27/09/2013 11:07:31 - Comissão de juristas que elabora nova Lei de Arbitragem vai apresentar dois anteprojetos
Em vez de um, a comissão de juristas criada para apresentar proposta de reforma da Lei de Arbitragem e Mediação, presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vai apresentar dois anteprojetos: um destinado à arbitragem, que já possui marco legal, e outro à mediação, que não o possu...leia mais
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27/09/2013 11:06:22 - Desoneração da folha será principal renúncia tributária em 2013
BRASÍLIA - A desoneração da folha salarial será a principal renuncia previdenciária em 2013, avaliou o coordenador de Previsão e Análise da Receita Federal, Raimundo Elói de Carvalho. A diminuição estimada para 2013 é de R$ 17 bilhões. Até agosto, essas desonerações foram de R$ 9,756 bilh&ot...leia mais
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26/09/2013 18:37:02 - Patrimônio de sócio oculto que participa ativamente da empresa deve responder por execução
A 2ª Turma do TRT de Minas, acompanhando voto do juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, manteve a decisão que determinou a penhora sobre valores de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli), pertencente ao mesmo grupo econômico da executada.
Inconformada, a Eireli apresentou recurso, sustentando não ser parte no processo de execu&cce...leia mais
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26/09/2013 17:57:08 - Câmara aprova pagamento de Salário-maternidade a cônjuge de mãe que falecer
Tema foi incluído na MP que estabelece ações para ampliar a capacidade de armazenagem de grãos no País, aprovada nesta quarta-feira pelo Plenário; texto também concede moratória de dívidas de Santas Casas.
O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória (MP) 619/13, cujo projeto de lei de c...leia mais
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26/09/2013 17:08:50 - Pessoa jurídica não tem direito a habeas corpus
Atualmente, a responsabilização penal de pessoa jurídica em crimes ambientais, quando associada à conduta de pessoa física que atua em seu nome, é uma realidade. Porém, de acordo com o ordenamento jurídico, mesmo que integre o polo passivo da ação penal, a empresa não pode se valer do habeas corpus, já que n&ati...leia mais
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26/09/2013 17:03:29 - Publicados os índices de frequência, gravidade e custo para cálculo do Fator Acidentário de Prevenção para 2014
Os Ministros de Estado da Previdência Social e da Fazenda publicaram os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) do ano de 2013, com vigência para o ano de 2014, e dispuseram sobre o processamento e julgamento das contestações e d...leia mais
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26/09/2013 16:28:34 - Câmara aprova exigência de ponto de apoio para motoristas em rodovias com administração privada
Brasília - Motoristas de rodovias federais administradas por empresas privadas poderão contar com pontos de apoio de descanso. O texto do Projeto de Lei 785/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), foi aprovado hoje (25), em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e agora segue para sanção ...leia mais
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26/09/2013 15:51:13 - Tribunais suspendem prazos por greve de bancários
Devido à greve dos bancários iniciada na última quinta-feira (19/9), diversos tribunais do país estão suspendendo os prazos processuais. Nesta quarta-feira (25/9) a Ordem dos Advogados do Brasil solicitou que o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça prorroguem o prazo para pagamento das custas e despesas processuais, depósitos ...leia mais
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26/09/2013 15:45:40 - TST afasta condenação de advogado por má-fé
Advogado não pode ser condenado por litigância de má-fé em ação trabalhista. Com esse argumento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que condenou um advogado por alterar fatos relativos à doença profissional de seu Cliente. Os Ministros conc...leia mais
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26/09/2013 14:55:20 - Cabe a Empregador provar desnecessidade de vale transporte ou recusa do empregado em receber cartão
A 7ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de um empregado que buscou a Justiça do Trabalho pedindo o reembolso dos valores gastos com táxi ou a indenização substitutiva do vale-transporte.
O juiz de 1º grau entendeu indevido o fornecimento de vale transporte por considerar ínfima a distância entre a sede da empresa e o local...leia mais
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26/09/2013 13:02:33 - Adulteração de atestado médico é falta grave apta a autorizar dispensa por justa causa
Se o Empregado cometer falta de gravidade tal que comprometa a confiança existente entre as partes, tornando indesejável a continuação da relação de trabalho, é cabível a aplicação da justa causa pelo empregador.
Na 2ª Vara do Trabalho de Barbacena-MG, a juíza Ana Carolina Simões Silveira, julgou u...leia mais
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26/09/2013 12:58:15 - Governo criará banco de dados sobre acidentes relacionados a consumo
BRASÍLIA - O governo federal vai criar, em 120 dias, o Sistema de Informações de Acidentes de Consumo (Siac), um banco de dados com informações de hospitais e clínicas médicas sobre acidentes relacionados a produtos com potencial risco aos consumidores.
Será uma união de dados das áreas de saúde com a de defes...leia mais
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26/09/2013 12:27:04 - Peticionamento Eletrônico Obrigatório começa dia primeiro de outubro
Faltam poucos dias. A partir de primeiro de outubro, será obrigatória a petição eletrônica no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida está regulamentada na Resolução 14/2013. Nessa primeira fase, a obrigatoriedade envolve os seguintes processos:
a) Conflito de competência (CC) - quando suscitado pelas partes...leia mais
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26/09/2013 10:52:45 - TST aplica Acordo Coletivo de Trabalho a uniões homoafetivas
Brasília - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que benefícios definidos em convenção coletiva de trabalho podem ser estendidos ao companheiro de funcionário que tem união homoafetiva. Por unanimidade, os ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos entenderam que uniões heteroafetivas e homoafetivas devem...leia mais
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26/09/2013 10:38:49 - Deputados voltam a pedir sanção da Lei do Refis da Crise pela Presidenta
Brasília - A aprovação da reabertura do Refis da Crise voltou a criar expectativa na Câmara dos Deputados. Hoje (25), durante audiência convocada pela Comissão de Finanças e Tributação para ouvir o secretário adjunto da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes, sobre os números da arrecadação de agosto...leia mais
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26/09/2013 10:38:49 - STJ julgará se Sócio precisa ser avisado de penhora
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, por meio de recurso repetitivo, se a empresa e os sócios apontados como responsáveis por dívidas fiscais precisam ser avisados antes de terem suas contas bancárias bloqueadas pelo sistema Bacen-Jud - que permite a penhora on-line.
O ministro Arnaldo Esteves Lima submeteu a discussão à 1&o...leia mais
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25/09/2013 18:35:28 - Sindicatos têm dez dias para atualizar cadastro no Ministério do Trabalho
Brasília - As entidades sindicais têm dez dias, a partir de hoje (24), para atualizar os cadastros no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Caso contrário, poderão ter a atuação inviabilizada, com a suspensão do código sindical. De acordo com o ministério, 440 entidades foram notificadas por meio de publicação ...leia mais
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25/09/2013 18:11:10 - TJSP - Comunicado nº 02/2013 - Suspensão do atendimento e prazo
Comunicado nº 02/2013
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Antônio Carlos Tristão Ribeiro, Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comunica aos Senhores Advogados e ao público em geral que, a partir de 28 de setembro de 2013, serão transferidas, do Fórum João Mendes...leia mais
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25/09/2013 16:42:41 - TJDFT - Consumidor é condenado a indenizar por abuso no direito de reclamar
A 3ª Turma Cível do TJDFT negou provimento à apelação interposta contra sentença da 19ª Vara Cível de Brasília, que condenou consumidor a retirar reclamação feita em desfavor de empresa em site na internet, bem como a indenizá-la por danos morais.
Os autores narram que firmaram contrato de prestação d...leia mais
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25/09/2013 14:57:47 - União prepara proposta de reforma do ISS
O governo prepara uma ampla proposta de reforma do Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. Entre as principais alterações estarão mudanças na forma de cobrança sobre cartões de crédito, planos de saúde e leasing, além de uma ampliação do número de serviços que são alca...leia mais
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25/09/2013 14:17:23 - Pagamento através do celular deve estar no varejo em 2014
O NFC (em inglês Near Field Comunication ou Comunicação de Campo Próximo, em tradução livre) caminha para se tornar uma realidade na rotina dos brasileiros a partir de 2014. A tecnologia permite a transferência de dados de maneira simples e segura por meio de aproximação. Realidade em alguns países como Japão, Espanha e ...leia mais
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25/09/2013 13:42:30 - Dia a Dia Tributário: Fisco esclarece sobre escriturações digitais
SÃO PAULO - A Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal (São Paulo) da Receita Federal editou duas soluções de consulta sobre a exigência da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Fiscal Digital (EFD) - Contribuições. A primeira é relevante para empresas isentas ou imun...leia mais
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25/09/2013 12:37:06 - TRT-2 determina prorrogação de prazos em razão da greve dos bancários
Em função da greve dos bancários, deflagrada na última quinta-feira (19), a presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, desembargadora Maria Doralice Novaes, decretou a prorrogação dos prazos para recolhimento dos depósitos judiciais, recursais e das custas processuais até o terceiro dia útil após o ...leia mais
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25/09/2013 11:54:24 - Senado aprova PEC da Música, redução de imposto de CDs e DVDs entra em vigor em outubro
A PEC da Música será promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional no dia 1º de outubro, quando passa a vigorar.
Com a presença de vários artistas, como Ivan Lins, Marisa Monte, Francis Hime, Lenine e Fagner, o Plenário do Senado concluiu, nesta terça-feira (24), a votação da Proposta de Emenda à Constituiç...leia mais
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25/09/2013 10:39:52 - TJ-RJ regulamenta câmaras de Direito do Consumidor
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro aprovou resolução que regulamenta o funcionamento de cinco novas câmaras cíveis especializadas em Direito do Consumidor. A instalação das cinco câmaras foi aprovada no começo de setembro. A Resolução 34, publicada na edição de 10 de set...leia mais
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24/09/2013 17:43:17 - Congresso sobre proteção do consumidor reúne especialistas
Começa na terça-feira (24) o IX Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que irá abordar "A proteção do Consumidor como instrumento de Desenvolvimento Econômico e Social". O evento é aberto ao público e as inscrições ainda podem ser feitas no portal do Ministério da Justiça clicando aqui.
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