O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, em sua quinta sessão ordinária de terça-feira (24/6/), Resolução que dispõe sobre medidas a serem adotadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho para impedir ou dificultar a busca de nome de empregados com o fim de elaboração de "listas sujas".

Aprovada por unanimidade pelo Órgão Colegiado, a Resolução determina que os TRTs devem adotar medidas para minimizar o acesso automatizado a dados de trabalhadores constantes dos processos judiciais no âmbito da Justiça do Trabalho, para fins de elaboração das chamadas "listas sujas", respeitando o princípio da publicidade e a legislação vigente.

O presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, afirmou em seu voto, que a medida é necessária para proteger o empregado, reclamante na ação trabalhista, de eventual prejuízo em razão do regular exercício do princípio constitucional do direito ao livre acesso ao Poder Judiciário.

A normativa complementará, no âmbito da Justiça do Trabalho, as Resoluções nº 121 e nº 143 do Conselho Nacional de Justiça, que também apontam preocupação quanto à divulgação de dados processuais na rede mundial de computadores, especialmente no que tange às reclamações de natureza trabalhista, potencialmente prejudiciais aos empregados-reclamantes.

A resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Conselho Superior da Justiça do Trabalho / Portal Nacional do Direito do Trabalho (25.06.2014)