Segue para sanção Presidencial projeto de lei que visa a garantir maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho. O PLC 63/2013, do Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no início deste mês e, como não houve recurso, não precisará ser votado em Plenário.

De acordo com a proposta, o Ministro relator do processo no Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderá negar seguimento ao Recurso de Embargos caso este seja inadequado - por exemplo, se a decisão questionada seguir jurisprudência do próprio TST ou do Supremo Tribunal Federal (STF).

- Essa é uma matéria a favor do trabalhador e da agilidade da Justiça - disse o relator da matéria, Senador Romero Jucá (PMDB-RR), durante a votação na CCJ.

O texto também obriga os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) a uniformizar sua jurisprudência e aplicar o mecanismo de Resolução de Demandas Repetitivas. Com isso, divergências entre Turmas de um mesmo TRT, poderão ser uniformizadas no âmbito do próprio Tribunal Regional e sem prejuízo da uniformização da jurisprudência a nível nacional, que continua a cargo do TST.

Além disso, pelo texto aprovado, será permitida a concessão de efeito modificativo aos Embargos somente quando a omissão do Acórdão recorrido for suficiente, por si só, para ensejar a sua reforma.

Fonte: Agência Senado (25.06.2014)