24/09/2013 16:43:34 - Comissão restringe veiculação de publicidade para crianças
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na quarta-feira (18) proposta que inclui entre as práticas que constituem publicidade abusiva aquelas que sejam capazes de induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família e que estimulem o consumo excessivo.
O texto apro...leia mais
Setor: Jurídico
24/09/2013 16:14:09 - Mediação vai virar lei para desafogar o Judiciário
O governo quer concluir até o fim desta semana o projeto da Lei da Mediação. O objetivo é audacioso: reduzir drasticamente o número de processos em tramitação na Justiça, que já ultrapassa 90 milhões. Se for aprovado, o texto vai permitir o fim de controvérsias na Justiça, por meio de soluções nego...leia mais
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24/09/2013 15:18:08 - Comissão aprova alerta em rótulos sobre produtos de origem animal
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, no último dia 11, proposta que torna obrigatória a inscrição de mensagem nos rótulos dos alimentos alertando sobre a existência de ingredientes de origem animal na sua composição. O objetivo é prestar uma informação mais clara aos consumidores que optaram pela dieta veg...leia mais
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24/09/2013 15:04:35 - TJ-ES muda pagamento de custas por greve de bancários
A Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo determinou novos critérios para o recolhimento de valores judiciais durante a greve dos bancários capixabas. Todos os recolhimentos devem ser regularizados junto ao Banco do Estado do Espírito Santo no primeiro dia útil após o fim da paralisação.
As regras fazem parte do Of&...leia mais
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24/09/2013 14:44:23 - Governo antecipa Vale-Cultura para esta terça-feira
Benefício de R$ 50 aos trabalhadores seria disponibilizado em outubro
O Ministério da Cultura resolveu antecipar a inscrição de empresas que vão distribuir os cartões do Vale-Cultura aos seus empregados para esta terça-feira (24/09), no lugar da data inicial de 7 de outubro. As informações são do secret&aacut...leia mais
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24/09/2013 12:20:55 - Governo adia aumento da carga tributária
O governo federal decidiu adiar o aumento da carga tributária sobre as bebidas frias - cerveja e refrigerante -, previsto para outubro, para "algum momento em 2014", disse ontem o secretário adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes.
O novo aumento, o segundo deste ano (o primeiro foi em abril), seria de cerca de 2%, incluindo IPI, Cofins e PIS. A sua poste...leia mais
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24/09/2013 11:33:39 - TRF-1ª - Recebimento de auxílio-doença pressupõe que enfermidade seja incapacitante para o trabalho
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou que, se a doença não incapacita para o regular exercício do trabalho, não há que se falar em concessão do auxílio-doença.
De acordo com os autos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao TRF1 contra sentença da Justiça Federa...leia mais
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23/09/2013 17:44:19 - Estado pode reter mercadorias para cobrar tributo
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul determinou a apreensão das mercadorias de uma fabricante de móveis para que o fisco lavre um auto de infração. A decisão ocorreu em um Mandado de Segurança impetrado pela fábrica, que contestou um Protocolo da Secretaria de Fazenda do estado (Protocolo 21/2011).
Com a norma, o Estado pas...leia mais
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23/09/2013 16:07:11 - Médico do trabalho defende boa administração e ergonomia para prevenir acidentes
Cerca de 97% dos acidentes no ambiente do trabalho deriva de algum tipo de falha administrativa. Por essa razão, um dos pilares da eficácia do sistema de prevenção de acidentes é investir em gerentes melhor preparados e supervisores capazes de aplicar políticas efetivas de gestão da saúde. O dado foi divulgado pelo médico do trabalh...leia mais
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23/09/2013 15:56:23 - STF decide se venda de cigarros aromatizados será proibida
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá definir na próxima quinta-feira (26) se mantém a suspensão da resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que proibiu a fabricação e venda de cigarros com sabor artificial. A norma foi suspensa na terça-feira (17) por meio de uma liminar...leia mais
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23/09/2013 15:56:23 - Projeto garante vale-transporte durante afastamento por acidente de trabalho
Trabalhadores que estiverem afastados do emprego por causa de acidente de trabalho ou de doença ocupacional podem passar a ter direito de receber o vale-transporte durante o período em que estiverem em tratamento.
A medida está prevista no projeto (PL 5904/13) do deputado Jose Stédile (PSB-RS), que muda a lei que criou o vale-transporte (Lei 7.418/85) para a...leia mais
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23/09/2013 14:57:41 - TRF-1ª - Produtos importados não podem ter tarifação dupla de IPI
Um produto importado que sofreu a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando do desembaraço aduaneiro (entrada no País) não deve ser novamente tarifado, pelo mesmo tributo, no momento da venda a varejistas ou consumidores finais. Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região, ao julgar recurso apresentado po...leia mais
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23/09/2013 13:49:30 - Judiciário pode exercer poder coercitivo em medidas de prevenção de acidentes
Um poder coercitivo que o Poder Judiciário têm há quase 20 anos, mas ainda é pouco usado. Trata-se da possibilidade, estabelecida pelo parágrafo 5º do artigo 461 do Código de Processo Civil, que autoriza o juiz a tomar qualquer medida executiva, e não apenas multa, com o objetivo de que seja cumprida a obrigação fixada na tutela...leia mais
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23/09/2013 13:33:47 - Imunidade de exportação realizada com empresa intermediária será analisada pelo STF
O STF vai definir o alcance da imunidade tributária de exportadores que vendem no mercado externo por meio de tradings (empresas que atuam como intermediárias na exportação) e avaliar se nesse caso as operações estão sujeitas à incidência de contribuições sociais. O tema é tratado no RExt 759.244, de relatoria do...leia mais
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23/09/2013 13:15:45 - Os transtornos mentais mais frequentes no trabalho
Mudanças de humor, os transtornos neuróticos e o uso de substâncias psicoativas, como o álcool e drogas, são, hoje, os principais transtornos mentais que causam incapacidade para o trabalho no Brasil. As informações são do professor do Setor de Saúde Mental e Psiquiatria do Trabalho do Instituto de Psiquiatria do Hospital das Cl&iacu...leia mais
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23/09/2013 12:43:08 - Humberto Martins assume presidência da Comissão de Jurisprudência
O ministro Humberto Martins é o novo presidente da Comissão de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A indicação foi feita pelo presidente do Tribunal, ministro Felix Fischer, e referendada pela Corte Especial.
Humberto Martins integra a Segunda Turma, a Primeira Seção e a Corte Especial do STJ. Compõe, ainda...leia mais
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23/09/2013 12:39:01 - DF sanciona lei que proíbe fabricação e comercialização de armas de brinquedo
Brasília - As empresas do Distrito Federal flagradas fabricando ou comercializando armas de brinquedo poderão ter a licença de funcionamento cassada e ter que pagar multa de até R$ 100 mil. É o que prevê lei sancionada hoje (20) pelo governador Agnelo Queiroz.
Com a nova legislação, que será publicada no Diário Oficia...leia mais
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23/09/2013 12:38:08 - RS - Ações trabalhistas agora pela internet
Processos nas 30 varas de Porto Alegre serão exclusivamente na rede
O Foro trabalhista de Porto Alegre dá início a uma nova era a partir de hoje. Todas as ações ajuizadas nas 30 varas da Capital serão feitas exclusivamente pela internet. O método promete acelerar em cerca de 70% o andamento dos processos judiciais e permite que a...leia mais
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23/09/2013 12:29:26 - Projeto reduz a zero PIS/Pasep e Cofins sobre bebidas à base de soja
Intenção do autor da proposta é reduzir o preço dos produtos para consumidores com intolerância à lactose.
O Projeto de Lei 5279/13 reduz a zero, pelo prazo de cinco anos, as alíquotas de contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita com a venda de bebidas alimentares à base de soja.
De ...leia mais
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23/09/2013 11:21:24 - É cabível ação rescisória contra sentença que não aplica jurisprudência pacificada do STJ
A sentença rebelde, que desconsidera jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pode ser desconstituída por ação rescisória. Para a Quarta Turma do STJ, a recalcitrância judiciária não pode ser referendada em detrimento da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da jurisdiç&atil...leia mais
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23/09/2013 09:18:31 - CAE vota novos limites para multas a empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa, em decisão terminativa, nesta terça-feira (24), em reunião marcada para as 10h, novos limites para multas decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias acessórias aplicadas às empresas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar ne...leia mais
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20/09/2013 16:24:01 - Comissão aprova retorno obrigatório de embalagens de produtos veterinários
Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos de uso veterinários poderão ser obrigados a implementar sistemas para recolher as embalagens dos produtos, após o uso pelos consumidores. A norma está prevista em substitutivo ao PLS 718/2007, aprovado nesta quinta-feira (19) pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).
Autor...leia mais
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20/09/2013 15:24:07 - Impostos entram na base de cálculo da comissão de Representante Comercial
A base de cálculo da comissão de representante comercial deve ser o valor final da nota fiscal, incluindo também o que foi pago a título de tributos, como IPI e ICMS. Essa foi a decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A decisão refere-se a recurso especial da Sherwin Williams do Brasil Indústria e Comé...leia mais
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20/09/2013 14:21:07 - Parecer propõe prorrogação dos incentivos da Zona Franca de Manaus por 50 anos
Relator escolhe a proposta do Executivo, entre as três que tramitavam em conjunto, e estende pelo mesmo prazo benefícios para outras áreas de livre comércio do País.
O relator da comissão especial que analisa a prorrogação dos benefícios tributários da Zona Franca de Manaus apresentou seu parecer nesta quarta-feira (1...leia mais
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20/09/2013 13:45:51 - Dia a Dia Tributário: SP esclarece sobre dados de importados na NF-e
SÃO PAULO - A Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) da Secretaria da Fazenda de São Paulo publicou quais procedimentos devem ser adotados pelas empresas que realizam operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. O passo a passo consta da Portaria CAT nº 98, publicada no Diário Oficial do Estado dest...leia mais
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20/09/2013 13:45:51 - Renan anuncia Consulta Pública a anteprojeto do novo Código Comercial
O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou, na tarde desta quinta-feira (19), em Plenário, que está disponível no portal e-Cidadania, da Casa, o anteprojeto do novo Código Comercial, elaborado por uma comissão de juristas. Até 18 de outubro, qualquer cidadão poderá participar de consulta pública sobre a minuta, "deixando sua ...leia mais
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