12/12/2013 11:13:56 - Dia a Dia Tributário: SP e RJ firmam acordos para antecipar ICMS
SÃO PAULO - Nos negócios realizados entre empresas dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro com eletroeletrônicos, artefatos de uso doméstico (utensílios de mesa, panelas, esfregões), brinquedos, bicicletas, instrumentos musicais e artigos de papelaria o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deverá...leia mais
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12/12/2013 11:03:32 - TJSP - Tribunal suspende lei que previa aumento do IPTU em São Paulo
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu hoje (11) liminar para suspender imediatamente eficácia e aplicação da Lei Municipal 15.889/13, que trata da base de cálculo para aumento do IPTU na cidade de São Paulo, até o julgamento do mérito de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin...leia mais
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12/12/2013 10:37:10 - Tribunal Administrativo aprova dez de 19 propostas de Súmulas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou dez de 19 propostas de súmulas. A rejeição de enunciados, como o que estabelecia a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada pela fiscalização, gerou um saldo positivo para os contribuintes, pois a maioria dos textos era favorável à Fazenda Nacional.
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12/12/2013 10:01:47 - Tribunais definem período de recesso no fim do ano
Em dezembro, os tribunais de todo o país defindem qual será o período de recesso durante as festas de fim de ano. Nos Superiores, o intervalo será de 20/12 a 6/1, com exceção do TSE, cujo período ainda não foi definido.
Confira abaixo qual quando será o recesso nas Cortes Superiores. Lembrando que se você tem algum pr...leia mais
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11/12/2013 18:36:29 - Governo altera itens da regulamentação do Refis da Crise
BRASÍLIA - A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) modificaram alguns itens da norma que reabriu o chamado Refis da Crise, programa de pagamento e parcelamento de débitos tributários. Uma das mudanças estende para 31 de dezembro deste ano o prazo para o pagamento da primeira prestação do parcelamento. Antes, a primeira parcel...leia mais
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11/12/2013 17:46:12 - Associações pedem definição de tolerância de peso para caminhões nas estradas
Transportadoras e concessionárias de rodovias divergem sobre o percentual a ser estabelecido. Contran promete realizar uma reunião amanhã para discutir o assunto.
Apesar de opiniões contrárias das transportadoras, que defenderam o aumento da tolerância do excesso de peso dos caminhões para 10%, e das concessionárias de rodo...leia mais
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11/12/2013 15:44:22 - Proposta para nova receita da cerveja será publicada ainda este ano
Brasília - A proposta de instrução normativa com a nova fórmula da cerveja será publicada no Diário Oficial da União antes do fim do ano, informou hoje (10) o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Com a publicação, fica aberta consulta pública sobre o texto, que ainda deve ser submetido ao Mercosu...leia mais
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11/12/2013 15:29:13 - TRT-3ª - Cálculo de parcelas rescisórias deve observar média de todas as verbas salariais recebidas nos últimos 12 meses
Um empregado buscou na Justiça do Trabalho diferenças que entendia devidas em relação às verbas rescisórias. Segundo alegou, a empregadora considerou, para o cálculo das parcelas rescisórias, apenas o salário base, e não a maior remuneração recebida. A empregadora discordou, alegando ter utilizado a verdadeira r...leia mais
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11/12/2013 13:39:08 - Comissão discute inclusão de braile em moedas e cédulas
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promove audiência hoje, às 14 horas, sobre a possibilidade de incluir escrita em Braile nas cédulas e moedas de real.
"As pessoas com deficiência visual protestam pela dificuldade de identificar o valor das cédulas e das moedas cunhadas pela Casa da Moeda do Brasil, uma vez que as mesmas não cont&e...leia mais
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11/12/2013 10:04:23 - Câmara vota revisão do Simples
As duas principais reivindicações da indústria estarão de fora da revisão do Simples, apurou o Valor. O substitutivo apresentado pelo relator do Projeto de Lei Complementar 221, deputado federal Claudio Puty (PT-PA), será votado hoje e não incluirá a progressão das faixas de tributação e a definição de re...leia mais
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11/12/2013 09:46:37 - Câmara sedia plenária do Fórum Permanente das Microempresas
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Micro e Pequena Empresa e a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República promovem hoje reunião plenária do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
O evento contará com a presença do ministro Guilherme Afif Domingos, que apresentará os resultados da...leia mais
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11/12/2013 09:45:29 - Receita adia consulta ao último lote do IR
SÃO PAULO - A consulta ao sétimo e último lote do Imposto de Renda 2013 (ano-calendário 2012), que seria divulgada nesta Terça-feira, 10, foi adiada. De acordo com o supervisor nacional do IR, Joaquim Adir, a consulta "deve sair nos próximos dias". Segundo ele, apesar da alteração, a data do depósito está mantida para o dia 1...leia mais
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10/12/2013 18:46:36 - Justiça do Trabalho deve julgar se máquinas são perigosas
Compete à Justiça trabalhista apreciar todas as ações relativas ao cumprimento de normas técnicas de preservação da saúde e segurança no trabalho, segundo a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Com base na Emenda Constitucional 45, o colegiado avaliou que a Justiça do Trabalho deve apreciar uma ...leia mais
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10/12/2013 17:18:15 - Empresa não é obrigada a contratar só para cumprir cota
A existência de vaga não garante ao deficiente sua colocação na empresa, porque as exigências legais não retiram do empregador seu poder de escolha na seleção dos empregados. Esse foi o entendimento aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao manter decisão que anulou multa imposta a um hospital por não cump...leia mais
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10/12/2013 17:12:04 - Audiência discute tolerância de peso para caminhões nas estradas
A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia realiza audiência pública nesta terça-feira (10), às 14 horas, para discutir o percentual de tolerância de peso dos veículos de carga nas rodovias brasileiras.O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que pediu o debate, explicou que, muitas vezes, os tra...leia mais
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10/12/2013 12:57:25 - Comissão proíbe comércio de produtos importados sem análise de toxinas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou, na quarta-feira (4), proposta que proíbe a comercialização e a estocagem de arroz, trigo, feijão, cevada, aveia e cebola importados que não tenham passado por análise de resíduos químicos de agrotóxicos e de princípios ativos usa...leia mais
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10/12/2013 12:47:34 - Finanças debate tributação do setor de bebidas frias
As distorções existentes no sistema tributário brasileiro relativas ao setor de bebidas frias serão tema de debate nesta quinta-feira (12), às 10 horas, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.A sugestão da audiência pública foi feita pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Ele afirma ...leia mais
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10/12/2013 11:20:42 - Justiça brasileira deve estar 100% digitalizada em dez anos
SÃO PAULO - Em sua primeira visita oficial ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Joaquim Barbosa, afirmou acreditar que em dez anos a Justiça brasileira estará digitalizada.
Barbosa compareceu esta manhã ao TJ-SP, e em um discurso breve refez ...leia mais
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10/12/2013 11:10:45 - Comissão de Agricultura aprova proposta que moderniza e amplia papel das Ceasas
Projeto cria o Plano Nacional de Abastecimento de Hortifrutiflorigranjeiros, que busca o desenvolvimento integrado da produção e da comercialização.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou na quarta-feira (4) proposta que cria o Plano Nacional de Abastecimento de Hortifrutiflorigranjeiros (Planhort).
A propo...leia mais
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10/12/2013 11:10:45 - Dia a Dia Tributário: Muda ICMS em vendas de SP para RN
SÃO PAULO - Nas vendas de açúcar, farinha de trigo, além de aguardente de cana, cerveja, chope, refrigerante, e xarope ou extrato concentrado para preparar refrigerante de empresa localizada no Estado de São Paulo para estabelecimento no Rio Grande do Norte, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não precisa m...leia mais
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10/12/2013 10:22:52 - Comissão pode votar mudanças no ICMS eletrônico na quarta-feira
A comissão especial que analisa a proposta que muda a distribuição do ICMS arrecadado com o comércio eletrônico (PEC 197/12) reúne-se na quarta-feira (11) para votar o parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE). Na semana passada, a votação do texto foi adiada por falta de quórum, e o relator avaliou que há...leia mais
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10/12/2013 09:43:02 - Empresas recorrem à Justiça para manter valor de parcelas do Refis
A Receita Federal tem intimado empresas inscritas no Refis de 2000 para que passem a pagar valores mensais mais altos, por considerar as parcelas atuais irrisórias. Se a opção do contribuinte for não recolher a quantia determinada, a punição será a exclusão do parcelamento. A exigência se baseia em um parecer da Procuradoria-Geral da...leia mais
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10/12/2013 09:42:05 - Camex reduz Imposto de Importação para 141 máquinas e equipamentos sem fabricação no Brasil
Brasília (9 de dezembro) - Entrou hoje em vigor a redução temporária de Imposto de Importação para 141 máquinas e equipamentos industriais sem fabricação no Brasil. A lista dos ex-tarifários integra a Resolução Camex n°103 que foi publicada hoje, no Diário Oficial da União. São 139 produ...leia mais
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09/12/2013 15:16:54 - Devo, não nego, pago quando puder
A expressão popular descreve a situação financeira de muitos consumidores brasileiros diante dos bancos, financeiras, prestadoras de serviço e comércio em geral.
Dados recentes da Pesquisa Nacional de Endividamento e Inadimplência do Consumidor, realizada pela Confederação Nacional do Comércio, revelam que o percentual de famí...leia mais
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09/12/2013 14:52:13 - Regulamentação do suco e polpa de frutas artesanais é debatida em audiência
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta terça-feira (10), às 10h30, sobre a regulamentação do suco e da polpa de fruta artesanais.
O deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), um dos autores do requerimento da audiência, explicou que "a produ&cced...leia mais
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09/12/2013 14:13:12 - Pontos polêmicos do novo CPC continuam na pauta do Plenário
Nesta terça-feira (10), em sessão extraordinária marcada para as 11 horas, o Plenário da Câmara dos Deputados começa a analisar os destaques ao novo Código de Processo Civil (CPC). O texto-base do projeto (substitutivo ao PL 8046/10) já foi aprovado no fim do mês passado, mas pode ser alterado pelos destaques.
Na parte geral ...leia mais
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