - que estavam suspensos desde 20 de dezembro - voltam a fluir. A determinação consta da Lei Complementar 35/79 e do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A reabertura dos trabalhos judiciários será marcada por uma sessão da Corte Especial do ...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2014 17:08:10 - STJ nega uso de Seguro-garantia
Apesar de previsto no Novo Código de Processo Civil (CPC) desde 2006, o uso do seguro-garantia não tem sido admitido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para assegurar execuções fiscais. Um levantamento feito pelo Valor aponta que das seis decisões sobre o mérito encontradas sobre o tema, todas negaram o uso do seguro por grandes empresas. Entr...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2014 15:14:43 - Suspensa venda de seguros de garantia estendida em empresa de eletroeletrônicos
A decisão é da juíza de Direito da 2ª vara da Fazenda Estadual de Belo Horizonte/MG, Lilian Maciel Santos.
Uma empresa de eletroeletrônicos teve negado MS com pedido de liminar para cassar decisão que suspendeu a venda de seguros de garantia estendida para produtos em MG. De acordo com decisão da juíza de Direito da 2ª vara da F...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2014 12:47:08 - Prorrogado o prazo para conclusão dos trabalhos do GT - Demonstradores/Promotores de Vendas
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
PORTARIA Nº 001, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RELAÇÕES DO TRABALHO - INTERINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 13, inciso VII do Regimento Interno, art. 5º da Portaria nº 9, de 04 de novembro de 2013, e manifestação do ...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2014 12:40:46 - Cinco projetos de lei tratam do tema no Congresso
O setor de seguros e parte das grandes empresas têm acompanhado de perto as propostas que tramitam no Congresso Nacional para incluir o seguro-garantia judicial na Lei de Execuções Fiscais - Lei nº 6.830, de 1980. Muitos contribuintes, que contrataram essa modalidade de seguro para oferecer nas ações de cobrança tributária, têm tido sua...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2014 12:39:47 - Conselho Municipal de SP tem novas normas
As normas sobre o processo administrativo do município de São Paulo foram alteradas. As novas regras do regulamento foram detalhadas em um decreto publicado na última semana. A principal alteração trazida pela medida é a previsão de que os julgadores deverão considerar as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e as do Superior T...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2014 12:14:13 - Anvisa publica norma para regulamentar as embalagens
A prateleira do mercado parece ser infinita, cheia de embalagens de vários tamanhos, cores, sabores e marcas. Porém, muitas vezes o consumidor compra, sem se preocupar se o produto corresponde realmente àquilo anunciado. Para evitar que a sedução das embalagens confunda o consumidor e o leve a tomar decisões equivocadas sobre a correta necessidade nutri...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2014 12:05:14 - Empresas poderão receber incentivo fiscal para treinar jovens em reabilitação
Empresas que contribuírem para o treinamento e capacitação profissional de jovens que vivem em abrigos ou casas de reabilitação poderão deduzir até 5% do imposto de renda devido. É o que propõe o senador Gim (PTB-DF) no Projeto de Lei do Senado 305/2012, que será examinado pela Comissão de Educação, Cultu...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2014 12:05:14 - Indústria farmacêutica tem mais 60 dias para adaptar-se às novas regras
Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes podem enviar propostas de acordo setorial até o início de abril
O Comitê Orientador para Implantação dos Sistemas de Logística Reversa (CORI) aprovou, na manhã desta quinta-feira (30/01), o pedido de prorrogação do prazo de encerramento do edital, aberto desde outubro,...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2014 10:55:27 - Comércio Eletrônico deve ter tributação interestadual
O comércio virtual não pode ser enquadrado na regra da Constituição sobre alíquota interna em operações para outro Estado (artigo 155,parágrafo 2º, inciso VII, alínea "b"). As transações eletrônicas que abrangem pessoas de diferentes estados devem ser consideradas interestaduais, conforme decisão limi...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2014 09:23:53 - Insegurança gerada pela MP 627
Por Marcelo de Almeida e Fabiana de Lima
As legislações fiscal, contábil e tributária brasileiras sofrerão expressivas alterações caso a Medida Provisória nº 627, de 2013 - editada em 11 de novembro de 2013 - seja convertida em lei. Conforme o texto da MP, as mudanças entram em vigor, obrigatoriamente, em 1º de ja...leia mais
Setor: Jurídico
03/02/2014 09:15:47 - Projeto altera CLT para autorizar parcelamento de férias de maiores de 50 anos
Proposta retira da lei a exigência de que as férias sejam concedidas de uma só vez para os trabalhadores maiores de 50 anos e menores de 18 anos.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6239/13, do Senado, que tira a obrigatoriedade de menores de 18 anos e maiores de 50 anos tirarem férias anuais de uma só vez. A obrigação est&aac...leia mais
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31/01/2014 18:43:32 - São Paulo publica regulamentação da Lei Anticorrupção no Estado
O governo do Estado de São Paulo publicou ontem a regulamentação da Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846, de 2013, em vigor desde quarta-feira. Apesar de ser uma norma federal, caberá também aos Estados e municípios fiscalizarem possíveis atos de corrupção cometidos por empregados de empresas, como o pagamento de prop...leia mais
Setor: Jurídico
31/01/2014 17:54:41 - Ano legislativo começa com 14 MPs em tramitação no Congresso
O ano de 2014 começa com 14 medidas provisórias tramitando no Congresso.Duas delas estão mais perto da aprovação: as MPs 625/2013 e 626/2013, que tratam de créditos extraordinários. Nove MPs, no entanto, foram editadas durante o recesso parlamentar e ainda precisarão passar por comissões mistas e pelos plenários da Câma...leia mais
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31/01/2014 17:18:02 - Proposta permite pagamento do 13º no aniversário do trabalhador
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5878/13, do deputado João Paulo Lima (PT-PE), que permite que o trabalhador receba o 13º salário no mês do seu aniversário. De acordo com a proposta, se quiser receber a quantia no aniversário, o trabalhador deverá apresentar requerimento ao empregador com, no mínimo, 60 dias de anteced&ec...leia mais
Setor: Jurídico
31/01/2014 17:16:38 - Errata
No INFORMATIVO JURÍDICO ABRAS de ontem (30/1/2014), divulgamos nota retirada do Informativo da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior de 29.01.2014, sob o título "Governo regulamenta novas normas para venda de Seguros e Garantia Estendida". Esclarecemos, contudo, que na referida nota a pu...leia mais
Setor: Jurídico
31/01/2014 17:04:30 - e-Social: Consultor prevê dificuldades na implantação
O advogado João Fábio Fontoura, especialista em direito empresarial e sócio do escritório Bornholdt Advogados, de Joinville (SC), é realista. "Independentemente da lei ou de qualquer transição de plataforma, o mercado já espera contratempos."
O trabalho de Fontoura tem sido antecipar problemas que poderão derivar da implantaç...leia mais
Setor: Jurídico
31/01/2014 16:29:46 - e-Social: Questões ligadas à saúde terão que ser agrupadas
No âmbito da medicina do trabalho, os procedimentos introduzidos pelo eSocial vão exigir maior agilidade por parte das empresas para reunir dados referentes a eventos, que o novo sistema classifica como "não periódicos". Neste grupo entram as informações como admissões e afastamento de funcionários por problemas de saúde. De acordo c...leia mais
Setor: Jurídico
31/01/2014 15:43:16 - e-Social: Custo contábil pode aumentar 20% no primeiro ano
Se existem muitas dúvidas sobre as exigências e a parte operacional do Sped Social, os escritórios de contabilidade têm pelo menos uma certeza: os custos vão subir. O programa vai demandar investimentos em treinamento, mão de obra e, possivelmente, tecnologia. O aumento deve ser da ordem de 20%, estima Márcio Massao Shimamoto, diretor do Grupo King...leia mais
Setor: Jurídico
31/01/2014 15:17:38 - e-Social: Contratos de terceirização passam a ser detalhados
Há algumas sutilezas na prestação e no envio de informações ao governo que devem ser atentamente observadas pelos empresários. Uma delas diz respeito aos contratos de terceirização. Hoje as empresas que utilizam esse tipo de serviço não são obrigadas a informar ao governo que mantêm contratos dessa natureza. Por&...leia mais
Setor: Jurídico
31/01/2014 14:27:30 - e-Social: Relação com trabalhador deve mudar
Num futuro não muito distante, as empresas devem se preparar para uma fiscalização muito mais eficiente que resultará em mudanças importantes na relação com os trabalhadores e seus representantes. O fim desse processo talvez leve a uma revisão política do tema no Congresso Nacional.
Esse é um resumo da visão de dois c...leia mais
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