16/12/2013 15:09:19 - Decisão do CNJ contribui para a redução do número de execuções fiscais
Uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu caminho para o protesto de títulos da dívida ativa do setor público: ao julgar em 2010 o Pedido de Providências 200910000045376, o CNJ considerou legal o protesto de certidão da dívida ativa e estabeleceu que o devedor deve arcar com os custos.
A partir da decisão...leia mais
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16/12/2013 13:20:29 - Cartórios de São Paulo vão emitir certidões digitais
A partir da próxima quarta-feira, dia 18, todos os 838 cartórios de registro civil do Estado vão passar a emitir certidões digitais de nascimento, casamento e óbito. São Paulo será o primeiro Estado do País a fornecer a segunda via desses documentos nesse formato, assinados digitalmente.
Os pedidos poderão ser feitos ...leia mais
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16/12/2013 12:19:56 - Comissão de Trabalho aprova saque do FGTS aos 65 anos
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), o Projeto de Lei 6609/09, do Senado, que reduz de 70 para 65 anos a idade mínima para o trabalhador ter direito a sacar o dinheiro em sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O relator na com...leia mais
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16/12/2013 11:18:56 - Órgãos julgadores antecipam horário de sessões
A Segunda e a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começarão os trabalhos mais cedo na próxima terça-feira (17). Nesse dia, as seis Turmas julgadoras farão suas últimas sessões de 2013. A Corte Especial ainda terá sessões nos dias 18 e 19. A partir do dia 20, o Tribunal estará em regime de feriado.
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16/12/2013 10:53:20 - Adesão a Programa surpreende advogados
O prazo para adesão à reabertura do Refis da Crise se encerra no dia 31 deste mês e a procura de empresas interessadas tem surpreendido os advogados.
Como só podem ser incluídas as dívidas vencidas até 28 de novembro de 2008 (prazo original do Refis da Crise), que não tinham sido inseridas no programa, a advogada Kátia Zambr...leia mais
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16/12/2013 09:47:13 - Contribuintes questionam aplicação da Selic no Refis
Contribuintes têm questionado na Justiça a aplicação da Selic sobre as dívidas inscritas no Refis da Crise, de 2009. Os juros incidiram desde o início do pagamento das parcelas mínimas de R$ 50 (pessoas físicas) ou de R$ 100 (pessoas jurídicas), para quem fez essa opção, o que teria elevado consideravelmente os valores....leia mais
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16/12/2013 09:34:27 - Município pode impor restrições a comércio itinerante
O município pode estabelecer requisitos específicos e diferenciados para licenciar feiras itinerantes, desde que o faça com razoabilidade e não fira princípios e normas constitucionais. Afinal, o comércio permanente, que gera empregos e paga impostos, é diferente do temporário, que, às vezes, chega a praticar concorrência desl...leia mais
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16/12/2013 09:06:27 - Extravio de encomenda pode gerar dano moral independente de declaração de conteúdo ou valor
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento de que o extravio de encomenda pode configurar dano moral independentemente de o remetente ter declarado o conteúdo ou o valor da remessa. A decisão do colegiado ocorreu na última sessão realizada nesta quinta-feira (12/12), em Brasília, durante julgamento...leia mais
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13/12/2013 18:36:08 - É de cinco anos prazo para Ação Monitória em caso de cheque ou promissória sem força executiva
O prazo para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória ou cheque, quando perderam a força executiva, é de cinco anos. No caso do cheque, o prazo começa a ser contado no dia seguinte à data lançada no espaço próprio para isso no documento; no caso da nota promissória, a partir do dia segui...leia mais
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13/12/2013 18:36:08 - Reconhecimento de direitos trabalhistas de várias categorias marca o ano no Senado
Em 2013 o Senado avançou na legislação relacionada a direitos trabalhistas com a aprovação de várias propostas. A mais marcante delas é a Emenda Constitucional 72, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores. Com a promulgação da emenda, em 2 de abril, eles passaram a contar com o direito ...leia mais
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13/12/2013 18:36:08 - Governo admite rever exigências da NR 12
Em meio à pressão do empresariado, o Ministro do Trabalho, Manoel Dias, promete rediscutir a norma regulamentadora nº 12, que muda radicalmente as exigências de segurança no manuseio de máquinas e equipamentos de todos os segmentos da indústria. O objetivo da norma é proteger o trabalhador, alinhando os padrões de segurança do p...leia mais
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13/12/2013 18:24:12 - Restituições do último lote do Imposto de Renda serão pagas no dia 16 e no dia 20
Brasília - O contribuinte que estiver no sétimo e último lote, mas não receber segunda-feira (16) os valores da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física deste ano, excepcionalmente, terá que aguardar até o próximo dia 20. Desta vez, o Fisco pagará as restituições em duas datas. Segunda-feira, 467.825...leia mais
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13/12/2013 17:50:16 - Comissão altera regras sobre garantia estendida de produtos e serviços
O relator, Guilherme Campos, apresentou texto com regras de garantia estendida para facilitar a compreensão do consumidor.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (12), projeto que regulamenta a garantia estendida que alguns fabricantes e lojistas oferecem aos produtos.Foi apr...leia mais
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13/12/2013 16:48:31 - São Paulo ganhará novo fórum trabalhista
Os 3,7 milhões de moradores da zona leste de São Paulo não precisarão mais atravessar a cidade para resolver conflitos trabalhistas. Na próxima quinta-feira, será inaugurado o primeiro fórum regional da Justiça do Trabalho da 2ª Região. O prédio, localizado no bairro da Penha, contará com 14 novas varas eletr&ocir...leia mais
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13/12/2013 14:37:37 - Comissão aprova estabilidade no emprego para mulher que perde o bebê
Projeto aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família dá estabilidade provisória de cinco meses nos casos de aborto, óbito de prematuro ou falecimento do filho.
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto...leia mais
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13/12/2013 14:01:43 - Comissão da Câmara dos Deputados debate melhorias no PJe-JT
O ano de 2013 se encerrará com mais de 510 mil audiências e 640 mil processos solucionados por meio do sistema de tramitação eletrônica de processos na Justiça do Trabalho, o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT).
As informações foram anunciadas pelo coordenador nacional do PJe-JT, juiz José...leia mais
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13/12/2013 12:36:11 - Dia a Dia Tributário: Confaz autoriza RS a conceder benefícios
SÃO PAULO - Duas benesses fiscais firmadas perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) beneficiam os fabricantes de achocolatados e 14 distribuidores de medicamentos do Rio Grande do Sul. As normas foram publicadas no Diário Oficial da União desta quinta-feira.
O Convênio ICMS nº 173 autoriza o governo gaúcho a reduzi...leia mais
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13/12/2013 09:34:13 - Comissão aprova punição para quem entrar em loja usando capacete
Objetivo da proposta é impedir a ação de criminosos que entram em estabelecimentos com o rosto coberto para não serem identificados pelas câmeras de segurança.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que pune o cidadão que usar capacete ou qualquer cobertura no rosto q...leia mais
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12/12/2013 18:50:52 - Comissão Especial aprova alterações na Lei do Supersimples
O relatório final dos projetos que modificam o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (conhecido como Lei do Supersimples - Lei Complementar123/06) foi aprovado, por unanimidade, nesta quarta-feira (11) à noite, na comissão especialcriada pela Câmara dos Deputados para analisar a matéria.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Cl&aa...leia mais
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12/12/2013 16:55:17 - Câmara aprova adicional de periculosidade para trabalho em moto
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta manhã, emcaráter conclusivo, proposta que inclui as atividades de trabalhadores em motocicletas entre aquelas consideradas perigosas, com direito a adicional de 30% sobre o salário.
O projeto agora seguirá para análise do Senado, a não ser que al...leia mais
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12/12/2013 16:36:09 - Medicamento será rastreado desde a produção
O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (11) publica Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa que aprovou na noite da última segunda-feira regras para o rastreamento de medicamentos no País.
Em um prazo de três anos, o sistema, que permitirá acompanhar a trajetória do medicamento da produção at&eac...leia mais
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12/12/2013 15:11:27 - Primeira parcela do Refis deve ser paga até dia 31
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclareceram, por meio de portaria conjunta, que o prazo para pagamento da primeira parcela do Refis da Crise é 31 de dezembro. O parcelamento foi reaberto com a edição, neste ano, da Lei nº 12.865.
A Portaria nº 13, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da U...leia mais
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12/12/2013 15:04:52 - STF sinaliza fim de doações de Empresas
Ao iniciar ontem o julgamento sobre o fim de doação de empresas aos candidatos e partidos, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizou que deve derrubar a prática já para as eleições de 2014.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, deu um amplo voto pelo fim imediato do financiamento privado de campanhas. Ele propôs ...leia mais
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12/12/2013 15:04:52 - Relatório sobre reforma do Código Penal torna corrupção crime hediondo
Condenados por corrupção poderão ser obrigados a cumprir metade da pena em regime fechado. A mudança é um dos dispositivos sugeridos no relatório sobre a reforma do Código Penal, apresentado nesta terça-feira pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). O texto torna corrupção crime hediondo, a exemplo de projeto aprovado em junho des...leia mais
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12/12/2013 14:54:25 - Dia a Dia Tributário: SP e MT exigirão ICMS antecipado de eletrônicos
SÃO PAULO - As operações interestaduais com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos entre empresas dos Estados do Mato Grosso e de São Paulo passam a pagar o Imposto sobre a Circulação com Mercadorias e Serviços (ICMS) antecipadamente pelo regime da substituição tributária. A novidade foi...leia mais
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12/12/2013 13:58:28 - Comissão do Senado aprova projetos sobre mediação e arbitragem
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, na manhã desta quarta-feira (11), projetos que disciplinam a mediação judicial e extrajudicial e a arbitragem. As propostas foram elaboradas por comissões de juristas integradas por ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ): uma, do Ministé...leia mais
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