10/10/2013 16:59:41 - Projeto dificulta registro de estrangeiros no CNPJ
Por sugestão de procuradores da Fazenda Nacional, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) vai reexaminar seu relatório sobre o projeto de lei que obriga a apresentação de todos os sócios e administradores de pessoas jurídicas com domicílio no exterior que desejem se inscrever, suspender ou dar baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (C...leia mais
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10/10/2013 16:45:54 - TRT-3ª - Empresa deverá pagar horas extras por não aplicar hora ficta noturna
O parágrafo 1º do artigo 73 da CLT institui a hora ficta noturna ao determinar que cada hora trabalhada no período entre 22h e 5h da manhã deve sofrer uma redução de 07 minutos e 30 segundos Isso quer dizer que, para o trabalho exercido nesse período noturno, uma hora trabalhada equivale a 52 minutos e 30 segundos, e não aos 60 minutos da ho...leia mais
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10/10/2013 14:25:06 - Cabe a empregador comprovar que depositou corretamente FGTS
Por se tratar de fato extintivo do direito do empregado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do Código de Processo Civil, cabe ao empregador comprovar que depositou corretamente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do trabalhador. Adotando esse entendimento, expresso no voto do desembargador Fernando Antônio Viegas Peixoto, a 6ª Turma do TRT-MG negou provim...leia mais
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10/10/2013 14:13:50 - CLT não prevê multa por descumprimento de sentença
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa multa de 20% sobre o valor da condenação por descumprimento de sentença. De acordo com a ministra Maria de Assis Calsing, a punição não pode ser aplicada pois não é prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho - que n...leia mais
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10/10/2013 14:08:42 - RJ edita norma sobre venda interestadual
O governo estadual do Rio de Janeiro editou norma que possibilita a contribuintes de outros Estados o recolhimento antecipado do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A medida vale apenas para as mercadorias que estão sujeitas à substituição tributária nas operações realizadas em território flumi...leia mais
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10/10/2013 09:36:49 - Secretário da Fazenda não vê espaço para aumento da carga tributária
BRASÍLIA - O secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, disse que "não há espaço para aumento da carga tributária", o que obriga o governo a avançar em reformas importantes, entre elas justamente a tributária. Por esse motivo, ele ressaltou a importância de adoção de medidas como os c...leia mais
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09/10/2013 16:58:19 - Câmara aprova pontos de descanso para motoristas em rodovias
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (8), em caráter conclusivo, o parecer do deputado Armando Vergílio (PSD-GO) às emendas que o Senado fez ao Projeto de Lei 785/11. O projeto, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), torna obrigatória a construção de pontos de apoio ...leia mais
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09/10/2013 16:39:47 - Renan assina convênio que beneficia microempresas
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, assinaram na manhã desta terça-feira (8) termo de cooperação para desenvolver, no âmbito do portal da Rede de Informação Legislativa e Jurídica, também conhecida como "LexML", uma ferramenta que permite a...leia mais
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09/10/2013 16:19:49 - Ação no STF contra multa do FGTS atende a pedido da Fecomercio SP
Para entidade paulista, a cobrança da multa perdeu a finalidade e deve ser extinta
A pedido da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio SP), a CNC decidiu levar a discussão sobre a multa adicional dos 10% do FGTS em caso de demissão sem justa causa para o Supremo Tribunal Federal (STF). Para iss...leia mais
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09/10/2013 15:13:36 - Empresa deve eliminar riscos e não só treinar empregados
"A verdadeira prevenção não se concentra em treinar ou educar os trabalhadores acerca dos perigos no trabalho, mas na eliminação dos riscos a que eles estão expostos". Com esse entendimento, o juiz Alessandro da Silva, da 2ª Vara do Trabalho de São José, condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos materiai...leia mais
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09/10/2013 14:54:24 - Entidades empresariais pedem fim de multa sobre FGTS para demissões sem justa causa
Brasília - Três entidades que representam empresas privadas entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei nº 110/2001, que instituiu o adicional de 10% de multa sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa. Os processos são relatados pelo ministro Luís Roberto Barroso.
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09/10/2013 14:05:44 - Acordo suaviza pagamento de dívidas fiscais de múltis
O Ministério da Fazenda deu mais benefícios às multinacionais brasileiras que foram autuadas pela Receita por não pagarem tributos de suas coligadas e controladas no exterior. Além de perdoar multas e juros de quem pagar a dívida à vista, o governo permitirá que as empresas usem prejuízos fiscais acumulados em seus balanços c...leia mais
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09/10/2013 11:40:53 - Correios: volta ao trabalho será na 5.ª-feira
Brasília - Os trabalhadores dos Correios que aderiram à paralisação deverão retomar as atividades a partir desta quinta-feira, 10, de acordo com nota oficial divulgada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). O Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou nesta terça-feira o dissídio coletivo da categoria, aprovando a proposta...leia mais
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09/10/2013 11:09:11 - Governo quer reduzir prazo para abertura de empresas
O governo federal promete reduzir, de seis meses para apenas cinco dias, o tempo médio de abertura e fechamento de empresas até o fim de 2014. Com isso, espera um salto do país no "Doing Business", um ranking do Banco Mundial que serve como referência para a qualidade do ambiente de negócios. No item que mede a facilidade em abrir e fechar empresas, o Brasil oc...leia mais
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09/10/2013 10:43:30 - IBGE amplia dados sobre alimentos
A maior pesquisa do país sobre o comportamento dos gastos dos consumidores, feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), vai ampliar a apuração de dados sobre alimentos.
Os técnicos da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), cuja versão mais recente é de 2008/2009, vão apurar, pela primeira vez, quan...leia mais
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08/10/2013 18:34:08 - Dia a Dia Tributário: Novas bebidas recolherão o ICMS antecipado em SP
SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo acrescentou mais marcas de bebidas alcoólicas na lista de produtos sujeitos à tributação pelo regime de substituição tributária - em que uma empresa antecipa o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em nome das demais...leia mais
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08/10/2013 15:28:37 - Reajuste nos benefícios dos trabalhadores supera o do salário
Com as negociações salariais mais pressionadas por inflação em alta e desaceleração da atividade econômica, trabalhadores e patrões negociam acordos com reajustes maiores nos benefícios do que nos salários.
As correções aplicadas a tíquetes alimentação, vale compras, cesta básica, abo...leia mais
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08/10/2013 15:28:37 - Justiça reduz taxa de juros de parcelamento
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu mais uma liminar que determina a aplicação da Selic no cálculo de dívida tributária incluída no Programa Especial de Parcelamento (PEP), instituído pelo governo estadual. O valor havia sido corrigido com base na taxa de juros estabelecida pela Lei nº 13.918, de 2009, declarada...leia mais
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08/10/2013 14:55:22 - Dia a Dia Tributário: MG libera R$ 10 milhões de créditos de ICMS
SÃO PAULO - A Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais vai permitir a transferência de um total R$ 10 milhões de créditos acumulados de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre contribuintes mineiros, em outubro. Esses créditos são usados por terceiros para abater o imposto a pagar.
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08/10/2013 13:19:20 - Nota Fiscal Paulista libera R$ 805 mi aos consumidores
A Nota Fiscal Paulista libera nesta segunda-feira (7) mais de R$ 805 milhões aos consumidores. O valor é referente às compras efetuadas no primeiro semestre de 2013.
Para transferirem os créditos para uma conta corrente ou poupança, os usuários cadastrados no programa devem acessar o site www.nfp.fazenda.sp.gov.br e solicitar a operação. ...leia mais
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08/10/2013 13:19:20 - Prazos processuais são prorrogados em decorrência de feriados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para o dia 31 de outubro, quinta-feira, o feriado referente ao Dia do Servidor Público. Nessa data e no dia 1º de novembro, sexta-feira, não haverá expediente no Tribunal.
A determinação consta da Portaria 548, de 2 de outubro de 2013, publicada no Diário da Justiça Eletr&...leia mais
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08/10/2013 11:53:19 - Petição eletrônica só é válida quando advogado que assinou digitalmente tem procuração nos autos
Quando a petição é apresentada por meio eletrônico, é irrelevante, para se conhecer do recurso, eventual assinatura no documento físico ou, até mesmo, a ausência dela. Nesses casos, a validade do documento está condicionada à existência de procuração ou substabelecimento outorgado ao titular do certificado d...leia mais
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08/10/2013 10:54:15 - Seguro vendido pelo varejo terá regra mais rígida
Aparelho de televisão que sai mais barato se adquirido com seguro de garantia estendida, apólice de desemprego para aposentados e seguro contra roubo para armário embutido. Casos como esses têm feito uma "propaganda" bastante negativa justamente entre o público potencial que tende a suportar o crescimento do consumo de seguros: a classe média emergente.
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08/10/2013 10:52:32 - Pagamento feito com código errado deve ser considerado
A Fazenda do Estado de São Paulo foi condenada a considerar os valores pagos por meio de guia de recolhimento preenchida com código errado e deduzi-lo do valor cobrado indevidamente. O caso aconteceu entre a Fazenda e uma empresa que devia ICMS. A decisão é da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.
S...leia mais
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08/10/2013 10:39:52 - Cade investigará Unilever e Nestlé após denúncia
A superintendente-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu instaurar processo administrativo contra as empresas Unilever Brasil/Kibon e Nestlé Brasil.O objetivo é investigar se as companhias cometeram infrações à ordem econômica, como denuncia a empresa Della Vita Grande Rio Indústria e Comércio de Produtos ...leia mais
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08/10/2013 10:01:15 - Seminário discutirá mudanças no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas
As alterações no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06) previstas no Projeto de Lei Complementar 237/12 serão discutidas em seminário a ser realizado na Câmara nesta quinta-feira (10). O evento é uma iniciativa da comissão especial que analisa a proposta.
Entre outras medidas, o texto, do deputado Pedro Eugê...leia mais
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