09/09/2013 11:16:07 - Recomendação para Brasil fazer a reforma trabalhista divide opiniões
Brasília - Apontada pelo Fórum Econômico Mundial como uma das medidas necessárias para o Brasil melhorar a competitividade, a liberalização do mercado de trabalho divide opiniões. Especialistas divergem sobre a necessidade de o país flexibilizar salários e demissões, ações defendidas pelo Relatório de Comp...leia mais
Setor: Jurídico
09/09/2013 10:43:23 - Comissão rejeita proposta para incluir impostos na nota fiscal
A Lei 12.741/12, publicada em dezembro passado, já obriga o comércio a informar, nos cupons fiscais, os tributos embutidos nos preços das mercadorias. Essa lei ainda precisa ser regulamentada pelo Ministério da Justiça.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou na quarta-feira (4) o Proje...leia mais
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09/09/2013 09:45:17 - Indústria critica limite de preço para 'linha marrom'
A indústria de móveis considera que o governo fixou um valor muito baixo para os produtos da chamada "linha marrom", que engloba sofá, guarda-roupa, mesa e cama. "Com esses valores, só se compra coisa de baixa qualidade", critica o presidente da Associação Brasileira das Indústrias do Mobiliário (Abimóvel), Daniel Lutz.
Par...leia mais
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09/09/2013 09:09:31 - Troca de Diretoria não torna procuração ilegal
A validade de uma procuração extrajudicial não se limita à duração do mandato de diretores da sociedade representada no ato. Exceto por manifestação contrária, a eleição de uma nova diretoria também não invalida a procuração. Com base em tais argumentos, a Subseção I Especializ...leia mais
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09/09/2013 09:04:42 - Cadastro positivo de pagadores tem baixa adesão entre Clientes de banco
Brasília - O cadastro positivo, registro de dados de bons pagadores, ainda não deslanchou, mesmo depois de as instituições financeiras terem começado, há cerca de um mês, a repassar as informações para os bancos de dados, após autorização dos clientes.
Nas ruas de Brasília, quando perguntadas sobr...leia mais
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09/09/2013 09:03:05 - Apenas 1,3% das multas aplicadas foi pago
Insatisfeito com o baixo valor que arrecada com multas aplicadas em casos de desrespeito ao direito do consumidor, o governo federal quer fazer essas infrações doerem no bolso das empresas. Para isso, está estudando medidas mais duras no caso de descumprimento de normas. Na semana em que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 23 anos, o diretor do Departamen...leia mais
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06/09/2013 18:54:38 - Comissão debate o Estatuto das Micro e Pequenas Empresas em João Pessoa
A comissão especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) realiza seminário hoje em João Pessoa (PB).
O colegiado examina o Projeto de Lei Complementar 237/12, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE). Entre outras medidas, o texto amplia os incentivos fiscais já concedidos po...leia mais
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06/09/2013 18:28:39 - Cláusula que exonera Microsoft de prestar assistência técnica é abusiva
A 5ª turma do TRF da 3º região deu provimento ao recurso do MPF e considerou abusiva cláusula contratual que eximia a Microsoft Informática LTDA. de prestar assistência técnica a usuários de softwares previamente instalados em computador. A empresa foi condenada a prestar suporte a todos os clientes. Segundo a decisão, os usuários...leia mais
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06/09/2013 17:01:34 - Dia a Dia Tributário: Fisco muda regras para indústria de bebidas
SÃO PAULO - A Receita Federal alterou a regulamentação sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas. As mudanças foram inseridas pela Instrução Normativa nº 1.390, de 2013, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira.
Em 2008,...leia mais
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06/09/2013 17:01:23 - Brasil tem 350 milhões de acessos de telefonia, internet e TV paga
Brasília - Os serviços de telecomunicações (telefonia fixa, celular, banda larga e TV por assinatura) somaram 350 milhões de acessos em julho, segundo balanço da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil). De julho de 2012 a julho deste ano, 16,3 milhões de acessos foram ativados, o que representa crescimen...leia mais
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06/09/2013 16:30:20 - Ministério da Cultura - Anunciadas regras para gestão do Vale-Cultura
Ministério da Cultura
GABINETE DA MINISTRA
INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 2, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013
Estabelece normas e procedimentos para a gestão do Vale-Cultura, criado pelo Programa de Cultura do Trabalhador.A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituiç&ati...leia mais
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06/09/2013 14:42:19 - Dia a Dia Tributário: MG libera R$ 10 milhões de créditos de ICMS
SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais vai liberar R$ 10 milhões de créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos contribuintes mineiros este mês. Com a autorização da Secretaria da Fazenda, as empresas podem vender esses créditos para terceiros, que poderão us&aacut...leia mais
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06/09/2013 13:33:01 - Comissão aprova ampliação de lista de doenças incapacitantes para o trabalho
Entre as enfermidades incluídas na lista, que dariam direito à aposentadoria por invalidez, estão esclerose sistêmica e doença pulmonar crônica.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (4) proposta que aumenta a lista de doenças incapacitantes, que dão direito &a...leia mais
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06/09/2013 12:42:20 - Comissão torna obrigatória explicação para recusa de crédito ao Consumidor
As instituições financeiras e as empresas comerciais deverão informar ao consumidor os motivos pelos quais seu crédito foi negado. A medida foi aprovada nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Defesa do Consumidor. Conforme o texto, o cliente terá o direito de saber se a recusa foi baseada em restrições cadastrais nos serviços de pr...leia mais
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06/09/2013 12:16:03 - Em outubro, Empresas deverão informar conteúdo de importação
SÃO PAULO - O consultor tributário da Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo, Leonardo de Gregorio, disse na manhã de hoje, que dificilmente haverá prorrogação do prazo de obrigatoriedade o envio da ficha de conteúdo de importação (FCI).
De acordo com convênio número 88, de 26 de julho de 2013, que ...leia mais
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06/09/2013 10:52:35 - Cabe a Empregador provar abandono de emprego
A 9ª Turma do TRT mineiro, acompanhando o voto do desembargador João Bosco Pinto Lara, manteve a sentença que reverteu a justa causa aplicada a um ajudante de eletricista acusado de abandono de emprego. É que o patrão não conseguiu comprovar a tese de abandono, apresentando prova frágil e inconsistente. Nesse contexto, o recurso apresentado contra ...leia mais
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06/09/2013 10:29:48 - Câmara volta a adiar votação de Medida Provisória do "Refis da crise"
BRASÍLIA - Diante de divergências sobre o relatório do senador Gim Argello (PTB-DF), a Câmara dos Deputados adiou novamente a votação da Medida Provisória (MP) 615/13. Os deputados tentarão votar o texto na segunda-feira, dia de pouco quórum na Casa, para dar tempo de mandar o texto para o Senado analisar. A MP perde validade se n&ati...leia mais
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06/09/2013 10:16:41 - Nova regra do ICMS muda pouco comércio exterior em SP
O supervisor da diretoria da Administração Tributária da Secretária da Fazenda de São Paulo, Marcelo Bergamasco Silva, informou ontem que das empresas no estado tributadas pela alíquota de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações interestaduais com produtos comprados no exterior, ape...leia mais
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06/09/2013 09:26:43 - Viação e Transportes aprova pontos de apoio para motoristas em rodovias
Texto aprovado estende os pontos de apoio para qualquer veículo, e não só para os de carga e passageiros, como previa a proposta anterior.
A Comissão de Viação e Transportes aprovou as mudanças feitas pelo Senado ao Projeto de Lei 785/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que obriga a construção de pontos de apoio e desc...leia mais
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05/09/2013 18:18:51 - Turma absolve empregado de pagamento da multa prevista no artigo 940 do Código Civil
Nos termos do artigo 940 do Código Civil, aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou, ainda, pedir mais do que lhe for devido, fica obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que tiver pedido e, no segundo, o equivalente ao valor cobrado. Com base nesse dispositivo, um servente de pedreiro foi condenad...leia mais
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05/09/2013 18:05:55 - Processo eletrônico reduz tempo de tramitação para menos de um terço na Bahia
Santo Amaro da Purificação, localizada a cerca de 60 quilômetros de Salvador, não é apenas a terra de Dona Canô. Para a Justiça do Trabalho, a cidade do Recôncavo Baiano é também a sede da primeira Vara do Trabalho 100% integrada ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) da Bahia, instalada em ...leia mais
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05/09/2013 17:42:47 - MP vai reduzir até 3% dos custos das importações
O Ministério da Fazenda deu sinal verde para que as empresas calculem o PIS/Cofins devido sobre produtos importados sem incluir o valor do ICMS na base de cálculo das contribuições federais. A mudança na regra foi incluída a pedido da equipe econômica no relatório da MP 615 - aprovado na terça-feira por comissão especial da C&...leia mais
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05/09/2013 16:58:11 - Motorista que ajudava na carga e descarga receberá adicional por acúmulo de função
O acúmulo de função altera o contrato de trabalho inicialmente pactuado, gerando maior atribuição e mais responsabilidade ao empregado. Isso constitui ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, prevista nos artigos 444 e 468 da CLT.
Com esse entendimento o juiz Geraldo Hélio Leal, em sua atuação na Vara do T...leia mais
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05/09/2013 15:45:46 - MP que estende adesão ao Refis beneficia bancos e seguradoras
Os bancos, seguradoras e multinacionais brasileiras que aderirem ao novo parcelamento de impostos criado pelo Congresso conseguirão um importante benefício: poderão renegociar sem oferecer nenhum tipo de garantia de pagamento à Receita Federal.
A inclusão de três diferentes parcelamentos, além de regras para que parentes de taxistas, dono...leia mais
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05/09/2013 15:24:37 - Estacionamento irregular em vaga de idoso ou deficiente pode se tornar infração grave
Quem estacionar irregularmente em vagas reservadas a idosos ou pessoas com deficiência física poderá não só ser multado, como ter o veículo apreendido. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), substitutivo do senador Anibal Diniz (PT-AC) a projeto de lei da Câmara que altera ...leia mais
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05/09/2013 14:51:42 - Ministério da Agricultura estabelece teor de umidade em frangos resfriados
O Governo Federal definiu mais um importante instrumento para proteger o Consumidor brasileiro de possíveis fraudes. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) estabeleceu o teor máximo de umidade em frangos resfriados, por meio da Instrução Normativa nº 23, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (4)...leia mais
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