28/01/2014 09:24:36 - Começa Consulta Pública sobre medicamentos Equivalentes
Começou na última sexta-feira (24/1) o prazo para contribuições na Consulta Pública 01/2013 que propõe a intercambialidade dos medicamentos similares com os de referência. Até o momento o sistema já registrou sete participações, sendo três identificadas como profissional de saúde e quatro como cidadã...leia mais
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28/01/2014 09:10:35 - Projeto prioriza Microempresa no recebimento de créditos de falência
Ao retomar os trabalhos, em fevereiro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar projeto para regular a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assegurando prioridade ao crédito do microempreendedor individual e da microempresa (PLS 370/2012). O texto, de Benedito de Lira (PP-AL...leia mais
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27/01/2014 17:06:25 - Arbitragens envolveram R$ 3 bilhões em 2013
Em 2005, primeiro ano em que foi realizada a pesquisa "Arbitragem em números e valores", o levantamento mostrou que as cinco maiores câmaras do país cuidavam de 21 arbitragens sobre assuntos do dia a dia das empresas, como contratos de compra e venda de equipamentos e seguros, em disputas que envolviam pouco mais de R$ 247 milhões. Em 2013, nessas mesmas câmaras...leia mais
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27/01/2014 16:31:14 - TJ-SP anula juros acima do patamar federal em dívida do ICMS
Os índices de correção monetária de crédito fixados por Secretarias Estaduais da Fazenda não podem ser superiores ao patamar fixado para o mesmo fim pela União. O entendimento do Supremo Tribunal Federal já foi adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-6...leia mais
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27/01/2014 15:07:44 - TRF-2 antecipa implantação de processo eletrônico no RJ
O processo eletrônico para apelações cíveis e reexames necessários, oriundos da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Turmas com competência previdenciária e propriedade industrial (1ª e 2ª Turmas Especializadas) será implantado na próxima segunda-feira, 27 de janeiro, antecipando a previsão inic...leia mais
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27/01/2014 14:32:50 - Lei contra corrupção vai vigorar sem regra Estadual
A Lei Anticorrupção sancionada em agosto do ano passado pela presidente Dilma Rousseff deve entrar em vigor nesta semana sem que tenha sido regulamentada na esfera estadual. Isso porque a CGU (Controladoria-Geral da União) ainda não regulamentou a norma no âmbito federal, e a expectativa é que os Estados usem o Decreto como referência para as norma...leia mais
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27/01/2014 12:49:17 - Rio publica norma sobre prioridade de processos administrativos
Um número maior de processos administrativos tributários do Rio de Janeiro devem ser tratados com prioridade na junta de revisão fiscal e no conselho de contribuintes do Estado. Esses órgãos analisam recursos dos contribuintes contra autuações fiscais referentes a tributos estaduais, como o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias ...leia mais
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27/01/2014 12:36:29 - Atividades de limpeza com produtos de uso doméstico não caracterizam insalubridade
Ainda que a perícia conclua pela insalubridade, a jurisprudência do TST defende que "Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trab...leia mais
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27/01/2014 12:14:37 - Publicado no DOU, PSI começa finalmente a valer
RIO - O Programa de Sustentação dos Investimentos (PSI), linha de financiamento subsidiado para bens de capital operada majoritariamente pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e renovado no fim do ano passado sob novas condições, finalmente começou a valer.
Foi publicado no Diário Oficial da União a porta...leia mais
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27/01/2014 10:42:47 - Anvisa não realiza cobranças por telefone
A Anvisa esclarece a todas as empresas sujeitas à regulação e autorização da Agência que não realiza cobranças de taxas da vigilância sanitária por meio de contato telefônico, muito menos por depósito bancário. As taxas e impostos relativos a qualquer atividade no âmbito federal são pagas soment...leia mais
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27/01/2014 09:54:24 - TRT da 2ª Região institui regras para autorização de trabalho a crianças e adolescentes
A Convenção 138 da OIT, ratificada pelo Brasil, prevê a possibilidade de concessão clausulada do trabalho da criança e do adolescente, antes dos 16 anos, pela autoridade judiciária competente. Para instituir parâmetros ao processo judicial para concessão dessa autorização no âmbito do TRT da 2ª região, foi pub...leia mais
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24/01/2014 18:43:51 - Novas regras para cartões
A reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN), realizada no início de novembro, foi acompanhada de perto pelo mercado de cartões.
Depois de a medida provisória que deu ao Banco Central (BC) poder de supervisionar e regular todo o setor de meios de pagamento eletrônicos finalmente ter virado lei (Lei 12.865), em 9 de outubro, no encontro...leia mais
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24/01/2014 17:42:31 - OAB pede ingresso em ação sobre acesso a dados da Receita
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil peticionou ao Supremo Tribunal Federal para requerer admissão no Recurso Especial (RE) 673.707/MG como amicus curiae. O recurso foi interposto por uma empresa mineira, que busca por meio de Habeas Data obter informações referentes a seus débitos perante a Receita Federal, assim como de todos os pagamentos efetuados ...leia mais
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24/01/2014 15:48:46 - Porcentagem de consumidores sem dívidas dobra e bate recorde
Segundo a Boa Vista, porcentagem de pessoas que se declaram sem dívidas atingiu 32% em dezembro
SÃO PAULO - A porcentagem dos consumidores que se declaram sem dívidas atingiu o nível recorde de 32% em dezembro do ano passado, de acordo com a Pesquisa do Perfil do Inadimplente da Boa Vista Serviços, divulgada nesta quinta-feira, 23. Segundo o l...leia mais
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24/01/2014 13:11:15 - Carf aceita planejamento com distribuição de dividendos
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve um planejamento tributário comum nas reestruturações societárias entre companhias limitadas: a distribuição de dividendos, antes da venda de uma empresa ou participação acionária. O efeito prático dessa operação é a redução do Impo...leia mais
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24/01/2014 13:06:48 - Copa 2014 e eleições darão trabalho para redes do varejo
Os empresários do comércio varejista terão de redobrar a atenção este ano, por conta justamente de eventos como a Copa do Mundo e as eleições. Apesar de serem dois possíveis fomentadores de vendas, os acontecimentos exigirão estratégias distintas das empresas, que para passarem pela sazonalidade dos períodos sem sustos...leia mais
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24/01/2014 11:09:45 - ANS quer criar índices de qualidade para avaliar planos de saúde
Agência fez audiência pública sobre nova Regulação Normativa.Norma cria indicadores sobre a relação entre operadoras e prestadores.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou na manhã desta quinta-feira (23) audiência pública sobre a proposta que cria indicadores de boas práticas ...leia mais
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24/01/2014 11:04:33 - São Paulo proíbe testes de laboratório com animais para fabricação de cosméticos
Após uma série de protestos contra o uso de animais em testes de laboratórios para a fabricação de cosméticos, o governador Geraldo Alckmin sancionou hoje (23) o Projeto de Lei 777/2013, que proíbe essa prática. O veto inclui o desenvolvimento, experimentos e testes, no caso da produção de artigos para higiene pessoal, perfum...leia mais
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24/01/2014 09:19:58 - Nova lei obrigará empresa corruptora a devolver todo o dinheiro desviado
Decreto sobre nova legislação que institui a punição às pessoas jurídicas envolvidas em desvio de recursos prevê que multa mínima aplicada seja de valor igual ao da vantagem obtida pelo ato ilícito; norma prevê acordo de delação nas firmas envolvidas
BRASÍLIA - Empresas envolvidas em corrup...leia mais
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23/01/2014 16:50:16 - Seguro garantia não pode ser caução na execução fiscal
O seguro garantia judicial não pode ser utilizado em execuções fiscais, pois está fora das modalidades de caução estabelecidas na lei. O entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou, por unanimidade, pedido da empresa de telefonia Vivo em processo que discute cobranças da Fazenda do estado de S&ati...leia mais
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23/01/2014 15:59:48 - Anvisa amplia transparência em julgamento de recursos
A partir do próximo dia 30 de janeiro, os recursos das áreas de inspeção, saneantes, tabaco, toxicologia e produtos para saúde passarão, a ser apreciados em Reunião Pública da Diretoria Colegiada da Anvisa. Com isso a Agência completa o processo de análise de recursos administrativos das áreas de registro e inspeç...leia mais
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23/01/2014 14:17:06 - Justiça regulamenta a prática de a prática de "rolezinhos" em Shopping
A decisão fundamentou-se no entendimento de que o direito à livre manifestação é uma garantia constitucional, contudo, deve ser exercido com limites, uma vez que se exercido de maneira ilimitada poderá gerar a ineficácia de outras garantias.
Os movimentos "LBI", "Rolezinho Fortaleza" e "Partiu Rolezinho Iguatemi Fortaleza" e outros que pratiquem...leia mais
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23/01/2014 12:29:26 - Planalto se reúne com associação na semana que vem
O Palácio do Planalto agendou para a próxima quarta-feira, em Brasília, uma reunião com representantes da Alshop (Associação dos Lojistas de Shopping).
A ideia é fazer uma primeira discussão sobre os rolezinhos --encontros marcados pela internet que reúnem diversos jovens, pessoas principalmente em shoppings.
O governo federal, qu...leia mais
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23/01/2014 10:33:42 - Projeto reduz penas para crimes contra relações de consumo
O Projeto de Lei 5675/13, em tramitação na Câmara dos Deputados, reduz as penas para os crimes contra as relações de consumo, que passam a ter detenção de seis meses a dois anos, ou multa.
Atualmente, a Lei 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária econômica e as relações de consumo, estipula detenç...leia mais
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23/01/2014 10:13:25 - Em MT, caminhões estão parados por falta de motoristas
Além das questões que envolvem diretamente a frota, os custos com frete da safra de grãos do Centro-Oeste brasileiro são pressionados por um outro fator: a escassez de caminhoneiros no mercado. Segundo entidades de classe ouvidas pelo Valor, o déficit de motoristas nas empresas transportadoras já gira em torno de 10% a 15%, e tende a crescer nos per&iac...leia mais
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23/01/2014 09:20:05 - Piso regional de comerciários é ilegal, decide TJ-RS
O piso salarial dos empregados no comércio deve ser estabelecido, de modo exclusivo, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, conforme dispõe o artigo 14 da lei federal 12.790, de 14 de março de 2013. Assim, a fixação do piso da categoria por lei estadual é ilegal.
O entendimento levou o Órgão Especial do Tribunal de Ju...leia mais
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